{"id":5623,"date":"2015-04-06T21:30:01","date_gmt":"2015-04-06T21:30:01","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5623"},"modified":"2016-07-08T15:17:18","modified_gmt":"2016-07-08T15:17:18","slug":"edicao-no-1092-de-06-de-abril-de-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5623","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1092 de 06 de abril de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1092-de-06-abril-de-20152.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--A T O N\u00ba 24\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 03\/2015-GCYARA, datado de 30.3.2015, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR a pedido, o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA LINS, matr\u00edcula n.\u00ba 001.645-4A, do cargo comissionado de Chefe da 2\u00aa C\u00e2mara, s\u00edmbolo CC-3, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a partir de 1 de abril de 2015;\n\nII- NOMEAR a servidora CAMILA RAP\u00d4SO LINS ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n.\u00ba 001.533-4A, no cargo acima mencionado, a partir da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N.\u00ba 25\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 04\/2015-GCYARA, datado de 30.3.2015, \n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR a servidora CAMILA RAP\u00d4SO LINS ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n.\u00ba 001.533-4A, do cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a partir de 1 de abril de 2015;\n\nII- NOMEAR a senhora NAT\u00c1LIA SOCORRO DE OLIVEIRA LINS, no cargo acima mencionado, a partir da mesma data. \n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\nA T O N\u00ba 26\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 10\/2015-GCJC, datado de 30.3.2015, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR a servidora ALYSSA DE SOUZA PEREZ, matr\u00edcula n.\u00ba 001.839-2B, do cargo comissionado de Assistente da Corregedoria- Geral, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a partir desta data;\n\nII- NOMEAR o senhor ALESSANDRO THOMAS VALENTE, no cargo acima mencionado, a partir da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O N\u00ba 27\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 10\/2015-GCJC, datado de 30.3.2015, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR a servidora ROBERTA BEZERRA DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.298-0A do cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, junto ao Gabinete do Senhor Conselheiro Julio Cabral, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a partir desta data;\n\nII- NOMEAR a servidora ALYSSA DE SOUZA PEREZ, matr\u00edcula n.\u00ba 001.839-2B, no cargo acima mencionado, a partir da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 112\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 71\/2015 \u2013 Administrativa - Tribunal Pleno, datada de 4.3.2015, constante do Processo n\u00ba 1049\/2015,\n\nR E S O L V E\n\nCONCEDER em favor da Senhora ROSETE REGO RIBEIRO e dos menores ANA J\u00daLIA BEZERRA DE OLIVEIRA e KAIO C\u00c9SAR BANDEIRA DE OLIVEIRA, pens\u00e3o por morte em virtude do falecimento de seu c\u00f4njuge, o servidor J\u00daLIO C\u00c9SAR SILVA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 40, \u00a7 7\u00ba, II da CF\/88, c\/c art. 111, \u00a7 7\u00ba, II, da CE\/AM, a contar de 5.1.2015, com fulcro nos arts. 31 e 33 da LC n.\u00ba 30\/2001.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de mar\u00e7o de 2015.                \n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 113\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Decis\u00e3o n.\u00ba 68\/2015 \u2013 Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datada de 18.3.2015, constante do Processo n.\u00ba 5268\/2014, \n\n\nR E S O L V E:\n\n                \n                I- DEFERIR o pedido do servidor ALEX CASTRO DE BRITO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.441-9C, de concess\u00e3o de Equival\u00eancia Remunerat\u00f3ria, nos termos do art. 23, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, desde 19\/10\/2011, quando passou a exercer o cargo de Assistente de Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo;\n\n               II- DETERMINAR \u00e0 DIRH que passe a considerar o tempo de servi\u00e7o prestado pelo servidor a este TCE desde o dia 19\/10\/2011, no sentido de posicion\u00e1-lo no N\u00edvel\/Classe \u201cAII\u201d, e consequente c\u00f4mputo de todo o per\u00edodo j\u00e1 trabalhado neste Tribunal para as devidas progress\u00f5es ulteriores; \n\n               III- DETERMINAR ainda \u00e0 DIRH e DIORF que procedam aos c\u00e1lculos dos consect\u00e1rios financeiros decorrentes da concess\u00e3o da Equival\u00eancia Remunerat\u00f3ria, deferida em favor do postulante, para fins de pagamento retroativo limitado \u00e0 18\/10\/2013, data essa em ocorreu a posse do servidor no cargo efetivo e in\u00edcio do direito \u00e0 progress\u00e3o na carreira.\n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  115\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 17\/2015-DIORFI, datado de 25.3.2015, \n\nR E S O L V E:\n\nALTERAR, o nome do substituto de Cargo Comissionado, constante na Portaria n.\u00ba 40\/2014-GPDRH, datado de 4.2.2014, do setor abaixo:  \n\nSETOR:\t\tDIVIS\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\nTITULAR: \tJos\u00e9 Carlos Carvalho da Rocha\u2013 Matr\u00edcula: 000.393-0A\nSUBSTITUTO: \tElias Cruz da Silva \u2013 Matr\u00edcula: 001.336-6A\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 116\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO os artigos 9\u00ba e 10, dispostos na Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Plano de cargos, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, \n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 01\/2011 \u2013 Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho Funcional (Progresso Funcional).\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 FICA APROVADA a Progress\u00e3o Funcional referente ao m\u00eas de mar\u00e7o, dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constante do anexo desta.\n\nII \u2013 Revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1 de abril de 2015. \n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nANEXO PROGRESS\u00c3O MAR\u00c7O\/2015\n\t\nCLASSE A II\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0019380A\tADRIANO NOGUEIRA MATOS\tS\t01\/03\/2015\n0019291A\tDARLISON DA SILVA SANTOS\tS\t01\/03\/2015\n0019305A\tDENILSON HIRATA E SA\tS\t01\/03\/2015\n0019267A\tEDMILSON RIBEIRO DA SILVA J\u00daNIOR\tS\t01\/03\/2015\n0019372A\tEDISLEY MARTINS CABRAL\tS\t01\/03\/2015\n0019313A\tEDSON VITOR CUNHA DE OLIVEIRA\tS\t01\/03\/2015\n0019348A\tFERNANDO DANIEL INSAURRALDE\tS\t01\/03\/2015\n0019330A\tFERNANDO DA ROCHA MEIRA\tS\t01\/03\/2015\n0019321A\tFERNANDO HENRIQUE DE V. DIAS BALIEIRO\tS\t01\/03\/2015\n0019410A\tJOCELINO RESENDE PEREIRA DA SILVA\tS\t01\/03\/2015\n0019356A\tJONAS ROCHA DE ALMEIDA\tS\t01\/03\/2015\n0019283A\tJUAREZ DE SOUZA CRUZ NETO\tS\t01\/03\/2015\n0019364A\tLUCIANO PLENTZ RUSSO\tS\t01\/03\/2015\n0019275A\tTIAGO FERNANDO ANDRADE MARTINS\tS\t01\/03\/2015\n0019399A\tVICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES JUNIOR\tS\t01\/03\/2015\n0015695B\tVITTORIO FIGLIUOLO NETO\tS\t01\/03\/2015\n\t\t\t\nCLASSE C IV\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0005649A\tMARCUS ANT\u00d4NIO A. MARINHO\tM\t11\/03\/2015\n0000272A\tNAHUE SALIGNAC MUSSA\tS\t14\/03\/2015\n0002674A\tPATR\u00cdCIA AUGUSTA DO R\u00caGO MONTEIRO LACERDA\tS\t16\/03\/2015\n0002194A\tRUY ALMEIDA JORGE ELIAS\tS\t09\/03\/2015\n0003468A\tVIRNA DE MIRANDA PEREIRA\tS\t14\/03\/2015\n\t\t\t\nCLASSE C V\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0001333A\tCARUSO CABRINHA\tM\t03\/03\/2015\n0005126A\tJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\tS\t23\/03\/2015\n0003867A\tK\u00c1TIA MARIA NEVES LOBO\tS\t30\/03\/2015\n0005967A\tMARIA DO SAMEIRO ALVES RIBEIRO\tS\t30\/03\/2015\n0001708A\tRENATO MARTINS DE LIRA\tF\t19\/03\/2015\n0002380A\tRITA DE C\u00c1SSIA ALBUQUERQUE MARINHO MARCI\u00c3O\tS\t29\/03\/2015\nCLASSE D II\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0003298A\tMARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DE LIMA\tS\t16\/03\/2015\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  118\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da senhora Conselheira Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, no Requerimento, datado de 30.3.2015,\n\n\nR E S O L V E :\n\n\nI \u2013 DESIGNAR a Conselheira YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, matr\u00edcula n.