{"id":5715,"date":"2015-05-14T17:40:01","date_gmt":"2015-05-14T17:40:01","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5715"},"modified":"2016-07-08T15:16:43","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:43","slug":"edicao-no-1117-de-14-de-maio-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5715","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1117 de 14 de maio de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1117-de-14-de-maio-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--A T O N\u00ba 34\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR, atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, o Senhor PEDRO PAULO SOUSA LIRA, no cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de 1.5.2015.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de abril de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 07\/2015, de 13 de maio de 2015\n\n\nConstitui Comiss\u00e3o para efetivar procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando firmar ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimentos de lanches (coffee break) para este TCE-AM.\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve:\n\nI \u2013 DESIGNAR como Pregoeiro a servidora GLAUCIETE PEREIRA BRAGA para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando firmar ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimentos de lanches (coffee break), para este TCE-AM, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 1270\/2015;\n\nII - Integram a Equipe de Apoio:\na) FRANCISCO ARTHUR LOUREIRO DE MELO;\nb) LUCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nc) LA\u00cdS REGINA LIMA PAIX\u00c3O E SILVA;\nd) OSWALDO DEM\u00d3STHENES L. CHAVES JR.;\n\nIII \u2013 E como Suplentes:\na) ALEXANDRE RIBEIRO DO AMARAL e,\nb) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR;\n\nIV- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial.\n\nV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013  e, \n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03 do Processo Administrativo n\u00ba 2049\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer favor\u00e1vel da Diretoria Jur\u00eddica desta Corte, \u00e0s fls. 15 do Processo Administrativo n\u00ba 2049\/2015;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Procurador RUY MARCELO ALENCAR DE MENDON\u00c7A, deste Tribunal de Contas, no evento \u201c20\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ABIENTAL\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 25 a 27\/05\/2015, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, que se dar\u00e1 por meio do INSTITUTO O DIREITO POR UM PALNETA VERDE, Rua Dr. Am\u00e2ncio de Carvalho, 416, Vila Mariana, S\u00e3o Paulo\/SP, inscrita sob CNPJ n\u00ba 01.269.167\/0001-15. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no evento \u201c20\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ABIENTAL\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do oitavo Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 08\/2011, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa MCM TECNOLOGIA LTDA.\n01.  Data: 30\/04\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa MCM TECNOLOGIA LTDA.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Prazo.\n04. Objeto: Prorrogar pelo prazo de 02 (dois) meses o Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cabeamento estruturado para redes de dados, voz, imagem e el\u00e9trica (apenas para atendimento de ativos de inform\u00e1tica) dos pr\u00e9dios deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n05. Valor Global: R$ 17.416,66 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos\n06. Valor Mensal: R$ 8.708,33 ( oito mil setecentos e oito reais e trinta e tr\u00eas centavos)  \n07.  Prazo: 02 (dois) meses.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.001; Natureza da despesa: 33903908- Pessoa Jur\u00eddica; Fonte: 100;\n.09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 537, de 30\/04\/2015, no valor de R$ 17.416,66 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para o presente exerc\u00edcio.\n\n\nManaus, 30 de abril de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n*Republicado por Incorre\u00e7\u00e3o \n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Senhor FABRICIO SILVA LIMA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 1837\/2014-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 4737\/2009.\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,13 de maio de 2015.\n\n\nAdrielle Clara Silva Melo\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n \nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. MARCOS PAULO VIEIRA MELO, Diretor do SPA \u2013 Joventina Dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, para apresentar suas raz\u00f5es de defesa ou justificativas, nos autos da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais do Servi\u00e7o de Pronto Atendimento Joventina Dias, exerc\u00edcio de 2013, objeto do Processo n.