{"id":5379,"date":"2014-12-23T16:27:05","date_gmt":"2014-12-23T16:27:05","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5379"},"modified":"2016-07-08T15:20:24","modified_gmt":"2016-07-08T15:20:24","slug":"edicao-no-1033-de-23-de-dezembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5379","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1033 de 23 de dezembro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1033-de-23-dezembro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--APOSTILA AO TERMO DE CONTRATO N\u00b0 21\/2011\n\nCom base no \u00a78\u00b0, do art. 65, da Lei n\u00b0 8.666\/93, tendo em vista a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da despesa prevista para o exerc\u00edcio de 2015 para o presente exerc\u00edcio, em R$ 20.061,00 (vinte mil e sessenta e um reais e um centavo), a fim de garantir a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o da ADEFA- Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes F\u00edsicos do Amazonas,  para execu\u00e7\u00e3o do Contrato N\u00ba 21\/2011, cujo objeto \u00e9 o servi\u00e7o de apoio operacional \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o corporativa, armazenamento digital, realizado por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, no \u00e2mbito do o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  emite-se o empenho n\u00b0 2378, de 11\/12\/2014, correndo a presente despesa \u00e0 conta do programa de trabalho 01.122.0056.2466.0001; Natureza da despesa: 33903999 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Fonte de Recursos 100. Deste modo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolve apostilar os novos termos do contrato supramencionado, celebrado com retromencionada Empresa, objeto do Processo Administrativo n\u00b0 4503\/2014.\n\nManaus, 11 de Dezembro de 2014. \n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO o parecer n\u00ba 766\/2014 da DJUR, deste TCE\/AM, constante \u00e0s fls. 251-252 do Processo Administrativo n\u00b03337\/2014;\n\nCONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o de dois certames licitat\u00f3rios fracassados, e que a repeti\u00e7\u00e3o de tais processos traria preju\u00edzo para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de contratar uma empresa para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es (almo\u00e7o e jantar), opera\u00e7\u00e3o tipo \u201cself service\u201d para Policiais Militares, Menores Aprendizes e Motoristas que prestam servi\u00e7o neste TCE-AM, conforme Memorando n\u00b0 186\/2014 - DIAM, fls. 03, dos autos supracitado;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso V, consoante as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 26 e 61, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93:\n\nCONSIDERANDO que a empresa M.P.S. DE SOUZA GOMES, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.828.864\/0001-04, foi a \u00fanica interessada em participar do certame licitat\u00f3rio;\n\nCONSIDERANDO o teor da Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 08, de 09\/12\/2014 que trata da Instru\u00e7\u00e3o Normativa de Encerramento de Exerc\u00edcio 2014, publicada no DOE de 05\/12\/2014 que estabeleceu a data limite de 11\/12\/2014 para emiss\u00e3o de Nota de Empenho\n\nR E S O L V E:\n\nDISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa M.P.S. DE SOUZA GOMES MATUTE \u2013 ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.828.864\/0001-04, estabelecida \u00e0 Rua Duarte da Costa n\u00ba 138 \u2013 Sala A \u2013 Conj. Dom Pedro II \u2013 Dom Pedro, Manaus-AM, para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es (almo\u00e7o e jantar), opera\u00e7\u00e3o tipo \u201cself service\u201d para Policiais Militares, Menores Aprendizes e Motoristas que prestam servi\u00e7o neste TCE-AM. O Valor Global estimado \u00e9 de R$ 319.032,00 (trezentos e dezenove mil e trinta e dois reais) e o mensal estimado \u00e9 R$ 26.586,00 (vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e seis).\n\nDETERMINAR \u00e0 DIVMAT que emita NAD \u00e0 empresa designada; a partir do dia 02\/01\/2015 at\u00e9 o dia 14\/01\/2015, quando expirar\u00e1 o contrato vigente n\u00ba 17\/2011, e, ap\u00f3s, \u00e0 DIORFI para empenho da despesa, haja vista que a despesa \u00e9 dispensada de licita\u00e7\u00e3o com arrimo no art. 24, inciso V, consoante as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 26 e 61, da lei 8.666\/93 \n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2014.\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral \n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nRECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso V do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94 para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es (almo\u00e7o e jantar), opera\u00e7\u00e3o tipo \u201cself service\u201d para Policiais Militares, Menores Aprendizes e Motoristas que prestam servi\u00e7o nesta Corte de Contas.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2014.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 15\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa PR\u00c1TICA ESTRAT\u00c9GIA E GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS LTDA-ME.\n01. Data: 28\/11\/2014.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa PR\u00c1TICA ESTRAT\u00c9GIA E GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS LTDA-ME.\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.\n04. Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo por mais 12 (doze) meses e  Reajuste de 23% do valor do Contrato original . \n05. Valor Global: R$ 43.296,00 (quarenta e tr\u00eas mil, duzentos e noventa e seis reais);\n06. Valor mensal: R$ 3.608,00 (tr\u00eas mil seiscentos e oito reais)\nPrazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001 Elemento de Despesa 33903905 Fonte de Recurso 100.