{"id":5502,"date":"2015-02-20T18:34:35","date_gmt":"2015-02-20T18:34:35","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5502"},"modified":"2016-07-08T15:19:23","modified_gmt":"2016-07-08T15:19:23","slug":"edicao-no-1063-de-20-de-fevereiro-de-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5502","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1063 de 20 de fevereiro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1063-de-20-fevereiro-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--EXTRATO\n\nExtrato do S\u00e9timo Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 08\/2011, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa MCM TECNOLOGIA LTDA.\n01.  Data: 01\/02\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa MCM TECNOLOGIA LTDA.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Acr\u00e9scimo de Valor.\n04. Objeto: acrescer o valor do Contrato n\u00ba 08\/2011 em 8,10 % (oito v\u00edrgula dez por cento), o correspondente a R$ 8.460,00 (oito mil quatrocentos e sessenta reais), em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de 04 (quatro) cabistas, por 15 (quinze) dias\n05. Valor Global: R$112.960,00 (cento e doze novecentos e sessenta reais)\n06. Valor por 15 dias: R$ 8.460,00 (oito mil quatrocentos e sessenta reais)\n07.  Prazo: 15 (quinze) dias.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa: 3390398; Fonte de Recursos 100.\n09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 2015NE0115, de 28\/01\/\/2015, no valor de R$ 8.460,00 (oito mil quatrocentos e sessenta reais), para o presente exerc\u00edcio. \n\nManaus, 28 de Janeiro de 2015.\n\n \nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\n Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\n\nExtrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os N\u00ba 01\/2015, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA RAMAN LTDA \n01. Data: 10\/02\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA RAMAN LTDA \n03. Esp\u00e9cie: Registro de Pre\u00e7o visando o fornecimento previsto nos itens abaixo especificados do Processo n\u00ba 4814\/2014.\n04. Objeto: O pre\u00e7o, a quantidade e a especifica\u00e7\u00e3o do material registrado nesta Ata, encontra-se indicado na tabela abaixo:\n\nItem\tQuant.\tUnidade\tEspecifica\u00e7\u00e3o do Material\tMarca\tPre\u00e7o Unit\u00e1rio (R$)\tPre\u00e7o Global (R$)\n1\t15000\tUnid.\t\u00c1gua Mineral com g\u00e1s, em garrafa \u2013 350ml  \tSanta Cl\u00e1udia\t0,71\t10.650,00\n2\t48000\tUnid.\t\u00c1gua Mineral sem g\u00e1s, em garrafa \u2013 350ml\tSanta Cl\u00e1udia\t0,55\t26.400,00\n\t\t\t\t\tTOTAL:\t37.050,00\n\n05. Prazo: O prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com o estabelecido no art. 57, II da Lei n.\u00ba 8.666\/93.\n06. Valor Total Estimado: R$37.050,00 (Trinta e sete mil, cinquenta reais)\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa; Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria 339030 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica; Fonte de Recurso:100\n\nManaus, 10 de fevereiro de 2015.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPAUTA DA 6\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O  DO DIA   25  DE  FEVEREIRO  DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\nCONSELHEIRO RELATOR: \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n(Com Vista ao Cons.  Raimundo Michiles) \n\n1) PROCESSO N\u00ba  4782\/2014\nAnexos:  4929\/2010\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio , referente ao Processo n\u00ba 4929\/2010   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\nRecorrente: Maria Jesu\u00edna Brand\u00e3o Sabarense\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n(Com Vista ao Cons.  Raimundo Michiles) \n\n1) PROCESSO N\u00ba  1678\/2011 (12)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2010\n\u00d3rg\u00e3o:  SEMTEC\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Sidney Ricardo de Oliveira Leite; \nJo\u00e3o Coelho Braga; Carlos Alberto de\u2019 Carli Junior e Judson Drumond \nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n \n1) PROCESSO N\u00ba  5001\/2014\nAnexos:  3843\/2010\nObj.: Recurso Ordin\u00e1rio , referente ao Processo  n\u00ba 3843\/2010\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Coari\nRecorrente: Waldemar Martins de Brito\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\nAdvogado (a)  Euler Passos de Moura \u2013 OAB\/Am 6.646\n\n2) PROCESSO N\u00ba  12.153\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  da Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o \nRepresentados:  \u00c2ngelus Cruz Figueira, Maria Gorete Negreiros, \nDiozeth do Livramento Siqueira \nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n3) PROCESSO N\u00ba  3320\/2014\nAnexos: 952\/2008\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  952\/2008\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Codaj\u00e1s\nRecorrente: Abraham Lincoln Dib Bastos  \nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n4) PROCESSO N\u00ba  1474\/2008 (5Vls)\nAnexo: 6371\/2007, 6760\/2007 e 5459\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2007 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Juru\u00e1\nRespons\u00e1veis:  Ed\u00e9zio Ferreira da Silva\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire \n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  4966\/2014\nAnexos:  4285\/2011, 1609\/2010\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba   1609\/2010\n\u00d3rg\u00e3o: Maternidade Alvorada\nRecorrente: Ninita da Silva Ferreira\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n2) PROCESSO N\u00ba 2206\/2013 (15Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2012\n\u00d3rg\u00e3o: SECTI \u2013 UG 32.101\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Odenildo Teixeira Sena\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3) PROCESSO N\u00ba  1588\/2014 (3Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o:  Funda\u00e7\u00e3o Vila Ol\u00edmpica \u201c Danilo de Mattos Areosa\nRespons\u00e1vel: Aldemar Amazonas Affonso\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza  de Almeida\n\n4) PROCESSO N\u00ba 11.083\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2013\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Novo Air\u00e3o\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Rossicley Lima Santos\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\n5) PROCESSO N\u00ba  2637\/2010 (5Vls)\nObj.:   Representa\u00e7\u00e3o considerando a omiss\u00e3o da Sra. Maria das Gra\u00e7as S. Prola\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico  Junto ao Tribunal de Contas\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n6) PROCESSO N\u00ba  2237\/2013 (2Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o:  SEPLAN\nRespons\u00e1vel: Ronney C\u00e9sar Campos Peixoto\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n7) PROCESSO N\u00ba  12.362\/2014\nAnexos:  10.382\/2014\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba   10382\/2014\n\u00d3rg\u00e3o: PGE\nRecorrente: Estado do Amazonas\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n8) PROCESSO N\u00ba  11.159\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Barcelos\nRespons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Ribamar Fontes Beleza\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\n9) PROCESSO N\u00ba  4691\/2014\nAnexos:  4309\/2011\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio , referente ao Processo n\u00ba   4309\/2011\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Manacapuru\nRecorrente: Washington Luis R\u00e9gis da Silva\nProcurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1) PROCESSO N\u00ba  12.315\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 10407\/2014\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nInteressados:  Estado do Amazonas \nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n2) PROCESSO N\u00ba 1559\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: Subcomando de A\u00e7\u00f5es de Defesa Civil\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Roberto Rocha Guimar\u00e3es da Silva\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares \n\n3) PROCESSO N\u00ba  4017\/2010 (7Vls)\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o em vista da ilegalidade do Termo de parceria n\u00ba \n02\/2007, firmado entre a SUSAM e o Instituto  \u201cDOM ADALBERTO MARZI.    \n\n4) PROCESSO N\u00ba     11.270\/2014\nObj.:   Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Apu\u00ed\nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \nRepresentado: Vagner da Silva Luiz da Silva\nProcurador: (a)    Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n5) PROCESSO N\u00ba 1212\/2008\nAnexos: 3969\/2012; 1336\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2007\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de AUTAZES\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Francisco Soares Pontes\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida \n\n6) PROCESSO N\u00ba  4453\/2014\nAnexos: 1105\/2014, 6209\/2012, 