{"id":4780,"date":"2014-05-13T18:24:34","date_gmt":"2014-05-13T18:24:34","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4780"},"modified":"2016-07-08T15:31:01","modified_gmt":"2016-07-08T15:31:01","slug":"edicao-no-882-de-13-de-maio-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4780","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 882 de 13 de maio de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" alt=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-882-de-13-de-maio-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--PORTARIA N.\u00ba 163 \/2014-GP\n\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e \n\nCONSIDERANDO, o disposto no art. 102, I, da Lei org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado, segundo o qual compete ao Conselheiro-Presidente dirigir o Tribunal;\n\nRESOLVE:\n\n\nI \u2013 O solicitante de viagem a\u00e9rea dever\u00e1 requer\u00ea-la, sempre que poss\u00edvel, com anteced\u00eancia de 30 dias, fazendo incluir na solicita\u00e7\u00e3o o local de destino, os dias da viagem (ida e volta), bem como pr\u00e9via pesquisa de pre\u00e7os e hor\u00e1rios de v\u00f4o, entre as companhias a\u00e9reas que fazem o trecho; \n\nII \u2013 Os casos de urg\u00eancia dever\u00e3o obedecer aos par\u00e2metros de custo\/benef\u00edcio, devendo, da mesma forma, conter os dados acima; \n\nIII \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nREGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2014.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO \nConselheiro - Presidente \n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  106\/2014-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/13-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER as servidoras abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tomando como base no art. 68 da Lei n. 1762\/86:\n\n1. RAIMUNDA ALICE CORTEZ\u00c3O DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.289-5A, 30 (trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 7083\/2014, no per\u00edodo de 11.3 a 9.4.2014;\n2. JANETE LAPA AGUILA, matr\u00edcula n\u00ba 000.531-2A,  5 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 7780\/2014, no per\u00edodo de 17  a 21.3.2014;\n\n3 HUMBERTO CARNEIRO FERNANDES,  matr\u00edcula n\u00ba 002.064-8A, 30(trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 7980\/2014, no per\u00edodo de 8.4 a 7.5.2014;\n\n4. JOS\u00c9 ROBERTO JACOB S\u00c3O THIAGO, matr\u00edcula n\u00ba 000.815-0A, 5 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 6743\/2014, no per\u00edodo de 21 a 25.3.2014;\n5. RICARDINA BATISTA RAMOS, matr\u00edcula n\u00ba 001.411-7A,  90 (noventa) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba  7540\/2014,  no per\u00edodo de  19.3  a 16.6.2013.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  107\/2014-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/13-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER aos servidores abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tomando como base no art. 68 da Lei n. 1762\/86:\n\n1.MARIA DE NAZAR\u00c9 COSTA E SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.587-8A, 18 (dezoito) dias de licen\u00e7a, conforme Laudos M\u00e9dicos n\u00ba 7411\/2014 e 7476\/2014, nos per\u00edodos de 25.3 a 8.4.2014  e  9 a 11.4.2014;\n2. M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT, matr\u00edcula n\u00ba 000.489-8A,  5 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba  7429\/2014, no per\u00edodo de 10  a 14.3.2014;\n3 RENATO NUNES PEREIRA LEITE,  matr\u00edcula n\u00ba 002.051-6A, 30 (trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 7730\/2014, no per\u00edodo de 22.3  a 20.4.2014;\n\n4. MARCUS ANTONIO ALBUQUERQUE MARINHO, matr\u00edcula n\u00ba 000.564-9A, 15 (quinze) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 8024\/2014, no per\u00edodo de 2 a 16.4.2014;\n\n5. LINO EUG\u00caNIO AUZIER E LIMA, matr\u00edcula n. 000.216-0A, 60 (sessenta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n. 8290\/2014, no per\u00edodo de 21.3  a 19.5.2014;\n6. JORGE EDUARDO DA COSTA MELLO, matr\u00edcula n. 000.214-3A, 9 (nove) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n. 5988\/2014, no per\u00edodo de 6 a 14.3.2014.                   \n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril de 2014.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nP O R T A R I A  N.  183\/2014-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH\/2011, datada de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\n\nCONSIDERANDO o Despacho datado de 8.5.2014, constante do Processo n. 1945\/2014, \n\nR E S O L V E:\n\nRECONHECER em favor do servidor GENZIS KHAN PINHEIRO L\u00c1ZARO, matr\u00edcula n\u00ba 001.240-8A, o direito \u00e0 convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a especial em pec\u00fania, relativa o per\u00edodo de 2008\/2013, assegurada pela Portaria n. 089\/2014-SGDRH, de 10.4.2014, com fundamento no art. 6\u00ba , inciso V, da Lei  3486\/2010, alterada pela Lei n\u00ba 3627\/2011, proceder os c\u00e1lculos da indeniza\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s as medidas acima, encaminhar os autos \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Financeira, condicionando o pagamento da mesma \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de maio de 2014. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  189\/2014-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/2013-GPDRH, datada de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 137\/2014- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, datada de 30.4.2014, constante do Processo n. 1440\/2014, \n\nR E S O L V E:\n\nRECONHECER em favor da servidora ADRIANA CRUZ MONTEFUSCO, matr\u00edcula n\u00ba  001.890-2A, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 5.916 (cinco mil novecentos e dezesseis) dias, perfazendo o total de 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias  referente aos per\u00edodos de 1.8.1996 a 30.8.2005, 1.9,2005 a 9.5.2006, 10.5.2006 a 31.12.2009 e 1.1.2010 a 16.10.2012, j\u00e1 retirado o per\u00edodo de concomit\u00e2ncia. \n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de  maio de 2014. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nP O R T A R I A  N 191\/2014-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o  do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 133\/2014 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno, datada de  30.4.2014, constante do Processo n 1847\/2014;\n  \nR E S O L V E:\n\nI - CONCEDER \u00e0 servidora IN\u00caS MARIA SOUSA MARINHO DE AZEVEDO,  matr\u00edcula n. 000.470-7A, 01 (um) per\u00edodo de  Licen\u00e7a Especial referente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de 2007\/2012,  90 (noventa) dias, completada em 16.4.2012,  conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba  1762\/86,  c\/c art. 16, inciso V, da Lei n. 3486\/2010, alterada pela Lei n. 3627\/2011;\n\nII \u2013 DETERMINAR que a DRH e a DORF providencie, respectivamente, o c\u00e1lculo e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o acima mencionada sujeitando-o \u00e0 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. \n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.                \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N  192\/2014-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o  do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 134\/2014 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno, datada de 30.4.2014, constante do Processo n 1891\/2014;\n  \nR E S O L V E:\nI - CONCEDER ao servidor  STANLEY SCHERRER DE CASTRO LEITE,  matr\u00edcula n. 001.329-3A, 01 (um) per\u00edodo de  Licen\u00e7a Especial referente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de 2009\/2014,  90 (noventa) dias, completada em 1.4.2014,  conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba  1762\/86,  c\/c art. 16, inciso V, da Lei n. 3486\/2010, alterada pela Lei n. 3627\/2011;\n\nII \u2013 DETERMINAR \u00e0 DRH e a DIORF que providencie respectivamente, o c\u00e1lculo e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o acima mencionada sujeitando-o \u00e0 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.                \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N  193\/2014-SGDRH\n                \nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o  do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 135\/2014 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno, datada de 30.4.2014, constante do Processo n 1845\/2014;\n  \nR E S O L V E:\n\nI - CONCEDER ao servidor OSMANI DA SILVA SANTOS,  matr\u00edcula n. 001.352-8A, 01 (um) per\u00edodo de  Licen\u00e7a Especial referente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de 2009\/2014,  90 (noventa) dias, completada em 1.4.2014,  conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba  1762\/86,  c\/c art. 16, inciso V, da Lei n. 3486\/2010, alterada pela Lei n. 3627\/2011;\n\nII \u2013 DETERMINAR \u00e0 DRH e a DIORF que providencie respectivamente, o c\u00e1lculo e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o acima mencionada sujeitando-o \u00e0 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.                \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nP O R T A R I A  N 194\/2014-SGDRH\n                \nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o  do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 127\/2014 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno, datada de  30.4.2014, constante do Processo n 1889\/2014;\n  \nR E S O L V E:\n\nCONCEDER \u00e0 servidora DANIELE CEC\u00cdLIA FROTA OLIVEIRA,  matr\u00edcula n. 001.322-6A, 01 (um) per\u00edodo de  Licen\u00e7a Especial referente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de 2009\/2014,  90 (noventa) dias, completada em 1.4.2014,  conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba  1762\/86,  c\/c art. 16, inciso V, da Lei n. 3486\/2010, alterada pela Lei n. 3627\/2011.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.                \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 11\/13, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES \u2013 EMBRATEL.\n01. Data: 13\/05\/2014.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a Empresa Brasileira de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 EMBRATEL.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo.\n04. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa comutada.\n05. Prazo: 12 (doze) meses.\n05.Valor Global: Estimado em R$ 153.412,08 (cento e cinq\u00fcenta e tr\u00eas mil, quatrocentos e doze reais e oito centavos).\n06. Valor mensal: R$ 12.784,34 (doze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\n07.Prazo: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.\n08.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466, Natureza de Despesa 3.3.90.39.58; Fonte: 2101;\n09. Empenho: N.