\u00ba 000.297-6A e a servidora MARIA CAROLINA LINS GUIMAR\u00c3ES, matr\u00edcula n.\u00ba 001.9984-B, para participarem do Semin\u00e1rio de Contribui\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos da Portaria do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia n.\u00ba 154\/08, em conson\u00e2ncia com as Emendas Constitucionais n.\u00ba 20\/98, 41\/03, 47\/05 e 70\/12, no per\u00edodo de 22 a 24.4.2015, na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP.\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n            \nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n                      P O R T A R I A  N.\u00ba  119\/2015-GPDRH\n                \n                  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 004\/2015-GCJP, datado de 26.3.2015,\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 DESIGNAR o Conselheiro J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.006-5A, para participar do Programa de Interioriza\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Itinerante, nos munic\u00edpios e per\u00edodos abaixo relacionados;\n\nMunic\u00edpio\tPer\u00edodo\nTef\u00e9\t9 e 10.4.2015\nNovo Air\u00e3o\t13.4.2015\nCareiro da V\u00e1rzea\t16.4.2015\nParintins\t23.4.2015\nNhamund\u00e1\t24.4.2015\nPresidente Figueiredo\t30.4.2015\n \nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 120\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o no Memorando Ouvidoria n.\u00ba 19\/2015, datado de 24.3.2015,\n\n R E S O L V E :\n\n I \u2013 DESIGNAR para cumprimento das metas de trabalho de Interioriza\u00e7\u00e3o da Ouvidoria, os servidores relacionados abaixo, nos respectivos munic\u00edpios e per\u00edodos:\n\nNOME\tMATR\u00cdCULA\tMUNIC\u00cdPIO\tPER\u00cdODO\nMaria Auxiliadora Bernardo de Matos\t001.471-0B\tTef\u00e9 \ne Alvar\u00e3es\n\t8 a 10.4.2015\nJonas Souza da Silva\t001.013-8A\t\t\nMaria Auxiliadora Bernardo de Matos\t001.471-0B\tNovo Air\u00e3o\t12 a 13.4.2015\nJonas Souza da Silva\t001.013-8A\t\t\nLany Mayre Iglesias Reis\t000.427-8A\t\t\nMaria Auxiliadora Bernardo de Matos\t001.471-0B\tCareiro da V\u00e1rzea \ne Castanho\t15 a 17.4.2015\nJonas Souza da Silva\t001.013-8A\t\t\nLany Mayre Iglesias Reis\t000.427-8A\t\t\nMaria Auxiliadora Bernardo de Matos\t001.471-0B\tParintins e Nhamund\u00e1\t22 a 25.4.2015\nJonas Souza da Silva\t001.013-8A\t\t\nZilma Castro da Costa\t001.008-1A\t\t\nJorge Guedes Lobo\t000.800-1A\t\t\nMaria Auxiliadora Bernardo de Matos\t001.471-0B\t\n\n\t\nJonas Souza da Silva\t001.013-8A\tPresidente Figueiredo\t29 a 30.4.2015\nZilma Castro da Costa\t001.008-1A\t\t\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;                \n\nIII- DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015. \n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nPortaria FC-SG n\u00b019\/2015, de 06 de abril de 2015\n\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor FRANK DOUGLAS CRUZ DE FARIAS, matr\u00edcula 0012432-A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 05\/2015, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, Cadastro Geral de Contribuintes  do  Minist\u00e9rio  da Fazenda,  sob  o n\u00b0 61.797.924\/0002-36, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0 206.203.581.118, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte t\u00e9cnico de hardware e software para este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE);\n\nResolve:\n\nI \u2013 TORNAR SEM EFEITO a o Despacho de Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o de 01 de abril de 2015, referente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das servidoras DJANE MACIEL DE MEDEIROS E MERIZA MONTEIRO MENDES, deste TCE, no evento \u201c GEST\u00c3O DE DESEMPENHO E EDUCA\u00c7\u00c3O CORPORATIVA\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 07 e 08\/04\/2015, na cidade de Rio de Janeiro\/RJ, por meio da empresa Conex\u00f5es Educa\u00e7\u00e3o,  publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE-AM em 01 de abril de 2015 com retifica\u00e7\u00e3o publicada no dia 29 de abril de 2011, em raz\u00e3o da mudan\u00e7a da modalidade do processo licitat\u00f3rio.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nP O R T A R I A N. 031\/2015-Secex\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o item 9.7 do Acord\u00e3o n. 934\/2012-TRIBUNAL PLENO\/TCE, anexado aos autos do Processo TCE n. 4268\/2014 (Tomada de Contas); \n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n. 26\/2015-DICAI\/AM, de 26\/3\/2015. \nR E S O L V E: \n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores JO\u00c3O ROBERTO ALMEIDA E SILVA, matr\u00edcula n. 000.492-8A, FERNANDO RICARDO FERNANDES COELHO, matr\u00edcula n. 000.031-0A e a estagi\u00e1ria IVANETE DA SILVA SANTOS, matr\u00edcula n. 002.126-1A, no per\u00edodo de 7 a 10\/4\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco, para instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 195, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI junto a SUPERINTEND\u00caNCIA ESTADUAL DE NAVEGA\u00c7\u00c3O, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 SNPH, com objetivo de apurar irregularidade mencionada no item 9.7 do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 934\/2012-TRIBUNAL PLENO\/TCE, referente ao Processo TCE n. 4268\/2014; \n\nII \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n. 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; \n\nIII \u2013 FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno); \n\nIV \u2013 Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o; \n\nV \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho; \n\nVI \u2013 ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1\u00ba de abril de 2015. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 32\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c os artigos 38, \u00a7 \u00danico e 202, \u00a7 \u00danico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 09\/2013, de 07\/03\/2013;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 17\/2015-DIATI, de 23\/03\/2015.\n\n\nR E S O L V E:\n\nI - DESIGNAR os Analistas \u00c2NGELO EDUARDO NUNAN, matr\u00edcula n\u00ba 001.251-3A, \u00c1LVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO, matr\u00edcula n\u00ba 001.249-1A e WESLEI JOS\u00c9 DE PAULA, matr\u00edcula n\u00ba 002.193-8A, para, nos dias 23 e 24\/04\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem auditoria in loco no Munic\u00edpio de Presidente Figueiredo, com escopo de auditarem o portal da transpar\u00eancia e promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII - FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios conclusivos, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 4\/2002 (Regimento Interno);\n\nIV - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 02 (duas) di\u00e1rias aos servidores acima citados;\n\nV - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nVI - ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1\u00ba de abril de 2015.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 33\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c os artigos 38, \u00a7 \u00danico e 202, \u00a7 \u00danico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 09\/2013, de 07\/03\/2013;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 18\/2015-DIATI, de 23\/03\/2015.\n\nR E S O L V E:\n\nI - DESIGNAR os Analistas \u00c2NGELO EDUARDO NUNAN, matr\u00edcula n\u00ba 001.251-3A, \u00c1LVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO, matr\u00edcula n\u00ba 001.249-1A e WESLEI JOS\u00c9 DE PAULA, matr\u00edcula n\u00ba 002.193-8A, para, nos dias 28 e 29\/04\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem auditoria in loco no Munic\u00edpio de Rio Preto da Eva, com escopo de auditarem o portal da transpar\u00eancia e promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII - FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios conclusivos, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 4\/2002 (Regimento Interno);\n\nIV - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 02 (duas) di\u00e1rias aos servidores acima citados;\n\nV - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nVI - ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1\u00ba de abril de 2015.