{"id":5375,"date":"2014-12-22T18:20:09","date_gmt":"2014-12-22T18:20:09","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5375"},"modified":"2016-07-08T15:20:24","modified_gmt":"2016-07-08T15:20:24","slug":"edicao-no-1032-de-22-de-dezembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5375","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1032 de 22 de dezembro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1032-de-22-dezembro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--Portaria SG n\u00b0 44\/2014, de 19 de dezembro de 2014\n\nDesigna os servidores EUDERIQUES PEREIRA MARQUES, CLEUDINEI LOPES DA SILVA E KARLA CRISTINA PEREIRA PASSOS, matr\u00edcula n\u00ba 1242-4A, n\u00ba 12349-4A n\u00ba 1649-7A, respectivamente, para atuarem como fiscais do Contrato n\u00ba 20\/2014, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa G.M.L. Constru\u00e7\u00f5es.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria n\u00ba 635\/2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2014.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o servidores EUDERIQUES PEREIRA MARQUES, CLEUDINEI LOPES DA SILVA e KARLA CRISTINA PEREIRA PASSOS, matr\u00edcula n\u00ba 1242-4A, n\u00ba 12349-4A n\u00ba 1649-7A, para atuarem como fiscais, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no Contrato n\u00b0 20\/2014, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa G. M. L CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA. \u2013 EPP, CNPJ n\u00b0 09.151.742\/0001-92, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reforma e adequa\u00e7\u00e3o das salas de quatro diretorias no Pr\u00e9dio Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2014.\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral \n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 45\/2014, de 19 de dezembro de 2014\n\nDesigna o servidor JOSETITO DUTRA LINDOSO, para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 19\/2014-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa E. N. GARCIA EDITORA.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria n\u00ba 635\/2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2014.\n\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor JOSETITO DUTRA LINDOSO, Diretor da Consultec, matr\u00edcula 15245A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n\u00b0 19\/2014, referente ao servi\u00e7o de Produ\u00e7\u00e3o Editorial da 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Livro Document\u00e1rio Dedicado \u00e0 Hist\u00f3ria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, firmado entre o TCE\/AM \u2013 e a empresa E. N. GARCIA EDITORA, CNPJ: 84.132.034\/0001-20.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos ao dia 03 de junho de 2013, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2014.\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral \n\n\n\n\nExtrato do ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA n\u00b0 20\/2014 que entre si Celebram o ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERM\u00c9DIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, E O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 MPE\/AM, PARA O PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, PREPARA\u00c7\u00c3O PARA A APOSENTADORIA ETERNO APRENDIZ \u2013 PPA.\n\n1. Data: 16\/10\/2014\n2. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 MPE\/AM.\n3. Esp\u00e9cie: Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\n4. Objeto: Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Centro De Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica do Amazonas, com o objetivo de realizarem, em conjunto, o programa de responsabilidade social Prepara\u00e7\u00e3o para a Aposentadoria eterno Aprendiz \u2013 PPA. . \n5. Vig\u00eancia: O prazo de vig\u00eancia do presente instrumento \u00e9 de 05 (cinco) anos, com in\u00edcio em 16\/10\/2014 e t\u00e9rmino em 16\/10\/2019.\n \n\nManaus, 22 de dezembro de 2014\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral \n\n\n\n\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 21\/2011\n\nExtrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n.\u00ba 21\/11 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS DEFICIENTES F\u00cdSICOS DO AMAZONAS.\n\n01. Data: 11\/12\/2014\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes F\u00edsicos do Amazonas - ADEFA.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo.\n04. Objeto: repactua\u00e7\u00e3o salarial anual de 8,49%, com base na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2014\/2015 da categoria. O pedido se baseia pelo fato de o  sal\u00e1rio do Digitalizador  ter aumentado  passando  de R$ 977,00 (novecentos e setenta e sete reais) para R$ 1.060,00 ( um mil e sessenta reais) e o sal\u00e1rio do Tradutor ter aumentado  de  R$  1.831,00 ( um mil oitocentos e trinta e um reais) para R$ 1.985,00 ( um mil novecentos e oitenta e cinco reais), a partir de 01 de setembro de 2014. \n05. Valor Mensal Estimado: R$ 59.730,39 (cinquenta e nove mil setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos).\n06 Valor Total Estimado: R$ 728.161,44 (setecentos e vinte e oito mil cento e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos)\n07. Prazo: At\u00e9 13\/12\/2015.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa 33903999; Fonte 100.\n09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 2014NE02345, de 11\/12\/2014, no valor de R$ 56.983,04 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e tr\u00eas reais e quatro centavos) sendo R$ 15.195,48 (quinze mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), para presente exerc\u00edcio, para pagar a diferen\u00e7a do valor mensal de R$ 3.798,86 (tr\u00eas mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) dos meses setembro, outubro, novembro e dezembro e R$ 41.787,56 (quarenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) para pagar a diferen\u00e7a dos valores mensais do exerc\u00edcio de 2015.\n\nManaus, 11 de dezembro de 2014.