{"id":5471,"date":"2015-02-10T18:44:54","date_gmt":"2015-02-10T18:44:54","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5471"},"modified":"2016-07-08T15:19:23","modified_gmt":"2016-07-08T15:19:23","slug":"edicao-no-1059-de-10-de-fevereiro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5471","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1059 de 10 de fevereiro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-downlod\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1059-de-10-fevereiro-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--A T O   N.\u00ba 12\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n. 18\/2015 da Chefia de Gabinete datado de 6.1.2015,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR o servidor F\u00c1BIO JOS\u00c9 LINS DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.032-9A, do cargo comissionado de Assistente de Diretor, s\u00edmbolo  CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a partir de fevereiro;\n\nII- NOMEAR MARCELLA AGUIAR WOLTER, para exercer o cargo acima mencionado, a contar da mesma data.\n \nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015.\n\n                                      \nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n                  \n\n\n\n1 APOSTILA AO TERMO DE CONTRATO N\u00b0 24\/2013\n\nCom base no \u00a78\u00b0, do art. 65, da Lei n\u00b0 8.666\/93, tendo em vista que houve um reajuste contratual de 7,418 %, vigorando desde 02 de outubro de 2014, feito atrav\u00e9s do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 24\/2013, firmado com a empresa S\u00c3O JORGE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA, cujo objeto \u00e9 o fornecimento de m\u00e3o-de-obra de 4 gar\u00e7ons, 3 recepcionistas, 4 ascensoristas, 2 copeiros, 3 motoristas e 2 artificies,  e que  em raz\u00e3o disso houve acr\u00e9scimo mensal  de R$ 3.060,37 no valor do Contrato.\nConsiderando que o Contrato com a empresa s\u00f3 expira em 02\/09\/2015 e que o valor previsto na Nota de Empenho, n\u00ba 1915, do 2\u00ba Termo Aditivo, n\u00e3o contempla esse acr\u00e9scimo para o ano de 2015. Considerando que isso gera uma diferen\u00e7a mensal de R$ 3.060,37 (tr\u00eas mil e sessenta reais e trinta e sete centavos), a ser paga de janeiro a setembro de 2015;\nEmita-se nova Nota de Empenho n\u00ba0139 no valor de R$ 27.543,33 (vinte sete mil quinhentos e quarenta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos), correndo a presente despesa \u00e0 conta do programa de trabalho 01.122.0056.2466.0001; Natureza da despesa: 33903799 Fonte de Recursos 100. Deste modo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolve apostilar os novos termos do contrato supramencionado, celebrado com retromencionada Empresa, objeto do Processo Administrativo n\u00b0 3002\/2014.\n\nManaus, 02 de fevereiro de 2015.\n. \n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n2 \u00baAPOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO N\u00b0 02\/2012\n\nCom base no \u00a78\u00b0, do art. 65, da Lei n\u00b0 8.666\/93, bem como a previs\u00e3o na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda do Contrato n\u00ba 02\/2012, tendo em vista a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o de Empenho para acrescer valores referentes a inclus\u00e3o de 2 (dois) usu\u00e1rios na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de processamento de dados pelo SERVI\u00c7O FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS \u2013 SERPRO, para os meses de dezembro\/2014, janeiro e fevereiro\/2015.\nConsiderando que saldo da nota de empenho 2014NE450 \u00e9 de R$ 610,56 (seiscentos e dez mil e cinquenta e seis centavos), e que \u00e9 devido, em rela\u00e7\u00e3o a dezembro de 2014, uma fatura no valor de R$ 662,62 (seiscentos e sessenta e dois reais se sessenta e dois centavos), necess\u00e1rio se faz um acr\u00e9scimo de R$ 52,06 ( cinquenta e dois reais e seis centavos).\nConsiderando que o saldo existente na nota de empenho 2015NE039 \u00e9 de R$ 1.181,12 (um mil cento e oitenta e um reais e doze centavos) e que ainda faltam pagar duas faturas (janeiro e fevereiro de 2015) de R$ 662,62 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 1.325,24 (um mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), o que gera uma diferen\u00e7a a pagar de  R$ 144,12 (cento e quarenta e quatro reais e doze centavos).\n\nEmita-se dois empenhos de refor\u00e7o:\n\nNota de Empenho  n\u00ba 135 de 06\/02\/2015, no valor de R$ 52,06         (cinquenta e dois reais e seis centavos), correndo a presente despesa \u00e0 conta do Programa de Trabalho; 01.122.0056.2466.0001  Natureza da Despesa: 33909209; Fonte de Recursos \u2013 100.