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 34\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n \nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, e nos termos do item V e VI, do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2013\u2013GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 09\/2015\u2013DEAMB\/TCE, de 24\/02\/2015.\n\n\nRESOLVE: \n\nI \u2013 DESIGNAR as servidoras ANETE JEANE MARQUES FERREIRA, matr\u00edcula n\u00ba 001.603-9A e JANETE LAPA \u00c1GUILA, matr\u00edcula n\u00ba 000.531-2A, para, no per\u00edodo de 21 a 26\/04\/2015, iniciarem Auditoria Operacional Ambiental no Sistema de Abastecimento P\u00fablico de \u00c1guas, geridos pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal e SAAE, nos Munic\u00edpios de Coari e Tef\u00e9, respectivamente;\n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 06 (seis) di\u00e1rias as servidoras acima citadas;\n\nIV - CONCEDER adiantamento no valor de R$ 600,00 (Seiscentos  reais), em favor da servidora JANETE LAPA \u00c1GUILA, matr\u00edcula n\u00ba 000.531-2A, \u00e0 conta do programa de trabalho \u2013 01.032.0056.2055 \u2013 FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTERNA DA ARRECADA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS P\u00daBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS \u2013 natureza das despesas 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA - FONTE 100 \u2013 Grupo de Despesa 1333, para custear despesas previstas no inciso II do artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 16.396, de 22 de dezembro de 1994 e conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013-TCE\/AM, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para a devida presta\u00e7\u00e3o de contas; \n\nV - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nVI - ESTABELECER ao membro da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de abril de 2015. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 35\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n \nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, e nos termos do item V e VI, do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2013\u2013GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 09\/2015\u2013DEAMB\/TCE, de 24\/02\/2015.\n\n\nRESOLVE: \n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores S\u00c9RGIO AUGUSTO MELEIRO DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 001.808-2A e LANY MAYRE IGLESIAS REIS, matr\u00edcula n\u00ba 000.427-8A, para, no per\u00edodo de 21 a 26\/04\/2015, iniciarem Auditoria Operacional Ambiental no Sistema de Abastecimento P\u00fablico de \u00c1guas, administrados pela COSAMA, nos Munic\u00edpios de Careiro da V\u00e1rzea e Manaquiri;\n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 06 (seis) di\u00e1rias aos servidores acima citados;\n\nIV - CONCEDER adiantamento no valor de R$ 600,00 (Seiscentos  reais), em favor do servidor S\u00c9RGIO AUGUSTO MELEIRO DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 001.808-2A, \u00e0 conta do programa de trabalho \u2013 01.032.0056.2055 \u2013 FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTERNA DA ARRECADA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS P\u00daBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS \u2013 natureza das despesas 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA - FONTE 100 \u2013 Grupo de Despesa 1333, para custear despesas previstas no inciso II do artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 16.396, de 22 de dezembro de 1994 e conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013-TCE\/AM, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para a devida presta\u00e7\u00e3o de contas; \n\nV - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nVI - ESTABELECER ao membro da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de abril de 2015. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 36\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 2\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 21\/01\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;\n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 51\/2015-DICAD, de 23\/03\/2015.\n\nR E S O L V E:\n\nI - DESIGNAR os servidores ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL, matr\u00edcula n\u00ba 001.389-7A e VALTERNEY TELES DOS SANTOS, matr\u00edcula n\u00ba 002.210-1A, para, no per\u00edodo de 13 a 24\/04\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem Auditoria in loco, nos termos do art. 205, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O - SEMED, que tem como escopo:\n\n\uf0a7\tA investidura dos servidores que tomaram posse em decorr\u00eancia do Edital n\u00ba 01\/2014, publicado no DOM de 11\/02\/2014, e objeto de an\u00e1lise no Processo TCE n\u00ba 1166\/2014.\n\n\uf0a7\tFolha de pagamento do primeiro trimestre de 2015.\n\nII - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a auditoria, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;\n\nIV - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho;\n\nV - ESTABELECER ao membro da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1646\/2015;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, deste Tribunal de Contas, na \u201c10\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO \u2013 CONINTER\u201d, no per\u00edodo de 09 e 10\/04\/2015, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, que se dar\u00e1 por meio da Empresa JAM Jur\u00eddica, inscrita no CNPJ: 00.803.368\/0001-98, situada a Av. Praia de Itapu\u00e3, Lotes 49\/52, Qd \u2013 17, Shopping Villas Boulevard, Salas D 2.4 e D 2.5 \u2013 Villas do Atl\u00e2ntico \u2013 Lauro de Freitas\/Bahia. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, NA  \u201c10\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO \u2013 CONINTER\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente \n\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1622\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 171\/2015 da DJUR, \u00e0 fl. 09;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Conselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, deste Tribunal de Contas, na \u201c10\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO \u2013 CONINTER\u201d, no per\u00edodo de 09 e 10\/04\/2015, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, que se dar\u00e1 por meio da Empresa JAM Jur\u00eddica, inscrita no CNPJ: 00.803.368\/0001-98, situada a Av. Praia de Itapu\u00e3, Lotes 49\/52, Qd \u2013 17, Shopping Villas Boulevard, Salas D 2.4 e D 2.5 \u2013 Villas do Atl\u00e2ntico \u2013 Lauro de Freitas\/Bahia. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Conselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO 10\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO \u2013 CONINTER\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA\nConselheiro  Vice- Presidente \n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 1401\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 163\/2015 da DJUR, \u00e0 fl. 10;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do servidor LOURIVAL ALEIXO DOS REIS, deste Tribunal de Contas, na \u201c10\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO \u2013 CONINTER\u201d, no per\u00edodo de 09 e 10\/04\/2015, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, que se dar\u00e1 por meio da Empresa JAM Jur\u00eddica, inscrita no CNPJ: 00.803.368\/0001-98, situada a Av. Praia de Itapu\u00e3, Lotes 49\/52, Qd \u2013 17, Shopping Villas Boulevard, Salas D 2.4 e D 2.5 \u2013 Villas do Atl\u00e2ntico \u2013 Lauro de Freitas\/Bahia. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do servidor LOURIVAL ALEIXO DOS REIS, NA  \u201c10\u00aa EDI\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO \u2013 CONINTER\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente \n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Conv\u00eanio n.\u00ba 01\/15,  firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS  por interm\u00e9dio  do    TRIBUNAL   DE   CONTAS   DO  ESTADO   DO AMAZONAS E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZ\u00d5NIA-ADCAM.