{"id":5428,"date":"2015-01-23T18:38:21","date_gmt":"2015-01-23T18:38:21","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5428"},"modified":"2016-07-08T15:19:44","modified_gmt":"2016-07-08T15:19:44","slug":"edicao-no-1047-de-23-de-janeiro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5428","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047 de 23 de janeiro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced_download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1047-de-23-janeiro-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!-- A T O   N.\u00ba 5\/2015  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor da Decis\u00e3o n.\u00ba 7\/2015- Administrativa - Tribunal Pleno, datada de 14.1.2015, constante do Processo n.\u00ba 5029\/2014, R  E  S  O  L  V  E: EXONERAR a pedido, o servidor KARANE MARIANO VIEIRA, do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 55, inciso I, da Lei n.\u00ba 1.762\/86, a contar de 4.12.2014.  D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente P O R TA R I A  N.\u00ba 15\/2015-GPDRH  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  RESOLVE: CONCEDER ao servidor GERALDO HUMBERTO CRISPIM DE ARANTES, matr\u00edcula n.\u00ba 002.055-9A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n.\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 15.1.2015. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente                                                                                                                                                 P O R T A R I A  N.\u00ba 17\/2015-GPDRH O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho \u2013 CAD, institu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 114\/2010, datada de 19.3.2010, que avaliou o desempenho no Est\u00e1gio Probat\u00f3rio dos servidores nomeados para provimento do cargo de Assistente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei n.\u00ba 1762, de 14.11.1986;  CONSIDERANDO a decis\u00e3o prolatada no processo administrativo n.\u00ba 3693\/2011; R E S O L V E:  Aprovar o est\u00e1gio probat\u00f3rio do servidor HARLESON DOS SANTOS ARUEIRA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.279-3C, nomeado para provimento do cargo de Assistente de Controle Externo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2015.       JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente P O R TA R I A  N.\u00ba 18\/2015-GPDRH  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  RESOLVE: CONCEDER ao servidor FLAVIO DAS NEVES SOUZA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.301-8A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n.\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 12.1.2015. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 19\/2015-GPDRH       O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e; CONSIDERANDO o art. 15\u00a7 8\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.666\/93,    R E S O L V E: I- DESIGNAR os servidores FLAVIO ANTONIO CALDAS REBELLO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.464-2A, WALTER RODRIGUES SALLES, matr\u00edcula n.\u00ba 000.507-0A e VIRG\u00cdNIA ANDRADE DE S\u00c1, matr\u00edcula n.\u00ba 000.182-1A, para comporem a Comiss\u00e3o de Recebimento de Material Permanente, Material de Consumo e Suprimento de Inform\u00e1tica, em todos os procedimentos de compras e servi\u00e7os, a ocorrer at\u00e9 o dia 31de dezembro de 2015. II- O pagamento dos servi\u00e7os e ou produtos somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s atesta\u00e7\u00e3o da referida Comiss\u00e3o. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 20\/2015-GPDRH O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor da Decis\u00e3o n.\u00ba 06\/2015 \u2013 Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datada de 14.1.2015, constante do Processo n.\u00ba 4939\/2014, R E S O L V E: I- DEFERIR o pedido da servidora ADRIANNE REGINA DA SILVA FREIRE, matr\u00edcula n.\u00ba 001.161-4C, de concess\u00e3o de Equival\u00eancia Remunerat\u00f3ria, nos termos do art. 23, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, desde 5\/4\/2010, quando passou a exercer o cargo de Assistente de Auditor; II- DETERMINAR \u00e0 DIRH passe a considerar o tempo de servi\u00e7o prestado pela servidora a este TCE desde o dia 5\/4\/2010, no sentido de posicion\u00e1-lo no N\u00edvel\/Classe \u201cAIII\u201d, completados em 5.4.2014, e consequente c\u00f4mputo de todo o per\u00edodo j\u00e1 trabalhado neste Tribunal para as devidas progress\u00f5es ulteriores; III- DETERMINAR ainda \u00e0 DIRH e DIORF que procedam aos c\u00e1lculos dos consect\u00e1rios financeiros decorrentes da concess\u00e3o da Equival\u00eancia Remunerat\u00f3ria, deferida em favor da postulante, para fins de pagamento retroativo limitado \u00e0 18\/10\/2013, data essa em ocorreu a posse da servidora no cargo efetivo e in\u00edcio do direito \u00e0 progress\u00e3o na carreira. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 12\/2015-SGDRH O Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/2013-GPDRH, datada de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 4\/2015- Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datada de 14.1.2015, constante do Processo n.\u00ba 5002\/2014,  R E S O L V E: CONCEDER ao servidor RONALDO ALMEIDA DE LIMA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.950-0A, Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2000\/2005, 90 (noventa) dias e 2005\/2010, 90 (noventa) dias, para frui\u00e7\u00e3o\/gozo, conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n.\u00ba 1762\/86, c\/c art. 16, inciso V, da Lei n.\u00ba 3.486\/2010, alterada pela Lei n.\u00ba 3.627\/2011. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2015.  FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o P O R T A R I A  N.\u00ba 13\/2015-SGDRH O Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, datada de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 03\/2015- Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datada de 14.1.2015, constante do Processo n.\u00ba 4448\/2014,  R E S O L V E: I- CONCEDER ao servidor FERNANDO DANIEL INSAURRALDE, matr\u00edcula n.\u00ba 001.934-8A, Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2007\/2012, 90 (noventa) dias, advindo da AGU, para frui\u00e7\u00e3o\/gozo, conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n.\u00ba 1762\/86, c\/c art. 16, inciso V, da Lei n.\u00ba 3.486\/2010, alterada pela Lei n.\u00ba 3.627\/2011; II- Em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo que prestou servi\u00e7o \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, de 31.1.2006 a 8.10.2007, j\u00e1 averbado, conta-se somente para fins de aposentadoria.  D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2015.  FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o P O R T A R I A  N.\u00ba14\/2015-SGDRH O Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/2013-GPDRH, datada de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 05\/2015- Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datada de 14.1.2015, constante do Processo n.\u00ba 5074\/2014,  R E S O L V E: I- CONCEDER ao servidor PAULO ARTUR GARCIA DE LIMA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.273-9A, 01 (um) per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2009\/2014, 90 (noventa) dias, completados em 20.12.2014, conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n.\u00ba 1.762\/86, c\/c art. 16, inciso V, da Lei n.\u00ba 3.486\/2010, alterada pela Lei n.\u00ba 3.627\/2011; II \u2013 DETERMINAR \u00e0 DRH e a DIORF que providencie respectivamente, o c\u00e1lculo e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o acima mencionada sujeitando- o \u00e0 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2015.  FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e, CONSIDERANDO o parecer n\u00ba 766\/2014 da DJUR, deste TCE\/AM, constante \u00e0s fls. 251-252 do Processo Administrativo n\u00b03337\/2014; CONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o de dois certames licitat\u00f3rios fracassados, e que a repeti\u00e7\u00e3o de tais processos traria preju\u00edzo para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; CONSIDERANDO a necessidade de contratar uma empresa para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es (almo\u00e7o e jantar), opera\u00e7\u00e3o tipo \u201cself service\u201d para Policiais Militares, Menores Aprendizes e Motoristas que prestam servi\u00e7o neste TCE-AM, conforme Memorando n\u00b0 186\/2014 - DIAM, fls. 03, dos autos supracitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso V, consoante as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 26 e 61, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93: CONSIDERANDO que a empresa M.P.S. DE SOUZA GOMES, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.828.864\/0001-04, foi a \u00fanica interessada em participar do certame licitat\u00f3rio; CONSIDERANDO o teor da Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 08, de 09\/12\/2014 que trata da Instru\u00e7\u00e3o Normativa de Encerramento de Exerc\u00edcio 2014, publicada no DOE de 05\/12\/2014 que estabeleceu a data limite de 11\/12\/2014 para emiss\u00e3o de Nota de Empenho R E S O L V E: DISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa M.P.S. DE SOUZA GOMES MATUTE \u2013 ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.828.864\/0001-04, estabelecida \u00e0 Rua Duarte da Costa n\u00ba 138 \u2013 Sala A \u2013 Conj. Dom Pedro II \u2013 Dom Pedro, Manaus-AM, para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es (almo\u00e7o e jantar), opera\u00e7\u00e3o tipo \u201cself service\u201d para Policiais Militares, Menores Aprendizes e Motoristas que prestam servi\u00e7o neste TCE-AM. O Valor Global estimado \u00e9 