{"id":5128,"date":"2014-09-15T19:20:52","date_gmt":"2014-09-15T19:20:52","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5128"},"modified":"2016-07-08T15:26:24","modified_gmt":"2016-07-08T15:26:24","slug":"edicao-no-967-de-13-de-setembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5128","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 967 de 15 de setembro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"icone\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-967-de-15-de-setembro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--ASSUNTO: Inscri\u00e7\u00e3o de 05 (cinco) Servidores no curso \u201cSEMIN\u00c1RIO DE LIDERAN\u00c7A CONDOR BLANCO\u201d, a ser ministrado pela empresa CONDOR BLANCO\/BEMTEVI TREINAMENTO PROFISSIONAL, CNPJ n\u00b0 12.576.622\/0001-41, na cidade de Manaus.\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, considerando a compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas, nos termos dos incisos IX e XIX da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE);\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o de Sua Excel\u00eancia o Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO que o treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal \u00e9 servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional especializado, na dic\u00e7\u00e3o do inciso VI, do artigo 13, da Lei 9666\/93;\n\nCONSIDERANDO as manifesta\u00e7\u00f5es do Departamento Jur\u00eddico e da Secretaria de Controle Interno constantes dos autos.\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 RECONHECER a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o espelhada nos autos, com fulcro no inciso II, do artigo. 25 c\/c o inciso VI, do artigo 13, ambos da Lei 8666\/93, em favor da CONDOR BLANCO\/BEMTEVI TREINAMENTO PROFISSIONAL, CNPJ n\u00b0 12.576.622\/0001-41;\n \nII- ADJUDICAR em favor da CONDOR BLANCO\/BEMTEVI TREINAMENTO PROFISSIONAL, CNPJ n\u00b0 12.576.622\/0001-41, o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativo \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es de 05 (cinco) servidores, no curso em refer\u00eancia;\n\nIII \u2013 DETERMINAR \u00e0 DIORF a emiss\u00e3o da respectiva Nota de Empenho \u00e0 adjudicat\u00e1ria, devendo o pagamento e a liquida\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer ap\u00f3s o encerramento do treinamento, com o devido atestado por parte dos servidores participantes;\n\nIV \u2013 ENCAMINHAR o presente despacho, \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro - Presidente do Tribunal de Contas, para, querendo, ratificar o presente despacho como ordena o artigo 26, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO RATIFICADOR\n\nEm face do que estabelece o artigo 26, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, ratifico o despacho de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o exarado pelo Senhor Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM, para a contrata\u00e7\u00e3o da CONDOR BLANCO\/BEMTEVI TREINAMENTO PROFISSIONAL, CNPJ n\u00b0 12.576.622\/0001-41, e determino a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/AM, para que adquira a necess\u00e1ria efic\u00e1cia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de 2014.\n\n\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR\nConselheiro-Presidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 15\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e o SINETRAM \u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS \n01. Data: 12\/09\/2014.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e o SINETRAM \u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n03. Esp\u00e9cie: Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo.\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n\u00ba 15\/2012, ou seja, de 14\/09\/2014 a 14\/09\/2015, modificando o prazo inicialmente previsto na Cl\u00e1usula Oitava, com base no art. 57, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/93.\n05. Valor Global estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho n\u00ba 01.331.0056.2058.0001 \u2013 Amparo ao Servidor \u2013 Natureza da Despesa: 33904901 \u2013 Aux\u00edlio Transporte; Fonte de Recurso: 100.\n08. Empenho: n.\u00ba 2014NE01292, de 21\/07\/2014, no valor de R$ 166.666,68 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta  e oito centavos), para o presente exerc\u00edcio, ficando R$ 333.333,32 (trezentos e trinta e tr\u00eas mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos), para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro\n\n\nManaus, 12 de setembro de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 1 DA 33\u00aa PAUTA ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA, EM EXERC\u00cdCIO,  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO  ARI MOUTINHO DA COSTA JUNIOR, EM SESS\u00c3O  DO DIA  17\/09\/2014. \n\nJULGAMENTO ADIADO:  \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL (Com Vista ao Cons. J\u00falio Assis C. Pinheiro)\n\n1) PROCESSO N\u00ba  330\/2012\nObj.: Den\u00fancia \n\u00d3rg\u00e3o:   SUSAM\nDenunciante:  Instituto Amaz\u00f4nico e Cidadania - IACI\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n     \nErrata para corrigir erros  na Publica\u00e7\u00e3o   da 33\u00aa Pauta, no di\u00e1rio \ndo dia 12\/09\/2014.