\n01. Data:  01\/04\/2015\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZ\u00d5NIA-ADCAM.\n03. Esp\u00e9cie: Termo de Conv\u00eanio\n04. Prazo: 12 (doze) meses.\n 05.Objeto: O 1\u00ba CONVENENTE aceita e recebe os adolescentes, sob a forma de trabalho educativo, com a finalidade de promover a educa\u00e7\u00e3o profissional dos mesmos, segundo supervis\u00e3o da ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZ\u00d5NIA-ADCAM.\n06. Valor Global: R$ 675.528,00 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais).\n 07. Valor mensal: R$ 56.294,00 (cinquenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais). \n08.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466.0001; Elemento de  Despesa 33504199 ; Fonte de Recursos  100.\n09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 380, de 30\/03\/2015, no valor de R$ 675.528,00 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais), sendo R$ 506.646,00 (quinhentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais) para o presente exerc\u00edcio e R$ 168.882,00 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais) para o exerc\u00edcio seguinte.\n\nManaus, 01 de abril de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nExtrato do ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA N\u00ba 07\/2014, que entre si Celebram o ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERM\u00c9DIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, E O PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S\/A - PRODAM, NA FORMA ABAIXO:\n\n1. Data: 16\/10\/2014\n2. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S\/A \u2013 PRODAM.\n3. Esp\u00e9cie: Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\n4. Objeto: Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S\/A - PRODAM, com o objetivo de realizarem, em conjunto, o programa de responsabilidade social Prepara\u00e7\u00e3o para a Aposentadoria Eterno Aprendiz \u2013 PPA.\n5. Vig\u00eancia: O prazo de vig\u00eancia do presente instrumento \u00e9 de 05 (cinco) anos, com in\u00edcio em 16\/10\/2014.\nProcesso: 3046\/2014\n \n\nManaus, 16 de outubro de 2014\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nComplementa\u00e7\u00e3o 1 da  12\u00aa   PAUTA  ORDIN\u00c1RIA,  DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  08\/04\/2015,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                \n\n\nJULGAMENTO EM  PAUTA:\n\nCONSELHEIRO RELATOR  :  JULIO CABRAL\n\n1) PROCESSO N\u00ba  11.017\/2013\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 10.195\/2013 \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Borba\nRecorrente: Sim\u00e3o Peixoto Lima \nProcurador:    Carlos Alberto Souza de Almeida\nAdvogado: (a) F\u00e1bio Moraes Castello Branco \u2013 OAB\/Am 4.603\n\n2) PROCESSO N\u00ba  10.017\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Apu\u00ed\nRespons\u00e1vel: Antonio Marcos Maciel Fernandes \nProcurador:    Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO RELATOR  :  J\u00daLIO ASSIS C. PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  10.787\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nProcurador:   Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\nManaus,  06 de   Abril   de   2015\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nERRATA, que se faz para corrigir a publica\u00e7\u00e3o do processo N\u00ba 864\/2015, por ter sa\u00eddo com \nincorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio do dia 1\u00ba\/04\/2015\n\nOnde-se l\u00ea:  Cons. Ari Moutinho Junior\n\nLeia-se:  Cons. Raimundo Michiles\n\nCONSELHEIRO RELATOR: RAIMUNDO MICHILES\n\n1) PROCESSO N\u00ba  864\/2015\nAnexos:  1761\/2012\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 1761\/2012   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\nRecorrente: Jos\u00e9 Antonio Ferreira de Assun\u00e7\u00e3o\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\nManaus,  06 de   Abril   de   2015\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nComplementa\u00e7\u00e3o 2 da  12\u00aa   PAUTA  ORDIN\u00c1RIA,  DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  08\/04\/2015,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                \n\n\nJULGAMENTO EM  PAUTA:\n\nCONSELHEIRO RELATOR  :  ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1) PROCESSO N\u00ba  4521\/2014\nObj.: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 3734\/2009 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Manaquiri\nRecorrente: Aguinaldo Martins Rodrigues \nProcurador:    Elissandra Monteiro Freire Alvares\nManaus,  06 de   Abril   de   2015\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12371\/2014 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 334\/2014, exarado nos autos do Processo n. 10.103\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2014.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1283\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. MARIA MADALENA TEIXEIRA DE ARA\u00daJO, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 507\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1456\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de abril de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nERRATA DE TAG\n\nERRATA DOS PROCESSOS TAG\u2013TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O, HOMOLOGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 5\u00aa SESS\u00c3O ORD DE 12\/02\/2014, JULGADOS PELA 2\u00aa C\u00c2MARA, EM SESS\u00c3O DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \n\nONDE SE L\u00ca: \n\nCONSELHEIRO RELATOR: L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE:\n\nASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZ\u00d4NIA \u2013 ADCAM \u2013 SEAS \u2013 FEAS. \nPROCESSO N.7000\/2013 (APENSOS N.1212\/2010; 460\/2010; 1932\/2010; 3877\/2009; 1267\/2011; 5118\/2011; 5116\/2011; 5111\/2011; 1418\/2012; 3280\/2012; 3279\/2012; 3278\/2012; 6044\/2012; 5292\/2012; 5291\/2012; 6944\/2012; 4946\/2012; 4954\/2012; 4955\/2012; 4957\/2012; 6663\/2012; 70\/2013; 6625\/2012; 66\/2013; 5237\/2013) \nLEIA-SE: \n\nCONSELHEIRO RELATOR: L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE:\n\nASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZ\u00d4NIA \u2013 ADCAM \u2013 SEAS \u2013 FEAS. \nPROCESSO N.7000\/2013 (APENSOS N.1212\/2010; 460\/2010; 1932\/2010; 3877\/2009; 1267\/2011; 5118\/2011; 5116\/2011; 5111\/2011; 1418\/2012; 3280\/2012; 3279\/2012; 3278\/2012; 6044\/2012; 5292\/2012; 5291\/2012; 6944\/2012; 4946\/2012; 4954\/2012; 4955\/2012; 4957\/2012; 6663\/2012; 70\/2013; 6625\/2012; 66\/2013; 5237\/2013; 5061\/2013) \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 9\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA de 18 de Mar\u00e7o de 2015. \n\n1-Processo TCE n\u00ba 4417\/2014. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o. \n3-Representante: Empresa Kaele Ltda. \n4-Representado: Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o - CIG\u00c0S. \n5-Objeto: Supostas irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 005\/2014 \u2013 CPL\/SIG\u00c0S. \n6-Unidade T\u00e9cnica: DICAI\/AM \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 08\/2014 (fls. 178\/181). \n7-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 226\/2015-MP-ELCM, da Dra. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho, Procuradora de Contas (fls. 183\/185). \n8- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior. \nEMENTA: Representa\u00e7\u00e3o. \nImprocedente. Revoga\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 CPL\/CIG\u00c0S. Ci\u00eancia \u00e0s partes. \n9- DECIS\u00c3O: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos arts. 9\u00ba, I e 11, IV, \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, pronunciado, no sentido de: \n9.1. Revogar a Medida Cautelar concedida por meio do Despacho n.\u00ba 499\/2014-GCARIMOUTINHO de fls. 79\/81, com fundamento no art. 1.\u00ba, \u00a7 5.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 3\/2012; \n9.2. Julgar improcedente a presente Representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos fundamentos lan\u00e7ados no corpo do Relat\u00f3rio\/Voto; \n9.3. Determinar \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da CIG\u00c1S, que d\u00ea prosseguimento aos atos inerentes \u00e0 continuidade da Concorr\u00eancia P\u00fablica n.