\n\nNota de Empenho n\u00ba 136 de 06\/02\/2015, no valor de R$ 144,12 (cento e quarenta e quatro reais e doze centavos), correndo a presente despesa \u00e0 conta do Programa de Trabalho; 01.122.0056.2466.0001  Natureza da Despesa: 33903957; Fonte de Recursos \u2013 100.\n\nDeste modo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolve apostilar os novos termos do contrato supramencionado, celebrado com retromencionada Empresa, objeto do Processo Administrativo n\u00b0 744\/2015.\n\nManaus, 05 de fevereiro de 2015. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o \n\n\n\nTERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N\u00b0 13\/2014\n\nCom base no \u00a78\u00b0, do art. 65, da Lei n\u00b0 8.666\/93, tendo em vista a insufici\u00eancia de saldo na Nota de Empenho n\u00ba 01921\/2014, de 17\/10\/2014, para pagar a fatura do m\u00eas de dezembro de 2014, no valor de R$ 7.717,56 (sete mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) referente aos servi\u00e7os prestados pela BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA., a fim de garantir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do Contrato N\u00ba 13\/2014, cujo objeto \u00e9 a Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados acreditados pelo INMETRO para promover a certifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o da Qualidade baseado na norma ISO 9001:2008 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas -TCE., emite-se o Empenho n\u00ba121 de 04\/02\/2015, no valor de R$ 3.965,88 (tr\u00eas mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), correndo a presente despesa \u00e0 conta do programa de trabalho 01.122.0056.2466.0001; Natureza da despesa: 33.90.9209 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Fonte de Recursos 100. Deste modo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolve apostilar os novos termos do contrato supramencionado, celebrado com a retromencionada Empresa, objeto do Processo Administrativo n\u00b0 5249\/2014.\n \nManaus, 04 de fevereiro de 2015\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretario Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 804\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 067\/2015 da DJUR, \u00e0s fls.07 e 08 dos autos;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Procurador EVANILDO SANTANA BRAGAN\u00c7A, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cXVII CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE PREGOEIROS: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO E SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 23 a 27\/02\/2015, na cidade de Bras\u00edlia\/DF, por meio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Or\u00e7amento P\u00fablico, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.398.099\/0001-21. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos Reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cXVII CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE PREGOEIROS: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO E SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CLA\u00daDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n \nP O R T A R I A  N.\u00ba  026\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/13-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONCEDER aos servidores abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tomando como base o art. 68 da Lei n.\u00ba 1762\/86:\n\n1.LUIZ CARLOS MESTRINHO MELLO J\u00daNIOR, matr\u00edcula n.\u00ba 000.391-3A,  20 (vinte) dias de licen\u00e7a m\u00e9dica, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 27979\/2015, no per\u00edodo de 12  a 31.1.2015; \n\n2. S\u00d4NGILA RIBEIRO MELLO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.106-6A, 4 (quatro) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 28090\/2015, no per\u00edodo de 27 a 30.1.2015;\n\n3. SHEILA DA NOBREGA SILVA,  matr\u00edcula n.\u00ba 001.634-9A, 15 (quinze) dias de licen\u00e7a, conforme Laudos M\u00e9dicos n.\u00ba 28147\/2015 e  28146\/2015, nos per\u00edodos 15 a 19.12.2014 e de 12 a 21.1.2015;\n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de fevereiro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n \n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  027\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/13-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER aos servidores abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tomando como base o art. 68 da Lei n.