{"id":5612,"date":"2015-04-01T19:47:19","date_gmt":"2015-04-01T19:47:19","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5612"},"modified":"2016-07-08T15:17:19","modified_gmt":"2016-07-08T15:17:19","slug":"edicao-no-1091-de-01-de-abril-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5612","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1091 de 01 de abril de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1091-de-01-abril-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  117\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, \n\n\nR E S O L V E:\n\nDECRETAR Ponto Facultativo no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no dia 2 de abril de 2015.\n \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 18\/2015, de 31 de abril de 2015\n\nDesigna a Servidora \u00c2ngela Maria Pedrosa Galv\u00e3o, para atuar como fiscal do Conv\u00eanio n\u00b0 01\/2015-TCE, firmando entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Centro Social Nossa Senhora das Gra\u00e7as.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR a Servidora \u00c2NGELA MARIA PEDROSA GALV\u00c3O, Chefe da Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Social, matr\u00edcula 740-4A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Conv\u00eanio n.\u00b0 01\/2015, cujo objeto \u00e9 promover a aprendizagem para adolescentes aprendizes, na faixa et\u00e1ria entre 14 e 18 anos incompletos \u2013 Centro Social Nossa Senhora das Gra\u00e7as, CNPJ 04.474.615\/0001-00.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos ao dia 02\u00b0 de janeiro de 2015, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 30\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014;\n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 104\/2015-DICOP, de 27\/03\/2015.\n\n\nR E S O L V E:\n\nI - DESIGNAR os Analistas JOCELINO RESENDE PEREIRA DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 001.941-0A e ANTONIO ADEMIR STROSKI J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 001.993-3A, para, no per\u00edodo de 08 a 24\/04\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco documental e f\u00edsica nos Termos de Contrato das obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia firmados pela UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAP\u00c9S DE MANAUS - UGPI, referente \u00e0s contas do exerc\u00edcio 2.013;\n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII - FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios conclusivos, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 4\/2002 (Regimento Interno);\n\nIV - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito de os motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nV - SOLICITAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho;\n\nVI - ESTABELECER ao membro da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1425\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 165\/2015 da DJUR, \u00e0s fls.15 a 17 dos autos;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o das servidoras DJANE MACIEL DE MEDEIROS E MERIZA MONTEIRO MENDES, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cGEST\u00c3O DE DESEMPENHO E EDUCA\u00c7\u00c3O CORPORATIVA\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 07 e 08\/04\/2015, na cidade de Rio de Janeiro\/RJ, por meio da empresa Conex\u00f5es Educa\u00e7\u00e3o, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 07.774.090\/0001-17. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), valor unit\u00e1rio, totalizando o valor de R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cGEST\u00c3O DE DESEMPENHO E EDUCA\u00c7\u00c3O CORPORATIVA\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CLA\u00daDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03 e 04, do Processo Administrativo n\u00b0 1322\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 157\/2015 da DJUR, \u00e0s fls. 14 e 15;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Auditor AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cXXV CURSO SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E CART\u00c3O DE PAGAMENTO COM ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO PCASP\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 06 a 10\/04\/2015, a ser realizado na cidade de Bras\u00edlia\/DF, que se dar\u00e1 por meio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Or\u00e7amento P\u00fablico, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.398.099\/0001-21. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no evento \u201cXXV CURSO SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E CART\u00c3O DE PAGAMENTO COM ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO PCASP\u201d\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Presidente\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1323\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 158\/2015 da DJUR, \u00e0s fls. 12 e 13;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Auditor M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MOARES COSTA, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cCURSO COMPLETO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O EM PREG\u00c3O PRESENCIAL E PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 13 a 17\/04\/2015, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, que se dar\u00e1 por meio da empresa VIANNA E CONSULTORES, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 58.170.994\/0001-74. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no evento \u201cCURSO COMPLETO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O EM PREG\u00c3O PRESENCIAL E PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Presidente\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1218\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 152\/2015 da DJUR, \u00e0s fls.08 e 08 dos autos;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o da servidora CAROLINE CUNHA DE OLIVEIRA, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cMOTIVA\u00c7\u00c3O E GER\u00caNCIA DE PESSOAS\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 27 a 30\/04\/2015, na cidade de Rio de Janeiro\/RJ, por meio da empresa Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas - FGV, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 33641663\/0001-44. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 814,00 (oitocentos e catorze reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cMOTIVA\u00c7\u00c3O E GER\u00caNCIA DE PESSOAS\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CLA\u00daDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1321\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 153\/2015 da DJUR, \u00e0s fls.11 e 12 dos autos;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o da senhora procuradora ELIZ\u00c2NGELA LIMA COSTA MARINHO, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cIX CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 11 a 13\/05\/2015, na cidade de Belo Horizonte\/MG, por meio do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.244.984\/0001-56. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cIX CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CLA\u00daDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro  Aditivo ao Conv\u00eanio n.\u00ba 01\/2014, firmado entre o BANCO SAFRA S\/A e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS tendo como INTERVENIENTE a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS\/ASTC:\n\n01. Data: 01\/04\/2015.\n02. Partes: 1\u00ba Convenente: BANCO SAFRA S\/A; 2\u00ba Convenente: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS\/ASTEC\n03. Esp\u00e9cie: Termo Aditivo de Conv\u00eanio.\n04. Objeto: Concess\u00e3o de Empr\u00e9stimo a Servidores P\u00fablicos mediante Consigna\u00e7\u00e3o em Folha de Pagamento.\n05. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Inexistem cl\u00e1usulas de valor, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e empenho, uma vez que a natureza do Conv\u00eanio ora assinado, n\u00e3o contempla pagamentos de qualquer esp\u00e9cie, somente consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.\n07. Prazo: 12 (doze) meses.\n\nManaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nENG\u00ba.  FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 28\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO DA AMAZ\u00d4NIA LTDA. \n01. Data: 17\/03\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO DA AMAZ\u00d4NIA LTDA. \n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de reajuste de valor.\n04. Objeto: Reajustar o valor do Contrato n\u00ba 04\/2011 em 4,29693% (quatro v\u00edrgula vinte e nove mil seiscentos e noventa e tr\u00eas percentuais) \u00edndice IGP-M (FGV), retroativo a 02\/01\/2014, modificando a Cl\u00e1usula XIII.\n05. Valor Mensal: R$ 45.890,65 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos);\n06. Valor Global: R$ 550.687,80 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos);\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.001; Natureza da despesa: 33903990 - Pessoa Jur\u00eddica; Fonte: 100;\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 00336, de 17\/03\/2015, no valor de R$ 22.687,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais)\n\nManaus, 17 de Mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPAUTA DA  12\u00aa   SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O  DO DIA   08  DE ABRIL  DE  2015. \n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n(Com vista ao Cons. Raimundo Michiles)\n\n1) PROCESSO N\u00ba  6507\/2012\nAnexos: 1536\/2010\nObj.: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, em  Recurso de   \nReconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1536\/2010\n\u00d3rg\u00e3o: IDAM\nRecorrente:   Edimar Vizolli e Ordival Leite Rubim Filho\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba 4363\/2014\nAnexos: 1153\/2010\nObj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba  1153\/2010\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\nRecorrente:  Ivete Pereira da Silva\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza  Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogados: (a) Ivanete da Silva Meireles \u2013 OAB\/AM 8.854\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n \n1) PROCESSO N\u00ba  4436\/2011 (3 Vls)\nAnexos: 372\/2012\nObj.:  Den\u00fancia do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Humait\u00e1, contra a Prefeitura de Humait\u00e1.\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro  \n1.1) PROCESSO N\u00ba  3722012 (2 Vls)\nObj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal, contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria, realizada pela Prefeitura de Humait\u00e1,\n atrav\u00e9s da SEMSA\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro  \n\n2) PROCESSO N\u00ba  1526\/2014 (5Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o:  MANAUSMED\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Roberto Valiante de Souza\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1) PROCESSO N\u00ba  2373\/2013 (5Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral de Justi\u00e7a\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Francisco das Chagas Santiago da Cruz\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba  5616\/1996 (60Vls)\nAnexos: 4985\/1996, 1497\/1995, 1251\/1995, 10510\/2001, 1448\/1995, 1241\/1996, 1242\/1996\nObj.:  Relat\u00f3rio da an\u00e1lise financeira or\u00e7ament\u00e1ria  do  extinto Tribunal de Contas \ndos Munic\u00edpios - TCM\n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral de Justi\u00e7a\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Jos\u00e9 de Jesus Lins de Albuquerque\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  466\/2013\nAnexos: 277\/2011, 5436\/2009\nObj.:  Incidente de Inconstitucionalidade \n\u00d3rg\u00e3o:  TCE- AM\nProcurador: (a)   Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n2) PROCESSO N\u00ba  5262\/2013\nAnexos: 10520\/2002, 8666\/1993\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  com pedido de Medida Cautelar \nRepresentante: WN Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00e3o e Representa\u00e7\u00f5es Ltda.\nRepresentada:  Prefeitura de Mau\u00e9s\n Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza  e Elissandra Monteiro Freire\n\n3) PROCESSO N\u00ba  11.135\/2014 \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Boa Vista do Ramos\nRepresentante:  Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u2013 TCE-AM\nRepresentado: Raimundo Rodrigues de Souza\nProcurador: (a) Carlos Alberto Souza de Almeida  \n\n4) PROCESSO N\u00ba 2364\/2013 \nAnexos: 2363\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio   2012\n\u00d3rg\u00e3o:  Fundo Municipal de Sa\u00fade\nRespons\u00e1vel:  Francisco Deodato Guimar\u00e3es e Orestes Guimar\u00e3es de Melo Filho\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n5) PROCESSO N\u00ba  11.719\/2014\nAnexos: 10.109\/2013\nObj.: Recurso de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 10.109\/2013 \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Rio Preto da Eva\nRecorrente:   Waldy  Lima de Melo\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n\n6) PROCESSO N\u00ba  11.857\/2014\nObj.: Recurso de  Reconsidera\u00e7\u00e3o , ref. ao Processo n\u00ba 10095\/2013\nAnexos: 10095\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto de Previd\u00eancia de Iranduba - INPREVI\nRecorrente: Cristov\u00e3o da Silva Brand\u00e3o  \nProcurador: (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n7) PROCESSO N\u00ba  4672\/2014\nObj.: Recurso Ordin\u00e1rio , ref. ao Processo n\u00ba 4295\/2011 \nAnexos: 10095\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Manacapuru\nRecorrente: Washington Luis Regis da Silva  \nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n8) PROCESSO N\u00ba 4274\/2014\nAnexos: 949\/2011\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o , ref. ao Processo n\u00ba 949\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Barreirinha\nRecorrente:  Mecias Pereira Batista  \nProcurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\nAdvogados: (a) Ana L\u00facia Salazar de Sousa \u2013 OAB\/AM 7.173\n\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  2648\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o, formulada