\n\n\nENG\u00b0 FERNADO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\nPROCESSO N\u00ba 5243\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o em face da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas \u2013 CGL, com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial relativo ao Edital n\u00ba 122\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\t\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba 5230\/2014(02vls) \u2013 Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, com pedido de Suspens\u00e3o Cautelar do Termo de Permiss\u00e3o de Uso Remunerado n\u00ba 001\/2014.\n\nDESPACHO: 1. Versa os autos da Representa\u00e7\u00e3o, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pela empresa IGOR DA S MENDON\u00c7A LANCHONETE \u2013 ME no dia 17\/12\/2014, fls. 02\/204, na qual requereu o deferimento liminarmente, de Medida Cautelar, determinando a imediata suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o do restaurante\/lanchonete, com fulcro no art. 78, XV da Lei n\u00ba 8666\/93, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja ressarcido, ou at\u00e9 que se defina todas essas irregularidades do Termo de Permiss\u00e3o de uso Remunerado n\u00ba 001\/2014, cujo objeto \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do restaurante\/lanchonete da C\u00e2mara Municipal de Manaus, precedida de obras uma vez j\u00e1 beneficiado com os servi\u00e7os realizados, com o fito de apurar poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o e proceder com  as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, observando os ditames legais.\n                        2. Os presentes autos foram admitidos pela Presid\u00eancia desta Casa por meio de Despacho \u00e0s fls. 206\/207 do vol. 2, datado de 18\/12\/2014. Em seguida, forma distribu\u00eddos ao Relator.\n                        3. Ap\u00f3s estrita an\u00e1lise do caderno processual, verifiquei a aus\u00eancia de pressupostos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o de medida urgente, quais sejam: o risco de les\u00e3o ao er\u00e1rio, ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia de decis\u00e3o de m\u00e9rito. Dessa forma, N\u00c3O CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA e determino a Vossa Senhoria adotar os seguintes procedimentos:\n                        3.1. Proceder com publica\u00e7\u00e3o do presente Despacho;\n                        3.2. Encaminhar os autos \u00e0 DICAD\/MA para, nos termos do inciso V do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012, seguindo o rito ordin\u00e1rio, notificar o Sr. Jo\u00e3o Bosco Gomes Saraiva, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus, para que apresente justificativas ante aos fatos alegados pelo Representante.\n                        4. Em seguida, encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que ofere\u00e7a sua manifesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 79 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 (RI-TCE\/AM).\n                        5. Por fim, retornem-me os autos.\n\n\nGABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR JULIO CABRAL, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2014\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro-Substituto M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho nos autos do processo de cobran\u00e7a executiva n\u00ba 6335\/2008, e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 140\/2008 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 1458\/2005, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Manacapuru, fica NOTIFICADO o Sr. Edson Bastos Bessa, Ex-Presidente da C\u00e2mara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 3.329,56 (tr\u00eas mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigida monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n                                 \n\n\nROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nChefe da DICREX\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro-Substituto Relator, Dr. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, nos autos do processo de cobran\u00e7a executiva n\u00ba 1337\/2014, e cumprindo a Decis\u00e3o  n\u00ba 2028 de 30\/08\/2011 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 1337\/2014, que trata Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da C\u00e2mara  Municipal de Parintins, fica NOTIFICADO o Sr. Geraldo Henrique de Medeiros, Ex-Presidente  da C\u00e2mara  Municipal de Parintins, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 2.856,32 (dois mil, oitocentos cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) aos Cofres do Estado, ambos devidamente corrigidos monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n                                 \n\n\nROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nChefe da DICREX\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator, Dr. Raimundo Jos\u00e9 Michiles, nos autos do processo de cobran\u00e7a executiva n\u00ba 5581\/2011, e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 406\/2011 de 09\/06\/2011\u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 2107\/2007, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, exerc\u00edcio 2006, da Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania - SETRACI, fica NOTIFICADO o Sr. Wallace Cavalcante Coimbra, Secret\u00e1rio de Estado \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa de R$ 2.140,55 (dois mil, cento e quarenta reais e cinq\u00fcenta e cinco centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigida monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n                                 \n\n\nROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nChefe da DICREX\n\n\n\n\n \n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-5375","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5375"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5375\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5378,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5375\/revisions\/5378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}