\u00ba 1.671\/2014-TCE\/AM, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, Julio Cabral. \n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de maio de 2015.\n\n\n\nMILTON BITTENCOURT CATANHEDE FILHO\nRespondendo pela DICAD\/AM\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO GOMES FERREIRA, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar justificativas e\/ou documentos junto a essa Corte de Contas, ao Departamento da Segunda C\u00e2mara \u2013 Deseg do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro assegurando o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, conforme art. 5\u00ba., inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referente ao Processo TCE n\u00ba748\/2011.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de Maio de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. LANNA GABRYELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01559\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4233\/2014 , referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de Maio de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. BERNADO DE AMORIM OLIVEIRA JUNIOR, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b013689\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5127\/2012 \u2013 02Vol., referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de Maio de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01560\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5287\/2013 \u2013 02Vol. Apenso: 2715\/1995, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de Maio de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 18 \/2015-DICAMI\nProcesso n\u00ba 10.503\/2015-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. M\u00e1rio Jos\u00e9 Chagas Paulain, Ex-Prefeito de Nhamund\u00e1. Prazo: 30 dias.\n\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. M\u00c1RIO JOS\u00c9 CHAGAS PAULAIN, Ex-Prefeito de Nhamund\u00e1, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 10.503\/2015-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de Maio de 2015.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JAZIEU NUNES DE ALNECAR Prefeito de Manacapuru, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba158\/2014 - TCE-TRIBUNAL PLENO, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012, nos autos do Processo TCE n\u00ba 10118\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nSECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n                                 \n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n \nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nEDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS E T\u00cdTULOS N\u00ba 01\/2015 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR\n\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS E T\u00cdTULOS para provimento do cargo de Auditor, a ser regido pelas disposi\u00e7\u00f5es previstas nas Instru\u00e7\u00f5es Especiais deste Edital e em conformidade com o disposto no art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 44 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas e nos artigos 107 a 110 da Lei Estadual n\u00ba 2324, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas).\n\n\nINSTRU\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS\n\n\nI. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n1.1\tO Concurso ser\u00e1 realizado em Manaus - AM, sob a responsabilidade da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e pela Comiss\u00e3o do Concurso obedecidas as normas deste Edital.\n1.2\tO Concurso P\u00fablico para provimento do cargo de Auditor constar\u00e1 de:\na)\tProva de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio;\nb)\tProva de Conhecimentos Espec\u00edficos II; de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio;\nc)\tAvalia\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio.\n1.3\tO cargo, o c\u00f3digo de op\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas e o valor da inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o os estabelecidos a seguir:\n\nCargo \tTotal de vagas (*)\tVagas reservadas a candidatos com defici\u00eancia (**)\tValor da Inscri\u00e7\u00e3o\nAuditor\t02\t01\tR$ 300,00\n\n(*)\tN\u00famero total de vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos com defici\u00eancia). \n(**)\tReserva de vagas aos candidatos com defici\u00eancia, de acordo com o disposto no Decreto Federal n\u00ba 3.298\/1999, na Lei Estadual n\u00ba 3.432\/2009, no Decreto Estadual n\u00ba 30.487\/2010 e na Lei Estadual n\u00ba 3.243\/2008.\n1.4\tA remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio ser\u00e1 no valor de R$ 28.947,54 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), fixada na Lei Estadual n\u00ba 4161, de 19.02.2015.