\u00ba 005\/2014-CPL\/CIG\u00c1S, observando todos os ditames da Lei n.\u00ba 8.666\/93 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos; \n9.4. Dar ci\u00eancia do teor do presente julgamento \u00e0 empresa Representante, Kaele Ltda. \u2013 ME, por meio de seu S\u00f3cio Propriet\u00e1rio, Sr. Jos\u00e9 Neilo de Lima Silva, bem como ao Sr. Lino Ch\u00edxaro Diretor-Presidente da CIG\u00c1S e da Sr.\u00aa Ol\u00edvia Ferreira Assun\u00e7\u00e3o, Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da CIG\u00c1S \u2013 Companhia de G\u00e1s do Amazonas. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  6 de abril de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 1\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nSESS\u00c3O DO DIA 26\/01\/2015\n\nRELATOR: CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\n\nRelator: Cons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles\nProcesso: 3361\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ORLANDINA COUTINHO SMITH, MERENDEIRA, ED-NFU, MATR\u00cdCULA 023.449-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 11.04.2011.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3880\/2007\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CARMELITA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS 1, 1\u00aa CLASSE, N\u00cdVEL 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 160, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS, DE ACORDO COM O DECRETO DE N\u00ba 536\/2006, DATADO DE 04.08.2006.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE BARCELOS\n\nProcesso: 5286\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CLEOMILTA BRIGIDA DE OLIVEIRA, NO CARGO DE MERENDEIRO, ED-NFU, MATRICULA N\u00ba 027.682-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17 DE JULHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2462\/2010\nNatureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO, PARA OS CARGOS CONSTANTES DO EDITAL N\u00ba 01\/2010-PMC, PUBLICADO NO DOE DE 10.05.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: MULTA\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DO CAREIRO\n\nProcesso: 10383\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: Aposentadoria da Sra. Maria L\u00facia Oliveira Pereira, no cargo de Assistente T\u00e9cnico, 3\u00aa Classe, Refer\u00eancia A, Matr\u00edcula N\u00ba 100.008-0D, do quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos, de acordo com o decreto publicado no D.O.E. de 19 de Abril de 2013.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS - Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos\n\nProcesso: 10436\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ELIANA MARIA FEITOSA DE CARVALHO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 110.823-9C, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15 DE ABRIL DE 2013.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 10667\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA FERNANDES DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CLASSE C, REFERENCIA 2, MATRICULA N\u00ba. 106.795-8B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 06 DE AGOSTO DE 2013.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM - Secretaria de Estado da Sa\u00fade\n\nProcesso: 4025\/2013\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA AO SR. IVAN DE SOUZA MONTENEGRO, DEPENDENTE DA EX-SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, SRA. FRANCISCA MARQUES DE SOUZA MONTENEGRO, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 190\/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 10857\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 ARGEMIRO PINTO FEIJ\u00d3, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00b0. 028.815-2A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 11 DE JULHO DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino\n\nProcesso: 10244\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANA MARIA TAVARES PEREIRA, NO CARGO DE AGENTE DE SA\u00daDE P\u00daBLICA, CLASSE C, REFERENCIA 3, MAT. N\u00ba. 005.699-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15\/10\/2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM - Secretaria de Estado da Sa\u00fade\n\nProcesso: 10279\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE JESUS NASCIMENTO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFERENCIA C, MAT. N\u00ba. 107.123-8A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22\/10\/2013.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM DETERMINA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino\n\nProcesso: 2979\/2011\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA DO SR. FRANCISCO BENTES DE ALMEIDA, CAPIT\u00c3O QOABM, MATR\u00cdCULA 053.771-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA CBM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE\n24.02.2011.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\/AM\n\nProcesso: 6261\/2011\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA HON\u00d3RIA DA SILVA CAVALCANTE, ASSISTENTE T\u00c9CNICO, 3\u00ba CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 019.238-4D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEGOV, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 25\/10\/2011.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO\n\nProcesso: 10864\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA.MARIA DAS GRA\u00c7AS BARBOZA LAVOR, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, EDLPL-IV, REFERENCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00b0026.349-4A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 03 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino\n\nProcesso: 760\/2012\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS MARQUES DA SILVA, PROFESSORA 4-E, MATR\u00cdCULA 006.681-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 16.09.2011.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 10421\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. RAIMUNDA VIEIRA SARMENTO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE SA\u00daDE, CLASSE C, REFERENCIA 4, MAT. N\u00ba 050.938-8B, DO QAUDRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07\/01\/2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM - Secretaria de Estado da Sa\u00fade\n\nProcesso: 10035\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. OLGA MARIA BRASIL GARCIA, NO CARGO DE M\u00c9DICO ESPECIALISTA, 3\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00b0 130.058-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM - Secretaria de Estado da Sa\u00fade\n\nProcesso: 10416\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA VALDECI MATOS PINHEIRO, NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SAUDE, CLASSE D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 006.411-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM - Secretaria de Estado da Sa\u00fade\n\nProcesso: 2567\/2012\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA AMELIA AMARAL TEIXEIRA, AGENTE LEGISLATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ALE, DE ACORDO COM A PORTARIA PULICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA ALE DE DE 26.12.2011.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO AMAZONAS\n\nProcesso: 3109\/2011\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA REJANE ROLIM DE CASTRO, ASSISTENTE EM SA\u00daDE 05-B, MATR\u00cdCULA 082.814-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 05.04.2011.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 10310\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CYNTIA DE ASSIS GOULART ALVES, NO CARGO DE PROFISSIONAL DE ASSISTENTE EM SA\u00daDE 1-D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 088.386-7 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 1\u00ba DE OUTUBRO DE 2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 11031\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA AIRES MARTINS, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, 3\u00aa CLASSE, MAT. N\u00ba 158.022-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA JUCEA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19\/06\/2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA\n\nProcesso: 12106\/2014\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA ARRAIS JERONIMO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE RADIOLOGIA, MATR\u00cdCULA 0019232A DO ORG\u00c3O: SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE - SUSAM.