{"id":5521,"date":"2015-03-02T17:36:19","date_gmt":"2015-03-02T17:36:19","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5521"},"modified":"2016-07-08T15:17:55","modified_gmt":"2016-07-08T15:17:55","slug":"edicao-no-1069-de-02-de-marco-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5521","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1069 de 02 de mar\u00e7o de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1069-de-02-mar\u00e7o-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--EXTRATO\n\nExtrato do 5\u00ba Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 04\/2011, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa CONDADOS.\n01. Data: 03\/01\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa CONDADOS.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo.\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n\u00ba 04\/2011.\n05. Valor Mensal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\n06. Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ser empenhado neste exerc\u00edcio financeiro.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001; Natureza da despesa: 33903990 - Pessoa Jur\u00eddica; Fonte 100.\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 009 de 03\/01\/2015, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para ser empenhado neste exerc\u00edcio financeiro.\n\n\nManaus, 03 de janeiro de 2015.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o \n\n\n\n\nComplementa\u00e7\u00e3o 1 da 7\u00aa   PAUTA  ORDIN\u00c1RIA,  DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  04\/03\/2015,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA:\n\nCONSELHEIRO  RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR \n\n1) PROCESSO N\u00ba 12311\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 10425\/2014\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nRecorrente: Estado do Amazonas \nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRA  RELATORA:  YARA LINS DOS SANTOS \n\n1) PROCESSO N\u00ba 12. 783\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  10.333\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nRecorrente: Estado do Amazonas \nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 10. 143\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Tapau\u00e1\nRespons\u00e1vel: Carlos Gon\u00e7alves da Silva, no per\u00edodo de  \n15\/04 \u00e0 15\/08 e 19\/12 \u00e0 31\/12\/2012, Edicleide Fernandes Queiroz,\n no per\u00edodo de 01\/01 \u00e0 13\/04 e 16\/08 \u00e0 18\/12\/2012. \nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nManaus, 27  de  Fevereiro   de   2015\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 3\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 28 DE JANEIRO DE 2015.\n\nCONSELHEIRO-RELATOR: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL. \n\nPROCESSO N\u00ba 4269\/2014 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. Franrossi de Oliveira Lira, Prefeito Municipal de Silves em face da Decis\u00e3o n\u00ba 636\/2014-TCE-1\u00aaC\u00c2MARA exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 4170\/2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado: 8.1 \u2013 Tomar conhecimento do referido recurso, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a Decis\u00e3o recorrida, ficando a cargo do Relator original, o controle sobe o cumprimento da Decis\u00e3o aqui mantida; 8.2 - Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as provid\u00eancias previstas no artigo 162, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002). Registrado o impedimento do Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 12312\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas em face da Decis\u00e3o n\u00ba 400\/2014-TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo n\u00ba 10224\/2014. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e em diverg\u00eancia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de N\u00c3O CONHECER do presente Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Estado do Amazonas atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 400\/2014\u2013TCE\u2013SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 10224\/2014, CIENTIFICANDO a recorrente do presente ato decis\u00f3rio. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES. \n\nPROCESSO N\u00ba 1470\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Sr. Edson Theophilo Ramos Par\u00e1, Secret\u00e1rio Executivo do Tesouro da SEFAZ, Exerc\u00edcio de 2013. (U.G.14103). \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/A, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Relator, em conson\u00e2ncia com os posicionamentos exarados pelos \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnico e Ministerial: 8.1 - Julgar REGULAR, nos termos do artigo 1\u00ba, II, e artigo 22, I, da Lei n. 2423\/1996 c\/c o artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n. 4\/2002 (Regimento Interno), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2013, da Secretaria de Estado da Fazenda (U.G. 14103), de responsabilidade do Senhor Afonso Lobo Moraes, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, ordenador de despesas delegante, e do Senhor Edson Theophilo Ramos Par\u00e1, Secret\u00e1rio Executivo do Tesouro, ordenador de despesas delegado; 8.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o aos Senhores Afonso Lobo Moraes e Edson Theophilo Ramos Par\u00e1, nos termos do artigo 23, da Lei n. 2423, de 10.12.1996, c\/c o artigo 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4, de 23.5.2002; 8.3 - Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos do artigo 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias previstas no artigo 162, caput, do Regimento Interno. \n\nPROCESSO N\u00ba 2113\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas da senhora Danielle Maia Queiroz, Gestora do Fundo para Financiamento da Moderniza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do Estado do Amazonas, Exerc\u00edcio 2013. (U.G:14.701).\n AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1 - Julgar REGULAR, nos termos do artigo 1\u00ba, II, e artigo 22, I, da Lei n. 2423\/1996 c\/c o artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n. 4\/2002 (Regimento Interno), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2013, do Fundo para Financiamento da Moderniza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do Estado do Amazonas (U.G. 14.701), de responsabilidade Senhores Afonso Lobo Moraes, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, ordenador de despesas delegante e Danielle Maia Queiroz, Secret\u00e1ria Executiva para Assuntos Administrativos, ordenadora de despesas delegada; 9.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o aos Senhores Afonso Lobo Moraes e Danielle Maia Queiroz, nos termos do artigo 23, da Lei n. 2423, de 10.12.1996, c\/c o artigo 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4, de 23.5.2002; 9.3 - Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos do artigo 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias previstas no artigo 162, caput, do Regimento Interno. \n\nPROCESSO N\u00ba 4238\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Arlindo Pedro da Silva J\u00fanior, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 057\/2013-TCE-2\u00aa C\u00e2mara exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 5015\/2011. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e em parcial conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: 8.1 - Preliminarmente, tomar conhecimento do Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Senhor Arlindo Pedro da Silva Costa J\u00fanior, Diretor-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Turismo-Manaustur, exerc\u00edcio 2010, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, inciso I, c\/c o art. 61, caput, da Lei n. 2423\/1996 (LOTCE), c\/c o artigo art. 151, caput da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE); 8.2 - No m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, conforme o artigo 1\u00ba, XXI, da Lei n. 2423\/1996 c\/c art. 5\u00ba, inciso XXI do Regimento Interno, reformando o Ac\u00f3rd\u00e3o 057\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, prolatado nos autos do processo n. 5015\/2011, nos seguintes termos: \u25cf Dar nova reda\u00e7\u00e3o ao item 7.2. do supracitado Ac\u00f3rd\u00e3o, que deve ser assim redacionado: \u201c 7.2. Julgue LEGAL o Termo de Conv\u00eanio n. 35\/2010, celebrado em 31 de agosto de 2010 entre o Munic\u00edpio de Manaus, por interm\u00e9dio da FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO - MANAUSTUR e a ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE SEM FRONTEIRAS, nos termos do art. 1\u00ba, XVI, da Lei n. 2423\/96...\u201d; \u25cf Expurgar do decisum recorrido os itens 7.4. e seus subitens, renumerando os itens e subitens subsequentes, especialmente o \u00faltimo item, que deve ser assim redacionado: \u201c Fixar o prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do RI) para que a Sr\u00aa. Karla de Souza Martins, recolha aos cofres da Fazenda Estadual o valor da multa ora aplicada, com a devida comprova\u00e7\u00e3o nestes autos. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, aquela import\u00e2ncia dever\u00e1 ser atualizada monetariamente (art. 55, da Lei n. 2423\/1996 - LOTCE), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subse\u00e7\u00e3o III, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002 - RITCE; 8.3 - Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa determine \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que d\u00ea cumprimento ao artigo 161 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 (RITCE). \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA. \n\nPROCESSO N\u00ba 4946\/2011 - Concurso P\u00fablico destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de provimento efetivo, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Amatur\u00e1, objeto do Edital n\u00ba 001\/2011, de 26 de agosto de 2011. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial: 6.1 - Julgar LEGAL e conceder registro \u00e0s admiss\u00f5es efetuadas em raz\u00e3o do Edital n\u00ba 001\/2011, com base nos art. 1\u00ba, IV c\/c o art. 31, I da Lei n\u00ba 2423\/96 e art. 5\u00ba, IV, c\/c o art. 261, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002; 6.2 - NOTIFICAR o Sr. Jo\u00e3o Braga Dias, Prefeito \u00e0 \u00e9poca do Munic\u00edpio de Amatur\u00e1, e a Sra. Jo\u00e9sia Moreira Juli\u00e3o Pacheco, Diretora Presidente do CETAM, com c\u00f3pia do Relat\u00f3rio\/Voto do Relator e do sequente Ac\u00f3rd\u00e3o, para que tomem ci\u00eancia do decis\u00f3rio. \n\nPROCESSO N\u00ba 4877\/2011 - Representa\u00e7\u00e3o com Pedido de Medida Cautelar com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o do Concurso P\u00fablico para preenchimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Amatur\u00e1, de que trata o Edital n\u00ba 001\/2011. \nDECIS\u00c3O:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial, julgar pela PROCED\u00caNCIA da presente Representa\u00e7\u00e3o, para: 6.1 -  Conhecer e julgar PROCEDENTE a presente Representa\u00e7\u00e3o; 6.2 - RECOMENDAR ao Poder Executivo Municipal de Amatur\u00e1, ao CETAM e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Muraki que n\u00e3o realizem ajustes, de qualquer natureza, que n\u00e3o envolvam a Universidade Estadual do Amazonas; 6.3 - RECOMENDAR \u00e0 Universidade do Estado do Amazonas, instituidora e mantenedora da Funda\u00e7\u00e3o Muraki, que n\u00e3o permita a dita funda\u00e7\u00e3o exercer atividades incompat\u00edveis com seu Estatuto; 6.4 -  NOTIFICAR o Sr. Jo\u00e3o Braga Dias, prefeito \u00e0 \u00e9poca do Munic\u00edpio de Amatur\u00e1; a Sra. Jo\u00e9sia Moreira Juli\u00e3o Pacheco, Diretora Presidente do CETAM; Sr. Paulo A.R. Alcantara, Diretor Executivo da Funda\u00e7\u00e3o Muraki; com c\u00f3pia do Relat\u00f3rio\/Voto do Relator e da sequente Decis\u00e3o, para que tomem ci\u00eancia do decis\u00f3rio. \n\nPROCESSO N\u00ba 4098\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Rainier Pedra\u00e7a de Azevedo, Ex-Diretor do SAAE-Parintins em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 132\/2012-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 2965\/2011. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, pelo N\u00c3O CONHECIMENTO do Recurso de Revis\u00e3o, com base no artigo 267, I da Lei n\u00ba 5.869\/73 (CPC) c\/c o artigo 127 da Lei n\u00ba 2.423\/96, Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 1711\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais do Sr. Ivanho\u00e9 Amazonas Mendes Filho, Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria, Exerc\u00edcio 2013. (U.G. 19101). \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/A, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com os posicionamentos exarados pelos \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnico e Ministerial: 9.1 \u2013 Julgar REGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria, exerc\u00edcio de 2013, conforme disp\u00f5e o Art. 22, I da Lei n.\u00ba 2.423\/96-LO\/TCE; 9.2 - Recomendar \u00e0 Secretaria de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria que, em face da aus\u00eancia de auditoria da CGE, tome as medidas cab\u00edveis para exigir o cumprimento de fun\u00e7\u00f5es. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR. \n\nPROCESSO N\u00ba 4449\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 1145\/2013-TCE-1\u00aaC\u00c2MARA exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 563\/2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de conhecer o presente Recurso e, quanto ao m\u00e9rito, negar-lhe provimento, para manter, em sua integralidade, a Decis\u00e3o n.\u00ba 1145\/2013-TCE-Primeira C\u00e2mara. \n\nPROCESSO N\u00ba 4521\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues, Prefeito Municipal de Manaquiri em face da Decis\u00e3o n\u00ba 656\/2014-TCE-1\u00aaC\u00c2MARA exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 3734\/2009. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de conhecer o presente Recurso e, quanto ao m\u00e9rito, negar-lhe provimento, para manter, em sua integralidade, a Decis\u00e3o n.\u00ba 1145\/2013-TCE-Primeira C\u00e2mara. \n\nCONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. \n\nPROCESSO N\u00ba 1321\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. Antonieta Mesquita da Silva, aposentada no cargo de Professora, do Quadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico da SEDUC em face da Decis\u00e3o n\u00ba 1873\/2013-TCE-2\u00aaC\u00c2MARA exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 7539\/2012. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial, pelo ARQUIVAMENTO dos autos, em virtude de terem sido tomadas todas as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 406\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, que deu provimento ao recurso da recorrente, reformando a Decis\u00e3o n\u00ba 1873\/2013 \u2013 TCE \u2013 Segunda C\u00e2mara, reconhecendo a legalidade e concedendo registro da retifica\u00e7\u00e3o da aposentadoria em quest\u00e3o. Registrado o impedimento do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 12067\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 2131\/2013-TCE-Segunda C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 10435\/2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: 8.1 - CONHECER DO RECURSO DE REVIS\u00c3O, visto que o meio impugnat\u00f3rio em exame atende os par\u00e2metros previstos no art. 157, caput, da Res. 04\/2002 \u2013 TCE\/AM; 8.2 -  NO M\u00c9RITO, SEJA NEGADO PROVIMENTO ao recurso ora analisado, diante dos motivos expostos no Relat\u00f3rio\/Voto, de modo que seja mantida a Decis\u00e3o da Colenda Segunda C\u00e2mara desta Corte de Contas, mantendo-se in totum o r. decis\u00f3rio guerreado (Decis\u00e3o n\u00ba 