de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e o mensal estimado \u00e9 R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais). DETERMINAR \u00e0 DIVMAT que emita NAD \u00e0 empresa designada; em 15\/01\/2015, quando expirar\u00e1 o contrato vigente n\u00ba 17\/2011, e, ap\u00f3s, \u00e0 DIORFI para empenho da despesa, haja vista que a despesa \u00e9 dispensada de licita\u00e7\u00e3o com arrimo no art. 24, inciso V, consoante as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 26 e 61, da lei 8.666\/93  CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2014. CRISTIANE CUNHA E SILVA AGUIAR Respondendo pela Secretaria Geral  DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso V do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94 para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es (almo\u00e7o e jantar), opera\u00e7\u00e3o tipo \u201cself service\u201d para Policiais Militares, Menores Aprendizes e Motoristas que prestam servi\u00e7o nesta Corte de Contas. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2014. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente *Republicado por incorre\u00e7\u00e3o  PAUTA DA 3\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O  DO DIA 28  DE  JANEIRO  DE  2015.  JULGAMENTO ADIADO:  CONSELHEIRO CONVOCADO  :   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO  ( Com Vista ao Cons. \u00c9rico Desterro e Silva) 1)PROCESSO N\u00ba  108\/2013 Anexos:2441\/2012, 3732\/2010 Obj.: Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade     \u00d3rg\u00e3o:   SEMEF Benefici\u00e1ria:   Ana  Augusta das Neves Falc\u00e3o Procurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL   1) PROCESSO N\u00ba  4269\/2014 Anexos:  4170\/2013 Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo  n\u00ba 4170\/2013 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Silves Recorrente: Franrossi de Oliveira Lira Procurador: (a) Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 2) PROCESSO N\u00ba  12.312\/2014 Anexo: 10.224\/2014 Obj.: Recurso Revis\u00e3o, referente ao Processo  n\u00ba  10.518\/2013 \u00d3rg\u00e3o: SUSAM Recorrente:  Estado do Amazonas Procurador: (a) Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES   1) PROCESSO N\u00ba  11.860\/2014 Anexos: 10.033\/2012 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc.  n\u00ba 10.033\/2012 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura  de Tonantins Recorrente:   Sime\u00e3o Garcia Nascimento Procurador: (a) Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 2) PROCESSO N\u00ba  1953\/2014 Anexos: 3635\/2004 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc.  n\u00ba 3635\/2004 \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Recorrente:   Maria Auxiliadora Morais Antony Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza 3) PROCESSO N\u00ba 4238\/2014 Anexos: 5015\/2011 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc.  n\u00ba 5015\/2011  \u00d3rg\u00e3o:  MANAUSTUR Recorrente:   Arlindo Pedro da Silva J\u00fanior Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Advogado :(a) Bruno Vieira da Rocha Barbirato \u2013 OAB\/AM 6.975  4) PROCESSO N\u00ba  1470\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2013 \u00d3rg\u00e3o: SEFAZ Respons\u00e1vel:  (eis)  Edson Theophilo Ramos Par\u00e1 Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 5) PROCESSO N\u00ba  2113\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2013 \u00d3rg\u00e3o:  Fundo para Financiamento da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado  do Amazonas \u2013 FMF\/SEFAZ Respons\u00e1vel:  (eis)  Danielle Maia Queiroz Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA   1) PROCESSO N\u00ba  4098\/2014 Anexos: 2965\/2011, 7098\/2007  Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba  2965\/2011  \u00d3rg\u00e3o: Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00e1gua e esgoto de Parintins - SAAE Recorrente: Rainier Pedra\u00e7a de Azevedo Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2) PROCESSO N\u00ba   4877\/2011 (2Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o , com pedido de Medida Cautelar \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico Junto ao TCE Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3.1) PROCESSO N\u00ba  4946\/2011  (2Vls) Obj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Amatur\u00e1 Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho e  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3) PROCESSO N\u00ba 1711\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2013 \u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria - SPF Respons\u00e1vel:  (eis)  Ivanho\u00e9 Amazonas Mendes Filho Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR 1) PROCESSO N\u00ba   4521\/2014 Anexos: 3734\/2009 Obj.:   Recurso de Revis\u00e3o, ref. Ao processo n\u00ba 3734\/2009 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Manaquiri