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 12212\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCENDER PENS\u00c3O AO SR. ALTAMIR NONATO DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DA SR. MARIA DAS GRA\u00c7AS ANDRADE DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE C, REFERENCIA 3, MAT. N\u00ba. 101.430-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 10\/07\/2014. (Processo F\u00edsico Origin\u00e1rio 3709\/2014)\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 12263\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JONAS XAVIER DOS SANTOS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MAT. N\u00ba. 068.283-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 06\/05\/2014.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SEMINF\n\nProcesso: 12292\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA A SRA. MARIA EDNEUZA LABORDA BEZERRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20 H 3-C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.105-9 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 1634\/2014, PUBLICADA NO D.O.M DE 16\/04\/ 2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 12712\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ATACELSO COSTA DE JESUS, NO CARGO DE MOTORISTA DE AUTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR\/SEMED B-5, MAT. N\u00ba. 061.926-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 11\/03\/2014.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\nProcesso: 12676\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA A SRA. LUCICLEIDE SILVA DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 03-E, MATR\u00cdCULA N\u00ba 061.031-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 1449\/14,PUBLICADA NO D.O.M. DE 02\/04\/2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 12555\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO SOCORRO IBIAPINA ALVES, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba109.394-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 01 DEOUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 12246\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DARLINDA AN\u00c9SIA VITAL FELIPE, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 2-E, MATRICULA N\u00ba 074190-6B , DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 1629\/2014, E COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 16\/04\/2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 12568\/2014\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. ANTONIO DIAS DOS SANTOS, NO CARGO DE CORONEL QOBM, MATR\u00cdCULA 0537942B DO QUADRO DE PESSOAL DO CBMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 01\/10\/2014.\n\u00d3rg\u00e3o: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\nProcesso: 12427\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DOS SANTOS CARVALHO, NO CARGO DE PROFESSORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCAR\u00c1, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba. 048\/2014 DE 12\/09\/2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Urucar\u00e1\n\nProcesso: 4701\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. AYRTON BELTR\u00c3O LIMA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. ELZA NAZARETH DA GAMA LIMA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 473\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 12 DE AGOSTO DE 2014.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 4659\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. CARMEM IZIA SALDANHA ROCHA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. ENEAS CASTRO DA ROCHA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 501\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 25 DE AGOSTO DE 2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 4700\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. HERCULANO DE SOUZA CASSIO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. MARIA ASSUMPTA FERREIRA CASSIO, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 483\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 15 DE AGOSTO DE 2014.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\nProcesso: 1285\/2013\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA\u00c3, POR MEIO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N\u00baS 049; 050; 051; 052; 053; 054 E 055\/2013, PUBLICADOS NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS DO AMAZONAS DE 01\/02\/2013.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o 1. Com fundamento no artigo 18, XII da Lei n.\u00ba 06\/1991, arts. 1\u00ba, XXVI, e 54, IV, da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 c\/c o art. 308, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/2002, reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 25\/2012, aplicar ao Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, Sr. C\u00cdCERO LOPES DA SILVA, a MULTA no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais), pelo n\u00e3o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, \u00e0 dilig\u00eancia (notifica\u00e7\u00e3o) deste Tribunal;\n2. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias (art. 174, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002), ao Senhor C\u00cdCERO LOPES\nDA SILVA, atual Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, para que recolha aos cofres da Fazenda Estadual o valor\nda multa ora aplicada, com a devida comprova\u00e7\u00e3o nos autos, o qual dever\u00e1 ser atualizado monetariamente, na hip\u00f3tese de expirar o prazo concedido (artigo 55 da Lei n.\u00ba 2423\/1996), ficando a DICREX autorizada, desde logo, a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002;\n3. Julgar ILEGAL e negar REGISTRO (art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) dos Contratos Administrativos n\/s 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55, acostados \u00e0s fls. 04\/06, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Amazonas em 01.02.2013, dos Contratos n\/s 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 69 \u00e0s fls. 09\/19 e 37, face \u00e0 aus\u00eancia de documentos imprescind\u00edveis, bem como de motiva\u00e7\u00e3o acerca da urg\u00eancia e excepcionalidade para a realiza\u00e7\u00e3o destas contrata\u00e7\u00f5es, em descumprimento ao inciso IX do artigo 37 da CRFB\/88 e art.108, \u00a71\u00b0 da CE\/89;\n4. Nos termos do art. 18, III, da Lei Complementar n.\u00b0 6\/91 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 e art.5\u00b0, XII do Regimento Interno, conceder ao atual Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, o prazo de 60 (sessenta) dias para que fa\u00e7a cessar todo e qualquer pagamento decorrente desses atos (\u00a7 3\u00ba do art. 261 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002), se ainda existentes, sob pena de lhe ser aplicada a medida prevista no \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo;\n5. Determinar ao Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Mara\u00e3 que regularize, por meio de Concurso P\u00fablico de provas, o seu quadro funcional, tendo em vista a impossibilidade de admiss\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios para fun\u00e7\u00f5es permanentes;\n6. DETERMINAR ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara:\n6.1. ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\n04\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo 161 do RITCE;\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Mara\u00e3\n\nProcesso: 1550\/2013\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA\u00c3, POR MEIO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N\u00ba S 035; 041; 042; 043; 044; 073 E 89 PM\/MARA\u00c3, PUBLICADOS NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS DO AMAZONAS DE 21\/02\/2013.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: 1. Com fundamento no artigo 18, XII da Lei n.\u00ba 06\/1991, arts. 1\u00ba, XXVI, e 54, IV, da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 c\/c o art. 308, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/2002, reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 25\/2012, aplicar ao Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, Sr. C\u00cdCERO LOPES DA SILVA, a MULTA no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais), pelo n\u00e3o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, \u00e0 dilig\u00eancia (notifica\u00e7\u00e3o) deste Tribunal;\n2. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias (art. 174, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002), ao Senhor C\u00cdCERO LOPES\nDA SILVA, atual Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, para que recolha aos cofres da Fazenda Estadual o valor\nda multa ora aplicada, com a devida comprova\u00e7\u00e3o nos autos, o qual dever\u00e1 ser atualizado monetariamente, na hip\u00f3tese de expirar o prazo concedido (artigo 55 da Lei n.\u00ba 2423\/1996), ficando a DICREX autorizada, desde logo, a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002;\n3. Julgar ILEGAL e negar REGISTRO (art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) dos Contratos Administrativos n\/s 35, 41, 42, 43, 44, 73 e 89, acostados \u00e0s fls. 03\/06, face \u00e0 aus\u00eancia de documentos imprescind\u00edveis, bem como de motiva\u00e7\u00e3o acerca da urg\u00eancia e excepcionalidade para a realiza\u00e7\u00e3o destas contrata\u00e7\u00f5es, em descumprimento ao inciso IX do artigo 37 da CRFB\/88 e art.108, \u00a71\u00b0 da CE\/89;\n4. Nos termos do art. 18, III, da Lei Complementar n.\u00b0 6\/91 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 e art.5\u00b0, XII do Regimento Interno, conceder ao atual Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, o prazo de 60 (sessenta) dias para que fa\u00e7a cessar todo e qualquer pagamento decorrente desses atos (\u00a7 3\u00ba do art. 261 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002), se ainda existentes, sob pena de lhe ser aplicada a medida prevista no \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo;\n5. Determinar ao Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Mara\u00e3 que regularize, por meio de Concurso\nP\u00fablico de provas, o seu quadro funcional, tendo em vista a impossibilidade de admiss\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios para fun\u00e7\u00f5es permanentes;\n6. DETERMINAR ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara:\n6.1. Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\n04\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo 161 do RITCE;\n6.2. Remeta c\u00f3pia da Decis\u00e3o \u00e0 DICAMI para que seja juntada ao Processo n. 11275\/2014, referentes \u00e0\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, referente ao exerc\u00edcio de 2013, que ainda n\u00e3o foi\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Mara\u00e3\n\nRELATOR: CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO\n\nProcesso: 10443\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA DA SRA. RITA TOURINHO DE SOUZA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 030.374-7A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino\n\nProcesso: 1813\/2014\nNatureza: Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o - TAG\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O N\u00ba 13\/14, RELATIVO AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS ENTRE A SEAS E O INSTITUTO BOI BUMB\u00c1 GARANTIDO.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social e Cidadania \u2013 SEAS\n\nProcesso: 11938\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. CARLOS AFONSO MARIANO MARQUES, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-ESP-III, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA H, MAT. N 028.546-3A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16\/05\/2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 12003\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. TERCIANAN GONCALVES DE ARAUJO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFERENCIA F, MAT. N\u00ba145.025-5A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02\/06\/2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 12137\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA TEREZA DO NASCIMENTO , NO CARGO DE T\u00c9CNICA DE PATOLOGIA CL\u00cdNICA D-11 , MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.652-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 22\/01\/2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 5474\/2011\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. MODESTO NOVOA RIVAS, PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO DE PROMO\u00c7\u00c3O HUMANA CACAU PIR\u00caRA, REFERENTE A 1\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 18\/10, FIRMADO COM A SEJEL.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer \u2013 SEJEL\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\nProcesso: 4323\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. MODESTO NOVOA RIVAS, PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO DE PROMO\u00c7\u00c3O HUMANA CACAU PIR\u00caRA, REFERENTE A 3\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 18\/10, FIRMADO COM A SEJEL.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer \u2013 SEJEL\n\nProcesso: 4324\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. MODESTO NOVOA RIVAS, PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO DE PROMO\u00c7\u00c3O HUMANA CACAU PIR\u00caRA, REFERENTE A 2\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 18\/10, FIRMADO COM A SEJEL.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer \u2013 SEJEL\n\nProcesso: 2453\/2013\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO AIR\u00c3O, VISANDO \u00c0 CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PROFESSORES, MEDIANTE CONDI\u00c7\u00d5ES EXPRESSAS NO EDITAL N\u00ba 001\/2013, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS DO AMAZONAS DE 25\/03\/2013.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Novo Air\u00e3o\n\nProcesso: 12287\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ELIZA AFFONSO LASMAR, NO CARGO DE ESCRIV\u00c3O DE POL\u00cdCIA, CLASSE ESPECIAL, MAT. N\u00ba. 126.581-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19\/08\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\n\nProcesso: 12624\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JOSELY FARIAS MATOS, NO CARGO DE PROFESSORA, NIVEL II, CLASSE E, MAT. FEC07\/41851, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 282 DE 29\/10\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 12674\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA A SRA. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE FREITAS AZEVEDO, OCUPANTE DO CARGO DE AS- T\u00c9CNICO EM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O D-15, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.636-9 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 1543\/2014, PUBLICADA NO D.O.M DE 11\/04\/2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 5801\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. FELIPE ANT\u00d4NIO, PREFEITO MUNICIPAL DE URUCAR\u00c1, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 25\/13, FIRMADO COM A SEC.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONTAS IRREGULARES\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura - SEC\n\nProcesso: 12413\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ANTONIO GON\u00c7ALVES VIEIRA, NO CARGO DE VIGIA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCAR\u00c1, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 044\/2014 DE 12\/09\/2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Urucar\u00e1\n\nProcesso: 12441\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO SOCORRO ANDRADE REGO, NO CARGO DE PROFESSORA, NIVEL III, CLASSE F, MAT. FEE03\/41188, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 258 DE 29\/08\/2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 4246\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA LEAO BEZERRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. ELIADE BEZERRA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 459\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 05 DE AGOSTO DE 2014.