2131\/2013), Processo n\u00ba 10.435\/2013. Registrado o impedimento do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 4351\/2014 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelos Srs. Carlos Frederico Macedo Vasques e A\u00edda Cristina Gomes, em face da Decis\u00e3o 216\/2014-TCE-Tribunal Pleno exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 6398\/2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de CONHECER o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o e no m\u00e9rito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a Decis\u00e3o n\u00ba 216\/2014-TCE nos autos do Processo n\u00ba 6398\/2013 de maneira a ser julgada improcedente a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 6398\/2013-MP, descaracterizando, por conseguinte, a situa\u00e7\u00e3o de nepotismo ali discutida. \n\nAUDITOR-RELATOR: M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO. \n\nPROCESSO N\u00ba 11753\/2014 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. Evaldo de Souza Gomes\/Prefeitura Municipal de L\u00e1brea, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 124\/2013-TCE- Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 10304\/2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de CONHECER o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o e no m\u00e9rito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, permanecendo a \u00edntegra da decis\u00e3o anteriormente proferida, com fulcro no art. 1\u00ba, XXI, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art. 11, III, \u201cf\u201d, 2, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, inclusive com as determina\u00e7\u00f5es contidas no Item 8.2 da Decis\u00e3o n. 124\/2013 \u2013TCE\u2013TRIBUNAL PLENO, proferido pelo Tribunal Pleno em sess\u00e3o datada de 16\/12\/2013, nos autos do Processo n. 10304\/2013, \u00e0s fls. 23\/24. \n\nPROCESSO N\u00ba 2298\/2013 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ari Jorge Moutinho da Costa, Ordenador de Despesas do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judici\u00e1rio - FUNJEAM, Exerc\u00edcio 2012. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1 - Julgar REGULAR, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judici\u00e1rio - FUNJEAM, exerc\u00edcio de 2012, de responsabilidade do Senhor Ari Jorge Moutinho da Costa, respons\u00e1vel pelas Contas \u00e0 \u00e9poca da Presta\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 22, I e 23, da Lei n. 2.423\/96 e art. 188, \u00a7 1\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/02-TCE\/AM; 9.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o plena e irrestrita ao respons\u00e1vel, conforme preceitua o art. 23, da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 c\/c o art. 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE\/AM. \n\nPROCESSO N\u00ba 10988\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Sr. Nixon de Castro Guimar\u00e3es, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Urucar\u00e1, exerc\u00edcio de 2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c art. 18, inciso II, da Lei complementar n\u00ba 06\/91, arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 2, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM: 9.1 \u2013 \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal: 9.1.1 - JULGAR, REGULAR COM RESSALVAS, as Contas do Sr. Nixon de Castro Guimar\u00e3es, respons\u00e1vel pela C\u00e2mara Municipal de Urucar\u00e1 (exerc\u00edcio de 2013); 9.1.2 - DETERMINAR ao jurisdicionado que observe, com maior rigor, os preceitos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n.\u00ba 8.666\/93, na Lei Complementar n.\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei n.\u00ba 5.194\/66; 9.1.3 - RECOMENDAR, com fulcro na Portaria n.\u00ba 63\/96 \u2013 TCU, ao interessado que o cargo de controle interno do Legislativo Municipal seja provido por profissional que apenas realize fun\u00e7\u00f5es de auditoria; 9.1.4 - COMUNICAR o Sr. Nixon de Castro Guimar\u00e3es sobre o desfecho atribu\u00eddo a estes autos de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais nos termos do art. 162, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno \u2013 TCE\/AM. 9.2 \u2013 por maioria, nos termos do voto-destaque do Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, acolhido integralmente pelo Auditor-Relator, APLICAR MULTA com base no artigo 53, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 2.423\/96, no montante de R$ 4.000,00, ao Sr. Nixon de Castro Guimar\u00e3es, pelas faltas cometidas. Vencido o Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, que votou contra a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ao respons\u00e1vel. \n\nPROCESSO N\u00ba 1578\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ari Jorge Moutinho da Costa, Gestor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judici\u00e1rio - FUNJEAM, Exerc\u00edcio 2013. (U.G. 04702. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1 - JULGAR, REGULAR, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, respons\u00e1vel pelo Fundo de Reaparelhamento do Judici\u00e1rio (exerc\u00edcio de 2013), nos termos dos arts. 22, I e 23, da Lei n. 2.423\/96 e art. 188, \u00a7 1\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/02-TCE\/AM; 9.2 - CONCEDER QUITA\u00c7\u00c3O PLENA E IRRESTRITA ao respons\u00e1vel, conforme preceitua o art. 23, da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 c\/c o art. 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE\/AM. Registrado o impedimento do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de fevereiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 4\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.\nCONSELHEIRO-RELATOR: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL. \nPROCESSO N\u00ba 1689\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas da senhora L\u00facia Carla da Gama Rodrigues, Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas \u00e0 \u00e9poca, da AGECOM, Exerc\u00edcio 2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o Parecer do \u00d3rg\u00e3o Ministerial: 9.1 - Julgar REGULAR COM RESSALVAS a PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA AG\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL - AGECOM, referente ao exerc\u00edcio 2013, de responsabilidade da Senhora LUCIA CARLA DA GAMA RODRIGUES, Diretora Geral e Ordenadora de Despesas \u00e0 \u00e9poca, nos termos do artigo 22, inciso II e 24 da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96 e artigo 189, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 \u2013 TCE\/AM, COM QUITA\u00c7\u00c3O DEVIDA; 9.2 - RECOMENDAR a origem que observe com o maior rigor: \u25cf A norma legal de natureza cont\u00e1bil, sob pena de san\u00e7\u00f5es em caso de reincid\u00eancia nas pr\u00f3ximas presta\u00e7\u00f5es de contas; \u25cf O cumprimento da Lei de Licita\u00e7\u00f5es 8.666\/93. \nCONSELHEIRO-RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES. \nPROCESSO N\u00ba 3031\/2014 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. Marcos Ant\u00f4nio Cavalcante, Superintendente da SMTU, Exerc\u00edcio 2011 em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 227\/2014-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 1922\/2012.