\u00ba 1762\/86:\n\n1. MARIA MERCES BRAND\u00c3O DA SILVEIRA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.163-5A, 4 (quatro) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 28093\/2015, no per\u00edodo de 20 a  23.1.2015;\n\n2. ERENILCE OLIVEIRA DA COSTA,  matr\u00edcula n.\u00ba 000.203-8A, 30 (trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 28055\/2015, no per\u00edodo de 23.1 a 21.2.2015;\n\n3. RODRIGO FIGUEIREDO DE MELO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.900-3A, 4 (quatro) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 27824\/2015, no per\u00edodo de 12 a 15.1.2015;\n                     \n4. HYPERION SOUSA MARINHO DE AZEVEDO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.493-6A, 5 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 28092\/2015, no per\u00edodo de 20 a 24.1.15;\n                     \n5. ALESSANDRO DE SOUZA BEZERRA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.659-4A, 60 (sessenta) dias  de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 28037\/2015, no per\u00edodo de 26.1  a 25.3.15;                     \n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de fevereiro  de 2015.\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  028\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba 781\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.461-8A, para custear despesas previstas no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.128.0056.2093 \u2013 ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS - natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA -  Fonte 100, as despesas dever\u00e3o ser realizadas mediante pagamento com empenho, em cumprimento ao que determina o item III da Portaria n\u00ba 250\/2014-GPDRH, de 24.07.2014;\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de fevereiro de 2015. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n \n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  029\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba 781\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.461-8A, para custear despesas previstas no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.128.0056.2093 \u2013 ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS - natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA -  Fonte 100, as despesas dever\u00e3o ser realizadas mediante pagamento com empenho, em cumprimento ao que determina o item III da Portaria n\u00ba 250\/2014-GPDRH, de 24.07.2014;\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de fevereiro de 2015. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n \n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 3\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 28 DE JANEIRO DE 2015. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: Erico Xavier Desterro e Silva\n\n1- Processo TCE n\u00ba 4877\/2011 \u2013 2 volumes. \nApenso: Processo 4946\/2011 \u2013 2 volumes. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar com vista \u00e0 imediata suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico para preenchimento de cargos efetivos do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Amatur\u00e1, de que trata o Edital n\u00ba 001\/2011. \n3- Unidade T\u00e9cnica: Informa\u00e7\u00e3o Conclusiva n\u00ba 76\/2014-DICAD (fls. 360\/361, processo n\u00ba 4946\/2011). \n4- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 3520\/2014-MP-ESB, da lavra do Procurador de Contas Evanildo Santana Bragan\u00e7a. \n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva. \nEMENTA: Representa\u00e7\u00e3o. \nProcedente. Recomenda\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal de Amatur\u00e1, ao CETAM, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Muraki e Universidade do Estado do Amazonas. Notifica\u00e7\u00e3o aos gestores. \n6- DECIS\u00c3O: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial, julgar pela PROCED\u00caNCIA da presente Representa\u00e7\u00e3o, para: \n6.1 - Conhecer e julgar PROCEDENTE a presente Representa\u00e7\u00e3o; \n6.2 - RECOMENDAR ao Poder Executivo Municipal de Amatur\u00e1, ao CETAM e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Muraki que n\u00e3o realizem ajustes, de qualquer natureza, que n\u00e3o envolvam a Universidade Estadual do Amazonas. \n6.3 - RECOMENDAR \u00e0 Universidade do Estado do Amazonas, instituidora e mantenedora da Funda\u00e7\u00e3o Muraki, que n\u00e3o permita a dita funda\u00e7\u00e3o exercer atividades incompat\u00edveis com seu Estatuto. \n6.4 - NOTIFICAR o Sr. Jo\u00e3o Braga Dias, prefeito \u00e0 \u00e9poca do Munic\u00edpio de Amatur\u00e1; a Sra. Jo\u00e9sia Moreira Juli\u00e3o Pacheco, Diretora Presidente do CETAM; Sr. Paulo A.R. Alcantara, Diretor Executivo da Funda\u00e7\u00e3o Muraki; com c\u00f3pia do Relat\u00f3rio\/Voto do Relator e da sequente Decis\u00e3o, para que tomem ci\u00eancia do decis\u00f3rio. