{"id":4642,"date":"2014-03-25T18:10:50","date_gmt":"2014-03-25T18:10:50","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4642"},"modified":"2016-07-08T15:31:42","modified_gmt":"2016-07-08T15:31:42","slug":"edicao-n%c2%ba-850-de-25-de-marco-de-2014-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4642","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 850 de 25 de mar\u00e7o de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-850-de-25-de-mar\u00e7o-de-20142.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--EXTRATO\n\nExtrato Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 02\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o SERVI\u00c7O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)\n01. Data: 05\/03\/2014.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e o SERVI\u00c7O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n04. Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do Contrato Original.\n05. Prazo: O prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 12 (doze) meses, a contar de 05\/03\/2014 a 05\/03\/2015, podendo ser prorrogado em conformidade com o estabelecido no art. 57, II da Lei n.\u00ba 8.666\/93.\n06. Valor Mensal: R$ 590, 56 (quinhentos e noventa reais e cinq\u00fcenta e seis centavos).\n07. Valor Global: R$ 7.086,72 (sete mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: As despesas previstas com a execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato correr\u00e3o \u00e0 conta da Fonte 100 Projeto 01.122.0056.2466.0001, Elemento de Despesa - 33903957 em raz\u00e3o do que foi emitida a Nota de Empenho n\u00ba 00450, de 05\/03\/2014, em favor do CONTRATADO.\n\nManaus, 05 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 09\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa ATIVA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O LTDA\n01. Data: 25\/03\/2014.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa ATIVA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O LTDA.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Reajuste ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.\n04. Objeto: Reajuste de Pre\u00e7o no valor de 17,20% (dezessete v\u00edrgula vinte por cento), o equivalente ao valor mensal de R$ 12.588,31 (doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), com base na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2014\/2015.\n05. Valor Global Mensal: R$ 85.776,17 (oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos)\n06. Valor Global do Aditivo: R$ 62.941,55 (sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\n06. Prazo: 5 (cinco) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.126.0056.2466; Natureza da Despesa: 3.3.90.37.02; Fonte de Recursos: 100.\n08. Empenho: Nota de Empenho 2014NE00460, de 25\/03\/2014, no valor de R$ 62.941,55 (sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)..\n\nManaus, 25 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 7\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2014.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 9\/2014 (15 vols.) \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com Pedido de Medida Cautelar interposta pela Construtora Carramanho LTDA contra a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED, relativo ao Preg\u00e3o Presencial N\u00ba 146\/2013-CML\/PM. \n3- Representante: Construtora Carramanho LTDA. \n4- Representado: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED. \n5- Unidade T\u00e9cnica: DICAD\/MA \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 2\/2014 (fls. 2968\/2975). \n6- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Despacho n\u00ba 82\/2014-MP-JBS, do Dr. Jo\u00e3o Barroso de Souza, Procurador de Contas (fls. 2979\/2981) \n7- Relator: Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro. \nEMENTA: Representa\u00e7\u00e3o com Pedido de Medida Cautelar. \nExtin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Perda de Objeto. Copia da decis\u00e3o aos representados. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEPLENO. Ci\u00eancia ao representante. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 24\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante desta Decis\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: \n8.1- EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, c\/c o art. 127 da Lei Estadual n. 2.423\/96; \n8.2- ENCAMINHAR c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o aos Representados, para fim de que tome conhecimento dos seus termos; \n8.3- DETERMINAR \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representante, dando-lhe ci\u00eancia do teor da presente decis\u00e3o e, ap\u00f3s, remeta os autos ao arquivo. \n9- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 06 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 7\u00aa SESS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS DE  06 DE MAR\u00c7O DE 2014.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 987\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Pedido de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo de 2008\/2013. \n4- Interessado: Sr. Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Conselheiro deste Tribunal de Contas. \n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 367\/2014 (fls. 06\/06v). \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Pedido de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo de 2008\/2013. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. \n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 66\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, servidor deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n7.1 - Reconhecer o direito do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2008\/2013 (90 dias); \n7.2 - Determinar \u00e0 DRH: \n7.2.1 - Que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais do servidor, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 3\u00ba, V, da Lei Estadual 2.423\/1996, c\/c o disposto no artigo 6\u00ba, V, da Lei Estadual 3.138\/2007; \n7.2.2 \u2013 Ap\u00f3s adotadas as medidas acima, encaminhe os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00ba do Regimento Interno. \n8- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n9- Data da Sess\u00e3o: 06 de mar\u00e7o de 2014.  \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nComplementa\u00e7\u00e3o, da Rela\u00e7\u00e3o dos Processos TAG de Ajustamento de Gest\u00e3o, Homologado Pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob a Presid\u00eancia do Exmo. Sr. Conselheiro Josu\u00e9 Claudio de Souza Filho, na 9\u00aa Sess\u00e3o ADM de 19\/03\/2014, Julgados na 3\u00aa Sess\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara, em 18\/02\/2014.