\n1.5\tS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auditor:\na)\tsubstituir o Conselheiro, na forma prevista do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002);\nb)\tpresidir a instru\u00e7\u00e3o dos processos que lhe forem distribu\u00eddos na forma regimental;\nc)\temitir parecer coletivo ou individual sobre mat\u00e9ria de indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou t\u00e9cnico-cont\u00e1bil submetida ao Tribunal;\nd)\tmanifestar-se, por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente ou do Conselheiro Relator, nos demais processos de compet\u00eancia do Tribunal;\ne)\tparticipar das Comiss\u00f5es e exercer fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam cominadas pelo Tribunal Pleno ou pela Presid\u00eancia;\nf)\texercer outras atividades inerentes ao cargo.\n1.5.1\tO Auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o ao Conselheiro, ter\u00e1 as mesmas garantias, prerrogativas, e impedimentos do titular e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de Juiz da Capital.\n1.5.2\tO Auditor, quando n\u00e3o convocado para substituir Conselheiro, presidir\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o dos processos que lhe forem distribu\u00eddos, relatando-os com proposta de decis\u00e3o a ser votada pelos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Colegiado a que estiver vinculado, na forma regimental.\n1.6\tO Conte\u00fado Program\u00e1tico consta no Anexo I deste Edital.\n1.7\tO Cronograma de Atividades do Concurso consta no Anexo II deste Edital.\n1.8\tTodos os questionamentos relacionados ao presente Edital dever\u00e3o ser encaminhados ao Servi\u00e7o de Atendimento ao Candidato \u2013 SAC da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, \u00fateis, das 10 \u00e0s 16 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).\n\n\n\nII. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO\n2.1\tO candidato ser\u00e1 investido no cargo de Auditor se atender as seguintes exig\u00eancias:\na)\tter sido classificado em Concurso P\u00fablico, na forma estabelecida neste Edital;\nb)\tser brasileiro, nato ou naturalizado, ou portugu\u00eas amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\nc)\tpossuir idade m\u00ednima de 35 (trinta e cinco) anos e m\u00e1xima de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos;\nd)\testar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos, e militares, para os do sexo masculino;\ne)\testar no pleno exerc\u00edcio de seus direitos civis e pol\u00edticos;\nf)\tser portador de diploma de n\u00edvel superior, em qualquer \u00e1rea de conhecimentos;\ng)\tpossuir not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\nh)\tcontar mais de 10 (dez) anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na al\u00ednea anterior;\ni)\tpossuir idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;\nj)\tter aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, apurada por Junta M\u00e9dica designada pelo Tribunal de Contas, para o ato de posse;\nk)\tapresentar outros documentos que se fizerem necess\u00e1rios, \u00e0 \u00e9poca da posse.\n2.2\tA exig\u00eancia constante das al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201ch\u201d ser\u00e1 comprovada mediante certid\u00f5es, com f\u00e9 p\u00fablica ou de not\u00f3ria idoneidade, indicando as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas, o tempo de exerc\u00edcio e a pr\u00e1tica reiterada de atos que exijam os conhecimentos mencionados nas al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201ch\u201d.\n2.2.1\tO cumprimento da exig\u00eancia prevista na al\u00ednea \u201ci\u201d depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o:\na)\tde certid\u00f5es dos setores de distribui\u00e7\u00e3o dos foros criminais, da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Estadual, dos lugares em que tenha residido nos \u00faltimos cinco anos, expedidas, no m\u00e1ximo, h\u00e1 seis meses;\nb)\tde folha de antecedentes da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia dos Estados onde tenha residido nos \u00faltimos cinco anos, expedida, no m\u00e1ximo, h\u00e1 seis meses;\nc)\tse servidor p\u00fablico, declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que esteja vinculado de n\u00e3o ter sofrido, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, penalidade administrativa, expedida, no m\u00e1ximo, h\u00e1 seis meses;\n2.2.2\tOs documentos comprobat\u00f3rios de atendimento aos requisitos acima fixados ser\u00e3o exigidos apenas dos candidatos habilitados e nomeados, sendo a apresenta\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o para a posse.\n2.2.3\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos protocolos dos documentos exigidos nem fotoc\u00f3pias n\u00e3o autenticadas.\n\nIII. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n3.1\tA inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 o conhecimento e a t\u00e1cita aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.\n3.1.1\tDe forma a evitar \u00f4nus desnecess\u00e1rio, o candidato dever\u00e1 recolher o valor de inscri\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s tomar conhecimento de todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidas para o Concurso.