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de Fevereiro de 2015.\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 45\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 19 DE Dezembro DE 2014. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: J\u00falio Assis Correa Pinheiro\n\n1-Processo TCE n\u00ba 1355\/2014 (2 vols). \nApensos: Processos n\u00ba 1285\/2014 (2 vols.), 1508\/2014,1371\/2014, 1372\/2014 e 1382\/2014. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o. \n3-Representante: Cooperativa de Transporte Executivo, Alternativo, Especial e Fretamento de Manaus \u2013 Manaus Cooper. \n4-Representado: Superintend\u00eancia de Transportes Urbanos \u2013 SMTU. \n5-Objeto: Suspens\u00e3o do Edital relativo \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2014 \u2013 CEL\/SMTU. \n6-Unidade T\u00e9cnica: DICAI MA\u2013 Laudo T\u00e9cnico n\u00ba 90\/2014 (fls. 266\/272). \n7-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 1771\/2014-ESB, do Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a, Procurador de Contas (fls. 273\/291). \n8- Relator: Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro. \nEMENTA: Representa\u00e7\u00e3o. \nConhecimento. Parcialmente Procedente. Revelia. Manter Liminar Concedida. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 origem. Ci\u00eancia aos envolvidos. \n9- DECIS\u00c3O:\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos arts. 9\u00ba, I e 11, IV, \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheir-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de tomar conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o para, no m\u00e9rito: \n9.1. Tomar conhecimento das Representa\u00e7\u00f5es formuladas pelas: Federa\u00e7\u00e3o das Cooperativas de Transporte do Estado do Amazonas (Proc. N. 1382\/2014); Cooperativa de Transporte Executivo, Alternativo, Especial e Fretamento de Manaus \u2013 Manaus COOPER (Proc. n. 1355\/2014); Romulo Oliveira da Silva, (Proc. n. 1285\/2014); Adailson Tavares da Silva, Adenilton Silva dos Santos, Paulo Immig e Aluizio Souza Viegas (Proc. n. 1508\/2014); Cooperativa de Transporte Executivo de Manaus \u2013 COOPTREM (Proc. n. 1372\/2014) e COOPTAF \u2013 Cooperativa de Transporte Alternativo, Coletivo e Urbano do Estado do Amazonas (Proc. 1371\/2014); \n9.2. Julgar procedente as Representa\u00e7\u00f5es referentes aos Processos ns. 1.382\/2014 (FECOTRAM) e 1285\/2014 (Romulo Oliveira da Silva), e, parcialmente procedente as Representa\u00e7\u00f5es referentes aos Processos ns. 1355\/2014, 1508\/2014, 1372\/2014 e 1371\/2014 em decorr\u00eancia dos v\u00edcios detectados no Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica N. 001\/2014, formalizado pela Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Municipal de Transporte Urbano \u2013 SMTU; \n9.3. Manter a liminar concedida n\u00ba 88\/2014 pelo egr\u00e9gio Tribunal Pleno, nos autos do Processo n. 1372\/2014, at\u00e9 que a Representada proceda \u00e0s corre\u00e7\u00f5es apontadas no Relat\u00f3rio\/Voto; \n9.4. Determinar \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Municipal de Transporte Urbano \u2013 SMTU, que no prazo de 05 (cinco) dias reformule o Edital de Concorr\u00eancia n. 001\/2014, no seguinte sentido: \na. Excluir os itens 9.3; 9.5 do edital; \nb. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do subitem 11.13, no sentido de ser publicada a ordem classificat\u00f3ria de todos os concorrentes do certame; \nc. Alterar os subitens 9.6, 9.7 e 9.8, no sentido de especificar de que modo o candidato deve comprovar experi\u00eancia. \n9.5. Determinar que a SMTU comprove junto a este Tribunal as corre\u00e7\u00f5es efetuadas no Edital objeto das representa\u00e7\u00f5es, para, em seguida, dar prosseguimento ao Certame Licitat\u00f3rio; \n9.6. Dar ci\u00eancia do teor da Decis\u00e3o do Tribunal Pleno aos Representantes listados, ao Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o, Sr. Fabr\u00edcio Pereira de Oliveira e o Presidente da Superintend\u00eancia Municipal de Transportes Urbano Sr. Pedro da Costa Carvalho.  \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de Fevereiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n                         \n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba 5221\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. NINITA DA SILVA FERREIRA, Diretora da Maternidade Alvorada, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 346\/2012 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no Processo n\u00ba 1942\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\nPROCESSO N\u00ba 4317\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da procuradoria Geral do Estado, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 136\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 6316\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nPROCESSO N\u00ba 3961\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 2775\/2013 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do processo n\u00ba 6844\/2012. \n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nPROCESSO N\u00ba 4316\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decis\u00e3o exarada nos autos do processo n\u00ba 2809\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nPROCESSO N\u00ba 436\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo AMAZONPREV, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 1405\/2014 \u2013 TCE -1\u00ba C\u00e2mara, exarada nos autos do processo n\u00ba 6262\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nPROCESSO N\u00ba440\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo AMAZONPREV, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 1057\/2014 \u2013 TCE -2\u00ba C\u00e2mara, exarada nos autos do processo n\u00ba 2689\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2014.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPAUTA DA SESS\u00c3O DA EGR\u00c9GIA 2\u00aa C\u00c2MARA, a ser realizada no dia 12\/02\/2015, \u00e0s 10:00 h., na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nConselheira: YARA A. LINS R. DOS SANTOS.\n\n01) PROCESSO n\u00ba5216\/2013 E Anexos\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio n.08\/2012.\n\u00d3rg\u00e3o: SEPED-SEC.\nRespons\u00e1vel(eis): Vania Suely de Melo e Silva e Valdiza Costa da Silva.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro.\n\n02) PROCESSO n\u00ba4607\/2013 E Anexos\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio n.12\/2012.\n\u00d3rg\u00e3o: SEPED-SEC.\nRespons\u00e1vel(eis): Vania Suely de Melo e Silva e Sandra Vasconcelos Nogueira.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro.\n\n03) PROCESSO n\u00ba851\/2012-3 Volumes\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio n.03\/2011.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC.\nRespons\u00e1vel(eis): Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga e Jos\u00e9 Ribamar Raposo.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho.\n\n04) PROCESSO n\u00ba6180\/2008-9 Volumes\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas da parcela \u00fanica do Conv\u00eanio n.29\/2007.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC.\nRespons\u00e1vel(eis): Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga e Maria das Gra\u00e7as Gorayeb Costa.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho.\n\nDIVIS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015\n\n\nRAFAEL DE OLIVEIRA LINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nERRATA PARA CORRIGIR \nERRO MATERIAL NO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 044\/2014 \u2013 PRIMEIRA C\u00c2MARA\n\n1- PROCESSO TCE - AM N\u00ba 4741\/2012 (02 Vols.).\n2- Assunto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas referente \u00e0 parcela \u00fanica do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 38\/12, firmado entre a SEC. e o Arcebispo Metropolitano de Manaus. \n3- Respons\u00e1veis: Sr. Luiz Soares Vieira, Arcebispo Metropolitano de Manaus Arquidiocese de Manaus\/AM.  \n4- Unidade T\u00e9cnica: DEATV \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 263\/2014 (fls. 290\/293).\n5- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 2036\/2014-MP-ESB, do Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a, Procurador de Contas (fls. 295\/300).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva.\n\nDe ordem do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, conforme Despacho constante \u00e0s folhas 311\/311V do Processo n\u00ba 4741\/2012, faz-se a corre\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, nos seguintes termos:\n\nONDE SE L\u00ca: \n\n 7.2.Julgar pela ILEGALIDADE do Conv\u00eanio n\u00ba 14\/2010 tendo como respons\u00e1vel, o Sr. Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga, Secret\u00e1rio de Estado, com base no art. 1\u00ba, XVI da Lei 2.423\/96 c\/c art. 5\u00ba, XVI e art. 253, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\nLEIA-SE: 11.2- Registro de Impedimento: Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles (Art. 65 do Regimento Interno).