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 12687\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOSE MARIA DE MACEDO MENDES, NO CARGO DE AS- AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS B-02, MATR\u00cdCULA 108.644-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b01894\/2014 PUBLICADA NO DOM DE 15 DE MAIO DE 2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 12551\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA DARCY DE OLIVEIRA FROTA, NO CARGO DE ESPECIALISTA EM SA\u00daDE-M\u00c9DICO I-09, MATR\u00cdCULA 012.900-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b0 2180\/2014 PUBLICADA NO DOM DE 12 DE JUNHO DE 2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 716\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR.SIME\u00c3O GARCIA DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, REFERENTE A 2\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 061\/2010, FIRMADO COM A SEDUC.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 740\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. SIME\u00c3O GARCIA DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, REFERENTE A 1\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 061\/2010, FIRMADO COM A SEDUC.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 4411\/2014\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O RETIFICA\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA EDNA REIS MACHADO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. HERM\u00d3GENES LUIZ MACHADO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 025\/2013, PUBLICADA NO D.O.E. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SEMINF\n\nProcesso: 12508\/2014\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. PEDRO CORREA PICANCO FILHO, NO CARGO DE SUBTENENTE QPPM, MATR\u00cdCULA 0535761A DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22\/09\/2014.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\n\nProcesso: 12571\/2014\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. ERNESTO DE JESUS CARDOSO, NO CARGO DE CABO QPPM, MATR\u00cdCULA 1501046\u00aa DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 01\/10\/2014.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 12432\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA AUXILIADORA PENA NERY, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, MAT. FEC07\/41185, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 252 DE 29\/08\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 12558\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA SOLANGE BRAGA MATOS, NO CARGO DE PROFESSORA NIVEL III, CLASSE E, MAT. FEC07\/41031, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 267 DE 19\/09\/2014.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 12586\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA AO SR. MOACYR DOS SANTOS REIS, OCUPANTE DO CARGO DE T\u00c9CNICO DE PATOLOGIA CLINICA D-11, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.650-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA 1699\/14, PUBLICADA NO D.O.M. DE 24\/04\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 12533\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DORA REGINA DA ROCHA RODRIGUES, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 3-A, MATR\u00cdCULA 061.596-0, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O -SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b01632\/2014 PUBLICADA NO DOM DE 16 DE ABRIL 2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 12412\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MAILDES DOS SANTOS MOURA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCAR\u00c1, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 45\/2014 DE 12\/09\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Urucar\u00e1\n\nProcesso: 11599\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JEFFERSON LINS CASTRO DO NASCIMENTO, MAT. N\u00ba. 000.272-0A, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO \"B\", DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE\/AM, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 046\/2014 DE 15\/05\/2014.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE\/AM\n\nProcesso: 12278\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: ONCEDER APOSENTADORIA A SRA. INES CATARINA FREIRE MARQUES, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 3-B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 062.627-9 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 1542\/2014, PUBLICADA NO D.O.M DE 11\/04\/2014.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 4660\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA.ANA CL\u00c1UDIA COSTA DE MIRANDA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA INV\u00c1LIDA DA SRA. TEREZA COSTA DE MIRANDA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 521\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 12580\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. FAB\u00cdOLA DA ROCHA MATOS FERREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MENOR DE 21 ANOS DO SR. ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 SANTOS FERREIRA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 413\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 15 DE JULHO DE 2014. \n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\nProcesso: 12211\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. RAYANE COSTA FERREIRA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MENOR DE 21 ANOS DO SR. ANTONIO JOSE SANTOS FERREIRA, OCUPANTE DA GRADUA\u00c7\u00c3O DE CABO, MATR\u00cdCULA N\u00b0 053454-4-B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b0 356\/2014 PUBLICADA NO DOE DE 24 DE JUNHO DE 2014. (Processo f\u00edsico origin\u00e1rio n\u00ba 3688\/2014)\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 11923\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. ROZENILDE COSTA FERREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO SR. ANTONIO JOSE SANTOS FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE CABO, MAT. N\u00ba 053.454-4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIO PUBLICADA NO D.O.E. DE 22\/05\/2014 (Processo F\u00edsico Origin\u00e1rio 3225\/2014)\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 1057\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE LUIS DOUGLA GUIMAR\u00c3ES GATO, FILHO MAIOR INCAPAZ DO SR. FRANCISCO PEREIRA GATO, NO CARGO DE MOTORISTA FAZEND\u00c1RIO, 2 CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00b0 000.815-0B, DO QUADRO DO PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E DE 17 DE JANEIRO DE 2014.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ\n\nProcesso: 12440\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O PALHETA NOGUEIRA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS, MAT. FEE03\/41439, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 257 DE 29\/08\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 4210\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA DE. ESTEFANI LOPES FIGUEIREDO E ERI JHONSON LOPES FIGUEIREDO, ATRAV\u00c9S DE SUA REPRESENTANTE ESTELA DA SILVA LOPES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHOS MENORES DO SR. ERYJONES SALES FIGUEIREDO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DAPOL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 412\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 15 DE JULHO DE\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 4228\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA ERYANA KAROLLINY PINTO FIGUEIREDO ATRAV\u00c9S DE SUA GENITORA IBENICE MARIA DE JESUS PINTO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MENOR DE 21 ANOS DO SR. ERY JONES SALES FIGUEIREDO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 448\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 01 DE AGOSTO DE 2014.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 12455\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA, NO CARGO DE ASSESSOR JUR\u00cdDICO, MATR\u00cdCULA N\u00ba 489, DO QUADRO DE PESSOAL DA MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b0 1377\/2014\/GP PUBLICADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM\n\nManaus, 06 de abril de 2015\n\n\n\nADRIELLE CLARA SILVA MELO\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\n \n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5623","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5623"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5623\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5625,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5623\/revisions\/5625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}