7677\/2007\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1105\/2014\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nInteressados:  Estado do Amazonas \nProcurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n7) PROCESSO N\u00ba  5128\/2014\nAnexos: 4524\/2011\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 4524\/2011\n\u00d3rg\u00e3o:  SEMINF\nRecorrente:  Edson Nogueira Fernandes J\u00fanior \nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n8) PROCESSO N\u00ba  4305\/2014\nAnexos: 5104\/2012\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 5104\/2012\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente :  Estado do Amazonas \nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba 10.974\/2014\nAnexos: 10.306\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2013\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Adalberto Silveira Leite\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n2) PROCESSO N\u00ba 3679\/2010 (2Vls)\nObj.:  Den\u00fancia\n\u00d3rg\u00e3o: Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas - DPE\nDenunciante:  Carlos Alberto Souza de Almeida Filho\nDenunciado: Robson da Silva Roberto\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho \n\nCONSELHEIRO CONVOCADO:   M\u00c1RIO COSTA FILHO\n(Substituindo o Cons. Raimundo Michiles) \n\n1) PROCESSO N\u00ba 4852\/2014\nAnexos: 3034\/2011, 5611\/2010\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 5611\/2010\n\u00d3rg\u00e3o:  PMAM\nRecorrente: Jos\u00e9 Figueiredo de Souza\nProcurador: (a)  Elcinete Cardoso de Almeida \u2013 OAB\/AM 6.946\n\n2) PROCESSO N\u00ba 4808\/2014\nAnexos: 2282\/2012\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio , referente ao Proc. n\u00ba 2282\/2012\n\u00d3rg\u00e3o: PGM\nRecorrente: Priscila da Silva Oliveira \nProcurador: (a)  Albert Furtado de Oliveira J\u00fanior \u2013 OAB\/AM 2.994\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba  10.453\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Caapiranga\nRespons\u00e1vel:  Zilmar Almeida de Sales \nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n\n2) PROCESSO N\u00ba  4164\/2014 \nObj.:  Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o - TAG \n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel: Cleinaldo de Almeida Costa\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares \n\n3) PROCESSO N\u00ba 1642\/2010 (26Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2009\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de  Mau\u00e9s\nRespons\u00e1vel:  (eis)   Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva \ne Aldizia Donizete Gomes Lobo\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:   AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba  2708\/2009 \nAnexos: 4206\/2008, 2165\/2009\nObj.:  Den\u00fancia  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nDenunciante: Empresa Esquadros da Amaz\u00f4nia Ltda.   \nDenunciados: Fernando Falabella, no per\u00edodo de  01\/01\/2008 \u00e0 31\/03\/2008\n                         Carlos da Silva Amora, no per\u00edodo de 02\/04\/2008 \u00e0 31\/12\/2008\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n1.1) PROCESSO N\u00ba  2165\/2009 (14Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2008 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nRespons\u00e1vel: Fernando Falabella, no per\u00edodo de  01\/01\/2008 \u00e0 31\/03\/2008\n                         Carlos da Silva Amora, no per\u00edodo de 02\/04\/2008 \u00e0 31\/12\/2008\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n1.2) PROCESSO N\u00ba  4206\/2008 \nObj.:  Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos\/Inadimpl\u00eancia \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nRespons\u00e1vel: Fernando Falabella, no per\u00edodo de  01\/01\/2008 \u00e0 31\/03\/2008\n                         Carlos da Silva Amora, no per\u00edodo de 02\/04\/2008 \u00e0 31\/12\/2008\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n2) PROCESSO N\u00ba  1873\/2011 (13Vls)\nAnexos: 2464\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2010\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Mara\u00e3\nRespons\u00e1veis:   Dilmar Santos \u00c1vila\nProcurador: (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n2.1) PROCESSO N\u00ba  2464\/2011\nAnexos: 1873\/2011\nObj.:  Informa\u00e7\u00e3o, referente ao relat\u00f3rio resumido de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Mara\u00e3\nRespons\u00e1veis:   Dilmar Santos \u00c1vila\nProcurador: (a)   Carlos A\u00e7berto S. de Almeida \ne  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\nManaus,  20  de Mar\u00e7o  de    2015   \n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO:\n\nNATUREZA:\n\nESP\u00c9CIE:\n\nREPRESENTANTE:\n\nREPRESENTADO:\n\n\n\n\n\n\nOBJETO:\n\n\n\n\nIMPEDIDO(S)\n\nREPRESENTANTE MINISTERIAL:\n\nRELATOR:\t617\/2015 (2 volumes)\n\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O\n\nMEDIDA CAUTELAR\n\nJOBAST Produ\u00e7\u00f5es Cinematogr\u00e1ficas Ltda.