\u00ba 583, de 15\/04\/2013, no valor de R$ 102.274,72 (cento e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), ficando o valor de R$ 51.137,36 (cinq\u00fcenta e um mil, cento e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).\n\nManaus, 13 de Maio de 2014.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nPORTARIA N\u00ba 13, DE 12 DE MAIO DE 2014.\nPermuta \u00f3rg\u00e3os dos Blocos de Distribui\u00e7\u00e3o institu\u00eddos pela Portaria n\u00ba 19\/2013, em raz\u00e3o de impedimento.\n\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112, 117 e 118 da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e os artigos 57, 58 e 59, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas);\n\nCONSIDERANDO a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o permanente da listagem de entidades, \u00f3rg\u00e3os e fundos ligados a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que comp\u00f5em os blocos de distribui\u00e7\u00e3o, institu\u00eddos pela Portaria n\u00ba 19, de 13 de dezembro de 2013, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO o Despacho prolatado nos autos do Processo n\u00ba 1865\/2014, da lavra da Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, onde declara seu impedimento para oficiar nos processos da MANAUSPREV;\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n\u00ba 12\/2014\/MP-FCVM, onde a Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a declarou seu impedimento para atuar nos processos das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (SEMED) e de Esporte, Lazer e Juventude (SEMJEL);\n\nCONSIDERANDO que o Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o do TCE\/AM (SPEDE), redistribuiu automaticamente o Processo n\u00ba 1865\/2014 para o Procurador Evanildo Santana Bragan\u00e7a;\n\nCONSIDERANDO ainda, que os supramencionados Procuradores, em comum acordo, decidiram realizar a permuta dos \u00f3rg\u00e3os restantes (SEMED e SEMJEL), por \u00f3rg\u00e3os equivalentes.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0. Fica realizada a permuta de \u00f3rg\u00e3os constantes da Portaria n\u00ba 19\/2013, nos seguintes termos:\nI \u2013 Ficam inclu\u00eddos no Bloco da 2\u00aa Procuradoria e exclu\u00eddos do Bloco da 8\u00aa Procuradoria, os seguintes \u00f3rg\u00e3os:\na)\tMANAUSPREV;\nb)\tSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 SEMED;\nc)\tSecretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude \u2013 SEMJEL.\nII \u2013 Ficam inclu\u00eddos no Bloco da 8\u00aa Procuradoria e exclu\u00eddos do Bloco da 2\u00aa Procuradoria, os seguintes \u00f3rg\u00e3os:\na)\tAssembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Amazonas \u2013 ALE\/AM;\nb)\tSecretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SECTI;\nc)\tUnidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclus\u00e3o Socioambiental \u2013 UGPM-PROURBIS.\nArt. 2\u00b0. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2014. \n\n\n\nCarlos Alberto Souza de Almeida\nProcurador-Geral\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 15\u00aa SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIA DE  07 DE MAIO DE 2014.\n          \n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 928\/2014. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com Medida Cautelar. \n3- Objeto: Irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 425\/2014 \u2013 CGL. \n4- Representante: Shempo Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Eletroeletr\u00f4nicos e Servi\u00e7os LTDA \n5- Representado: Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL. \n6- Unidade T\u00e9cnica: DICAD\/AM \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 04\/2014 (fls. 178\/180). \n7- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 1210\/2014-MP-FCVM, da Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora de Contas (fls. 182\/182v) \n8- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior. \n9- DECIS\u00c3O N\u00ba 127\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de julgar pela extin\u00e7\u00e3o da presente Representa\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por perda do interesse processual de agir, nos termos do art. 127, da Lei n.\u00ba 2.423\/96, c\/c o art. 267, VI, do CPC, com seu consequente arquivamento. \n10- Ata: 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. \n11- Data da Sess\u00e3o: 07 de maio de 2014.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 1331\/2013. \nApenso: Processo n\u00b0 1544\/2013. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com Medida Cautelar. \n3- Objeto: Suspender o Processo Seletivo Simplificado de Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria para o preenchimento de vagas para diversas fun\u00e7\u00f5es, regulado pelo Edital n\u00b001\/2013 - SEMED S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a. \n4- Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do TCE\/AM. \n5- Representado: SEMED - S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a. \n6- Unidade T\u00e9cnica: DICAD \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 165\/2014 (fls. 46). \n7- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 1160\/2014-MP-ESB, do Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a, Procurador de Contas (fls. 47\/53) \n8- Relatora: Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos. \n9- DECIS\u00c3O N\u00ba 128\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto da Excelent\u00edssima Senhora Auditora-Relatora, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: \n9.1- Julgar