\n AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 8.1 - Preliminarmente, tomar conhecimento do Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Senhor MARCOS ANTONIO CAVALCANTE, Superintendente Municipal de Transportes Urbanos da SMTU e Ordenador de Despesas, \u00e0 \u00e9poca, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62 da Lei n\u00ba 2423\/1996 (LOTCE), c\/c o artigo 154 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE); 8.2 - No m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial nos termos do artigo 1\u00ba, XXI, da Lei n\u00ba 2423\/1996 c\/c art. 5\u00ba, inciso XXI do Regimento Interno, no sentido de anular o Ac\u00f3rd\u00e3o de n\u00ba 227\/2014 \u2013 TCE \u2013 TRIBUNAL PLENO exarado no Processo 1922\/2012, at\u00e9 o julgamento do Processo 5870\/2013 devendo ser assim redigido: \u201c 1. Julgar REGULAR, com Ressalvas, com fulcro no artigo 1\u00ba, inciso II, 22, inciso II, da Lei n. 2.423\/1996 (LOTCE); e artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba. 4\/2002 (RITCE), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2011, da Superintend\u00eancia Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, de responsabilidade do Senhor MARCOS ANTONIO CAVALCANTE, Superintendente e Ordenador de Despesas, \u00e0 \u00e9poca; 2. Dar quita\u00e7\u00e3o ao Senhor MARCOS ANTONIO CAVALCANTE, Superintendente e Ordenador de Despesas da SMTU, nos termos dos artigo 24 da Lei n\u00b0. 2423\/1996 (LOTCE), c\/c o artigo 189, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 4\/2002 (RITCE); 3. Recomendar a atual dire\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Municipal de Transportes Urbanos \u2013 SMTU ou \u00f3rg\u00e3o que lhe haja sucedido que, doravante: - exija da empresa locadora dos ve\u00edculos com quem contratar o pagamento das multas e desconte, em folha de pagamento, os valores a esse t\u00edtulo de seus pr\u00f3prios servidores, sob pena de, em caso de reincid\u00eancia,  ser o gestor controlado, ou quem lhe haja sucedido, ser multado educativamente; -  antes de contratar a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, via ades\u00e3o como carona em Ata de Registro de Pre\u00e7os efetue sempre estudo visando comprovar a vantagem de contratar servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com ades\u00e3o a Ata de Registro de Pre\u00e7os; 4. Remeter \u00e0 atual Administra\u00e7\u00e3o da SMTU ou organismo que lhe haja sucedido, c\u00f3pias aut\u00eanticas do Laudo T\u00e9cnico 08\/2014, fls. 23\/2736 e do Parecer Ministerial n\u00ba 3596, fls. 29\/40, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades em Presta\u00e7\u00f5es de Contas futuras; 5. Determinar que a Secretaria do Tribunal Pleno, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo 162, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno.\u201d. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 2114\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Sr\u00aa Danielle Maia Queiroz, Secret\u00e1ria Executiva de Assuntos Administrativos da SEFAZ-AM, Exerc\u00edcio 2013. (U.G 14.101). \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/A, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Relator, em diverg\u00eancia com os posicionamentos exarados pelos \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnico e Ministerial: 9.1 - Julgar REGULAR, nos termos do artigo 1\u00ba, II, e artigo 22, I, da Lei n. 2423\/1996 c.c o artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n. 4\/2002 (Regimento Interno), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2013, da Secretaria de Estado da Fazenda (U.G. 14101), de responsabilidade do Senhor Afonso Lobo Moraes, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, ordenador de despesa delegante, e da Senhora Danielle Maia Queiroz, Secret\u00e1ria Executiva de Assuntos Administrativos da SEFAZ, ordenadora de despesa delegada; 9.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o aos Senhores Afonso Lobo Moraes e Danielle Maia Queiroz, nos termos do artigo 23, da Lei n. 2423, de 10.12.1996, c\/c o artigo 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4, de 23.5.2002; 9.3 - Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 - RITCE, adote as provid\u00eancias do artigo 162, \u00a72\u00ba, do RITCE. \n\nPROCESSO N\u00ba 11859\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Matusal\u00e9m Sab\u00f3ia de Lima, Ex-Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito e Transporte do Munic\u00edpio de Manacapuru, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 05\/2014-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 10253\/2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: 8.1 - Preliminarmente, N\u00e3o tome conhecimento do Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Matusal\u00e9m Sab\u00f3ia de Lima, Presidente do Instituto de Engenharia Fiscaliza\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a Educa\u00e7\u00e3o no Tr\u00e2nsito de Manacapuru- Imtrans Manacapuru, de 3.1.2012 a 27.2.2012, por n\u00e3o preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 65, da Lei n. 2423\/1996 (LOTCE), c\/c o artigo 157 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE); 8.2 - No m\u00e9rito, negar-lhe provimento, conforme o artigo 1\u00ba, XXI, da Lei n. 2423\/1996 c\/c art. 5\u00ba, inciso XXI do Regimento Interno, mantendo a \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o 05\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, prolatado nos autos do processo n. 10253\/2013 (fl.415\/416), publicado no DOE\/TCE de 14.2.2014; 8.3 - Recomendar ao ilustre Conselheiro-Relator do processo n. 10253\/2013, que, entendendo ser o caso, proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o supracitado, especificando os nomes dos gestores e seus respectivos per\u00edodos de gest\u00e3o; 8.4 - Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que: \u25cf Observe o teor do ac\u00f3rd\u00e3o, quando da comunica\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis, evitando assim comunica\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou equivocadas; \u25cf  Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos do artigo 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo art. 161, do RITCE. Registrado o impedimento do Conselheiro-Convocado M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 1675\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais do Sr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Presidente do FAMP\/AM, Exerc\u00edcio 2013. (U.G. 3701).\nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1 - Julgar REGULAR, nos termos do artigo 1\u00ba, II, e artigo 22, I, da Lei n. 2423\/1996, c.c o artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n. 4\/2002 (Regimento Interno), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2013, do Fundo de Apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico (U.G. 14101), de responsabilidade do Senhor Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador Geral de Justi\u00e7a e ordenador de despesa, \u00e0 \u00e9poca; 9.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o ao Senhor Francisco das Chagas Santiago da Cruz, nos termos do artigo 23, da Lei n. 2423, de 10.12.1996, c\/c o artigo 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4, de 23.5.2002; 9.3 - Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 - RITCE, adotar as provid\u00eancias do artigo 162, \u201ccaput\u201d, do RITCE. \n\nPROCESSO N\u00ba 1500\/2012 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas de responsabilidade do Sr. Isper Abrahim Lima, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, e Francisco de Ara\u00fajo F. J\u00fanior, Ordenador de Despesa da SEFAZ (U.G. 14.101), Exerc\u00edcio de 2011.\nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/A, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com os posicionamentos exarados pelos \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnico e Ministerial: 9.1 - Julgar REGULAR, nos termos do artigo 1\u00ba, II, e artigo 22, I, da Lei n. 2423\/1996 c.c o artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n. 4\/2002 (Regimento Interno), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda (U.G. 14101), de responsabilidade do Senhor Isper Abrahim Lima, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, e Senhor Francisco de Ara\u00fajo Ferreira J\u00fanior, Secret\u00e1rio Executivo de Assuntos Administrativos da SEFAZ\/UG 14101, ordenadores de despesas delegante e delegado \u00e0 \u00e9poca; 9.