\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 2385, de 01\/12\/2014, no valor de R$ 3.608,00 (tr\u00eas mil seiscentos e oito reais), para o presente exerc\u00edcio, ficando o restante, no valor de R$ 39.388,00 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais) para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, totalizando o valor global de R$ 43.296,00 (quarenta e tr\u00eas mil, duzentos e noventa e seis reais).\n\nManaus, 28 de novembro de 2014.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\n\n\n\nPROCESSO N. 5243\/2014.\nREPRESENTANTE: ALBERTO PACHECO DA SILVA LADEIRA\nREPRESENTADO: Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto \u2013 Presidente da CGL.  \nOBJETO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar, contra O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 122\/2014-CGL\/SEDUC da Secret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o..  \n\nDESPACHO\n\nSenhor Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno:\n\n1.\tTratam os autos de Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial relativo ao Edital 122\/2014-CGL, formulada pelo Sr. Alberto Pacheco da Silva Ladeira, contra a Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL, em decorr\u00eancia de supostas irregularidades (inviabilidade de concorr\u00eancia, inconsist\u00eancias, ilegalidades e previs\u00f5es contradit\u00f3rias no Edital) no Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 122\/2014-CGL, datado de 09\/12\/2014, que objetiva contratar, pelo menor pre\u00e7o global, pessoa jur\u00eddica especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa de ensino presencial com media\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica implementado pelo centro de m\u00eddias de educa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC. \n\n2.\tA presente Representa\u00e7\u00e3o foi admitida pela Presid\u00eancia desta Corte, fls. 98\/99, sendo sua admissibilidade publicada no dia 22\/12\/2014 e, no mesmo dia, distribu\u00edda a mim (fl. 100), por ser o Relator da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC, bi\u00eanio 2014\/2015.\n\n3.\tO pedido apresentado nesta Representa\u00e7\u00e3o era para que o Tribunal de Contas concedesse uma Liminar de Susta\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o presencial relativo ao Edital 122\/2014-CGL. Ocorre que ao analisar o Edital, fl. 48, observo que o preg\u00e3o foi realizado no dia 22\/12\/2014 \u00e0s 08:30hs, ou seja, no mesmo dia da publica\u00e7\u00e3o de admissibilidade (Di\u00e1rio anexo) pela Presid\u00eancia desta Corte e,  somente, as 9:47hs foi distribu\u00edda a este Relator, prejudicando, por tanto, a emiss\u00e3o de qualquer ju\u00edzo referente ao pedido, j\u00e1 que at\u00e9 que se publicasse o resultado de susta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, n\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para comunicar \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o do Estado sobre o resultado desta medida cautelar.\n\n4.\tDiante disso, deixo de adotar a medida cautelar solicitada, em virtude da perda de objeto. Ato cont\u00ednuo, determino:\n\n2.1\toficiar o Sr. Alberto Pacheco da Silva, informando que n\u00e3o foi concedida a medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 122\/2014-CGL.\n\n2.2\tadotar procedimentos para a publica\u00e7\u00e3o do presente Despacho, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM.\n\nGabinete do Conselheiro Substituto Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nPROCESSO N. 5307\/2014.\nREPRESENTANTE: Empresa C.S. Brasil Transporte de Passageiros e Servi\u00e7os Ambientais Ltda.\nREPRESENTADO: Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto \u2013 Presidente da CGL.  \nOBJETO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar, contra atos proferidos pelo governo do Estado do Amazonas nos Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos n\u00ba 2301\/2014, 2302\/2014 e 2303\/2014 da Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.  \n\nDESPACHO\n\nTratam os autos sobre REPRESENTA\u00c7\u00c3O com pedido de medida cautelar, em face dos Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos n\u00ba 2301\/2014, 2302\/2014 e 2303\/2014 da Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, atrav\u00e9s do Sr.   Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto \u2013 Presidente da CGL, formulada pela Empresa C.S. Brasil Transporte de Passageiros e Servi\u00e7os Ambientais Ltda, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o face dos Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos n\u00ba 2301\/2014, 2302\/2014 e 2303\/2014 da Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica .\n\nA Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento espec\u00edfico deste Tribunal, dispon\u00edvel \u201ca qualquer pessoa, \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, p\u00fablica ou privada, em que se afirme ou se requeira a apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, conforme art. 288 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE.\nPor todo exposto, considerando a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia que a Medida Cautelar requer, DETERMINO:\n\n I -A CONCESS\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR 'INAUDITA ALTERA PARTE', NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DA FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O DO ITEM 01 DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. 2301\/2014 \u2013 CGL, DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. 2302\/2014 \u2013 CGL E DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. 