\n3.1.2\tAs datas previstas para a realiza\u00e7\u00e3o das provas e respectivos per\u00edodos de aplica\u00e7\u00e3o constam do Cap\u00edtulo VI deste Edital.\n3.2 \tAs inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, exclusivamente, via Internet, no per\u00edodo das 10h do dia 25\/05\/2015 \u00e0s 14h do dia 26\/06\/2015 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), de acordo com o item 3.3 deste Cap\u00edtulo.\n3.2.1 \tO per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser prorrogado por necessidade de ordem t\u00e9cnica e\/ou operacional, a crit\u00e9rio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e\/ou da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n3.2.2\tA prorroga\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es de que trata o item anterior poder\u00e1 ser feita sem pr\u00e9vio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunica\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o feita no site www.concursosfcc.com.br.\n3.3\tPara inscrever-se, o candidato dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.concursosfcc.com.br durante o per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es e, por meio dos links referentes ao Concurso P\u00fablico, efetuar sua inscri\u00e7\u00e3o conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:\n3.3.1 \tLer e aceitar o Requerimento de Inscri\u00e7\u00e3o, preencher o Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o e transmitir os dados pela Internet.\n3.3.2 \tEfetuar o pagamento da import\u00e2ncia referente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o por meio de boleto banc\u00e1rio, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es constantes no endere\u00e7o eletr\u00f4nico, at\u00e9 a data limite para pagamento estabelecida no item 3.2, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \n3.3.2.1\tSer\u00e1 confirmada a inscri\u00e7\u00e3o devidamente paga de acordo com o estabelecido no item 3.2 deste Cap\u00edtulo. \n3.3.2.2\tO boleto banc\u00e1rio, dispon\u00edvel no site www.concursosfcc.com.br, dever\u00e1 ser impresso para o pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s conclus\u00e3o do preenchimento do Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, em qualquer banco do sistema de compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.\n3.3.2.3\tO pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado em dinheiro, ou cheque do pr\u00f3prio candidato.\n3.3.2.4 \tO pagamento efetuado por meio de cheque somente ser\u00e1 considerado quitado ap\u00f3s a respectiva compensa\u00e7\u00e3o.\n3.3.2.5\tEm caso de devolu\u00e7\u00e3o do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-\u00e1 automaticamente sem efeito a inscri\u00e7\u00e3o.\n3.3.2.6 \tEm caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de ag\u00eancias banc\u00e1rias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto dever\u00e1 ser pago antecipadamente.\n3.3.3 \tA partir de 01\/06\/2015 o candidato poder\u00e1 conferir, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, se os dados da inscri\u00e7\u00e3o foram recebidos e o valor da inscri\u00e7\u00e3o foi pago. Em caso negativo, o candidato dever\u00e1 entrar em contato com o Servi\u00e7o de Atendimento ao Candidato - SAC da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, \u00fateis, das 10 \u00e0s 16 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), para verificar o ocorrido.\n3.3.4 \tA inscri\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 confirmada ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o.\n3.3.5\tSer\u00e3o canceladas as inscri\u00e7\u00f5es com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicita\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o cujos pagamentos forem efetuados ap\u00f3s a data de encerramento das inscri\u00e7\u00f5es.\n3.3.6 \tO candidato inscrito n\u00e3o dever\u00e1 enviar qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informa\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais no ato de inscri\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei.\n3.3.7 \tA Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas n\u00e3o se responsabilizam por solicita\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebidas por motivo de ordem t\u00e9cnica dos computadores, falhas de comunica\u00e7\u00e3o, congestionamento das linhas de comunica\u00e7\u00e3o, bem como outros fatores de ordem t\u00e9cnica que impossibilitem a transfer\u00eancia de dados.\n3.3.8 \tO descumprimento das instru\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 sua n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o.\n3.4 \tAs informa\u00e7\u00f5es prestadas no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso P\u00fablico aquele que n\u00e3o preencher o documento oficial de forma completa e correta e\/ou fornecer dados inver\u00eddicos ou falsos.