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o aos Senhores Isper Abrahim Lima e  Francisco de Ara\u00fajo Ferreira J\u00fanior, nos termos do artigo 23 da Lei n. 2423, de 10.12.1996, c\/c o artigo 189, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4, de 23.5.2002; 9.3 - Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 - RITCE, adotar as provid\u00eancias do artigo 162, \u201ccaput\u201d, do RITCE. \n\nPROCESSO N\u00ba 4903\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. V\u00e2nia Marl\u00facia Gomes Bitar, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 2048\/2013-TCE-2\u00aa C\u00e2mara exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 4553\/2010. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: 8.1 - Preliminarmente, tomar conhecimento do Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. V\u00e2nia Marl\u00facia Gomes Bitar, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.\u00ba 2423\/1996 (LO-TCE\/AM), c\/c o art. 157, caput, e \u00a7 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002 (RI-TCE\/AM); 8.2 - No m\u00e9rito, dar-lhe provimento integral, nos termos do art. 1\u00ba, XXI, da Lei n.\u00ba 2423\/1996: 8.2.1 - reformando o item 8.2 da Decis\u00e3o n.\u00ba 2048\/2013 (fl. 118 do Processo n.\u00ba 4553\/2010), proferida pela egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara desta Corte em 26.11.2013, e publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico de 13.3.2014, no sentido de julgar LEGAL e determinar o registro (art. 18, III, da Lei Complementar n.\u00ba 6\/1991, art. 1\u00ba, V, c\/c o art. 31, II, e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n.\u00ba 2.423\/96\u2013TCE\/AM e art. 5\u00ba, V, c\/c o art. 264, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno, art. 54, II, da Lei n.\u00ba 2794\/2003, alterado pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2961\/2005, e art. 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9\/2009) do Decreto de 17.5.2010, \u00e0 fl. 103 do Processo n.\u00ba 4553\/2010, que concedeu aposentadoria volunt\u00e1ria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com proventos integrais, \u00e0 Sra. V\u00c2NIA MARL\u00daCIA GOMES BITAR, Professora N\u00edvel M\u00e9dio 3-A, Matr\u00edcula n.\u00ba 012.515-6B, do Quadro de Pessoal da SEMED; 8.2.2 - excluindo o item 8.4 da supracitada decis\u00e3o; 8.3 - Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo 161, do RITCE. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \n\nPROCESSO N\u00ba 4539\/2014 - Consulta referente ao recolhimento oriundo da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e Esgoto dos Munic\u00edpios, por serem de natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria, configurando com isso uma esp\u00e9cie de tributo, devem compor o c\u00e1lculo do duod\u00e9cimo a ser repassado \u00e0s C\u00e2maras Municipais. \nPARECER: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no art. 1\u00ba, XXIII da Lei 2423\/1996, c\/c os artigos 5\u00ba, XXIII, 11, inciso IV, \u201cf\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 \u2013 RITCE\/AM; CONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico e o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas; CONSIDERANDO o voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante deste Parecer; RESOLVE, por entendimento un\u00e2nime: 7.1 - TOMAR CONHECIMENTO da presente consulta, por preencher os requisitos do artigo 274 e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 \u2013 RITCE; 7.2 - RESPONDER ao ilustre Consulente, nos termos do artigo 278, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 \u2013 RITCE, que: 7.2.1 - de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal (EResp 1.018.060\/RS, RE 447536, AI 791189, RE 85.268\/PR, RE 77.162\/SP, ADC 9\/DF-2001, AI 791.189\/RS-AgR, RE 544.289\/MS-AgR) a receita oriunda do servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto tem natureza jur\u00eddica n\u00e3o tribut\u00e1ria de pre\u00e7o p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o se enquadra como receita tribut\u00e1ria; 7.2.2 - ao n\u00e3o se incluir na previs\u00e3o dos artigos 9\u00ba e 11, \u00a74\u00ba, da Lei n. 4.320\/1964, que estabelece como Receita Tribut\u00e1ria impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, a receita oriunda do servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto n\u00e3o pode ser integrada ao duod\u00e9cimo a ser repassado \u00e0s C\u00e2maras Municipais. 7.3 - DETERMINAR \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo 161, do RITCE, encaminhando ao Consulente c\u00f3pia deste voto e da decis\u00e3o proferida nestes autos. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA. \nPROCESSO N\u00ba 3174\/2010 - Solicita\u00e7\u00e3o do Sr. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Ferreira de Assun\u00e7\u00e3o, Secret\u00e1rio da SEMAD, referente ao sobrestamento de todos os processos que envolvem a Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria, nas condi\u00e7\u00f5es expostas no Agravo de Instrumento n\u00ba 2009.006276-0. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 6479\/2010 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Agravo de Instrumento-Cassa\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos de dispensa de servidores com mais de cinco anos de servi\u00e7os cont\u00ednuos. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes.\n\nPROCESSO N\u00ba 1163\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o contratual dos servidores contratados sob a \u00e9gide do Regime de Direito Administrativo. DECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, \nDECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 4645\/2010 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \nPROCESSO N\u00ba 34\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de servidores contratados pela SEMED, sob a \u00e9gide do Regime de Direito Administrativo. DECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \nPROCESSO N\u00ba 24\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de Dila\u00e7\u00e3o do prazo para desligamento dos RDAS, oriundos do Processo Seletivo da SEMDEJ. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 743\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de servidores contratados pela Secret\u00e1ria Municipal de Projetos Especiais e Gest\u00e3o Tecnol\u00f3gica-SEMTEC, sob a \u00e9gide do Regime de Direito Administrativo.\nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 850\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de servidora tempor\u00e1ria. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 1096\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de 08 (oito) servidores sob a \u00e9gide do Regime de Direito Administrativo-RDA, por um per\u00edodo de 12 Meses, a contar do dia 23.02.2011. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \nPROCESSO N\u00ba 22\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de perman\u00eancia dos servidores contratados atrav\u00e9s do Contrato Nominado RDA. DECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \nPROCESSO N\u00ba 852\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o dos tempor\u00e1rios. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 889\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o do Sr. Jos\u00e9 Aparecido dos Santos, Secret\u00e1rio Municipal da SEMULSP, acerca da possibilidade jur\u00eddica de renova\u00e7\u00e3o de contrato de servidores admitidos na SEMUSLP, em regime de Direito Administrativo-RDA. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nPROCESSO N\u00ba 887\/2011 (APENSO AO PROCESSO N\u00ba 3174\/2010) - Solicita\u00e7\u00e3o do Sr. Francisco Deodato Guimar\u00e3es, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho dos servidores tempor\u00e1rios, com v\u00ednculo em Regime de Direito Administrativo. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, pela concess\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias ao Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus, reiterando os termos da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 168 do processo 3174\/2010, acompanhada dos documentos pertinentes. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR. \nPROCESSO N\u00ba 3388\/2012 - Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do processo de revis\u00e3o da aposentadoria do Sr. M\u00e1rio Calixto da Silva, no cargo de assistente em sa\u00fade 07-D, matr\u00edcula n.\u00ba 013.834-7A, do Quadro de Pessoal da SEMSA, conforme o Decreto de 27\/8\/2012 (fl. 25), publicado no DOM de mesma data (fl. 26), proposto pelo Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, III, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial: 5.1 - Acolher o incidente de inconstitucionalidade proposto, relativamente ao art. 28, \u00a7 9\u00ba, da Lei Municipal n.\u00ba 870\/05, por contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 40, caput e \u00a7 2\u00ba e art. 195, \u00a7 5\u00ba; 5.2 - Considerando que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, comunique a presente Decis\u00e3o ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para que, caso considere necess\u00e1rio, proceda \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental do art. 28, \u00a7 9\u00ba, da Lei Municipal n.\u00ba 870\/05, por ser um dos legitimados, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/99, c\/c o art. 103, VI, da CF\/88; 5.3 - Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que d\u00ea cumprimento ao art. 161, do Regimento Interno, e: \u25cf comunique o resultado da decis\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus, remetendo-lhes c\u00f3pia dos Pareceres Ministeriais \u00e0s fls. 30\/34 e 39\/39-v, deste Voto e do Ac\u00f3rd\u00e3o a ser prolatado; \u25cf devolva os autos \u00e0 Diretoria da Primeira C\u00e2mara, \u00f3rg\u00e3o a qual pertence este Relator do feito origin\u00e1rio, para me retornarem os autos, a fim de dar prosseguimento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo de revis\u00e3o da aposentadoria, nos termos do art. 293, caput, do Regimento Interno. \n\nPROCESSO N\u00ba 2263\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, Gestor do Fundo Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural, Exerc\u00edcio 2013. (U.Gs 620902 e 580902). \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1 \u2013 JULGAR REGULAR COM RESSALVAS as Contas do Fundo Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural, referente ao exerc\u00edcio de 2012, tendo como respons\u00e1vel o Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, diretor presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, nos termos do art. 19, inciso II, c\/c o art. 22, inciso II, da Lei n.\u00b0 2.423\/96; 9.2 - RECOMENDAR \u00e0 origem que tome provid\u00eancias junto ao Chefe do Executivo Municipal, a fim de que este Fundo efetivamente funcione e, por conseguinte, cumpra a finalidade com que foi criado. \n \nCONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. \nPROCESSO N\u00ba 11250\/2014 - Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Procurador Geral de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida, contra o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tabatinga, Messias Figueiredo de Souza, por descumprimento \u00c0 LC 131\/2009. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira - Relatora, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, no sentido de: 9.1 - TOMAR CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito: 9.2 - CONSIDERAR REVEL o Sr. Messias Figueiredo de Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tabatinga, nos termos do art. 20, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei n. 2.423\/96 c\/c art. 88 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 TCE-AM; 9.3 - Julgar PROCEDENTE a presente Representa\u00e7\u00e3o, para o fim de: 9.3.1 - APLICAR MULTA ao Sr. Messias Figueiredo de Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tabatinga, no valor de R$ 8.768,25 (Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), nos termos do Art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002 \u2013 RI\/TCEAM e Art. 54, II, da Lei n\u00ba 2423\/96, em virtude do descumprimento da Lei Complementar 131\/2009; 9.3.2 - FIXAR O PRAZO de 30 (trinta) dias, a teor do Art. 147, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que o Sr. Messias Figueiredo de Souza recolha aos cofres da Fazenda Estadual a multa ora aplicada, com a devida comprova\u00e7\u00e3o nos autos. Ficando estabelecido que na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente, conforme previs\u00e3o do Art. 55 da Lei n\u00ba 2423\/96, ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002; 9.4 \u2013 DETERMINAR \u00e0 Origem que seja atualizado o Portal de Transpar\u00eancia, conforme art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei Complementar 101\/2000, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 131\/2009; 9.5 - DAR CI\u00caNCIA \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Tabatinga de que no caso da reitera\u00e7\u00e3o da conduta da n\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia, conforme inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48, c\/c art. 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Tribunal aplicar\u00e1 o disposto no art. 23, \u00a7 3\u00ba, I, da mesma Lei, ficando o ente impossibilitado de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; 9.6 - DETERMINAR o apensamento destes autos ao Processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Tabatinga, exerc\u00edcio de 2013, uma vez que a ocorr\u00eancia foi objeto de notifica\u00e7\u00e3o entregue pela Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o, in loco. \n\nPROCESSO N\u00ba 11267\/2014 - Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra o Sra. Maria Elvis Presley Gra\u00e7a Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Benjamin Constant, em virtude do descumprimento da LRF no que se refere \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o das contas municipais por meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial: 6.1 - TOMAR CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o; 6.2 - CONSIDERAR REVEL o Sr. Elvis Presley Gra\u00e7a Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Benjamin Constant, nos termos do art. 20, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei n. 2.423\/96 c\/c art. 88 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002 TCE-AM; 6.3 - Julgar PROCEDENTE a presente Representa\u00e7\u00e3o; 6.4 - APLICAR MULTA ao Sr. Elvis Presley Gra\u00e7a Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Benjamin Constant, no valor de R$8.768,25 (Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), nos termos do Art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002 \u2013 RI\/TCEAM e Art. 54, II, da Lei n\u00ba 2423\/96, em virtude do descumprimento da Lei Complementar 131\/2009; 6.5 - FIXAR O PRAZO de 30 (trinta) dias, a teor do Art. 147, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que o Sr. Elvis Presley Gra\u00e7a Souza recolha aos cofres da Fazenda Estadual a multa ora aplicada, com a devida comprova\u00e7\u00e3o nos autos. Ficando estabelecido que na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente, conforme previs\u00e3o do Art. 55 da Lei n\u00ba 2423\/96, ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002; 6.6 - DETERMINAR \u00e0 Origem que seja atualizado o Portal de Transpar\u00eancia, conforme art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei Complementar 101\/2000, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 131\/2009; 6.7 - DAR CI\u00caNCIA \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Benjamin Constant de que no caso da reitera\u00e7\u00e3o da conduta da n\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia, conforme inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48, c\/c art. 