pelo ARQUIVAMENTO do processo n. 1544\/2013 (Objeto do edital n\u00b0 01\/2013-SEMED) em raz\u00e3o da perda de seu objeto; \n9.2- Julgar PROCEDENTE esta Representa\u00e7\u00e3o (Processo n. 133\/2013) e aplicar a multa de R$ 8.768,25 (oito mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) ao Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a com base no art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002, uma vez que continua a utilizar admiss\u00f5es tempor\u00e1rias em lugar da Contrata\u00e7\u00e3o via concurso p\u00fablico, bem como pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que visem a efetivar o concurso p\u00fablico no \u00e2mbito daquela municipalidade. \n9.3- Determinar a Prefeitura de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para a rescis\u00e3o e suspens\u00e3o de pagamentos de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias consideradas ilegais que porventura ainda estejam em vigor, providenciando, a posteriori, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas dispon\u00edveis no Munic\u00edpio.  \n9.4- Determinar \u00e0 DICAD, que realize verifica\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d, por meio de Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o, se o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a continua a contratar tempor\u00e1rios, em desacordo com as determina\u00e7\u00f5es desta Corte de Contas. \n9.5- Comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Amazonas acerca das medidas tomadas, para que dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, tome as providencias que entender necess\u00e1rias no acompanhamento do certame na comarca de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a, tendo em vista o termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e esta Corte de Contas. \n10- Ata: 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. \n11- Data da Sess\u00e3o: 07 de maio de 2014.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6677\/2013 (2 vols.). \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com Medida Cautelar. \n3- Objeto: Suspender o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico N\u00ba 2.177\/2013 \u2013 CGL. \n4- Representante: Empresa SL Engenharia Hospitalar LTDA. \n5- Representado: Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL. \n6- Unidade T\u00e9cnica: DICAD\/AM \u2013 Informa\u00e7\u00e3o Conclusiva n\u00ba 08\/2014 (fls. 322\/324). \n7- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 994\/2014-MP-JBS, do Dr. Jo\u00e3o Barroso de Souza, Procurador de Contas (fls. 325\/343) \n8- Relatora: Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos. \nEMENTA: Representa\u00e7\u00e3o com Medida Cautelar. \nImproced\u00eancia. \n9- DECIS\u00c3O N\u00ba 129\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto da Excelent\u00edssima Senhora Auditora-Relatora, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Representa\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es de fato e de direito explanadas no Relat\u00f3rio\/Voto. \n10- Ata: 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. \n11- Data da Sess\u00e3o: 07 de maio de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1855\/2014 \u2013 Consulta acerca do pagamento de adicional de insalubridade.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente consulta.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1932\/2014 \u2013 Consulta acerca de verba de representa\u00e7\u00e3o.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente consulta.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1862\/2014 \u2013 Consulta acerca de gratifica\u00e7\u00e3o a servidores efetivos.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente consulta.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1043\/20141 \u2013 An\u00e1lise Pr\u00e9via do edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2013 \u2013 CPF-CP\/MANAUSTRANS.\n\nDESPACHO: INADMITO a presente Consulta.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1974\/2014 \u2013 Consulta acerca da possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do inciso II do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Normativa n\u00ba 03 de 1999, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a qual trata da possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o de compras de mat\u00e9rias essenciais de necessidade de fornecimento cont\u00ednuo.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Consulta.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1791\/2014 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 196\/2013 \u2013 Tribunal Pleno.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1827\/2014 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 77\/2013 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1509\/2014 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o 2460\/2013 - TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso ordin\u00e1rio.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1901\/2014 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 71\/2014 -  TCE .\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de maio de 2014.