\n8- Ata: 6\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Primeira C\u00e2mara.\n9- Data da Sess\u00e3o: 5 de Maio de 2014\n10- Especifica\u00e7\u00e3o do quorum: Conselheiros: Raimundo Jos\u00e9 Michiles (Presidente), \u00c9rico Xavier Desterro e Silva e Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior.\n11- Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Dra. Elissandra Monteiro Freire, Procuradora de Contas.\n\nLEIA-SE: :  \n\n7.2.Julgar pela ILEGALIDADE do Conv\u00eanio n\u00ba 38\/2012 tendo como respons\u00e1vel, o Sr. Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga, Secret\u00e1rio de Estado, com base no art. 1\u00ba, XVI da Lei 2.423\/96 c\/c art. 5\u00ba, XVI e art. 253, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE.\n8- Ata: 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Primeira C\u00e2mara.\n9- Data da Sess\u00e3o: 1 de setembro de 2014\n10- Especifica\u00e7\u00e3o do quorum: Conselheiros: Raimundo Jos\u00e9 Michiles (Presidente), \u00c9rico Xavier Desterro e Silva e M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho (Conviocado).\n10.1-Declara\u00e7\u00e3o de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior (art. 65 do Regimento Interno).\n11- Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Dra. Evelyn Freire de Carvalho, Procuradora de Contas, em substitui\u00e7\u00e3o.\n\nDIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de fevereiro de 2015.\n\n\nADRIANE UNAH GODINHO RODRIGUES\nChefe da DIRAC\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 5\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211 e na forma do art. 29, XI da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002- RI, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013\u2013GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 7\/2015\u2013GPDRH, de 19\/01\/2015, publicada no D.O.E., de 20\/01\/2015;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Secret\u00e1rio\u2013Geral de Controle Externo, exarado no Memorando n\u00ba 03\/2015-COMREX, de 09\/02\/2015.\n\nR E S O L V E:\n\n\n\n\n\nI - DESIGNAR os Analistas MARCELA LACERDA LIMA,  matr\u00edcula n. 001.727-2A, RICKSON DOS SANTOS COLARES RIBEIRO, matr\u00edcula n. 001.357-9A, OSMANI DA SILVA SANTOS, matr\u00edcula n. 001.352-8A, JOS\u00c9 RAIMUNDO MAQUIN\u00c9 J\u00daNIOR, matr\u00edcula n. 001.810-4A e M\u00c1RIO AUGUSTO TAKUMI SATO, matr\u00edcula n. 001.889-9A, para, no per\u00edodo de 09\/02 a 13\/03\/2015, em Comiss\u00e3o, sob a Coordena\u00e7\u00e3o da primeira, realizarem Auditoria Independente no Programa de Consolida\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal para a melhoria da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Amazonas \u2013 PROCONFIS\/AM;\n\nII - A Comiss\u00e3o dever\u00e1 munir-se da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao \u00f3rg\u00e3o\/entidade Auditada, do Termo de Refer\u00eancia de Auditoria, do Contrato de Empr\u00e9stimo BID, das Guias de Relat\u00f3rios Financeiros e Auditoria Externa das Opera\u00e7\u00f5es Financeiras pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e de todos os documentos encaminhados previamente pela Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o de Projetos \u2013 UCP da Sefaz;\n\nIII - In loco, a comiss\u00e3o dever\u00e1 solicitar os documentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria supra;\n\nIV - A Comiss\u00e3o poder\u00e1 utilizar dados extra\u00eddos de sistemas informatizados oficiais, tais como WLMS e AFI, outros utilizados pela UCP, para os quais dever\u00e1 solicitar acesso previamente;\n\nV - A comiss\u00e3o dever\u00e1 observar as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor P\u00fablico (NICSP), as Normas internacionais de Contabilidade (NIC), e as Normas Internacionais de Relat\u00f3rio Financeiro (IFRS);\n\nVI - Os pap\u00e9is de trabalho e demais documentos gerados durante a inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser adequadamente arquivados, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do BID;\n\nVII - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito de os motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nVIII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n. 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIX - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto;\n\nX - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\n\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015.