\nCONSELHEIRO RELATOR: M\u00c1RIO COSTA FILHO\n( Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\n\n1) PROCESSO N\u00ba  2384\/2013\nObj.: Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, em Prest.  de  Contas\n\u00d3rg\u00e3o:  Controladoria Geral do Munic\u00edpio de Manaus\nRespons\u00e1vel:  Lucilene Flor\u00eancio Viana\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro \ne Carlos Alberto S. de Almeida\n\nManaus, 15   de  Setembro  de   2014   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DENUNCIAS, RECURSOS E REPRESENTA\u00c7\u00c3O.\n\nPROCESSO N\u00ba 3783\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Ivo In\u00e1cio de Oliveira, Cabo QPBM da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em face da Decis\u00e3o 249\/2009-1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo 3094\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO, o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nPROCESSO N\u00ba 3784\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Angelus Cruz Figueira, empres\u00e1rio, em face da Decis\u00e3o 1250\/2012-1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo 6124\/1999.\n\nDESPACHO: ADMITO, o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nPROCESSO N\u00ba 3787\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. Maria Arminda Castro Mendon\u00e7a de Souza, Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Turismo, exerc\u00edcio 2005, em face do Acord\u00e3o n\u00ba 069\/2010-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 2001\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO, o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGabinete da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em 08 de setembro de 2014.\n\n\nPROCESSO N\u00ba 3785\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra.  Cleide Nascimento Souza, em face da Decis\u00e3o 2195\/2013-2\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo 4053\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO, o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\n\nGabinete da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em 10 de setembro de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus, 15 de setembro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecretario do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07, DE 20 DE AGOSTO DE 2014\n\n\nDISP\u00d5E SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO USO DO AUDIT\u00d3RIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\n\n\nO Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  com fundamento no art. 29, I, do Regimento Interno;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar procedimentos internos quanto ao uso de Audit\u00f3rio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia de manter e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico;\n\n\nRESOLVE:\n\n\nArt. 1\u00b0 \u2013 Fica por meio desta Resolu\u00e7\u00e3o disciplinado o uso do audit\u00f3rio, localizado na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, localizado na Avenida Efig\u00eanio Salles, 1155, Parque 10 de Novembro, Manaus \u2013 Amazonas.\n\nArt. 2\u00b0 \u2013 O audit\u00f3rio \u00e9 um equipamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que disp\u00f5e das seguintes instala\u00e7\u00f5es: 305 poltronas, espa\u00e7o para cadeiras de rodas, 4 lugares para atendentes pr\u00f3ximo ao palco, rampa de acesso, 13 m\u00f3dulos m\u00f3veis e individuais de mesa de palco  com 13 cadeiras, 1 tribuna para orador e mestre de cerim\u00f4nia, ar condicionado, 2 microfones sem fio, datashow\/projetor de multim\u00eddia, 1 tel\u00e3o no palco, 2 tel\u00f5es localizados no mezanino, mesa de som, caixas de som, amplificador de pot\u00eancia, ilumina\u00e7\u00e3o e aparelho de DVD e \u00e9 composto das seguintes \u00e1reas:  foyer (ante-sala), sanit\u00e1rio masculino e feminino, copa, sala de autoridades, sala de imprensa e sala de becas. \n\nArt. 3\u00b0 \u2013 O uso do audit\u00f3rio \u00e9 destinado, prioritariamente, \u00e0s atividades e eventos organizados ou promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\u00a7 1\u00ba. S\u00e3o atividades e eventos pr\u00f3prios para o uso do audit\u00f3rio, os que possuam cunho art\u00edstico, cultural, did\u00e1tico, cient\u00edfico ou popular, atendidas as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba. O hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 das 8h \u00e0s 20h, de segunda a sexta-feira, n\u00e3o havendo possibilidades de cess\u00e3o do espa\u00e7o nos finais de semana.