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2034\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, secretario da SEMULSP, acerca de irregularidades em concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de maio de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n \n\nMOVIMENTA\u00c7\u00c3O DO PROCESSOS DOS GABINETES DE CONSELHEIRO E AUDITOR\n\nABRIL DE 2014\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque\t11\t54\t104\t158\t53\t93\t146\t23\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t142\t61\t112\t173\t69\t110\t179\t136\nCons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles\t385\t28\t256\t284\t82\t243\t325\t344\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro\t294\t51\t156\t207\t142\t92\t234\t267\nCons. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva\t317\t46\t190\t236\t121\t326\t447\t106\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior\t163\t28\t143\t171\t44\t95\t139\t195\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t220\t06\t204\t210\t78\t67\t145\t285\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t175\t35\t103\t138\t109\t109\t218\t95\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho*\t134\t60\t115\t175\t89\t90\t179\t130\nTOTAIS\t1.813\t369\t1383\t1752\t787\t1225\t2012\t1553\n\n\n\nObs.1: Retifica\u00e7\u00e3o dos seguintes valores referentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de processos do Tribunal de Contas do m\u00eas Mar\u00e7o de 2014:\nO Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva retifica os dados de seu campo \u201cRemanescentes do m\u00eas anterior\u201d de \u201c289\u201d para \u201c317\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cEntradas-Outros Recebidos\u201d passa de \u201c1218\u201d para \u201c1303\u201d. \nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cEntradas-Total\u201d passa de \u201c1836\u201d para \u201c1921\u201d. \nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cSa\u00edda-Encaminhados com\/sem Manifesta\u00e7\u00e3o\u201d passa de \u201c1265\u201d para \u201c1418\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cSa\u00edda-Total\u201d passa de \u201c2005\u201d para \u201c2158\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cPendentes de Aprecia\u00e7\u00e3o\u201d passa de \u201c1882\u201d para \u201c1813\u201d.\n\n\nTRIBUNAL PLENO\nABRIL DE 2014\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. L\u00facio Albuquerque de Lima Albuquerque\t06\t0\t45\t45\t07\t37\t44\t07\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t108\t4\t62\t66\t12\t47\t59\t115\nCons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles\t75\t0\t72\t72\t15\t41\t56\t91\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro\t209\t03\t118\t121\t71\t42\t113\t217\nCons. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva\t67\t21\t80\t101\t47\t86\t133\t35\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior\t56\t01\t80\t81\t04\t38\t42\t95\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t23\t06\t89\t95\t14\t26\t40\t78\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t77\t05\t43\t48\t23\t40\t63\t62\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t55\t14\t73\t87\t12\t49\t61\t81\nTOTAIS\t676\t54\t662\t716\t205\t406\t611\t781\n\n\n\nObs.2: Retifica\u00e7\u00e3o dos seguintes valores referentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de processos do Tribunal Pleno do m\u00eas Mar\u00e7o de 2014:\nO Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva retifica os dados de seu campo \u201cRemanescentes do m\u00eas anterior\u201d de \u201c59\u201d para \u201c67\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cEntradas-Outros Recebidos\u201d passa de \u201c592\u201d para \u201c613\u201d. \nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cEntradas-Total\u201d passa de \u201c678\u201d para \u201c699\u201d. \nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cSa\u00edda-Encaminhados com\/sem Manifesta\u00e7\u00e3o\u201d passa de \u201c510\u201d para \u201c590\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cSa\u00edda-Total\u201d passa de \u201c656\u201d para \u201c736\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cPendentes de Aprecia\u00e7\u00e3o\u201d passa de \u201c727\u201d para \u201c668\u201d.\n\n\n\nPRIMEIRA C\u00c2MARA\nABRIL DE 2014\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles (Presidente)\t310\t28\t184\t212\t67\t202\t269\t253\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior\t107\t27\t63\t90\t40\t57\t97\t100\nCons. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva\t250\t25\t110\t135\t74\t240\t314\t71\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t98\t30\t60\t90\t86\t69\t155\t33\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t197\t0\t115\t115\t64\t41\t105\t207\nTOTAIS\t962\t110\t532\t642\t331\t609\t940\t664\n\n\n\nObs.3: Retifica\u00e7\u00e3o dos seguintes valores referentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de processos da Primeira C\u00e2mara do m\u00eas Mar\u00e7o de 2014:\nO Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva retifica os dados de seu campo \u201cRemanescentes do m\u00eas anterior\u201d de \u201c230\u201d para \u201c250\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cEntradas-Outros Recebidos\u201d passa de \u201c453\u201d para \u201c517\u201d. \nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cEntradas-Total\u201d passa de \u201c730\u201d para \u201c794\u201d. \nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cSa\u00edda-Encaminhados com\/sem Manifesta\u00e7\u00e3o\u201d passa de \u201c537\u201d para \u201c610\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cSa\u00edda-Total\u201d passa de \u201c794\u201d para \u201c867\u201d.\nO campo correspondente ao encontro da linha \u201cTotais\u201d com a coluna \u201cPendentes de Aprecia\u00e7\u00e3o\u201d passa de \u201c951\u201d para \u201c942\u201d.