{"id":5387,"date":"2014-12-30T16:07:21","date_gmt":"2014-12-30T16:07:21","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5387"},"modified":"2016-07-08T15:20:23","modified_gmt":"2016-07-08T15:20:23","slug":"edicao-no-1035-de-30-de-dezembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5387","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1035 de 30 de dezembro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1035-de-30-dezembro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 19 DE 19 DE JUNHO DE 2013.\n\nREGULAMENTA A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS FINANCEIROS DOADOS, A QUALQUER T\u00cdTULO, PELAS ADMINISTRADORAS ESTADUAL E MUNICIPAIS A PESSOAS JUR\u00cdDICAS PRIVADAS SEM FINS LUCRARIVOS QUE ATUAM EM ATIVIDADE DE INTERESSE AMBIENTAL E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES E PROGRAMAS DESSAS ENTIDADES COM EMPREGO DE BENS AMBIENTAIS E DESENVOLVIDOS EM UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA DO ESTADO E SEUS MUNIC\u00cdPOS.\n\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da compet\u00eancia constante do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas), que estabelece a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o do estado, prestar\u00e1 contas ao servi\u00e7o de controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores p\u00fablicos, ou pelos quais o Estado ou Munic\u00edpio respondam, ou que, em nome deles, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria;\n\nCONSIDERANDO que as unidades de conserva\u00e7\u00e3o de natureza criadas e mantidas pelas Administra\u00e7\u00f5es Estadual e Municipais consubstanciam bens e valores p\u00fablicos, que abrigam bens ambientais sob tutela e propriedade do Poder p\u00fablico, essenciais \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se a sua defesa para presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es consoante o disposto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira;\n\nCONSIDERANDO os casos de subven\u00e7\u00e3o, fomento e parceria entre a Administra\u00e7\u00e3o do estado e dos munic\u00edpios do Amazonas e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, para aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros p\u00fablicos e privados no desempenho de programas, servi\u00e7os e gest\u00e3o de bens ambientais em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza criados e mantidos pelo Poder P\u00fablico;\n\nCONSIDERANDO a aplicabilidade dos princ\u00edpios da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Publicidade e da lei n. 12.572, de 18 de novembro de 2011 (art. 2\u00ba), \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, \u00e2mbito do Tribunal de Contas do estado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade de gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro, bens e valores p\u00fablicos;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba. Sujeitam-se, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, ao servi\u00e7o de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e ao dever de presta\u00e7\u00e3o de contas, as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais sem fins lucrativos que utilizem, arrecadem, guardem gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores p\u00fablicos e ambientais, compreendidos:\nI- os recursos financeiros e bens p\u00fablicos recebidos a qualquer t\u00edtulo;\nII- as a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, projetos, programas, aquisi\u00e7\u00f5es, destina\u00e7\u00f5es e investimentos de iniciativa privada, custeados, no todo ou em parte, com bens e recursos financeiros p\u00fablicos a qualquer t\u00edtulo;\nIII- as a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, projetos e programas, custeados com dinheiro capitado junto \u00e0 iniciativa privada, desenvolvidos nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, estaduais e dos munic\u00edpios amazonenses, ou com utiliza\u00e7\u00e3o de bens ambientais, tais como produtos florestais, sujeitos \u00e0 propriedade p\u00fablica ou pelos quais responda o Poder P\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do meio ambiente e desenvolvimento sustent\u00e1vel.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O regime de controle e presta\u00e7\u00e3o de contas regulamentado por esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere nas obriga\u00e7\u00f5es legais e convencionais de presta\u00e7\u00e3o de contas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes e ao pr\u00f3prio Tribunal de Contas em decorr\u00eancia dos ajustes celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\nArt. 2\u00ba. As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de que trata o art. 1\u00ba dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rios anuais circunstanciados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente, contendo no m\u00ednimo (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b001\/2014, de 6 de fevereiro de 2014):\nI- o montante e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos aplicados no ano refer\u00eancia do relat\u00f3rio;\nII- a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das metas do projeto ou programa a que os recursos financeiros doados se destinam;\nIII- os rendimentos verificados para o ano refer\u00eancia do relat\u00f3rio comparando-os com os rendimentos dos T\u00edtulos do Tesouro Nacional e do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os, caso os recursos estejam aplicados;\nIV- a especifica\u00e7\u00e3o de todos os eventos, itens de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es no per\u00edodo, custeados pelo Poder P\u00fablico ou aplicados em espa\u00e7os p\u00fablicos ou com unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza;\n\u00a71\u00ba. Sempre que poss\u00edvel, o relat\u00f3rio dever\u00e1 apresentar gr\u00e1ficos comparativos, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o.\n\u00a72\u00ba. Com base nos relat\u00f3rios, o Departamento de Auditoria Ambiental- DEAMB incluir\u00e1 prioritariamente no plano anual de auditorias e vistorias de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2013 as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. \n\u00a73\u00ba. A Secretaria Geral de Controle Externo, por interm\u00e9dio do DEAMB e da DICAD\/AM, fiscalizar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente, sem preju\u00edzo do imediato conhecimento ao Presidente do Tribunal, por representa\u00e7\u00e3o, quanto a achados e ind\u00edcios de irregularidades encontrados no exame documental preliminar.\nArt. 3\u00ba. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2014.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\nANT\u00d4NIO JULIO BERNARDO CABRAL\nConselheiro-Corregedor\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nConselheira\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\n\n\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-5387","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5387"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5389,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5387\/revisions\/5389"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}