\n\nComiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL, Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, e Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas, Sr. Rossieli Soares da Silva, empresa VAT Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o S\/A, S\u00f3cio Presidente, Sr. Eduardo Patr\u00edcio Giraldez\n\n\nPedido de suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia n\u00ba 003\/2015 \u2013 CGL, em raz\u00e3o de graves ilegalidades ocorridas no instrumento licitat\u00f3rio\n\nN\u00e3o h\u00e1\n\nA ser distribu\u00eddo  \n\n\n\n\nConselheiro Substituto AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nDESPACHO\n\nSenhor Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno:\n\n1.\tTratam os autos de Representa\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, apresentada a esta Corte pela empresa JOBAST Produ\u00e7\u00f5es Cinematogr\u00e1ficas Ltda., em face do procedimento licitat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL - Processo de Concorr\u00eancia n\u00ba 03\/2015 \u2013 CGL, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o, tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, de pessoa jur\u00eddica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para operacionaliza\u00e7\u00e3o dos projetos de ensino com media\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da SEDUC\/AM, incluindo servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o das aulas via sat\u00e9lite, para atender os alunos da rede p\u00fablica estadual do amazonas, com vistas \u00e0 apurar poss\u00edvel ilegalidade e nulidade do edital.\n2.\tRecebida a documenta\u00e7\u00e3o protocolizada, em 2\/2\/2015, o Conselheiro Presidente deste Tribunal, conforme despacho \u00e0s fls. 123\/124, vol.1, determinou a autua\u00e7\u00e3o dos referidos documentos e sua distribui\u00e7\u00e3o, com urg\u00eancia necess\u00e1ria, uma vez que a Concorr\u00eancia seria realizado no dia 3\/2\/2015. \n3.\tAto cont\u00ednuo, ap\u00f3s distribui\u00e7\u00e3o equivocada ao Conselheiro Substituto, Dr. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho (fls.125\/127, vol.1), foi procedida a distribui\u00e7\u00e3o dos autos a este Conselheiro Substituto, conforme se verifica a fls.128, verso, vol.1. \n4.\tEm despacho \u00e0s fls.129, este relator determinou a remessa do presente processo ao Gabinete da Presid\u00eancia para tomar provid\u00eancias cab\u00edveis em observ\u00e2ncia ao artigo 3\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 2 de fevereiro de 2012, uma vez que estava em Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria no Munic\u00edpio de Iranduba, no per\u00edodo de 28.1 a 10.2.2015, conforme Portaria n\u00ba 30\/2015, publicada no Di\u00e1rio Oficial desta Corte de Contas, em 2 de fevereiro de 2015.\n5.\t Tendo recebido o presente processo no dia 6\/2\/2015, bem como o aditamento \u00e0 representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar da empresa JOBAST Produ\u00e7\u00f5es Cinematogr\u00e1ficas Ltda, em 11\/2\/2015, (fls.133\/134, vol.1), vieram os autos a este relator para manifesta\u00e7\u00e3o.\n6.\tDe in\u00edcio, ressalto que este Gabinete entrou em contato com a Seduc, a fim de saber da formaliza\u00e7\u00e3o da fase contratual, o que restou esclarecido que ainda n\u00e3o ocorreu. Caso tivesse sido concretizada, a compet\u00eancia deste Tribunal seguiria os mandamentos do \u00a71\u00ba do art. 71 da CF\/88. \n7.\tComo h\u00e1 um ato de homologa\u00e7\u00e3o produzindo efeito, este Auditor entende ser plaus\u00edvel a possibilidade de o TCE sustar o seu efeito, nos termos do inciso X do art. 71 da CF\/88. De modo breve, explico.\n8.\tDiante de um ato a ser homologado, o Respons\u00e1vel teria tr\u00eas possibilidades, quais sejam: homologar, revogar ou anular. No presente caso, o Gestor optou por homologar, confirmando a validade de todos os atos praticados no curso da licita\u00e7\u00e3o. Diante deste cen\u00e1rio, torna-se relevante observarmos que, como \u00d3rg\u00e3o de Controle Externo, o TCE tem compet\u00eancia para examinar atos com ind\u00edcios de v\u00edcio de ilegalidade. Diferentemente em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para revogar um ato (pois no caso de m\u00e9rito apenas a autoridade administrativa poderia tratar). \n9.