{"id":4826,"date":"2014-05-28T17:13:43","date_gmt":"2014-05-28T17:13:43","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4826"},"modified":"2016-07-08T15:31:00","modified_gmt":"2016-07-08T15:31:00","slug":"edicao-no-893-de-28-de-maio-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4826","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 893 de 28 de maio de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" alt=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-893-de-28-de-maio-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A N\u00ba 110\/2014-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2014 (ATA da 50\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 11\/12\/2013, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); \n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014.\n \nR E S O L V E: \n\nRETIFICAR a Portaria n\u00ba 109\/2014-Secex, de 26\/05\/2014 (Item I), publicada do DOE de 27\/05\/2014, referente ao per\u00edodo de 02 a 27\/06\/2014, para o per\u00edodo de 02 a 13\/06\/2014 do Analista ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL, matr\u00edcula n\u00ba 001.389-7A. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nGABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2014. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba 111\/2014-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2014 (ATA da 50\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 11\/12\/2013, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); \n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014. \n\nR E S O L V E: \n\nI - DESIGNAR os servidores CARLOS DAVID BENAYON TOSTA, matr\u00edcula n\u00ba 000.345-0A, ANDR\u00c9 VIDAL DE ARA\u00daJO, matr\u00edcula n\u00ba 000.017-5A e CASIMIRO NONATO DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.453-7A, para, no per\u00edodo de 02 a 10\/06\/2014, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco na MATERNIDADE NAZIRA DAOU, referentes \u00e0s contas do exerc\u00edcio de 2013; \n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; \nIII - FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis, nos termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4\/2002 (Regimento Interno); \n\nIV - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho; \n\nV - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado, destacando-se ainda: \na) Receber, no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias, os processos tramitados \u00e0 comiss\u00e3o pelo sistema SPEDE ou outro equivalente; \nb) Cumprir, em equipe, todas as determina\u00e7\u00f5es do Senhor Relator, enquanto servidor do Tribunal, independente do setor em que estiver lotado; e que a recusa ser\u00e1 comunicada a Corregedoria para \u00e0s medidas disciplinares pertinentes. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nGABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2014. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 16\u00aa\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 15 DE MAIO 2014.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2037\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Concess\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial, referente ao quinqu\u00eanio de 2009\/2014. \n4- Interessado: Sr. Ant\u00f4nio Carlos Ferreira de Souza, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo deste Tribunal, matr\u00edcula 0001334-0A. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2014 (fls. 10\/10v). \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 298\/2014 (fls. 12\/12v). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente.\n EMENTA: Concess\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial, referente ao quinqu\u00eanio de 2009\/2014. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 154\/2014\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pelo Sr. ANT\u00d4NIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, servidor deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n8.1 - Reconhecer o direito do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2009\/2014; \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH: \n8.2.1 - Que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais do servidor, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 78, da Lei Estadual n\u00b0 1.762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00b0. 3486\/2010, alterada pela Lei n\u00b0 3627\/2011; \n8.2.2 - Proceda ao c\u00e1lculo da convers\u00e3o da Licen\u00e7a Especial em indeniza\u00e7\u00e3o; \n8.2.3 - Ap\u00f3s adotadas as medidas acima, encaminhar os autos \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira. \n8.3 - Determinar \u00e0 DIORF: \n8.3.1- Que informe se h\u00e1 disponibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, para a eventual convers\u00e3o da Licen\u00e7a Especial em indeniza\u00e7\u00e3o, e, providencie o pagamento da mesma. \n8.3.2- Em seguida, ap\u00f3s os tramites acima determinados, encaminhe os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, nos termos regimentais.\n\n\n1- PROCESSO TCE 1157\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de desconto indevido com antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \n4-Interessado: Sr. Amauri Corr\u00eaa Lustosa, matr\u00edcula 255-0A, servidor deste Tribunal. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 419\/2014 (fls. 23\/24). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 274\/2014 (fls. 45\/46v). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de desconto indevido com antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \nIndeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 152\/2014: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o da DIJUR: \n8.1 - INDEFERIR o pedido do servidor AMAURI CORREA LUSTOSA; \n8.2 - DETERMINAR \u00e0 DIRH que comunique ao interessado quanto ao teor da decis\u00e3o, ap\u00f3s remetam-se os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a71\u00ba do art. 164 do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 1920\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Concess\u00e3o de um per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial, referente ao quinqu\u00eanio de 2009\/2014. \n4- Interessada: Sra. Vanessa de Queiroz Rocha, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo deste Tribunal, matr\u00edcula 0001.366-8A. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 537\/2014 (fls. 11\/11v). \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 299\/2014 (fls. 13\/13v). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Concess\u00e3o de um per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial, referente ao quinqu\u00eanio de 2009\/2014. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 153\/2014: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pela Sra. VANESSA DE QUEIROZ ROCHA, servidora deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n8.1 - Reconhecer o direito do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2009\/2014; \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH: \n8.2.1 - Que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais da servidora, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 78, da Lei Estadual n\u00b0 1.762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00b0. 3486\/2010, alterada pela Lei n\u00b0 3627\/2011; \n8.2.2 - Em seguida, ap\u00f3s os tramites acima determinados, encaminhe os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, nos termos regimentais. \n\n\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 1934\/2014. \n2-Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Averba\u00e7\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o. \n4-Interessado: Sr. Luciano Plentz Russo, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, matr\u00edcula n\u00ba 001.936-4A. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 527\/2014 (fls. 09\/09v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 287\/2014 (fls.11\/12). \n7-Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Averba\u00e7\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Remessa dos autos \u00e0 DIARQ. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 156\/2014: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o da DIJUR, DEFERIR o pedido formulado pelo servidor LUCIANO PLENTZ RUSSO, no sentido de: \n8.1- Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 219 (duzentos e dezenove) dias, que correspondem a 07 (sete) meses, 09 (nove) dias, referente ao per\u00edodo de 02.09.2009 a 08.04.2010; \n8.2- Determinar \u00e0 DIRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado nos assentamentos funcionais do servidor, fazendo, para tanto, o devido registro; \n8.3- Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2014\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO N\u00b0 2444\/2014\nASSUNTO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar\nREPRESENTANTE: MINISTERIO P\u00daBLICO DE CONTAS\nREPRESENTADO: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANAUS\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO CABRAL\n\nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA\n\n1. Versam os autos sobre representa\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, representado pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, com o fim de apurar supostas irregularidades no consumo de combust\u00edveis e lubrificantes por parte da C\u00e2mara Municipal de Manaus, via regime de Cota para o Exerc\u00edcio de Atividade Parlamentar - CEAP.\n\n2. O representante ministerial, com base em mat\u00e9ria publicada no jornal \u201cA Cr\u00edtica\u201d na edi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de 11\/5\/2014 (fls. 14\/15), salientou que n\u00e3o h\u00e1 o m\u00ednimo de controle sobre os atos de aquisi\u00e7\u00e3o, abastecimento e consumo de combust\u00edveis e lubrificantes, adquiridos em diversos postos, por cada gabinete parlamentar, apontando ainda:\n\na)\tExist\u00eancia de precedente de consumo excessivo de combust\u00edvel na CMM;\n\nb)\tInconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal n. 363\/2014, diploma este que disciplina o regime de Cota para o Exerc\u00edcio de Atividade Parlamentar - CEAP;\n\nc)\tNecessidade de auditoria das despesas que apontam consumo excessivo;\n\nd)\tNecessidade de concess\u00e3o de medida cautelar, a fim de suspender a realiza\u00e7\u00e3o de despesas fracionadas para aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes, via regime de Cota para o Exerc\u00edcio de Atividade Parlamentar - CEAP.