\n\nArt. 4\u00ba. A cess\u00e3o do espa\u00e7o para terceiros poder\u00e1 ocorrer em car\u00e1ter excepcional, observada a compatibilidade do evento com os objetivos e interesses do Tribunal, mediante an\u00e1lise pr\u00e9via do Conselheiro Presidente e aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de disponibilidade de agenda para a sua realiza\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a71\u00ba. A cess\u00e3o do espa\u00e7o, considerando o previsto neste artigo ser\u00e1 feita mediante assinatura, condi\u00e7\u00f5es e responsabilidades do Termo de Cess\u00e3o de Uso do Audit\u00f3rio (Anexo \u00fanico).\n\n\u00a7 2\u00ba. Se o evento for realizado no per\u00edodo noturno n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar \u00e0s 20h, os servidores que ficarem em exerc\u00edcio ap\u00f3s as 18h ter\u00e3o direito a 1 (um) dia de folga por cada dia em que o evento ultrapasse o expediente normal, que ser\u00e3o apostilados em seu dossi\u00ea funcional para usufruto futuro.\n\nArt. 5\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o - SEGER, por meio da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Interna - DIAI, administrar e coordenar o uso do audit\u00f3rio, em especial a organiza\u00e7\u00e3o e controle de sua agenda e a conserva\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 6\u00ba. O audit\u00f3rio ser\u00e1 usado conforme compatibiliza\u00e7\u00e3o e disponibilidade de agenda, mediante solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o do evento dirigida \u00e0 Presid\u00eancia desta Corte, indicando dia, hor\u00e1rio, instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, assim como o objeto e p\u00fablico a que se destina.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Em caso de superior interesse institucional o prazo para solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado a crit\u00e9rio do Presidente do Tribunal de Contas que ir\u00e1 decidir desde logo sobre o deferimento ou n\u00e3o do pedido, encaminhando-o para a DIAI,  para as provid\u00eancias necess\u00e1rias. \n\nArt. 7\u00b0 A cess\u00e3o para terceiros ser\u00e1 gratuita, devendo os respons\u00e1veis pelos eventos externos providenciar, \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas, os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, sendo vedada a sua cess\u00e3o para fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios, discriminat\u00f3rios, atentat\u00f3rios \u00e0 moral e aos bons costumes, bem como para fins comerciais.\n\nArt. 8\u00b0 A desist\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do Audit\u00f3rio pelo solicitante dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Interna - DIAI com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias da data prevista para realiza\u00e7\u00e3o do evento, sob pena de indeferimento de novas solicita\u00e7\u00f5es pelo prazo de 1 (um) ano, salvo comprova\u00e7\u00e3o de motivo escus\u00e1vel.\n\nArt. 9\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de inform\u00e1tica, no audit\u00f3rio, ocorrer\u00e1 mediante conhecimento pr\u00e9vio e disponibiliza\u00e7\u00e3o da Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - DITIN. \n\nArt. 10\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o do audit\u00f3rio implica nas seguintes responsabilidades internas:\nI - da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Interna - DIAI, al\u00e9m do disposto no artigo 5\u00ba, verificar e testar, em companhia dos t\u00e9cnicos do DITIN e do respons\u00e1vel pela solicita\u00e7\u00e3o, os equipamentos, sistema de ilumina\u00e7\u00e3o, microfones de mesa e sem fio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 1 (um) dia do evento, confirmar a reserva do audit\u00f3rio aos solicitantes, em at\u00e9 48 horas, ap\u00f3s o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o e acompanhar o evento at\u00e9 o hor\u00e1rio estabelecido para sua finaliza\u00e7\u00e3o;\nII - da Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - DITIN, a instala\u00e7\u00e3o e o remanejamento de aplicativos e hardware (equipamentos de computador), a opera\u00e7\u00e3o do datashow\/projetor de multim\u00eddia e aparelho de DVD.\nIII \u2013 do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o - DECOM, a divulga\u00e7\u00e3o interna e\/ou externa da atividade ou evento a ser realizado no audit\u00f3rio, inclusive relacionada \u00e0 freq\u00fc\u00eancia de p\u00fablico externo;\nIV \u2013 da Diretoria de Assist\u00eancia Militar - DIAM, manter a seguran\u00e7a e monitoramento nas \u00e1reas de estacionamento, agendar, quando necess\u00e1rio o estacionamento junto \u00e0 Clube da Caixa, pr\u00e9dio vizinho ao TCE\/AM, registrar em livro de ocorr\u00eancias qualquer altera\u00e7\u00e3o ou irregularidade, defeito ou dano que o solicitante ou qualquer participante cause no ambiente interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\nV \u2013 da Diretoria de Cerimonial, acompanhar o evento na organiza\u00e7\u00e3o e monitoramento de coffee break, welcome coffee e qualquer outro procedimento similar do cerimonial e protocolo.