\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\nEste documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA. Para confer\u00eancia acesse o site http:\/\/consulta.tce.am.gov.br\/spede e informe o c\u00f3digo: 527FE2EB-2FC0E115-A50ABCC1-698306C4\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 05\/2015 - DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Convocado Al\u00edpio Reis Firmo Filho, fica NOTIFICADO o Sr. Jo\u00e3o Caram Filho \u2013 S\u00f3cio da Empresa CARAM EMPREEDIMENTOS LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 218\/2014 \u2013 DICOP, reunidos no Processo TCE n\u00ba 5790\/2010 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente ao Conv\u00eanio no 29\/2010, firmado entre a CIAMA e a Prefeitura de Tonantins.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2015.\n                                 \nMADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES\nDiretor\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 006\/2015 - DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho, fica NOTIFICADA a ECOCIL Consultoria Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 003\/2015 \u2013 DICOP, reunidos no Processo TCE n\u00ba 2374\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Manoel Henrique Ribeiro, Diretor Presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2015.\n                                 \nMADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n EDITAL  \nSECRETARIA DO PLENO\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr.  Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Muniz, Ex \u2013 Prefeito Municipal de Borba, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 344\/2014 \u2013TCE -Tribunal Pleno, proferidos nos autos do Processo n\u00ba 587\/2013, decidiu, \u00e0 unanimidade; Declarar a Revelia, nos termos do art.20, \u00a7 30\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96, c\/c o art.88 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCEA\/M, JULGAR Irregular a Presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Convenio n\u00ba 42\/2012 celebrado entre a Secretaria Municipal de Estado de Cultura e Turismo \u2013 SEC e a Prefeitura Municipal de Borba; APLICAR MULTA ao Sr. Ant\u00f4nio Jose Muniz Cavalcante, no valor de R$ 32.267,08 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), conforme art.308, inciso VI, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002; FIXAR prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias mencionadas acima aos cofres da Fazenda P\u00fablica, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002. \nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de fevereiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 01\/2015-SP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Relator, Conselheiro Substituto M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, fica NOTIFICADO o  Senhor Antenor Moreira Paz, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca da Decis\u00e3o n\u00ba 268\/2014-Tribunal Pleno reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10.923\/2014 que trata da REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO PELO PROCURADOR RUY MARCELO ALENCAR DE MENDON\u00c7A, EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEF\u00c9, ANTE A EXIST\u00caNCIA DE CONCRETOS IND\u00cdCIOS DE INVALIDADE DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO EDITAL N. 001\/2013, DE 13\/03\/2014, PROMOVIDO POR ESSA PREFEITURA. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Fevereiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL - SECPLENO \nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. Rossieli Soares da Silva, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino \u2013 SEDUC, acerca da Decis\u00e3o n\u00b0 992\/2014 \u2013 TCE\/AM do Egr\u00e9gio Tribunal do Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00b0 5730\/2007, decidiu, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, e em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, Aplicar multa, no valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), nos termos previstos na al\u00ednea \u2018b\u2019, do V, do art. 308, da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 \u2013 TCE\/AM.\n SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de fevereiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n \n\n\n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5471","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5471"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5473,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5471\/revisions\/5473"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}