\tPois bem. Os presentes autos trazem ao nosso conhecimento alguns pontos que merecem ser esclarecidos por retratarem poss\u00edveis v\u00edcios durante a Procedimento de Concorr\u00eancia n\u00ba 03\/2015 \u2013 CGL, permitindo a atua\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do inciso X do art. 71 da CF\/88. Vejamos.\n10.\tInicialmente, \u00e9 pertinente ressaltar que pela leitura do art.37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 8.663\/93, percebe-se que n\u00e3o se admite em procedimentos licitat\u00f3rios cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos interessados, sendo permitidas apenas aquelas de car\u00e1ter t\u00e9cnico e econ\u00f4mico ao cumprimento do contrato e que se mostrem pertinente e relevantes ao seu objeto, ou ainda que ocorram em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\n11.\tEm outras palavras, significar dizer que a Administra\u00e7\u00e3o pode e deve formular cl\u00e1usulas que avaliem as condi\u00e7\u00f5es pessoais do futuro contratado, bem como as que conduzam \u00e0 alta probabilidade de que o contrato ser\u00e1 cumprido, contudo, ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o pode se descurar do atingimento da finalidade do certame, qual seja, selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar igualdade entre todos os que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de executar o servi\u00e7o.\n12.\tNa esteira desses dispositivos legais invocados, for\u00e7oso reconhecer a proced\u00eancia dos argumentos da Representante, em raz\u00e3o da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do interesse p\u00fablico e econ\u00f4mico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em utilizar o software IP.TV para o objeto da licita\u00e7\u00e3o, assim como exigir disponibiliza\u00e7\u00e3o de 200 (duzentas) licen\u00e7as adicionais do software (item 4.6.5 do Projeto B\u00e1sico, fls.98, vol.1), pois somente a empresa VAST S\/A \u00e9 detentora da marca \u201cIP.TV\u201d, e pode a custa zero fornecer tais exig\u00eancias licitat\u00f3rias, o que inviabiliza a competividade e igualdade entre todos os licitantes que almejam executar o servi\u00e7o. \n13.\tAl\u00e9m disso, deve-se examinar os crit\u00e9rios utilizados para se atribuir pontua\u00e7\u00e3o muito superior no momento em que passa de um item aos demais previstos no instrumento convocat\u00f3rio, conforme se atesta nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d do crit\u00e9rio 1 do Anexo I do Projeto B\u00e1sico, referente a Experi\u00eancia Empresarial (fls.103\/104, vol.1).\n14.\tDe igual forma, carece de explica\u00e7\u00f5es a quest\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o por Experi\u00eancia Empresarial e Qualidade \u00e0queles licitantes que demonstrarem Experi\u00eancia em Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00e3o, assim como um Termo de Outorga da ANATEL, conforme item \u201ce\u201d do Crit\u00e9rio de Experi\u00eancia Empresarial, fls.104 vol.1, e item \u201cd\u201d do Crit\u00e9rio de Qualidade, fls.106, vol.1.  \n15.\tDiante disso, considerando o receio de les\u00e3o ao er\u00e1rio e ao interesse p\u00fablico, bem como o risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o merit\u00f3ria, adoto a medida cautelar no sentido de sustar os procedimentos originados da Concorr\u00eancia n\u00ba 03\/2015 \u2013 CGL, especialmente a Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do objeto licitado, ficando, dessa forma, o impedimento, a contar deste Despacho, de efetivar qualquer contrata\u00e7\u00e3o e pagamentos advindos desses procedimentos. Ato cont\u00ednuo, determino:\n\n15.1 oficiar o Sr. Rossieli Soares da Silva e Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e Presidente da CGL, respectivamente, nos termos do inciso II do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM, informando a susta\u00e7\u00e3o do Procedimento de Concorr\u00eancia n\u00ba 03\/2015 \u2013 CGL, especialmente a Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do objeto licitado, ficando, dessa forma, o impedimento de efetivar qualquer contrata\u00e7\u00e3o e pagamentos advindos desses procedimentos;\n15.2 informar no corpo dos supracitados Of\u00edcios que, tendo em vista o disposto no \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e documentos ante aos fatos narrados pelo Representante;\n15.3 Ademais, solicito que sejam encaminhadas, anexas aos Of\u00edcios citados no item anterior, c\u00f3pias das fls. 2 a 21 dos autos;\n15.4 dar ci\u00eancia ao Representante informando a suspens\u00e3o dos efeitos da Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do objeto licitado.