pelo Procurador Geral Carlos Alberto Souza de Almeida, \ncontra o Sr. Ivanho\u00e9   Amazonas, Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria \u2013 SPF, \npor descumprimento da Lei complementar 131\/2009 e Lei de acesso 12.527\/2011  \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria - SPF\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n2) PROCESSO N\u00ba 12.787\/2014 \nAnexos:  10.848\/2013\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba   10.848\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente: Maria Jos\u00e9 de Oliveira  de Amorim\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n3) PROCESSO N\u00ba  2637\/2010  (7Vls)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRespons\u00e1vel: Maria das Gra\u00e7as S. Prola\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1) PROCESSO N\u00ba  864\/2015\nAnexos:  1761\/2012\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 1761\/2012   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\nRecorrente: Jos\u00e9 Antonio Ferreira de Assun\u00e7\u00e3o\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba  1458\/2004 (3Vls)\nAnexos: 3966\/2012, 4129\/2008\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2003\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Autazes\nRespons\u00e1veis:   Cec\u00edlio Corr\u00eaa\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\nManaus,  1\u00ba  de  Abril  de    2015   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.357\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 310\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.834\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.802\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 2163\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.360\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.798\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 2710\/2013 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.662\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.801\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 341\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.441\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.797\/2014 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n.106\/2014, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n. 10.084\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.407\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 952\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.692\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2015.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1410\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Universidade do Estado do Amazonas, em face da Decis\u00e3o 1949\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2057\/2014.\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivos.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1213\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Prefeitura Municipal de Novo Air\u00e3o, em face da Decis\u00e3o 1900\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 783\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1409\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Universidade do Estado do amazonas, em face da Decis\u00e3o 1993\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2054\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivos.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5186\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. WILMA ANT\u00d4NIA GUIMAR\u00c3ES CARBEIRO DA CUNHA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 481\/2013 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 3140\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4933\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decis\u00e3o 1958\/2013 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 3030\/2013.                                           \n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 411\/2015 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. JO\u00c3O FERDINANDO BARRETO, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 045\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1536\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1395\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O ALVES DE MELO, Aposentada no Cargo de Auxiliar Operacional de Sa\u00fade da SUSAM, em face da Decis\u00e3o 1069\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2764\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1412\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 661\/2014(Proc. 3889\/2014) \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 467\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1215\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. SULAMY VEN\u00c2NCIO DE VASCONCELOS, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 038\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5237\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1234\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. L\u00daCIO FL\u00c1VIO DO ROS\u00c1RIO, Prefeito de Manicor\u00e9, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 622\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1493\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1200\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em face da Decis\u00e3o 837\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 4267\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1351\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. ADENILSON LIMA REIS, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 123\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 287\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1345\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ARLINDO PEDRO DA SILVA J\u00daNIOR, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 685\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5004\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1122\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. GEDE\u00c3O TIM\u00d3TEO AMORIM, Ex-Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino no amazonas, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 042\/2012 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 4408\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba.1285\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. JOS\u00c9 THOM\u00c9 FILHO, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 54\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1911\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Senhor ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 1687\/2014-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 6615\/2012.\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nAdrielle Clara Silva Melo\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n \n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5612","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5612"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5614,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5612\/revisions\/5614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}