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Tribunal aplicar\u00e1 o disposto no art. 23, \u00a7 3\u00ba, I, da mesma Lei, ficando o ente impossibilitado de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; 6.8 - DETERMINAR o apensamento dos presentes autos ao Processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Benjamin Constant, exerc\u00edcio de 2013, uma vez que a ocorr\u00eancia foi objeto de notifica\u00e7\u00e3o entregue pela Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o, in loco. \n\nPROCESSO N\u00ba 11175\/2014 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Pedro Furtado Ter\u00e7o, Diretor-Presidente do SAAE, de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3, Exerc\u00edcio 2013. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1 - Julgar REGULARES com RESSALVAS as Contas Anuais do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3-SAAE, referente ao exerc\u00edcio de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Furtado Ter\u00e7o, Diretor-Presidente e ordenador de despesas, nos termos do art. 22, II e art. 24, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-LO\/TCE) c\/c o art. 188, II, \u00a71\u00ba, II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002\u2013RI\/TCE, considerando as ocorr\u00eancias das restri\u00e7\u00f5es constantes nesta instru\u00e7\u00e3o; 9.2 - Aplicar MULTA ao Sr. Pedro Furtado Ter\u00e7o, Diretor-Presidente e ordenador de despesas do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3-SAAE \u00e0 \u00e9poca, no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos),  nos termos do art. 53, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 2.423\/1996 \u2013LO\/TCE c\/c art. 308 caput, pelas impropriedades apuradas e descritas no item 9 do Relat\u00f3rio\/Voto; 9.3 - Determinar \u00e0 atual gest\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3-SAAE que observe estritamente: - O cumprimento do prazo na apresenta\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas; - A implanta\u00e7\u00e3o de um efetivo sistema de Controle Interno, de forma estruturada, de modo que haja a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para gerenciamento de riscos e o estabelecimento de metas, bem como elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relat\u00f3rio e Certificado de Auditoria, com parecer de seus dirigentes; - Ao art. 94 da Lei n\u00ba 4.320\/64, quanto a manuten\u00e7\u00e3o de registros anal\u00edticos de todos os bens permanentes, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios para a perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o de cada um deles e dos agentes respons\u00e1veis pela sua guarda e administra\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o do controle de materiais em estoque no almoxarifado, tais como: entrada e sa\u00edda de materiais e o procedimento para recebimento dos mesmos; - Que sejam as declara\u00e7\u00f5es de bens dos agentes p\u00fablicos arquivados no setor pessoal do \u00f3rg\u00e3o, para que quando da inspe\u00e7\u00e3o in loco, a Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o possa verificar a sua legalidade na forma do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, I e XI e art. 4\u00ba do RI\/TCE; - Anota\u00e7\u00f5es nas pastas funcionais da vida funcional dos servidores, na qual deveriam ser registradas as Portarias com datas de admiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o, progress\u00f5es funcionais, f\u00e9rias, licen\u00e7as diversas; - O encaminhamento do relat\u00f3rio e certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, descumprindo assim o que determina o inciso III, do art. 10, da Lei Org\u00e2nica do TCE\/AM (Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96); 9.4 - Fixar prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa aos cofres da Fazenda Estadual, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante a este Tribunal, nos termos dos arts. 72, III, da Lei n\u00ba 2.423\/96. Expirado prazo estabelecido, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (art. 55, da Lei n\u00ba 2.423\/96 c\/c o art. 308, \u00a7 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM), autorizando desde j\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso de n\u00e3o-recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 9.5 - NOTIFICAR o Sr. Pedro Furtado Ter\u00e7o, Diretor-Presidente e ordenador de despesas do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3-SAAE, com c\u00f3pia do Relat\u00f3rio\/voto e Ac\u00f3rd\u00e3o para ter ci\u00eancia do decis\u00f3rio e, querendo, apresente o devido recurso. \n\nPROCESSO N\u00ba 6230\/2013 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela C\u00e2mara Municipal de Manaus - CMM, \u00d3rg\u00e3o do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Manaus, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 225\/2013-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 2682\/2010. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Relatora, em diverg\u00eancia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: 8.1 - CONHECER do Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pela C\u00e2mara Municipal de Manaus, com base no art. 154, caput, da Res. 04\/2002 \u2013 TCE\/AM, e no m\u00e9rito; 8.2 - DAR PROVIMENTO ao Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, para o fim de reformar a Decis\u00e3o n\u00ba 225\/2013-TCE, exarada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno nos autos do Processo n\u00ba 2682\/2010, de modo a conhecer da Representa\u00e7\u00e3o interposta, considerando-a improcedente; 8.3 - RECOMENDAR \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Manaus que: a) Crie m\u00e9todos mais r\u00edgidos de controle interno dos gastos; b) Se abstenha de ressarcir despesas que n\u00e3o se relacionem especificamente \u00e0 atividade do agente pol\u00edtico e que se abstenha de ressarcir despesas de terceiros; c) Institua em seus atos normativos internos a obrigatoriedade da inclus\u00e3o dos benefici\u00e1rios das contrata\u00e7\u00f5es na publica\u00e7\u00e3o das despesas e gastos ressarcidos individualmente por vereador; d) Verifique periodicamente se a verba est\u00e1 sendo empregada corretamente, atendendo aos princ\u00edpios constitucionais, verificando a indica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios das contrata\u00e7\u00f5es e provas de que os servi\u00e7os tenham sido executados e\/ou prestados, com as justificativas dos gastos e comprovantes das despesas realizadas. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. \nPROCESSO N\u00ba 12316\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas em face da Decis\u00e3o n\u00ba 320\/2014-TCE-Segunda C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 10780\/2014. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: 8.1 - CONHECER DO RECURSO DE REVIS\u00c3O, visto que o meio impugnat\u00f3rio em exame atende os par\u00e2metros previstos no art. 157, caput, da Res. 04\/2002 \u2013 TCE\/AM; 8.2 - NO M\u00c9RITO, SEJA NEGADO PROVIMENTO ao recurso ora analisado, diante dos motivos expostos, de modo que seja mantida a Decis\u00e3o da Colenda Segunda C\u00e2mara desta Corte de Contas, mantendo-se in totum o r. decis\u00f3rio guerreado (Decis\u00e3o n\u00ba 320\/2014), Processo n\u00ba 10780\/2014. No julgamento dos processos seguintes, assumiu a Presid\u00eancia dos trabalhos o Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, em face do impedimento do Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal.\n PROCESSO N\u00ba 4568\/2014 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Sra. Andreza de Souza Ferreira Gomes, Professora aposentada em face da Decis\u00e3o n\u00ba 1045\/2014-TCE-1\u00aaC\u00e2mara exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 728\/2012. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Relatora, no sentido de: 8.1 - N\u00c3O CONHECER DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO, uma vez que indevido o momento da interposi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de ainda n\u00e3o ter havido o julgamento de m\u00e9rito nos autos que tratam da aposentadoria e; 8.2 - QUE O PROCESSO ORIGIN\u00c1RIO SEJA INSTRU\u00cdDO E JULGADO EM DEFINITIVO JUNTO \u00c0 PRIMEIRA C\u00c2MARA, em virtude de o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio j\u00e1 ter encaminhado a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constante da Decis\u00e3o n\u00ba 1045\/2014 \u2013 TCE \u2013 Primeira C\u00e2mara. Registrados os impedimentos dos Conselheiros Raimundo Jos\u00e9 Michiles e \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Retornou \u00e0 Presid\u00eancia dos trabalhos o Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. \n\nPROCESSO N\u00ba 10238\/2013 - Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. Jo\u00e3o Braga Dias, Prefeito Municipal de Amatur\u00e1, considerando a omiss\u00e3o em responder \u00e0 Requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas-TCE. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira-Relatora, em conson\u00e2ncia com o \u00d3rg\u00e3o Ministerial: 6.1 - TOMAR CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o; 6.2 \u2013 Julgar pela PROCED\u00caNCIA PARCIAL a presente Representa\u00e7\u00e3o, com as seguintes Recomenda\u00e7\u00f5es, FIXANDO O PRAZO de 30 (trinta) dias, a teor do Art. 147, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que o Sr. Jo\u00e3o Braga Dias, Prefeito Municipal de Amatur\u00e1: \u25cf ADEQUE a Prefeitura de Amatur\u00e1 \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 021\/2002 de 10.02.2002 que instituiu o \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno, discriminando o rol de agentes envolvidos, a natureza do v\u00ednculo laboral, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos mesmos; \u25cf DETERMINE \u00e0 Origem que seja implantado o Portal de Transpar\u00eancia, com a regular alimenta\u00e7\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es, conforme art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei Complementar 101\/2000, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 131\/2009; \u25cf Findo o prazo de 30 (trinta) dias, ENCAMINHE a esta Corte de Contas documentos que comprovem o efetivo cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es acima. \n\nPROCESSO N\u00ba 10089\/2012 - PROC. SCP N. 5934\/2010 - Den\u00fancia do Sr. Jos\u00e9 Rui Cabral Soares, referente a poss\u00edveis irregularidades no Centro de Atendimento ao Turista, no Munic\u00edpio de Barcelos. \nDECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 1\u00ba, XII, da Lei n\u00ba 2423\/1996, c\/c os art. 5\u00ba, XII e art. 11, III, \u201cc\u201d,  da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 -TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Relatora, que concordou em parte com o posicionamento emitido pelo \u00d3rg\u00e3o Ministerial, no sentido de determinar a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias das principais pe\u00e7as dos presentes autos e encaminhar \u00e0 pr\u00f3xima comiss\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Barcelos, exerc\u00edcio de 2014, a fim de averiguar se houve o ingresso dos recursos obtidos com a taxa nos cofres municipais, bem como a aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o desses recursos na \u00e1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Mariu\u00e1, conforme senten\u00e7a de fls. 122-138 e  obtendo ainda, esclarecimentos sobre a nova cobran\u00e7a institu\u00edda em lei municipal. \nAUDITOR-RELATOR: M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO. \nPROCESSO N\u00ba 1342\/2011 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga, Secret\u00e1rio da SEC, Exerc\u00edcio de 2010. \nAC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c os arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/A, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Exmo. Sr. Auditor-Relator, em diverg\u00eancia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, no sentido de: 9.1 -  Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo \u2013 SEC, exerc\u00edcio de 2010, de responsabilidade do Sr. Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga, gestor da pasta em destaque, \u00e0 \u00e9poca, e Marlene Oliva Veloso, Diretora Administrativa e Financeira, como ordenadora de despesa, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, e 24, da Lei n.\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica deste Tribunal de Contas) c\/c os arts. 188, \u00a7 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE\/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas); 9.2 - Dar quita\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis, Sr. Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga, gestor da pasta em destaque, \u00e0 \u00e9poca, e Marlene Oliva Veloso, Diretora Administrativa e Financeira, com fulcro no art. 24, da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 c\/c o art. 189, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002 \u2013 TCE\/AM; 9.3 - RECOMENDAR aos respons\u00e1veis, que observem e cumpram as orienta\u00e7\u00f5es e os dispositivos abaixo transcritos, sem preju\u00edzo das recomenda\u00e7\u00f5es dispostas nos laudos t\u00e9cnicos, a fim de que irregularidades desta natureza n\u00e3o voltem a ocorrer em exerc\u00edcios futuros: a) Observem com maior rigor a Lei n.\u00ba 8.666\/1993 acerca da obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o previamente a realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas; b) Passem a elaborar o Projeto B\u00e1sico dos certames e demais componentes com maior riqueza de detalhes, de modo a deixar transparente as finalidades das despesas, as quais jamais dever\u00e3o se afastar das finalidades institucionais da secretaria; c) Utilizem-se de instrumentos jur\u00eddicos adequados a celebra\u00e7\u00e3o de parceria com entidades p\u00fablicas ou privadas para difus\u00e3o dos eventos culturais, observando a compatibilidade das finalidades institucionais, registrando os objetivos e justificativas de todas as a\u00e7\u00f5es empreendidas; 9.4-  Determinar \u00e0 pr\u00f3xima Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o que, no ato da futura auditoria nas contas da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo \u2013 SEC, verifique se as recomenda\u00e7\u00f5es registradas no presente decis\u00f3rio foram observadas, a fim de n\u00e3o ensejar a reincid\u00eancia das impropriedades, o que ocasionaria a irregularidade das Contas, com aplica\u00e7\u00e3o de multa, nos termos do art. 188, \u00a7 1\u00ba, III, \u201ce\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002 \u2013 TCE\/AM c\/c o art. 22, III, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 2.423\/1996.  \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de fevereiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Senhor AUGUSTO MELO DA SILVA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba1426\/2014-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 309\/2007.\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de fevereiro de 2015.\n\n\n\nAdrielle Clara Silva Melo\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. DAVID SOARES ABECASSIS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01364\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba10903\/2014, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Mar\u00e7o de 2015.\n                                 \n\n\nRAFAEL DE OLIVEIRA LINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. RAIMUNDO NONATO BARKER LIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01374\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba12140\/2014, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Mar\u00e7o de 2015.\n                                 \n\n\nRAFAEL DE OLIVEIRA LINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\n \n\n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar 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