\n15.5 adotar procedimentos para a publica\u00e7\u00e3o do presente Despacho em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, em observ\u00e2ncia a segunda parte do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 03\/2012 \u2013 TCE\/AM.\n15.6 Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa dos Representados ou vencido o prazo concedido, retornem-me os autos para manifesta\u00e7\u00e3o.\n\n\nManaus, 19 de fevereiro de 2015.\n\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nConselheiro Substituto\n\n\n\n\nPROCESSO:\n\nNATUREZA:\n\n\nREPRESENTANTE:\n\n\nREPRESENTADOS:\n\n\nIMPEDIDO:\n\nRELATOR:\t836\/2015 \n\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR\n\nSr. Empresa Hughes Telecomunica\u00e7\u00e3o do Brasil Ltda.  \n\nComiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL e Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEDUC\n\nN\u00e3o h\u00e1\n\nConselheiro Substituto Al\u00edpio Reis Firmo Filho \nDESPACHO\n\t        Senhor Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno:\n\n1.\t        Tratam os autos de Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, com a finalidade de suspender liminarmente o Preg\u00e3o Presencial 122\/2014-CGL, todos os efeitos da homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio DMP e da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, inclusive de eventual contrato que j\u00e1 tenha sido assinado, formulada pela empresa Empresa Hughes Telecomunica\u00e7\u00e3o do Brasil Ltda., em decorr\u00eancia de supostas irregularidades no referido processo licitat\u00f3rio, tendo por objeto   contratar, pelo menor pre\u00e7o global, pessoa jur\u00eddica especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa de ensino presencial com media\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica implementado pelo centro de m\u00eddias de educa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC. \n\n2.\t\t     A Representa\u00e7\u00e3o foi admitida pela Presid\u00eancia desta Corte, fls. 186\/187. No mesmo dia, distribu\u00edda a este Relator (fl. 188), por ser o Relator da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC, bi\u00eanio 2014\/2015.\n\n3.\t      Passemos a analisar os fatos. \n\n4.\t      Tendo em vista que o Processo Licitat\u00f3rio foi homologado, este Gabinete entrou em contato com a Seduc, a fim de saber da formaliza\u00e7\u00e3o da fase contratual. Caso tivesse sido concretizada, a compet\u00eancia deste Tribunal seguiria os mandamentos do \u00a71\u00ba do art. 71 da CF\/88. No entanto, a Seduc informou que o contrato ainda n\u00e3o foi assinado. \n\n5.\t      Como h\u00e1 um ato de homologa\u00e7\u00e3o produzindo efeito, este Auditor entende ser plaus\u00edvel a possibilidade de o TCE sustar o seu efeito, nos termos do inciso X do art. 71 da CF\/88. De modo breve, explico. \n\n7.\t\t    Diante de um ato a ser homologado, o Respons\u00e1vel teria tr\u00eas possibilidades, quais sejam: homologar, revogar ou anular. No presente caso, o Gestor optou por homologar, confirmando a validade de todos os atos praticados no curso da licita\u00e7\u00e3o. Diante deste cen\u00e1rio, torna-se relevante observarmos que, como \u00d3rg\u00e3o de Controle Externo, o TCE tem compet\u00eancia para examinar atos com ind\u00edcios de v\u00edcio de ilegalidade. Diferentemente em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para revogar um ato (pois no caso de m\u00e9rito apenas a autoridade administrativa poderia tratar). \n\n8.\t     Pois bem. Os presentes autos trazem ao nosso conhecimento alguns pontos que merecem ser esclarecidos por retratarem poss\u00edveis v\u00edcios durante a processo licitat\u00f3rio do Preg\u00e3o Presencial 122\/2014, permitindo a atua\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do inciso X do art. 71 da CF\/88. \n\n9.