{"id":5019,"date":"2014-08-06T18:23:46","date_gmt":"2014-08-06T18:23:46","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5019"},"modified":"2016-07-08T15:29:52","modified_gmt":"2016-07-08T15:29:52","slug":"edicao-no-940-de-06-de-agosto-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5019","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 940 de 06 de agosto de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" alt=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-940-de-06-de-agosto-de-2014-ok.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a> <!--Portaria SG n\u00b012\/2014, de 05 de agosto de 2014 O Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93. CONSIDERANDO o Contrato n.\u00b0 20\/2013, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para implementa\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades no Invent\u00e1rio Patrimonial \u2013 AJURI, a ser realizada pela PRODAM (Processamento de Dados Amazonas S\/A), CNPJ: 04.407.920\/0001-80, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; RESOLVE: Art. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor F\u00c1BIO JONES DE FARIAS CARDOSO, matr\u00edcula 256-9 A e o Servidor  F\u00c1BIO DEMASI LEVY,  matricula 212-7A  para atuarem como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 20\/2013, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa PRODAM-(Processamento de Dados Amazonas S\/A), CNPJ 04.407.920\/0001-80, para implementa\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades no Invent\u00e1rio Patrimonial \u2013 AJURI. Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de agosto de 2014. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM _______________________________________________________ Portaria Sg N\u00b006\/2014, de 30 de maiodDe 2014 Designa os policiais Bombeiros ALAIN DELANO MARQUES VASCONCELOS e MOIS\u00c9S PARENTE BARBOSA para atuarem como fiscais do Contrato n\u00b0 02\/2014-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas o a empresa V\u00cdDEO COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7O DE SEGURAN\u00c7A ELETR\u00d4NICA LTDA. \u2013 EPP. O Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria n\u00ba 635\/2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93. RESOLVE: Art. 1\u00b0 - DESIGNAR os policiais Bombeiros, ALAIN DELANO MARQUES VASCONCELOS, matr\u00edcula n\u00ba1109-6\u00aa e MOIS\u00c9S PARENTE BARBOSA, matr\u00edcula n\u00ba 886-9A para atuarem como Fiscais, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 02\/2014, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva, com reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, em sistema de combate e preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandio e p\u00e2nico no TCE-AM, conforme Termo de Referencia \u2013 V\u00cdDEO COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7O DE SEGURAN\u00c7A ELETR\u00d4NICA LTDA. - EPP, CNPJ: 06.281.518\/0001-27. Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos ao dia 08 de maio de 2014, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de maio de 2014 . FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM ___________________________________________________________ DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 3355\/2014; CONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 455\/2014 da DJUR, \u00e0s fls.16 e 17 dos autos; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93. R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Procurador JO\u00c3O BARROSO DE SOUZA, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cSEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVAN\u00c7ADOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 04 a 08\/08\/2014, na cidade de Cur\u00edtiba\/PR, por meio do Instituto Neg\u00f3cios P\u00fablicos, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 10.498.974\/0001-09, situada a Rua Louren\u00e7o Pinto, 196 \u2013 Centro \u2013 \/SP. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 3.595,00 (Tr\u00eas mil quinhentos e noventa e cinco Reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto de 2014. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cSEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVAN\u00c7ADOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto de 2014. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR Conselheiro-Presidente, em exerc\u00edcio __________________________________________________________ DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente \u00e0 fls. 02, do Processo Administrativo n\u00b0 3009\/2014;  CONSIDERANDO ainda, a manifesta\u00e7\u00e3o legal da douta DIJUR, no Parecer n\u00ba 413\/2014, \u00e0s folhas 88-90,  sobre a contrata\u00e7\u00e3o do Instituto Silv\u00e9rio de Almeida Tundis \u2013 ISAT, para  atender o Programa de Sa\u00fade Mental e Cidadania aos servidores desta Corte de Contas, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, conforme art. 25 da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93 ; CONSIDERANDO ainda a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO o valor Global estimado em  R$ 158.400,00 (cento e cinq\u00fcenta e oito mil e quatrocentos reais) e o Mensal estimado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);  CONSIDERANDO o disposto no caput do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es; RESOLVE: CONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de parceria com o Instituto Silv\u00e9rio de Almeida Tundis \u2013 ISAT, inscrito no CNPJ sob n\u00b007.556.118\/0001-20, situado \u00e0 Rua Pl\u00e1cido de Castro, n\u00b0 53, Conjunto Dom Pedro I,  Alvorada\u2013 Manaus\/AM, CEP: 69040-170);  CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de julho de 2014. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no caput do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para  o atendimento do Programa de Sa\u00fade Mental e Cidadania dos servidores desta Corte de Contas, em parceria com o Instituto Silv\u00e9rio de Almeida Tundis \u2013 ISAT. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de julho de 2014. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente *Republicado por incorre\u00e7\u00e3o  EXTRATO Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 15\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa PR\u00c1TICA ESTRAT\u00c9GIA E GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS LTDA-ME. 01. Data: 28\/07\/2014. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa PR\u00c1TICA ESTRAT\u00c9GIA E GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS LTDA-ME. 03. Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os. 04. Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo por mais 04 (quatro) meses do Contrato original.  05. Valor Global: R$ 20.114,28 ( vinte e mil cento e quatorze reais  e vinte e oito centavos ); 06. Valor mensal: R$ 5.028,57 (cinco mil e vinte e oito reais e cinq\u00fcenta e sete centavos ) Prazo: 4 (quatro) meses. 07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001 Elemento de Despesa 33903905 Fonte de Recurso 010000000. 08. Empenho: Nota de Empenho 2014NE01341.,  de 28\/07\/2014, no valor de R$ 20.114,28 (vinte mil cento e quatorze reais e vinte e oito centavos) Manaus, 28 de julho de 2015. ENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 2 da 27\u00aa   PAUTA  ORDIN\u00c1RIA,  DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  07\/08\/2014,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                 JULGAMENTO EM PAUTA CONSELHEIRO  RELATOR:   JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba  7707\/2012    Obj.: Recurso Inominado, referente ao processo n\u00ba 3643\/2011  \u00d3rg\u00e3o:    AMAZONASTUR Recorrente:   Oreni  Campelo Braga da Silva Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Manaus, 06  de  Agosto   de   2014 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 23\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 09 DE JULHO DE 2014. 1- Processo TCE n\u00ba 2357\/2014.  2- Assunto: Consulta.  3- \u00d3rg\u00e3o: Universidade do Estado do Amazonas - UEA.  4-Objeto: Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio localizado ao lado da reitoria.  5- Unidade T\u00e9cnica: CONSULTEC \u2013 Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 20\/2014 (fls. 10\/13).  6- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 1786\/2014-PG-MPC, do Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador Geral (fls. 15\/16).  7- Relator: Conselheiro Convocado M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes da Costa Filho.  EMENTA: Consulta. UEA.  Conhecimento. Contrata\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Processo administrativo.  8- PARECER:  O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c os arts. 5\u00ba, XXIII, 11, inciso IV, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02-TCE\/AM;  Em diverg\u00eancia com pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a esta Corte de Contas;  CONSIDERANDO, o voto do Exmo. Sr. Conselheiro Convocado e Relator, que passa a ser parte integrante desse Parecer:  RESOLVE, por entendimento un\u00e2nime, CONHECER a presente consulta, com fulcro no art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n. 2.423\/96 c\/c o art. 5\u00ba, XXIII, e 274, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 04\/2002, e RESPONDER ao ilustre Consulente, nos termos do artigo 278, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 \u2013 RITCE, que:  8.1- \u00c9 leg\u00edtima a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o pela Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA, de im\u00f3vel ao lado do pr\u00e9dio da Reitoria, na Avenida Djalma Batista, n\u00ba. 3590, para atender a necessidade de estacionamento da Reitoria at\u00e9 a conclus\u00e3o das obras da nova Reitoria e sua mudan\u00e7a para o Munic\u00edpio de Iranduba;  8.2- O contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para ser utilizado como estacionamento da Reitoria da Universidade do Estado do Amazonas se enquadra na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, inc. X da Lei n\u00ba. 8.666\/93;  8.3- Deve ser formalizado processo administrativo, nos termos do art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba. 8666\/93, com comprova\u00e7\u00e3o do atendimento das exig\u00eancias do art. 24, inc. X da Lei n\u00ba. 8.666\/93 (avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comprova\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o valor de mercado).  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de agosto de 2014. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O  PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 14\/2014 (NOVA DATA) A Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 12\/2014 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que a nova data para abertura do certame ser\u00e1 no dia 19\/08\/2014 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o por item\u201d, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica do tipo biblioteca de fitas de backup (tape library), fitas de dados e para limpeza de drives. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax). COMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de agosto de 2014. GLAUCIETE PEREIRA BRAGA Pregoeira da CPL\/TCE-AM   EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora MARILENE PEREIRA DA SILVA, a fim de conhecer o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 89\/2013-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 6142\/2012. DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de agosto de 2014.                                   MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 34 \/2014-DICAMI Processo n\u00ba 160\/2014-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. ELMIR LIMA MOTA, Ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos. Prazo: 30 dias. Pelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86, 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. ELMIR LIMA MOTA, Ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 037-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa. DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de agosto de 2014. L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Diretor ____________________________________________________________             --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-5019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5019"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5025,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5019\/revisions\/5025"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}