\n\nAUDITOR RELATOR: ALIPIO REIS FIRMO FILHO\n\nASSOCIA\u00c7\u00c3O AMIGOS DO AUTISTA NO AMAZONAS \u2013 SEAS \u2013 FEAS\nPROCESSO   (5550\/2013)\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 25 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nERRATA PARA CORRIGIR \nERRO MATERIAL NA DECIS\u00c3O N\u00ba 204\/2013-ADMINISTRATIVA-TRIBUNAL PLENO\n\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 6681\/2013.\n2-Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o.\n4-Interessada: Sra. Maria de F\u00e1tima Corr\u00eaa Nazareth, servidora deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 937-2A, ocupante do cargo de Assistente T\u00e9cnico B.\n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 563\/2013 (fls. 10\/10v).\n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 478\/2013 (fls. 12\/13).\n7-Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente, em exerc\u00edcio.\n\nDe ordem do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator,  faz-se a corre\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:\n\n8- NA DECIS\u00c3O: \n\nOnde se l\u00ea: \u201cReconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 3.219 (tr\u00eas mil e duzentos e dezenove) dias, que correspondem a 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, referente ao per\u00edodo de 15.06.1971 a 28.09.1988, para fins de aposentadoria;\u201d\n\nLeia-se: \u201cReconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 3.219 (tr\u00eas mil e duzentos e dezenove) dias, que correspondem a 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, para fins de aposentadoria;\u201d\u201d\n \nDIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nAdriane Unah Godinho Rodrigues\nChefe da DIRAC\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2014-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 10.024\/2012-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Raimundo Nonato da Silva, Ex-Prefeito Municipal de Careiro da V\u00e1rzea, exerc\u00edcio de 2011. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. Raimundo Nonato da Silva, ex-prefeito do Munic\u00edpio de Careiro da V\u00e1rzea, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca das restri\u00e7\u00f5es suscitadas no Processo TCE n\u00ba 10.024\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Raimundo Nonato da Silva,Ex-Prefeito Municipal de Careiro da V\u00e1rzea\/AM, referente ao exerc\u00edcio de 2011 dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOEL SANTOS DE LIMA, Prefeito de Tabatinga, exerc\u00edcio de 2008, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2013-TCE-TRIBUNAL PLENO (Parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 022\/2013), proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 1925\/2009, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da Prefeitura de Tabatinga, exerc\u00edcio de 2008, de Vossa responsabilidade, no qual este Tribunal decidiu, julgar Irregulares as referidas Contas, nos termos do art. 19, inciso II, c\/c o art. 22, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE\/AM; consider\u00e1-lo revel (subitem 9.1.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o supracitado); aplicar-lhe a Glosa no montante de R$ 5.629.402,45 (cinco milh\u00f5es, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos) (subitem 9.1.3 do Ac\u00f3rd\u00e3o citado); aplicar-lhe  multas nos valores de: a) R$1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e tr\u00eas centavos),  por cada m\u00eas de atraso no encaminhamento, por meio magn\u00e9tico (ACP), dos demonstrativos cont\u00e1beis referentes aos meses de janeiro a dezembro, totalizando o valor de R$ 13.152,36 (treze mil, cento e cinq\u00fcenta e dois reais e trinta e seis centavos) nos termos do art. 308, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM; b) R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e tr\u00eas centavos), por cada bimestre em que foi entregue com atraso o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, totalizando o valor de R$ 4.384,12 (quatro mil, trezentos oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do art. 308, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM; c) R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e tr\u00eas centavos), por cada semestre em que foi entregue com atraso o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, totalizando o valor de R$ 2.192,06 (dois mil, cento e noventa e dois reais e seis centavos), nos termos do art. 308, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM; e, d) R$ 21.920,64 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), nos termos do art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM, pelos atos praticados com grave infra\u00e7\u00e3o de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, para o recolhimento da multa que lhe foi imposta, aos cofres da Fazenda P\u00fablica com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2013,  autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. DELMIRO BARBOZA DE LIMA, Prefeito de \u00c1lvar\u00e3es, exerc\u00edcio de 2004, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba432\/2012-TCE-TRIBUNAL PENO, proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 2471\/2010, que trata de Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, no qual este Tribunal decidiu, \u00e0 unanimidade, tomar conhecimento do referido Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o dando-lhe provimento, no sentido de anular o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 041\/2009-TCE (Processo n\u00ba 1596\/2005).\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS DA SILVA BARROSO, servidora p\u00fablica municipal, aposentada,  acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 548\/2013-TCE-TRIBUNAL PLENO, proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 2898\/2013, que trata de Recurso Ordin\u00e1rio, no qual este Tribunal decidiu, tomar conhecimento do referido Recurso de Revis\u00e3o e, quanto ao m\u00e9rito, negar-lhe provimento, para manter em sua integralidade, a Decis\u00e3o n\u00ba 1125\/2011-TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, onde a Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, julgou ilegal sua aposentadoria no cargo de Professor, n\u00edvel M\u00e9dio 3-A, matr\u00edcula 000.266-6A do Quadro de Pessoal da SEMED,  nos termos do art. 265,\u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-TCE\/AM.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n \n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4642"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4642\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4645,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4642\/revisions\/4645"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}