Recorrentel: Aguinaldo Martins Rodrigues  Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares  2) PROCESSO N\u00ba   4449\/2014 Anexos: 563\/2013, 562\/2013 Obj.:   Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  563\/2013 \u00d3rg\u00e3o:   SUSAM Recorrentel: Estado do Amazonas  Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro  CONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS 1) PROCESSO N\u00ba  12.067\/2014 Anexos:  10435\/2013 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 10435\/2013    \u00d3rg\u00e3o: SUSAM Recorrente: Estado do Amazonas Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 2) PROCESSO N\u00ba  4351\/2014 Anexos:  6398\/2013 Obj.:  Recurso   de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 6398\/2013 \u00d3rg\u00e3o:  TJAM Recorrente:  Carlos Frederico Macedo Vasques e A\u00edda Cristina Gomes  Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima Costa Pinheiro 3) PROCESSO N\u00ba  2847\/2014 Anexos:  26\/1992 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 26\/1992    \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Recorrente: Maria  das Gra\u00e7as Castelo Branco Chinelate Procurador: (a)   Elissandra M. Freire de Menezes 4) PROCESSO N\u00ba  1321\/2014 Anexos:  7539\/2012, 4113\/2008 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 7539\/2012    \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Recorrente:  Antonieta Mesquita da Silva Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO  SUBSTITUTO:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  1) PROCESSO N\u00ba 11.753\/2014 Anexos: 10304\/2013 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 10304\/2013 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de L\u00e1brea Recorrente: Evaldo de Souza Gomes Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva Advogado: (a)  Jos\u00e9 Louren\u00e7o Gadelha \u2013 OAB\/AM 2.220 2) PROCESSO N\u00ba  2298\/2013 (2Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2012  \u00d3rg\u00e3o: FUNJEAM Respons\u00e1veis:   Ari Jorge Moutinho da Costa Procurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida  e Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 3) PROCESSO N\u00ba  10.988\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013 \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Urucar\u00e1 Respons\u00e1veis:   Nixon de Castro Guimar\u00e3es Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho   4) PROCESSO N\u00ba  1578\/2014 (2Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013 \u00d3rg\u00e3o:  FUNJEAM Respons\u00e1veis:  Ari  Jorge Moutinho da  Costa  Procurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida;  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva Jo\u00e3o Barroso de Souza  CONSELHEIRO SUBSTITUTO  :   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO  1) PROCESSO N\u00ba  10.936\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Pauini Respons\u00e1veis:  Antonio Barreiros Ven\u00e2ncio, no per\u00edodo de 1\/01\/2013 \u00e0 11\/10\/2013  e Juvenil Souza dos Santos, no per\u00edodo de 15\/10\/2013 \u00e0 31\/12\/2013 Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza  Manaus,  23   de  Janeiro  de    2015                                            MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. PROCESSO N\u00ba. 381\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o proposta pela Procuradora EVELYN FREIRE DE CARVALHO, acerca de ind\u00edcios de irregularidades cometidas na Carta Convite n\u00ba 075\/2014, com o objetivo de selecionar empresa para realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia voltados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do Sistema Vi\u00e1rio de Itapiranga. DESPACHO: ADMITO a presente representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2015. PROCESSO N\u00ba. 182\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, em face  do Ac\u00f3rd\u00e3o 386\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 1856\/2014. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2015. PROCESSO N\u00ba 156\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 267\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n\u00ba 1158\/2014. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2015. PROCESSO N\u00ba. 12.132\/2014 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n\u00ba 527\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n\u00ba 10.194\/2014. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhes os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de novembro de 2014. PROCESSO N\u00ba. 11.754\/2014 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 272\/2013, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do processo n\u00ba 10.257\/2013. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhes os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2014. PROCESSO N\u00ba. 12.549\/2014 \u2013 Den\u00fancia formulada pelo Sr. JOSU\u00c9 PEREIRA NUNES, em face da prefeitura Municipal de Beruri, por suposto descumprimento da Lei Municipal n\u00ba 204\/2011, que regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es do FUNPREB. DESPACHO: ADMITO a presente den\u00fancia. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2014. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2015. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba \/2014-DICAMI Processo n\u00ba 3.002\/2011-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Ocenildo Lima Carioca, Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Boca do Acre. Prazo: 30 dias. Pelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. OCENILDO LIMA CARIOCA, Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Boca do Acre, para, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o valor no total de R$ 83.123,00 (oitenta e tr\u00eas mil, cento e vinte e tr\u00eas reais) suscitados no Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 153\/2011(fls. 669\/691) \u2013 DICAMI, Parecer Ministerial n\u00ba 6801\/2011 (fls. 694\/696),  dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2015. D\u00c1RIO DE SOUSA MARINHO MENDES Respondendo pela DICAMI EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2\/2015-DICAMI Processo n\u00ba 10087\/2012-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Agnaldo da Paz Dantas, Prefeito Municipal de Codaj\u00e1s, exerc\u00edcio 2011. Prazo: 30 dias. Pelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, \u00a7 2\u00ba. da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. AGNALDO DA PAZ DANTAS, Prefeito Municipal de Codaj\u00e1s, exerc\u00edcio 2011, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o(s) valor(es) no total de R$ 8.482.725,54 (oito milh\u00f5es quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinq\u00fcenta e quatro centavos) suscitados na Relat\u00f3rio Conclusivo 21\/2012 \u2013 CI DICAMI, Parecer Ministerial 1858\/2014 \u2013 MP\/JBS e Despacho do Relator, pe\u00e7as do Processo TCE n\u00ba 10087\/2014, que trata da Tomada de Contas Anuais do Sr. Agnaldo da Paz Dantas, Prefeito de Codaj\u00e1s, exerc\u00edcio 2011, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa. DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2015. D\u00c1RIO DE SOUSA MARINHO MENDES Respondendo pela DICAMI EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora Maria Tereza Froes, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 1337\/2014-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 10810\/2014. DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2015.                                   ADRIELLE CLARA SILVA MELO Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 002\/2015 - DICOP Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho, fica NOTIFICADA a BC SERVI\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 304\/2014 \u2013 DICOP, reunidos no Processo TCE n\u00ba 2374\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Manoel Henrique Ribeiro, Diretor Presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB.   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2015.                                   MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES DIRETOR DICOP    EDITAL - SECPLENO Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOAO DOS SANTOS VALENTIM, Ex- Diretor Presidente da Companhia de Agua, Esgoto e Saneamento de Rio Preto da Eva - SAAE, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 10207\/2013, decidiu JULGAR IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, exerc\u00edcio 2012, de responsabilidade do presidente e ordenador de despesa, \u00e0 \u00e9poca, nos termos do art. 1\u00b0, II, e 22, III, b, da Lei 2.423\/96 c\/c o art. 188 \u00a7 1\u00b0, III, b, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002 \u2013 TCE\/AM. Aplicar GLOSA, no valor de R$ 307.359,04 ( trezentos e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), nos termos dos artigos 304, inciso II, c\/c 305, da Resolu\u00e7\u00e3o n \u00b0 04\/2002 \u2013 TCE, conforme item 15 do Relat\u00f3rio\/voto; Aplicar multa ao respons\u00e1vel, conforme itens 9.3, 9.3.1 e  9.3.2, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres estaduais do valor das penalidades do ACORD\u00c3O N\u00ba278\/2013-TCE, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando -  lhe que o comprovante de pagamento deve ser encaminhado a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2015. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno          --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5428","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5428"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5428\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5430,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5428\/revisions\/5430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}