\n\nArt. 11\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o do audit\u00f3rio implica nas seguintes responsabilidades ao solicitante:\nI - Quando contratados servi\u00e7os de terceiros, comunicar com anteced\u00eancia, \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Interna \u2013 DIAI, a fim de evitar incompatibilidade t\u00e9cnica.\nII \u2013 O solicitante externo compromete-se a zelar pela conserva\u00e7\u00e3o geral das depend\u00eancias do Audit\u00f3rio, entregando-o limpo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento.\nIII \u2013 Em casos de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, os respons\u00e1veis ficam obrigados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. \nIV \u2013 A opera\u00e7\u00e3o dos equipamentos tecnol\u00f3gicos, prioritariamente ser\u00e1 de responsabilidade do solicitante sob a supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de profissionais da Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas \u2013 TCE\/AM.\nV \u2013 Fornecer todo material que ser\u00e1 utilizado no trabalho: porta banners, papel of\u00edcio, fita adesiva, canetas, l\u00e1pis, caf\u00e9 e\/ou caf\u00e9 com leite, \u00e1gua, bem como copos descart\u00e1veis, conforme necessidade do evento;\nVI \u2013 Conhecer previamente do espa\u00e7o f\u00edsico do Audit\u00f3rio e \u00e1reas solicitadas, agendando uma visita monitorada no momento da solicita\u00e7\u00e3o de reserva do Audit\u00f3rio.\nVII \u2013 Indicar, no documento de solicita\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o do Audit\u00f3rio, o objetivo do evento, o p\u00fablico alvo, n\u00famero de participantes, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao n\u00famero de poltronas dispon\u00edveis, instala\u00e7\u00f5es que pretende utilizar, telefone, fax, e-mail, para contato, do respons\u00e1vel pelo evento, inten\u00e7\u00e3o de uso de estacionamento com n\u00famero de vagas a serem utilizadas.\nVIII \u2013 Ao solicitante externo, n\u00e3o \u00e9 permitido utilizar nenhuma sala do Audit\u00f3rio, sem deferimento em pedido pr\u00e9vio, uma vez que elas possuem equipamentos de alto valor e que n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para a guarda de mesas e carteiras, nem servir para servi\u00e7os de cozinha. \nIX \u2013 Ao final do evento, o respons\u00e1vel obriga-se \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da unidade e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos materiais e equipamentos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que os recebeu, mediante pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de entrega pela DIAI, sendo que a Administra\u00e7\u00e3o Interna do TCE\/AM n\u00e3o se responsabiliza pela perda ou extravio de qualquer objeto.\nX \u2013 Assinatura do Termo de Empr\u00e9stimo do Audit\u00f3rio.\n\nArt. 12. Os casos omissos ou d\u00favidas ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 13. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2014.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\nANT\u00d4NIO JULIO BERNARDO CABRAL\nConselheiro-Corregedor\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nConselheiro Convocado\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 12\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DA EXMA. SRA CONSELHEIRA YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, EM SESS\u00c3O DO DIA  15 DE JULHO DE  2014.\n\nRelator: Cons. Julio Cabral\n\nProcesso: 4486\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA ENEYTA ROSA DA COSTA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS B-02-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 073.588-4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 02\/06\/2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 10700\/2014(apenso n\u00ba11339\/2014)\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA MARIA LUZILDA CATIVO PEREIRA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL SUPERIOR 20H 4-A, MATR\u00cdCULA N\u00b0 063.338-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 05.11.2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1653\/2014(apenso n\u00ba4289\/2009,5244\/2009)\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE EM FAVOR DE FABIANA MAQUIN\u00c9 CARDOSO, M\u00c1RCIO CARDOSO LOBO, PAULO CARDOSO LOBO, GABRIEL PEDROSA LOBO E FERNANDA LEITE LOBO, C\u00d4NJUGE E FILHOS DO EX-SERVIDOR DO TJ-AM, SR. FRANCISCO WALLACE DE SOUZA LOBO.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TJAM\n\nProcesso: 10711\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR FRANCISCO DE OLIVEIRA SALES, NO CARGO DE T\u00c9CNICO EM CONTABILIDADE CVIII-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba. 005.116-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 08 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\n\nProcesso: 2679\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A MICAEL AREVALO RAMOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MENOR DA EX-SERVIDORA A SRA MEIRIS RAMOS AREVALO, OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA ED-NFU, MAT. N\u00ba. 185.225-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 24\/04\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2122\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA ANA CLA\u00daDIA MARREIRA BARBOSA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SERVIDOR O SR. PAULO SERGIO GOMES BARBOSA, OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL MILITAR 3\u00ba SARGENTO, MAT. N\u00ba. 117325-1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba.171\/2014 PUBLICADO NO D.O.E. DE 07\/04\/2014.