\t     Por todo o exposto e diante do risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito, adoto a Cautelar no sentido de: \n\n\n9.1\tsustar o ato de homologa\u00e7\u00e3o relacionado ao Preg\u00e3o Presencial 122\/2014;\n\n9.2\t    oficiar o Sr. Aluysio Nobre de Freitas Filho, Pregoeiro do PP 122\/2014, o Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto,  Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, o Sr. Rossieli Soares da Silva, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, Respons\u00e1vel pela homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e o Sr. Ronaldo L\u00e1zaro Tiradentes, parte interessada, com o fim de conceder o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentarem justificativas sobre os seguintes pontos argumentados pela empresa Hughes em rela\u00e7\u00e3o ao Cons\u00f3cio DMP e Via Direta:  \n\na)\tn\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que a Hub e o teleporto est\u00e3o localizados em Manaus ou sequer existem. O documento apresentado pela DMP se refere \u00e0 tela impressa do site da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00e3o \u2013ANATEL e n\u00e3o indica a localiza\u00e7\u00e3o efetiva do hub\/teleporto. N\u00e3o cabe alegar a palavra Manaus no print da tela, porque este nome \u00e9 dado e escolhido por quem est\u00e1 preenchendo o formul\u00e1rio via internet. H\u00e1 status de \u201cpendente documenta\u00e7\u00e3o\u201d no print da tela, o que significa que a ag\u00eancia reguladora est\u00e1 aguardando apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que comprove as informa\u00e7\u00f5es prestadas, para ser poss\u00edvel a emiss\u00e3o de licen\u00e7a atestando, dentre outras informa\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o.  O preenchimento eletr\u00f4nico foi feito em 16.12.2014. O outro documento se refere a uma declara\u00e7\u00e3o da Via Direta acerca da exist\u00eancia de projeto de teleporto em Manaus, sendo apenas uma declara\u00e7\u00e3o, mas o edital pediu comprova\u00e7\u00e3o. A Hughes, ao diligenciar o referido endere\u00e7o, verificou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer hub satelial instalada. No endere\u00e7o dado pelo Cons\u00f3cio, encontrou-se um local destinado \u00e0 eventos denominado \u201cParty House Festas e Conven\u00e7\u00f5es\u201d. H\u00e1 fotos no processo. \nb)\taus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica da via direta. O atestado acostado pelo Cons\u00f3rcio DMP indica como quantitativo dos servi\u00e7os prestados uma \u00fanica instala\u00e7\u00e3o, cabeamento e manuten\u00e7\u00e3o, em dimens\u00e3o irris\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 compatibilidade com os quantitativos objetos do certame. Quanto ao prazo, o atestado n\u00e3o demonstra compatibilidade com o objeto. S\u00e3o oito dias de prazo de execu\u00e7\u00e3o no atestado contra um contrato de um ano. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre as caracter\u00edsticas dos trabalhos indicados no atestado e as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do objeto do certame. O atestado trata-se de enlace terrestre entre Manaus\/Iranduba, com dist\u00e2ncia de 13.4 km, sem rela\u00e7\u00e3o com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es via sat\u00e9lite, objeto do certame. O laudo t\u00e9cnico mencionado como anexo na certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT (que poderia certificar exatamente qual o trabalho realizado) n\u00e3o foi juntado. O testado corresponde a um trabalho no valor de R$ 65.000,00 e a proposta do Cons\u00f3rcio foi R$ 15.396.000,00.\nc)\to Sr. Edson Melo Cunha Neto, diretor e propriet\u00e1rio da E.M Cunha Neto, quem assinou o atestado de capacidade t\u00e9cnica emitido em nome da Via Direta, \u00e9 o mesmo representante da Via Direta e DMP no certame;\nd)\taus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica. No compromisso de Cons\u00f3rcio a l\u00edder do Cons\u00f3rcio DMP ficou respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o das 1300 esta\u00e7\u00f5es VSAT (remotas), toda a assist\u00eancia t\u00e9cnica e suporte financeiro. Como tem obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de car\u00e1cter t\u00e9cnico e operacional, seria imprescind\u00edvel o ateste de capacidade t\u00e9cnica para realiza\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es. Est\u00e1 no edital que cada consorciado deve atestar sua pr\u00f3pria experi\u00eancia para realizar a atividade. \ne)\tinobserv\u00e2ncia do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa. A CGL habilitou o Cons\u00f3cio antes do t\u00e9rmino do prazo para o exerc\u00edcio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa por parte da empresa Hughes e antes de analisar as contrarraz\u00f5es apresentadas por esta empresa. O Cons\u00f3rcio fez uma complementa\u00e7\u00e3o de defesa ao seu Recurso, mas a CGL n\u00e3o deu ci\u00eancia deste fato \u00e0 empresa Hughes. A CGL emitiu uma Nota T\u00e9cnica ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o comtemplou todos os pontos destacados pela empresa inabilitada Hughes;\nf)\tn\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do \u00edndice de