\n\n3. Compulsando os autos, esta Relatoria entende que a narrativa descrita na presente Representa\u00e7\u00e3o aponta para situa\u00e7\u00e3o de fundado receio de dano ao er\u00e1rio, bem como ao interesse p\u00fablico, sendo plaus\u00edvel a medida cautelar, despertando ainda a necessidade de conceder o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em rela\u00e7\u00e3o aos pontos controvertidos suscitados nos autos.\n\n4. Assim sendo, amparado nas raz\u00f5es fincadas ao norte, DECIDO pelo DEFERIMENTO do pedido ministerial de MEDIDA CAUTELAR, no sentido de DETERMINAR \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Manaus, bem como aos vereadores de Manaus que suspendam os atos de aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes, via regime de Cota para o Exerc\u00edcio de Atividade Parlamentar \u2013 CEAP at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n5. Desta forma, encaminho os autos \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno para que providencie a publica\u00e7\u00e3o da presente Decis\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3\/2012-TCE\/AM, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.\n\n6. Logo ap\u00f3s, envie os autos \u00e0 DICAD-MA para que:\n\na) NOTIFIQUE o Sr. Bosco Saraiva, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus, bem como os respectivos vereadores de Manaus, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas e\/ou documentos relativos sobre os temas tratados na presente Representa\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e arts. 81 e 95 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM;\n\nb) N\u00e3o logrando \u00eaxito nas notifica\u00e7\u00f5es, proceda ao chamamento por via edital\u00edcia, conforme art. 71, III, da Lei n\u00ba 2.423\/1996 e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM;\n\n\nc) Ap\u00f3s o prazo concedido, vindo as defesas ou ocorrendo a revelia, pronuncie-se no feito, conforme arts. 74 a 78 do Regimento Interno, remetendo-o, com vistas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em obedi\u00eancia ao art. 79 da referida norma.\n\u00c9 a decis\u00e3o.\n\nGABINETE DO CONSELHEIRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,       de                                  de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDEPARTAMENTO DA 1\u00aa  C\u00c2MARA\n\nPAUTA DA 7\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, A SER REALIZADA NO DIA  02.06.2014, \u00c0S 10:00 H. \n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: \u00c9RICO DESTERRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  2421\/2013\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. M\u00c1RIO JUMBO MIRANDA AUFIERO, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE DELEGADOS DE POL\u00cdCIA DO AMAZONAS - ADEPOL\/AM, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 008\/2011, FIRMADO COM A MANAUSCULT.\n\u00d3rg\u00e3os: MANAUSCULT\nRespons\u00e1veis: M\u00e1rio Jumbo Miranda Aufiero, Arlindo Pedro da Silva J\u00fanior.\nProcurador: Dr. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n2) PROCESSO N\u00ba  729\/2010\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. CELSO B. DE OLIVEIRA FILHO, DIRETOR DO CENTRO DE SOLIDARIEDADE S\u00c3O JOS\u00c9- ESCOLA AGR\u00cdCOLA RAINHA DOS AP\u00d3STOLOS, REFERENTE A 1\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 48\/2009, FIRMADO COM A SEDUC.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRespons\u00e1veis: Celso Batista de Oliveira Filho, Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim\nProcuradora: Dra. Fernanda Catanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n3) PROCESSO N\u00ba  6028\/2010\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. FULLVIO DA SILVA PINTO, PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 63\/2010, FIRMADO COM A SEC.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura - SEC\nRespons\u00e1veis: Mimosa Maria de Nogueira Paiva, Fullvio da Silva Pinto\nProcuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho\n\n4) PROCESSO N\u00ba  4176\/2012\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL N\u00ba 70\/2012, PUBLICADO EM 05.07.2012, COM O OFERECIMENTO DE 07 (SETE) VAGAS PARA PROFESSOR PARA A ESCOLA SUPERIOR DE CI\u00caNCIAS DA SA\u00daDE, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador: Dr. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva.\n\n5) PROCESSO N\u00ba  3311\/2010\nObjeto: CONCURSO P\u00daBLICO SER REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIC\u00cdPIO, OBJETO DO EDITAL N\u00ba 001\/2010, RETIFICADO PELO EDITAL N\u00ba 002\/2010, PUBLICADO NO DOE DE 17\/06\/2010.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S.PAULO OLIVEN\u00c7A.\nRespons\u00e1vel: Raimundo Nonato de Souza Martins\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n6) PROCESSO N\u00ba  5821\/2013\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS, NO EXERC\u00cdCIO DE 2012.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE BARCELOS\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Ribamar Fontes Beleza\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  764\/2013\nObjeto: CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS E T\u00cdTULOS REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, PARA PROVIMENTO DE CARGOS P\u00daBLICOS DE PROFESSOR DE CARREIRA DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO SUPERIOR, OBJETO DO EDITAL N\u00ba 9\/2012-UEA, PUBLICADO NO DOE DE 27\/12\/2012.