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 3903\/2011\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR NATANAEL NOBRE DE CRISTO, PRESIDENTE DA LIGA ITACOATIARENSE DE GRUPOS FOLCLORICOS E CARNAVALESCOS, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 15\/2011, FIRMADO COM A SEC.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: JULGAR LEGAL O TERMO DO CONV\u00caNIO N\u00ba15\/2011. CONSIDERAR REVEL O SR NATANAEL NOBRE CRISTO. APLICAR MULTA AO SR NATANAEL NOBRE CRISTO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AOS COFRES DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC\n\nProcesso: 1776\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA LUIZA FERREIRA DO NASCIMENTO CORREA, C\u00d4NJUGE DO SR RAIMUNDO NONATO PINTO CORREA, NO CARGO DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO, 2\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00b00C, DO QUADRODE PESSOAL DA SEJUS, DE ACORDO COM PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nProcesso: 1171\/2014\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA U.E.A. PARA PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA PROFESSOR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA SUPERIOR DE ARTES E TURISMO, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL N\u00ba 029\/14-GR\/UEA, PUBLICADO NO D.O.E. EM 17\/02\/14.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: U.E.A.\n\nProcesso: 6994\/2013(apenso n\u00ba4691\/201)\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR JOAQUIM RODRIGUES VIEIRA, NO CARGO DE CARPINTEIRO B-IV-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.637-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 6316\/2013\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A NAZAR\u00c9 MARIA BATISTA DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA INV\u00c1LIDA DO SR AURINO AUGUSTO RATES DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA DE 1\u00b0 CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00b0 022932-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28 DE AGOSTO DE 2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\n\nProcesso: 957\/2014(apenso n\u00ba261\/2008,2420\/2008)\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A LAURO ALEXANDRE PINTO DE VASCONCELOS NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MAIOR INCAPAZ, DA EX-SERVIDORA A SRA. MARIA FATIMA COSTA PINTO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, MAT. N\u00ba. 009.292.4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA PGE, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 10\/12\/2013.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PGE\n\nProcesso: 10845\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA MARIA LENIR RIBEIRO MAIA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, MATRICULA N\u00b0 025.527-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 14 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nRelator: Cons. Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos\n\nProcesso: 1267\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE BRAULINA RAMOS TOURINHO, C\u00d4NJUGE DO SR. DINIZ LEONARDO TOURINHO, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COMO DECRETO DE 24.10.2008.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3O PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 5480\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA BRAZILINA TANABE, AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS C-I-9, MATR\u00cdCULA N\u00ba 050.086-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMEF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 05\/08\/2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMEF \n\nProcesso: 2376\/2012(apenso n\u00ba5480\/2011)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA BRAZILINA TANABE, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, MAT.050.086-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMEF, DE ACORDO COM O DECRETO PULICADO NO D.O.E. DE 25.10.2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMEF - SEC\n\nProcesso: 10843\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA ZADIR UGARTE AMORIM, NO CARGO DE AUXILIAR HOSPITALAR, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00b0 020.382-3D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI\u00c7A E DIREITOS HUMANOS, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS \n\nProcesso: 931\/2012\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA ROMILDA ALMEIDA DA SILVA, ANALISTA T\u00c9CNICO B, MATR\u00cdCULA 000.151-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13.02.2012.