\n3.5 \tEfetivada a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos para altera\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o de Cargo, bem como n\u00e3o haver\u00e1, devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia paga. \n3.6\tOs candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual n\u00ba 3.088, de 27 de outubro de 2006, que isenta do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o em Concursos P\u00fablicos Estaduais os trabalhadores em geral que perfa\u00e7am renda mensal n\u00e3o superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e aqueles que estejam desempregados, poder\u00e3o solicitar a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o.\n3.7\tPara obter o direito estabelecido na Lei Estadual n\u00ba 3.088, de 27 de outubro de 2006, o candidato dever\u00e1 fazer prova de sua renda mensal ou de sua condi\u00e7\u00e3o de desempregado, encaminhando os documentos abaixo indicados:\n3.7.1\tOs trabalhadores que estejam regularmente empregados dever\u00e3o juntar a c\u00f3pia autenticada de seu contracheque atualizado, ou de documento similar, o qual comprove pagamento para fazer prova de sua renda mensal, ou c\u00f3pia autenticada da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) \u2013 p\u00e1ginas que contenham fotografia, identifica\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00f5es do \u00faltimo contrato de trabalho (com as altera\u00e7\u00f5es salariais) e da primeira p\u00e1gina subsequente em branco.\n3.7.2\tOs trabalhadores ambulantes, prestadores de servi\u00e7os e os que exer\u00e7am qualquer tipo de atividade aut\u00f4noma, desde que n\u00e3o cumulada com outra atividade cuja remunera\u00e7\u00e3o, somada, fa\u00e7a exceder a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, dever\u00e3o fazer prova de sua renda mensal, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu \u00f3rg\u00e3o de classe.\n3.7.3\tOs trabalhadores que se encontram desempregados dever\u00e3o atrav\u00e9s da juntada de c\u00f3pia autenticada de sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) \u2013 p\u00e1ginas que contenham fotografia, identifica\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00f5es do \u00faltimo contrato de trabalho (com as altera\u00e7\u00f5es salariais) e da primeira p\u00e1gina subsequente em branco ou, n\u00e3o tendo, da declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho de que est\u00e1 desempregado, n\u00e3o exerce atividade como aut\u00f4nomo, n\u00e3o participa de sociedade profissional e que a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite arcar com o valor da inscri\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas de tal situa\u00e7\u00e3o.\n3.8\tOs requerimentos de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o de que trata o item 3.6 deste Cap\u00edtulo ser\u00e3o realizados no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br no per\u00edodo das 10 horas do dia 25\/05\/2015 \u00e0s 23h59 horas do dia 29\/05\/2015 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).\n3.9\tPara solicitar a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1 efetuar o requerimento de isen\u00e7\u00e3o, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:\n3.9.1\tAcessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.concursosfcc.com.br, durante o per\u00edodo indicado no item 3.8 deste Cap\u00edtulo e, por meio dos links referentes ao Concurso P\u00fablico, ler e aceitar o Requerimento de Isen\u00e7\u00e3o de Pagamento.\n3.9.2\tEncaminhar, conforme item 3.9.3 deste Cap\u00edtulo, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, no per\u00edodo de 25\/05\/2015 a 29\/05\/2015, original ou c\u00f3pia autenticada dos documentos mencionados no item 3.7 e seus subitens.\n3.9.3\tO candidato dever\u00e1 encaminhar os documentos indicados no item 3.9.2 deste Cap\u00edtulo, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (A\/C Coordena\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Projetos - Ref.: Isen\u00e7\u00e3o de Pagamento\/TCE-AM - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - S\u00e3o Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem.\n3.10. \tAs informa\u00e7\u00f5es prestadas no requerimento de isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.\n3.11\tSomente ser\u00e3o aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 sua perfeita an\u00e1lise.\n3.12\tConsideram-se, tamb\u00e9m, c\u00f3pias autenticadas, para fins da comprova\u00e7\u00e3o de documentos de isen\u00e7\u00e3o descrita neste Cap\u00edtulo, os documentos contendo carimbo com a descri\u00e7\u00e3o \u201cconfere com o original\u201d, datados e assinados por autoridade p\u00fablica.\n3.13\tN\u00e3o ser\u00e3o consideradas as c\u00f3pias n\u00e3o autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via correio eletr\u00f4nico ou por outro meio que n\u00e3o o estabelecido neste Cap\u00edtulo.