{"id":5703,"date":"2015-05-11T19:23:24","date_gmt":"2015-05-11T19:23:24","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5703"},"modified":"2016-07-08T15:16:43","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:43","slug":"edicao-no-114-de-11-de-maio-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5703","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1114 de 11 de maio de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1114-de-11-de-maio-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--A T O N\u00ba 33\/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, R  E  S  O  L  V  E: EXONERAR, a pedido, a servidora ATIAIA BANDEIRA BARRETO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.046-4B, do cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de 30.4.2015. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de abril de 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente A T O N\u00ba 34\/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, R  E  S  O  L  V  E: NOMEAR o Senhor PEDRO PAULO SOUSA LIRA, no cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de 1.5.2015. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de abril de 2015. JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro-Presidente EXTRATO Extrato do Terceiro Aditivo ao Conv\u00eanio n.\u00ba 02\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A..  01. Data: 01\/04\/2015. 02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A; 03.Esp\u00e9cie: Aditivo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo e Valor a Conv\u00eanio; 04.Objeto: Cess\u00e3o de servidores; 05.Prazo: 12 (doze) meses 06.Valor Global R$ 611.276,09 (seiscentos e onze mil, duzentos e setenta e seis reais e nove centavos), sendo para esse exerc\u00edcio de 2015 sendo R$ 458.457,06 ( quatrocentos e cinquenta e oito  mil  quatrocentos e cinquenta e sete  reais e seis centavos) para o presente exerc\u00edcio, ficando R$ 152.819,01 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e dezenove reais e um centavos)  para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro. 07. Valor Mensal: R$ 50.939,67 (cinquenta mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) 08.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2126.0001; Natureza da Despesa: 31909601\u2013 Pessoa Jur\u00eddica; Fonte de Recurso: 100,  09.Empenho: Nota de Empenho no. 519 de 01\/04\/2015, no valor de R$ 458.457,06 (quatrocentos e cinquenta e oito  mil  quatrocentos e cinquenta e sete  reais e seis centavos) ficando R$ 152.819,01 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e dezenove reais e um centavos)  para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro. Manaus, 01 de abril de 2015. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM Portaria SG-FC n\u00b0 25\/2015, de 08 de maio de 2015 O Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93. RESOLVE: Art. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor F\u00c1BIO JONES DE FARIAS CARDOSO, matr\u00edcula 256-9 A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas do Contrato da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 02\/2015, cujo objeto \u00e9 a confec\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico para o exerc\u00edcio de 2015, com a empresa V. M ETIQUETAS LTDA., CNPJ: 03.719.258\/0001-30. Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de maio de 2015. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM P O R T A R I A  N\u00ba 70\/2015-Secex O SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal; CONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014; CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 079\/2015-Secex, de 07\/05\/\/2015. R E S O L V E: I - RETIFICAR o item I da Portaria n\u00ba 50\/2015-Secex, de 28\/04\/2015, publicada no DOE do dia 28\/04\/2015, referente ao per\u00edodo de 11 a 28\/05\/2015, para 18\/05 a 04\/06\/2015, assim como o item II da citada Portaria, no per\u00edodo de 11 a 28\/05\/2015, para 11 a 19\/05\/2015; II - SUSPENDER para data oportuna a Auditoria nas obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia no Munic\u00edpio de Beruri, referente ao Item II da Portaria em ep\u00edgrafe, em raz\u00e3o das obras a serem auditadas encontrarem-se, em sua maioria, na zona rural do munic\u00edpio ora em estado de alaga\u00e7\u00e3o.   PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de maio de 2015.   PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo P O R T A R I A  N\u00ba 71\/2015-Secex O SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal; CONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014. R E S O L V E: RETIFICAR a Portaria n\u00ba 65\/2015-Secex (Itens I e II), de 04\/05\/2015, publicada no DOE de 05\/05\/2015, referente ao per\u00edodo de 11 a 18\/05\/2015, para 25\/05 a 1\u00ba\/06\/2015.    PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de maio de 2015. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo P O R T A R I A  N\u00ba 72\/2015-Secex O SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c os artigos 38, \u00a7 \u00danico e 202, \u00a7 \u00danico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal;  CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 09\/2013, de 07\/03\/2013; CONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 23\/2015-DIATI, de 04\/05\/2015. R E S O L V E: I - DESIGNAR os Analistas \u00c2NGELO EDUARDO NUNAN, matr\u00edcula n\u00ba 001.251-3A, \u00c1LVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO, matr\u00edcula n\u00ba 001.249-1A e WESLEI JOS\u00c9 DE PAULA, matr\u00edcula n\u00ba 002.193-8A, para, nos dias 20 a 22\/05\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem auditoria in loco no Munic\u00edpio de Itacoatiara, com escopo de auditarem o portal da transpar\u00eancia e promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; II - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; III - FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios conclusivos, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 4\/2002 (Regimento Interno); IV - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias aos servidores acima citados; V - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o; VI - ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 2015. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo P O R T A R I A  N\u00ba 73\/2015-Secex O SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c os artigos 38, \u00a7 \u00danico e 202, \u00a7 \u00danico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal;  CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 09\/2013, de 07\/03\/2013; CONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 24\/2015-DIATI, de 04\/05\/2015. R E S O L V E: I - DESIGNAR os Analistas \u00c2NGELO EDUARDO NUNAN, matr\u00edcula n\u00ba 001.251-3A, \u00c1LVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO, matr\u00edcula n\u00ba 001.249-1A e WESLEI JOS\u00c9 DE PAULA, matr\u00edcula n\u00ba 002.193-8A, para, nos dias 25 a 27\/05\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem auditoria in loco no Munic\u00edpio de Novo Air\u00e3o, com escopo de auditarem o portal da transpar\u00eancia e promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; II - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; III - FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios conclusivos, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 4\/2002 (Regimento Interno); IV - SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias aos servidores acima citados; V - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o; VI - ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 2015. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo Complementa\u00e7\u00e3o 1 da  17\u00aa   PAUTA  ORDIN\u00c1RIA,  DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  13\/05\/2015,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                 JULGAMENTO EM  PAUTA: CONSELHEIRO RELATOR  :  JULIO CABRAL 1) PROCESSO N\u00ba  6334\/2012 (12Vls) Obj.:  Tomada de Contas Especial do Termo de Parceria  \u00d3rg\u00e3o: IPASDEAM Procurador:    Evelyn Freire de Carvalho 2) PROCESSO N\u00ba  868\/2015 Obj.: Consulta \u00d3rg\u00e3o: SEMAD Respons\u00e1vel:  Serafim Pereira D\u2019Alvim M. Neto  Procurador:  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 3) PROCESSO N\u00ba  3010\/2014  Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 1466\/2012,  6164\/2013 \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Parintins Respons\u00e1vel:  Juscelino Melo Manso  Procurador:  Jo\u00e3o Barroso de Souza Advogado (a)  Juscelino Melo Manso \u2013 OAB\/AM 4.391 CONSELHEIRO RELATOR  :  ARI MOUTINHO JUNIOR 1) PROCESSO N\u00ba  10.802\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Humait\u00e1 Respons\u00e1vel: Rademacker Chaves Procurador:  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a CONSELHEIRO SUBSTITUTO  :  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO 1) PROCESSO N\u00ba  1881\/2012 (32Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011 \u00d3rg\u00e3o: IPAAM Respons\u00e1vel: Ant\u00f4nio Ademir Stroski  e Idenir de Ara\u00fajo Rodrigues Procurador:  Jo\u00e3o Barroso de Souza 2) PROCESSO N\u00ba  3051\/2009 (20Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Rio Preto da Eva Respons\u00e1vel: Anderson Jos\u00e9 de Souza, no per\u00edodo   de 01\/01 \u00e0 20\/05\/2008;  C\u00e1ssio Andr\u00e9 Borges dos Santos, no per\u00edodo de 21\/05 \u00e0 13\/07\/2008 e Fullvio da Silva Pinto, no per\u00edodo de 14\/07 \u00e0 31\/12\/2008 Procurador:  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 2.1) PROCESSO N\u00ba  3367\/2010 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o referente a ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o  dos profissionais de sa\u00fade do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Rio Preto da Eva Procurador:  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 2.2) PROCESSO N\u00ba  3378\/2008 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Rio Preto da Eva Representado: Anderson Jos\u00e9 de Souza  C\u00e1ssio Andr\u00e9 Borges dos Santos e Ivo Barroncas Viana  Procurador:  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a Manaus, 08 de Abril de 2015 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. Onde se l\u00ea:  PROCESSO TC N\u00ba 1914\/2015 \u2013 RECURSO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELO COOPTAF - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO, COLETIVO E URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO DECIS\u00c3O 324\/2014 \u2013 TCE \u2013 TRIBUNAL PLENO EXARADOO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE N\u00ba 1355\/2014. DESPACHO: Admito o presente recurso, assegurando os efeitos devolutivo e suspensivo.    Leia-se: PROCESSO TC N\u00ba 1914\/2015 \u2013 RECURSO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELO COOPTAF - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO, COLETIVO E URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO DECIS\u00c3O 324\/2014 \u2013 TCE \u2013 TRIBUNAL PLENO EXARADOO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE N\u00ba 1355\/2014. DESPACHO: Admito o presente recurso, assegurando os efeitos devolutivo.    Gabinete da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em 04 de maio de  2015. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus, 08 de maio de 2015. MIRTYL LEVY JUNIOR Secretario do Tribunal Pleno EXTRATO DA ATA DA 03\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DA EXMA. SRA CONSELHEIRA YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, EM SESS\u00c3O DO DIA 03 DE MAR\u00c7O DE 2015. Relator: Cons. J\u00falio Cabral Processo: 839\/2014 Natureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma Objeto: REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA DO SR. FRANCISCO PEREIRA PENA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS A-I-III, MAT. N\u00ba. 013.635-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 20\/09\/2013. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.  \u00d3rg\u00e3o: SEMULSP Processo: 12453\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. EUNICE ALVES DE MELO, MAT. N\u00ba 000.417-0A, NO CARGO DE ANALISTA T\u00c9CNICO 'A', CLASSE C, NIVEL V, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba. 062\/2014. Procurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: VOTO-DESTAQUE \u00d3rg\u00e3o: TCE\/AM Processo: 6161\/2013 Natureza: Admiss\u00e3o de Pessoal Objeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETO DO EDITAL N\u00ba 71\/2013, PUBLICADO NO DOE DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o:  UEA Processo: 4248\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. MANOEL MONTEIRO COELHO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. LUZIA TIODOSIA DA SILVA COELHO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 438\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 28 DE JULHO DE 2014. Procurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4056\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. ARNALDO MACHADO MARTINS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. AUREA NUNES MARTINS, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 118\/2014, PUBLICADA NO D.O.M. DE 16 DE JUNHO DE 2014. Procurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 4234\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. JOSE ANTONIO LOPES NETO ATRAV\u00c9S DE SUA REPRESENTANTE LEGAL MARIA HELANY DOS SANTOS LOPES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. MARIA TEREZINHA DOS LOPES, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 463\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4680\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. PATRICK SUEEL PEREIRA MARINHO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MNEOR DE 21 ANOS DA SRA. MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 530\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 09 DE SETEMBRO Procurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 12498\/2014 Natureza: Transfer\u00eancia Objeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. FRANCISCO ROSAS PIRES, NO CARGO DE 2\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA 0541567A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 24\/09\/2014. Procurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: PMAM Processo: 3940\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. JACKELINE PRESTES DE MESQUITA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARCELE DA COSTA PRESTES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MENOR DO SR. JOCINEY ALVES MESQUITA, EX-SERVIDOR P\u00daBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADA NO D.O.M. DE 1\u00b0 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Coari Processo: 3939\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. JOVELINA SEVALHO DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. UZIAS CAMPELO DA SILVA, EX-SERVIDOR APOSENTADO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 1 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Coari Processo: 4698\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. FELIPE NEVES DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MENOR DE IDADE DO SR. MESSIAS NASCIMENTO DE SOUZA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 531\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: PMAM Processo: 4247\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. LUZIA MIRIAN CAVALCANTE RAMOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. ALFREDO DOS SANTOS RAMOS, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 427\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 23 DE JULHO DE 2014. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEFAZ Processo: 4083\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. IVANETE PEREIRA DE ALMEIDA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDO SR. JOS\u00c9 CARLOS LIMA FRAGOSO, NO CARGO DE PNE - GUARDA MUNICIPAL A-II-III, MATR\u00cdCULA N\u00b0 064.378-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA CASA MILITAR, DE ACORDO COM PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 16 DE JUNHO DE 2014. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: Casa Militar da Prefeitura Municipal de Manaus Processo: 12512\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS VIEIRA DO NASCIMENTO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO MUNICIPAL\/ASSISTENTE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 10-C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.837-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 04\/04\/2014 Procurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 12623\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DO SR. WALDEMAR RODRIGUES XAVIER, NO CARGO DE MOTORISTA DE VEICULOS LEVES, MAT. FEC18\/44474, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 286 DE 29\/10\/2014. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara Processo: 4414\/2014 Natureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O RETIFICA\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE MARIA DE NAZAR\u00c9 SALES FERNANDES E DE ANDREA FERNANDES DE SANTANA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA E FILHA MENOR DO SR. HASSENCLEVER CELESTINO DE SANTANA FILHO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 079\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 28 DE ABRIL DE 2014. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEMINF Processo: 4699\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. HAMILDES GUERRA BARRETO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. JOS\u00c9 BARRETO FERREIRA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 492\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 21 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 12229\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA MARIA ROSILENE DE OLIVEIRA SOUZA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO EM PATOLOGIA CL\u00cdNICA D-07, MATR\u00cdCULA 065.821-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b01872\/2014, PUBLICADO NO DOM DE 13 DE MAIO DE 2014. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEMSA Processo: 12647\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DO SR. ALONSO LIMA DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20.MAG-VII, 7\u00ba CLASSE, REFERENCIA H, MATR\u00cdCULA 0307246A DO QUADRO DO MAGISTERIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08\/10\/2014. Procurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4240\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. OTAVIO PIMENTEL ATRAV\u00c9S DE SUA REPRESENTANTE LEGAL ADRIANA VASCONCELOS PIMENTEL, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTEL, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 424\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 18 DE JULHO DE 2014. Procurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.COM DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 12291\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. IRAMAIA DA SILVA CRUZ, NO CARGO DE FARMACEUTICO BIOQUIMICO E-10, MAT. N 063.019-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 12\/05\/2014. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEMSA Processo: 12528\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA NEIDE LIMA DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 3-C, MATR\u00cdCULA 010.714-0, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b01848\/2014, PUBLICADO NO DOM DE 12 DE MAIO DE 2014. Procurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 12424\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DO SR. MANUEL DE CASTRO PAIVA NETO, NO CARGO DE TOP\u00d3GRAFO, 3\u00aa CLASSE EM DISPONIBILIDADE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.690-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16 DE SETEMBRO DE--------- Procurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEAD Processo: 12664\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. T\u00c2NIA REGINA DA SILVA MATHEUS, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO FAZEND\u00c1RIO B-V-5, MATR\u00cdCULA 012.995-0-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CONTROLE INTERNO - SEMEF, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b0 2121\/2014 PUBLICADA NO DOM DE 04 DE JUNHO DE 2014. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEMEF Processo: 12621\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DO SR. JO\u00c3O PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AS. AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 068.757-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 13 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.REGISTRO \u00d3rg\u00e3o: SEMINF Processo: 12290\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE LOURDES DIAS DE ALMEIDA, NO CARGO DE ASA AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 077.430-8D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b0 2148\/2014 PUBLICADA NO DOM DE 10 DE--------------- Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: SEMULSP Processo: 12184\/2014 Natureza: Aposentadoria Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DELURDES DAS NEVES, NO CARGO DE T\u00c9CNICO CONT\u00c1BIL, CLASSE C, GRUPO 10, REFER\u00caNCIA 'I\", MATR\u00cdCULA N\u00ba951, DO QUADRO DE PESSOAL DODO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 1\u00b0 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Coari Processo: 2161\/2010 Natureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. AILA CRISTINA DE LIMA DE S\u00c1, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEF\u00c9, REFENTE A 1\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 62\/09, FIRMADO COM A------------ Procurador: Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: CONTAS IRREGULARES \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3452\/2010 Natureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. AILA CRISTINA DE L. DE S\u00c1, PRESIDENTE DA APAE-TEF\u00c9, REFERENTE A 2\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 62\/2009, FIRMADO COM A SEDUC. Procurador: Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: CONTAS IRREGULARES \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2170\/2012 Natureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. JOS\u00c9 MARIA FREITAS DA SILVA J\u00daNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 67\/11, FIRMADO COM A SEC. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: CONTAS REGULARES COM RESSALVAS \u00d3rg\u00e3o: SEC Relator: Cons. Yara Amaz\u00f4nia Lins R. dos Santos Processo: 12744\/2014 Natureza:Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA DOROTHEIA REQUEIJO CARRIO DE AGUIAR, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. EDMILSON VILAR DE AGUIAR, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 477\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 12 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SUSAM Processo: 12510\/2014 Natureza: Reforma Objeto: REFORMA DO SR. JOSCIVAN DE VASCONCELOS REIS, NO CARGO DE CABO QPPM, MATR\u00cdCULA 1813153A DO QUADRO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 26\/09\/2014. Procurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \u00d3rg\u00e3o: CBMAM Processo: 2067\/2012 Natureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. FILADELFO PEREIRA PACHECO, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O FOLCL\u00d3RICA UNIDO DOS BAIRROS - CIRANDA TRADICIONAL, REFERENTE AO TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba 056\/2011, FIRMADO COM A SEC-SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: CONTAS REGULARES COM RESSALVAS \u00d3rg\u00e3o: SEC Processo: 3751\/2011 Natureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. ANA IZABEL GOMES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PEQUENOS CRIADORES E CLUBE DE LA\u00c7O S\u00c3O SEBASTI\u00c3O DA CABECEIRA DO TUCUMANDUBA, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 058\/2010, FIRMADO COM A SEPROR. Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: CONTAS REGULARES COM RESSALVAS \u00d3rg\u00e3o: SEPROR Processo: 579\/2010 Natureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. MARCO AUR\u00c9LIO DE MEDEIROS CURSINO, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL MOVIMENTO AMIGOS DO GARANTIDO, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 29\/2009, FIRMADO COM A  Procurador: Evelyn Freire de Carvalho Decis\u00e3o: CONTAS REGULARES COM RESSALVAS \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA CULT. TURISMO Processo: 4250\/2014 Natureza: Pens\u00e3o Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIETA BASTOS KANEHIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. CHOITI KANEHIRA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 423\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Procurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas Manaus, 11 de maio de 2015 CAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE Chefe da Segunda C\u00e2mara EDITAL Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III, c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 e art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO O  SR. EM\u00cdDIO RODRIGUES NETO, Ex-Diretor Presidente do COARIPREV, referente aos autos do Processo n\u00ba3976\/2012 (Recurso de Revis\u00e3o), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba738\/2014-TCE\/TRIBUNAL PLENO, que ao apreciar o Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Evandro Rodrigues de Moraes, Assessor Jur\u00eddico da Prefeitura de Coari, aposentado, esta Corte de Contas, decidiu, \u00e0 unanimidade, tornar sem efeito a parte da decis\u00e3o que aplicou multa no valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), uma vez que esta encontra-se em desconformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02-TCE\/AM e aplicar-lhe multa no valor de R$4.384,12 (quatro mi, trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) a Vossa Senhoria e \u00e0 Sra. FAB\u00cdOLA DE FREITAS REBELO, ex-Diretora Presidente do COAIPREV, com base no art. 54, IV da Lei Org\u00e2nica desta Corte, c\/c o art. 308, I, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM; Determinar ao COARIPREV o cumprimento dos itens 8.2 e 8.3 do Acord\u00e3o n\u00ba 965\/2012, sob pena , de nova multa, remetendo a esta Corte de Contas os documentos comprobat\u00f3rios do efetivo adimplemento dos itens supramencionados dentro do prazo de 30 (trinta) dias; Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, III da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 169, I do Regimento Interno deste Tribunal (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002), autorizando a instru\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Executiva em caso de n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de maio de 2015. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III, c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 e art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADA A  SRA. FAB\u00cdOLA DE FREITAS REBELO, Ex-Diretora Presidente do COARIPREV, referente aos autos do Processo n\u00ba3976\/2012 (Recurso de Revis\u00e3o), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba738\/2014-TCE\/TRIBUNAL PLENO, que ao apreciar o Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Evandro Rodrigues de Moraes, Assessor Jur\u00eddico da Prefeitura de Coari, aposentado, esta Corte de Contas, decidiu, \u00e0 unanimidade, tornar sem efeito a parte da decis\u00e3o que aplicou multa no valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), uma vez que esta encontra-se em desconformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02-TCE\/AM e aplicar-lhe multa no valor de R$4.384,12 (quatro mi, trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) a Vossa Senhoria e ao Sr. EM\u00cdDIO RODRIGUES NETO, ex-Diretor Presidente do COAIPREV, com base no art. 54, IV da Lei Org\u00e2nica desta Corte, c\/c o art. 308, I, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM; Determinar ao COARIPREV o cumprimento dos itens 8.2 e 8.3 do Acord\u00e3o n\u00ba 965\/2012, sob pena , de nova multa, remetendo a esta Corte de Contas os documentos comprobat\u00f3rios do efetivo adimplemento dos itens supramencionados dentro do prazo de 30 (trinta) dias; Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, III da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 169, I do Regimento Interno deste Tribunal (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002), autorizando a instru\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Executiva em caso de n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de maio de 2015. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba  17\/2015-DICAMI Processo n\u00ba 10.198\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Sir\u00edaco Silva Gomes, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Amatur\u00e1. Prazo: 30 dias. Pelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, \u00a7 2\u00ba. da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. SIR\u00cdACO SILVA GOMES, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Amatur\u00e1, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o valor no total de R$ 39.268,95 suscitados no Parecer n\u00ba 367\/2013-MP-ESB pe\u00e7a do Processo TCE n\u00ba 10.198\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas C\u00e2mara Municipal de Amatur\u00e1, exerc\u00edcio 2012, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa. DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de maio de 2015. L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Diretor      --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5703","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5703"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5703\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5706,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5703\/revisions\/5706"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}