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TCE\/AM\n\nProcesso: 413\/2010\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, ATRAV\u00c9S DO CETAM, VISANDO CADASTRAR PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATUAREM NO PROJETO PROJOVEMCAMPO SABERES DA TERRA DA SEDUC, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- PRO JOVEM CAMPO SABERES DA TERRA\/2010-SEDUC\/INTERIOR, PUBLICADO NO D.O.E. DE 25.01.2010.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 1138\/2014(apenso n\u00ba 4611\/2012)\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA ROSILENE SOUZA FREIRE, C\u00d4NJUGE DO SR. RAIMUNDO RODRIGUES FREIRE, APOSENTADO NO CARGO DE NM. TEC. EM EDIFICA\u00c7\u00d5ES CI-05, MATR\u00cdCULA N\u00b0 004.474-1C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 09.10.2013.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED \n\nProcesso: 1139\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE VANESSA DA SILVA MARQUES, FILHA DO SR. JECEMIR MARQUES DE LIMA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II, MATR\u00cdCULA N\u00b0 011.954-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP \n\nProcesso: 10204\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA FRANCISCA DA SILVA FERREIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, MATRICULA N\u00b0025.884-9C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a \nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 10068\/2014\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DA SRA FERNANDA CALDAS REIS, NO CARGO DE SOLDADO QPPMM, MATR\u00cdCULA N\u00b0 155.302-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PMAM \n\nProcesso: 10105\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA DEBORA DOS SANTOS BENARROS, NO CARGO DE MERENDEIRO, MATR\u00cdCULA N\u00b0 186.715-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 27 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11005\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA ELIANA DA COSTA BIANCO, M\u00c9DICO II-09, MATR\u00cdCULA N\u00b0 010.483-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA \n\nProcesso: 7178\/2007\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA E ATO RETFICADOR DA SRA DRA. L\u00c9A REGINA PEREIRA MATTOS, NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A ESPECIAL, DO QUADRO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM OS ATOS PUBLICADOS NO D.O.E. DE 19.11.2007.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PGJ\n\nProcesso: 1089\/2007\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA MARIA BEZERRA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 067.963-1C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 29.06.2006.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 10287\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR OCTAVIANO GON\u00c7ALVES CARDOSO NETO, NO CARGO DE PROFESSOR NDTR1\/RDA, MATR\u00cdCULA N\u00b0 094.5015-3 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28 DE JUNHO DE 2013\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 2535\/2008\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR ROMUALDO DE CASTRO CORR\u00caA, NO CARGO DE M\u00c9DICO, CLASSE \"A\", REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 007.025-4E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO DE 07.12.2007, PUBLICADO NO D.O.E. DE 07.12.2007.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 4468\/2010\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTASD DO SR EVALDO APOL\u00d4NIO DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOC. FOLC. DE QUADRILHAS E DAN\u00c7AS DE PARINTINS, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 49\/2010-SEC.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: JULGAR LEGAL O CONV\u00caNIO N\u00ba49\/10. JULGAR REGULAR COM RESSALVAS. APLICAR MULTA AO RESPONS\u00c1VEL SR EVALDO APOL\u00d4NIO DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O FLOCL\u00d3RICA DE PARINTINS.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC \n\nProcesso: 976\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR ANT\u00d4NIO F\u00c1BIO BARROS DE MENDON\u00c7A, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\/AM, REFERENTE \u00c1 PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 071\/2012, FIRMADO COM A SEC.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: JULGAR ILEGAL O TERMO DO CONV\u00caNIO N\u00ba71\/12. JULGAR IRREGULAR \u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00c1 SECRETRIA DO ESTADO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEC\n\nProcesso: 3745\/2012\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, NO EXERC\u00cdCIO DE 2011.