\n3.14\tOs documentos encaminhados pelos correios para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do valor de inscri\u00e7\u00e3o ter\u00e3o validade somente para este Concurso e n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos.\n3.15\tAs informa\u00e7\u00f5es prestadas no requerimento de isen\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o apresentada ser\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.\n3.16\tSomente ser\u00e3o aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.\n3.17\tExpirado o per\u00edodo de envio dos documentos, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos de inclus\u00e3o de documentos, sob qualquer hip\u00f3tese ou alega\u00e7\u00e3o.\n3.18\tN\u00e3o ser\u00e1 concedida isen\u00e7\u00e3o de pagamento do valor de inscri\u00e7\u00e3o ao candidato que:\na)\tdeixar de efetuar o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o pela Internet;\nb)\tomitir informa\u00e7\u00f5es e\/ou torn\u00e1-las inver\u00eddicas;\nc)\tfraudar e\/ou falsificar documento;\nd)\tpleitear a isen\u00e7\u00e3o, sem apresentar os documentos previstos no item 3.7 e seus subitens;\ne)\tn\u00e3o observar o per\u00edodo de postagem dos documentos.\n3.19\tDeclara\u00e7\u00e3o falsa sujeitar\u00e1 o candidato \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 do Decreto Federal n\u00ba 83.936, de 6 de setembro de 1979.\n3.19.1\tA qualquer tempo poder\u00e3o ser realizadas dilig\u00eancias relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o declarada pelo candidato, deferindo-se ou n\u00e3o seu pedido.\n3.20\tA partir do dia 12\/06\/2015 o candidato dever\u00e1 verificar no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br os resultados da an\u00e1lise dos requerimentos de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o, observados os motivos de indeferimento.\n3.21\tO candidato que tiver seu requerimento de isen\u00e7\u00e3o de pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o deferido ter\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o validada, n\u00e3o gerando o boleto para pagamento de inscri\u00e7\u00e3o.\n3.22\tO candidato que tiver seu pedido de isen\u00e7\u00e3o de pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o indeferido poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no site www.concursosfcc.com.br.\n3.22.1\tAp\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos ser\u00e1 divulgada no site www.concursosfcc.com.br a rela\u00e7\u00e3o dos requerimentos deferidos e indeferidos.\n3.23\tOs candidatos que tiverem seus pedidos de isen\u00e7\u00e3o indeferidos e o recurso julgado improcedente e que tiverem interesse em participar do certame dever\u00e3o gerar o boleto, para pagamento da inscri\u00e7\u00e3o, no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas at\u00e9 a data limite de 26\/06\/2015, de acordo com o item 3.3 deste Cap\u00edtulo.\n3.24\tO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.\n3.25\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos pagamentos por dep\u00f3sito em caixa eletr\u00f4nico, via postal, fac-s\u00edmile (fax), transfer\u00eancia ou dep\u00f3sito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e\/ou extempor\u00e2neos ou por qualquer outra via que n\u00e3o as especificadas neste Edital.\n3.26\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitas as solicita\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.\n3.27\tO candidato sem defici\u00eancia que necessitar de condi\u00e7\u00e3o especial para realiza\u00e7\u00e3o da prova dever\u00e1 solicit\u00e1-la at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es (26\/06\/2015), por Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (Coordena\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Projetos - Ref.: Solicita\u00e7\u00e3o\/Concurso P\u00fablico \u2013 TCE-AM - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - S\u00e3o Paulo - SP - CEP 05513-900).\n3.27.1\tO candidato dever\u00e1 encaminhar, anexo a seu pedido, o Laudo M\u00e9dico (original ou c\u00f3pia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.\n3.27.2\tO candidato que n\u00e3o o fizer at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es, seja qual for o motivo alegado, poder\u00e1 n\u00e3o ter a condi\u00e7\u00e3o atendida.\n3.27.3\tO atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es solicitadas ficar\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise de viabilidade e razoabilidade do pedido.\n3.28\tA lactante que necessitar amamentar durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova, poder\u00e1 faz\u00ea-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n3.28.1\tEncaminhar sua solicita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es (26\/06\/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (A\/C Coordena\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Projetos - Ref.: Solicita\u00e7\u00e3o\/TCE-AM - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - S\u00e3o Paulo - SP - CEP 05513-900).