2303\/2014 \u2013 CGL, com o fito de permitir nova an\u00e1lise dos documentos apresentados pela empresa Representante, determinando a realiza\u00e7\u00e3o de nova an\u00e1lise dos documentos apresentados pela empresa Representante, de forma a coibir sua inabilita\u00e7\u00e3o indevida, caso essa CGL verifique que de fato a documenta\u00e7\u00e3o apresentada esteja de acordo com o Instrumento Convocat\u00f3rio e com o Projeto B\u00e1sico;\n\nII -A REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO para as seguintes provid\u00eancias:\n\nPUBLICA\u00c7\u00c3O DA PRESENTE DECIS\u00c3O no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, em observ\u00e2ncia a segunda parte do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012;\nCI\u00caNCIA da presente decis\u00e3o proferida por este Relator ao Colegiado desta Corte, na primeira sess\u00e3o subsequente, nos termos disposto no artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012 \u2013 TCE\/AM;\n\nREMESSA DOS AUTOS \u00e0 DIEPRO, com vistas a corrigir as etiquetas dos 04 (quatro) volumes do processo em ep\u00edgrafe, modificando o nome do Relator, uma vez que a Relatoria adequada \u00e9 deste Auditor Substituto de Conselheiro, Dr. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, bem como, modifique o nome do \u00d3rg\u00e3o para Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP;\nREMESSA DOS AUTOS \u00e0 DICAD-AM, a fim de adotar as seguintes provid\u00eancias:\n\n.1) Notifique o Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, a fim de inform\u00e1-lo sobre a determina\u00e7\u00e3o no sentido de retornar imediatamente a fase de habilita\u00e7\u00e3o do Item 01 do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 2301\/2014 \u2013 CGL, do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 2302\/2014 \u2013 CGL e do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 2303\/2014 \u2013 CGL, com o fito de analisar novamente a documenta\u00e7\u00e3o da empresa representante, bem como, para conceder 15 (quinze) dias de prazo para apresentar documentos e\/ou justificativas quanto \u00e0s supostas falhas apontadas pelo Representante, inclusive, demonstrando a esta Corte, caso haja uma diverg\u00eancia entre a documenta\u00e7\u00e3o apresentada para a CGL com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada neste Tribunal de Contas;.2) Com o fito de subsidiar a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e\/ou defesa, faz-se necess\u00e1ria a remessa da c\u00f3pia integral da presente Representa\u00e7\u00e3o (Processo n. 5307\/2014), de forma a exercitar em sua plenitude o exerc\u00edcio de seu direito de defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF\/88 e art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012 - CGL);.3) Por fim, n\u00e3o ocorrendo de forma satisfat\u00f3ria a Notifica\u00e7\u00e3o pessoal, que a mesma se proceda por via edital\u00edcia (art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96 e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/02-TCE\/AM).Ap\u00f3s o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es acima, MANIFESTE-SE O \u00d3RG\u00c3O T\u00c9CNICO E O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO sobre a documenta\u00e7\u00e3o e\/ou justificativas eventualmente apresentadas; e, Por fim, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.\n\nGABINETE DE CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2014.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro-Substituto M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho nos autos do processo de cobran\u00e7a executiva n\u00ba 6335\/2008, e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 140\/2008 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 1458\/2005, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Manacapuru, fica NOTIFICADO o Sr. Edson Bastos Bessa, Ex-Presidente da C\u00e2mara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 3.329,56 (tr\u00eas mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigida monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n\n\nROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nChefe da DICREX\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro-Substituto Relator, Dr. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, nos autos do processo de cobran\u00e7a executiva n\u00ba 1337\/2014, e cumprindo a Decis\u00e3o  n\u00ba 2028 de 30\/08\/2011 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 1337\/2014, que trata Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da C\u00e2mara  Municipal de Parintins, fica NOTIFICADO o Sr. Geraldo Henrique de Medeiros, Ex-Presidente  da C\u00e2mara  Municipal de Parintins, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 2.856,32 (dois mil, oitocentos cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) aos Cofres do Estado, ambos devidamente corrigidos monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n\n\nROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nChefe da DICREX\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator, Dr. Raimundo Jos\u00e9 Michiles, nos autos do processo de cobran\u00e7a executiva n\u00ba 5581\/2011, e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 406\/2011 de 09\/06\/2011\u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 2107\/2007, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, exerc\u00edcio 2006, da Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania - SETRACI, fica NOTIFICADO o Sr. Wallace Cavalcante Coimbra, Secret\u00e1rio de Estado \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa de R$ 2.140,55 (dois mil, cento e quarenta reais e cinq\u00fcenta e cinco centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigida monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.\n\n\nROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nChefe da DICREX\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-5379","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5379"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5381,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5379\/revisions\/5381"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}