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Coari\n\nProcesso: 10828\/2013(apenso n\u00ba10843\/2013,10497\/2013)\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA ZADIR UGARTE AMORIM, ASSISTENTE EM SA\u00daDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5- C, MATR\u00cdCULA 062.057-2C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18.10.2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 10497\/2013-(apenso n\u00ba10828\/2013,10843\/2013)\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR ZADIR UGARTE AMORIM, NO CARGO DE AUXILIAR HOSPITALAR, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA A, MATRICULA N\u00ba. 020.382-3D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI\u00c7A E DIREITOS HUMANOS, DE ACORDO COM O DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nRelator: Aud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nProcesso: 2594\/2012\nNatureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: CONCURSO P\u00daBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, POR MEIO DA SEMAD, PARA PROVIMENTO DE 1.390 VAGAS E FORMA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE ESPECIALISTA EM SA\u00daDE (N\u00cdVEL SUPERIOR) E ASSISTENTE EM SA\u00daDE (N\u00cdVEL SUPERIOR) E ASSISTENTE EM SA\u00daDE (NIVEIS M\u00c9DIO T\u00c9CNICO E FUNDAMENTAL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, MEDIANTE CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO EDITAL N\u00ba 08\/12, PUBLICADO NO D.O.M. DE 03\/04\/12.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MANAUS\n\nProcesso: 2135\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA NILDETE LIMA PEREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO SR. ALFREDO TRIBUZY DOS SANTOS PEREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE TEC III, MAT. N\u00ba 008612-6B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 21\/03\/2014.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso: 459\/2014\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA, REALIZADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 UEA, ATRAV\u00c9S DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETO DO EDITAL 2\/2014 (FLS.22), PUBLICADO NO D.O.E 2.1.2014.\n Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: UEA\n\nProcesso: 2129\/2012(apenso n\u00ba828\/2012)\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA M\u00c1RCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, REPRESENTANTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O FOLCL\u00d3RICA BOI BUMB\u00c1 CAPRICHOSO, REFERENTE AO 1\u00ba TERMO ADITIVO DE CONV\u00caNIO N\u00ba038\/2011, FIRMADO COM A SEC.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO N\u00ba 38\/2011. JULGAR REGULAR COM RESSALVAS. APLICAR MULTA AO SR ROB\u00c9RIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00c1 ORIGEM.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC\n\nProcesso: 828\/2012\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA M\u00c1RCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O FOLCL\u00d3RICA BOI BUMB\u00c1 CAPRICHOSO, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 38\/2011.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO 38\/2011. JULGAR REGULAR COM RESSALVAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00c1 ORIGEM. \n\u00d3rg\u00e3o: SEC\n\nProcesso: 10684\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA MARIA RITTA SOARES CAVALCANTE, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE N\u00cdVEL SUPERIOR, 3\u00aa CLASSE, MAT. N\u00ba. 106.799-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PGE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18\/11\/2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PGE\n\n\nManaus, 15 de setembro de 2014\n\n\n\nRAFAEL DE OLIVEIRA LINS\nChefe da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JO\u00c3O LIBANIO CAVALCANTE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b02671\/2013\u2013TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba773\/2012, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal, contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por tempo determinado de servidores para a Prefeitura Municipal de Mau\u00e9s.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Setembro de 2014.\n                                 \n\n\nRAFAEL DE OLIVEIRA LINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\nEDITAL - SECPLENO\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. CARLOS ANDR\u00c9 DA SILVA BARBOSA Ex- Presidente do Instituto S\u00f3cio Ambiental Brasileiro - ISBA, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1556\/2012, decidiu considerar REVEL o respons\u00e1vel, em conformidade com o preconizado pelo art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 2.423\/90, por n\u00e3o ter se manifestado acerca das impropriedades apontadas no processo n.\u00ba 1556\/2012 e processo n.\u00ba 3824\/2010. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n \n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-5128","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5128"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5128\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5131,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5128\/revisions\/5131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}