liquidez geral assinada por representante e por contador;\ng)\tn\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do percentual de cada participante no cons\u00f3rcio, descumprindo exig\u00eancia edital\u00edcia, o que impediu a CGL de verificar se o Cons\u00f3rcio DMP atingiu o requisito relacionado ao capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido;\nh)\tn\u00e3o foi apresentada a certid\u00e3o de registro e quita\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, a exist\u00eancia de profissional de n\u00edvel superior detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de objeto com caracter\u00edsticas semelhantes e a experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de objeto com caracter\u00edsticas semelhantes; \ni)\tn\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de registro da DMP no CREA\/AM. Como o cons\u00f3rcio DMP realizar\u00e1 trabalhos t\u00e9cnicos reservado para empresa e profissionais de engenharia, deveria estar registrada no CREA. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica. Apresentou um print de tela do s\u00edtio eletr\u00f4nico do CREA-AM, o que n\u00e3o corresponde ao pedido pelo edital. \n \n9.3\toficiar os Advogados da Empresa Hughes (Amanda Ladeira Benzion e Paulo Augusto Prado), a fim de informar o acolhimento da Cautelar no sentido de sustar o ato de homologa\u00e7\u00e3o relacionado ao Preg\u00e3o Presencial 122\/2014 e de conceder prazo para que os Respons\u00e1veis     (o Sr. Aluysio Nobre de Freitas Filho, Pregoeiro do PP 122\/2014, o Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto,  Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, o Sr. Rossieli Soares da Silva, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, Respons\u00e1vel pela homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e o Sr. Ronaldo L\u00e1zaro Tiradentes, parte interessada) apresentem justificativas.  \n\n9.4\tadotar procedimentos para a publica\u00e7\u00e3o do presente Despacho, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM.\n\n\n                                         Manaus, 19 de fevereiro de 2014.\n\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nConselheiro Substituto\n\n\n\nERRATA DO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 26\/2014\nNOVA DATA, QUANTO AO HOR\u00c1RIO\n\nOnde se l\u00ea: 9h. Leia-se: 11h\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2015.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE-AM\n\n\n\n \n\n\n\nRELAT\u00d3RIO DAS ATIVIDADES DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\n\nJANEIRO DE 2015\n\n\nI - PROCESSOS RECEBIDOS NO M\u00caS:\n\nForam recebidos, no m\u00eas de Janeiro, para exame do Minist\u00e9rio P\u00fablico, 808 (oitocentos e oito) processos da compet\u00eancia do Tribunal Pleno e da 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2mara.\n\n\nII - PROCESSOS EXAMINADOS NO M\u00caS, POR PROCURADOR:\n\n\n \n\n\n\n \nIII - OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:\n\n \n\n\nIV - PROCESSOS EXAMINADOS NO M\u00caS, POR COMPET\u00caNCIA:\n\t\nTendo em vista a compet\u00eancia, os processos foram examinados da seguinte forma:\n\n \n\nV - PROCESSOS ALOCADOS POR SETOR:\n\n\nEm cumprimento a Portaria n\u00b0 16, de 31 de outubro de 2013, que Disp\u00f5e sobre tramita\u00e7\u00e3o dos processos com perman\u00eancia superior a 180 (cento e oitenta) dias no MPC\/AM, em 31 de janeiro de 2015, temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o:\n\n Fonte: Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SPEDE.\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n  Fonte: Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SPEDE.\n\nVI - QUADRO DETALHADO DOS PROCESSOS COM TEMPO DE PERMAN\u00caNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 90 DIAS:\n\nAp\u00f3s an\u00e1lise do Relat\u00f3rio Detalhado de Processos por Procuradoria com Tempo de Perman\u00eancia, n\u00e3o fora identificado nenhum processo alocado nos Gabinetes com per\u00edodo igual ou superior a 90 dias at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2015.\n\n\n\nGABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2015.\n\n\n\nEvanildo Santana Bragan\u00e7a\nProcurador-Geral, em exerc\u00edcio\n\n\n\n \n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n \n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5502","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5502"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5504,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5502\/revisions\/5504"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}