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA \nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador: Dr. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS\n\n1) PROCESSO N\u00ba  2126\/2009\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES COM VISTA \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES ACAD\u00caMICAS REALIZADAS NA ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL JOS\u00c9 M\u00c1RCIO AYRES, NA ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL MOYS\u00c9S BENARR\u00d3S ISRAEL E NO CENTRO TREINAMENTO PROFISSIONAL DO ALTO SOLIM\u00d5ES CTP-SOL, SITUADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE TEF\u00c9, ITACOATIARA E TABATINGA, OBJETO DO EDITAL N\u00ba 014\/09, PUBLICADO NO D.O.E. DE 27.03.2009.\n\u00d3rg\u00e3o: CETAM-CENTRO EDUC. TEC. DO AMAZONAS\nRespons\u00e1vel: Jo\u00e9sia Moreira Juli\u00e3o Pacheco\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2) PROCESSO N\u00ba  4116\/2011\nObjeto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL MEDIANTE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELO CENTRO DE EDUCA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA DO AMAZONAS - CETAM, OBJETIVANDO CONTRATAR A SRA. VER\u00d4NICA ROLIM MENDON\u00c7A - TERMO DE CONTRATO N\u00ba 15\/2011 - CETAM, VISANDO \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES ACAD\u00caMICAS REALIZADAS PELA ESCOLA PROFISSIONAL MOYS\u00c9S BENARR\u00d3S, PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.06.2011.\n\u00d3rg\u00e3o: CETAM-CENTRO EDUC. TEC. DO AMAZONAS\nRespons\u00e1vel: Jo\u00e9sia Moreira Juli\u00e3o Pacheco\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: M\u00c1RIO FILHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  961\/2012\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR PARA A ESCOLA SUPERIOR DE CI\u00caNCIAS DA SA\u00daDE, CONFORME EDITAL N\u00ba 13\/2012-GR-UEA, PUBLICADO NO DOE DE 16.02.2012.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador: Dr. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n2) PROCESSO N\u00ba  3532\/2010\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. ATEVALDO MENEZES DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O PHILIPPE SOCIAIS DA COMUNIDADE NOVA ALIAN\u00c7A, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 38\/2010.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA CULT. TURISMO\nRespons\u00e1veis: Mimosa Maria de Nogueira Paiva, Atevaldo Menezes da Silva\nProcuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho\n\n3) PROCESSO N\u00ba  5688\/2010\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO , REALIZADO PELA PREFEITURA DE MAU\u00c9S, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, OBJETO DO EDITAL N\u00ba 001\/2009-SEDEMA, DATADO DE 20\/07\/2009.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MAU\u00c9S\nRespons\u00e1vel: Raimundo Carlos Goes Pinheiro.\nProcurador: Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  5578\/2010\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA- PIRANGA EM 2009, OBJETIVANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO..\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE ITAPIRANGA\nRespons\u00e1vel: Nadiel Serr\u00e3o do Nascimento\nProcurador: Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n5) PROCESSO N\u00ba  5237\/2011\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. SULAMY VENANCIO VASCONCELOS, PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O S\u00c3O JORGE, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 04\/10, FIRMADO COM A SEJEL..\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL\nRespons\u00e1veis: J\u00falio C\u00e9sar Soares da Silva, Sulamy Ven\u00e2ncio de Vasconcelos\nProcurador: Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2014.\n\n\n MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\n Chefe do Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nESCALA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DOS PROCURADORES DE CONTAS PARA O M\u00caS DE JUNHO DE 2014\n\nConforme Portaria n\u00ba 11, de 29 de abril de 2014, segue a escala de substitui\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Contas para o m\u00eas de junho de 2014.\n\nI.\tProcurador Evanildo Santana Bragan\u00e7a: substituir\u00e1 a Procuradora Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho, no per\u00edodo de 23 de junho de 2014 a 01 de agosto de 2014;\nII.\tProcurador Jo\u00e3o Barroso de Souza: substituir\u00e1 o Procurador Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva, no per\u00edodo de 30 de junho de 2014 a 18 de julho de 2014;\n\nIII.\tProcuradora Elissandra Monteiro Freire: substituir\u00e1 a Procuradora Evelyn Freire Carvalho, no per\u00edodo de 16 a 26 de junho de 2014;\n\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de maio de 2014. \n\n\n\nCarlos Alberto Souza de Almeida\nProcurador - Geral\n\n\n\n\n\n\n\n \n \n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4826","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4826","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4826"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4826\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4828,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4826\/revisions\/4828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}