\n\nSEGUNDA C\u00c2MARA\nABRIL DE 2014\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro (Presidente)\t85\t48\t38\t86\t71\t50\t121\t50\nCons. L\u00facio Albuquerque de Lima Albuquerque\t05\t54\t59\t113\t46\t56\t102\t16\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t34\t57\t50\t107\t57\t63\t120\t21\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t79\t46\t42\t88\t77\t41\t118\t49\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nTOTAIS\t203\t205\t189\t394\t251\t210\t461\t136\n\n\n \n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Senhor ARLINDO PEDRO DA SILVA J\u00daNIOR, a fim de conhecer o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 073\/2013-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 5163\/2011.\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.\n\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA JORD\u00c3O DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b02685\/2013\u2013TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA,\nexarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1766\/2007 (Apenso:3824\/2007), referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \n\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.\n                                 \n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO a Sra. CRISTIANI FURTADO RODRIGUES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b02029\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 4186\/2012-(Apensos: 892\/2012, 2428\/2012), referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2014.\n                                 \n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em subst.\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO RICARDO ROCHA FARIAS, ex-Secret\u00e1rio da SEMULSP, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2012-TCE-TRIBUNAL PLENO, proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 1516\/2008, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana \u2013 SEMULSP, exerc\u00edcio de 2007, de Vossa responsabilidade, no qual este Tribunal decidiu, julgar Irregulares as referidas Contas, nos termos do art. 22, inciso III da Lei n\u00ba 2423\/1996 (Lei Org\u00e2nica do TCE\/AM); aplicar-lhe multa no montante de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos) (subitem 9.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o citado), nos termos do art. 308, V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM; Aplicar-lhe multa no valor de R$806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 308, I, \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002; pelo saldo constante das despesas extra or\u00e7ament\u00e1ria do ACP divergente do demonstrado no balan\u00e7o financeiro e controle patrimonial sobre a totalidade dos bens incorporados ao acervo patrimonial, conforme preceitua o art. 94 da Lei Federal n\u00ba 4320\/64 (item 9.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o supracitado); aplicar-lhe multa no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) nos termos do art. 308, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM; fazendo recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 origem, no que tange ao controle patrimonial; de custos; observ\u00e2ncia a Lei n\u00ba 8666\/93, Lei n\u00ba 4320\/64 e Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e manter o maior rigor nas concess\u00f5es de di\u00e1rias e seus controles; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, para o recolhimento das multas que lhe foram impostas, aos cofres da Fazenda P\u00fablica com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores das multas devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2012,  autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n   \nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 08\/2014\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. VALDECIR ARANHAGA C\u00c2NDIDO, Ex-Presidente da Cooperativa Mixta Agro-industrial de Pesca e Aq\u00fcicultura Agropecu\u00e1ria de Manacapuru - COAIPMAM, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Preliminar n\u00ba 779\/2013-DEATV e no Parecer Ministerial n\u00ba 2043\/2013 \u2013 MP \u2013 EFC, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0  parcela \u00danica do Conv\u00eanio n\u00ba 10\/2010, firmado com a SEPROR, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1517\/2012, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2014.\n\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2014\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. MARINALDO MATOS GUEDES, Ex-Presidente do Instituto Juventude Respons\u00e1vel de Tecnologia, Pesquisa e Cultura Amaz\u00f4nica, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 15\/2013-DICAI-MA e no Parecer Ministerial n\u00ba 2043\/2013 \u2013 MP \u2013 EFC, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao Conv\u00eanio n\u00ba 01\/2010, firmado com a Manauscult, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2178\/2012, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator J\u00falio Cabral.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2014.\n\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n \n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4780","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4780"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4782,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions\/4782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}