\n3.28.2\tN\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o do tempo de amamenta\u00e7\u00e3o em favor da candidata.\n3.28.3\tA crian\u00e7a dever\u00e1 estar acompanhada de adulto respons\u00e1vel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.\n3.28.4\tA lactante dever\u00e1 apresentar-se, no respectivo hor\u00e1rio para o qual foi convocada, com o acompanhante e a crian\u00e7a.\n3.28.5\tN\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada, pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, pessoa respons\u00e1vel para a guarda da crian\u00e7a, acarretando \u00e0 candidata a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da prova.\n3.28.6\tNos hor\u00e1rios previstos para amamenta\u00e7\u00e3o, a candidata lactante poder\u00e1 ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.\n3.28.7\tNa sala reservada para amamenta\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o somente a candidata lactante, a crian\u00e7a e uma fiscal, sendo vedada a perman\u00eancia de bab\u00e1s ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.\n\nIV. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES PARA CANDIDATOS COM DEFICI\u00caNCIA\n4.1\t\u00c0s pessoas com defici\u00eancia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes s\u00e3o facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37 do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no artigo 28 do Decreto Estadual n\u00ba 30.487, de 16 de setembro de 2010, \u00e9 assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o para Cargo em Concurso P\u00fablico, cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com sua defici\u00eancia. O candidato com defici\u00eancia concorrer\u00e1 \u00e0s vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, sendo reservado o percentual de 10% (dez por cento), em face da classifica\u00e7\u00e3o obtida, aos candidatos com defici\u00eancia.\n4.1.1\tCaso a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de que trata o subitem anterior resulte em n\u00famero fracionado, este dever\u00e1 ser elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro subsequente.\n4.2\tQuando da nomea\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o chamados os candidatos aprovados das duas listas (Geral e Espec\u00edfica), de maneira sequencial e alternada. A nomea\u00e7\u00e3o se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista espec\u00edfica, enquanto os demais ser\u00e3o chamados a cada intervalo de dez cargos providos, seja qual for o n\u00famero de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, \u00a7 2\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e do art. 28, \u00a7 2.\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 30.487, de 16 de setembro de 2010. Os candidatos da lista espec\u00edfica ser\u00e3o chamados at\u00e9 esgotar-se o percentual da reserva legal, quando ent\u00e3o as vagas ser\u00e3o destinadas apenas aos candidatos da lista geral. Caso haja apenas uma vaga, esta ser\u00e1 preenchida pelo candidato que constar em primeiro lugar na lista geral.\n4.3\tConsideram-se pessoas com defici\u00eancia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas altera\u00e7\u00f5es, na Lei Estadual n\u00ba 3.340, de 30 de dezembro de 2008, no artigo 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 3.432, de 16 de setembro de 2009, na S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ e no Decreto Federal n\u00ba 8.368\/2014. \n4.3.1\tN\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao Cargo a utiliza\u00e7\u00e3o de material tecnol\u00f3gico ou de uso habitual por parte do candidato com defici\u00eancia.\n4.4 \tAs pessoas com defici\u00eancia, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es especiais previstas no Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente em seu artigo 40, na Lei Estadual n\u00ba 3.432, de 16 de setembro de 2009, no Decreto Estadual n\u00ba 30.487, de 16 de setembro de 2010, e na Lei Estadual n\u00ba 3.243, de 2 de abril de 2008, participar\u00e3o do Concurso em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos, no que se refere ao conte\u00fado das provas, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e aos crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o, ao dia, hor\u00e1rio e local de aplica\u00e7\u00e3o das provas, e \u00e0 nota m\u00ednima exigida para todos os demais candidatos. Os benef\u00edcios previstos no artigo 40, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no artigo 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 30.487, de 16 de setembro de 2010, dever\u00e3o ser requeridos por escrito, durante o per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n4.4.1\tO atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es solicitadas ficar\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise de viabilidade e razoabilidade do pedido.\n4.5\tO candidato dever\u00e1 declarar, quando da inscri\u00e7\u00e3o:\na) \tconhecer o Decreto Federal n\u00ba 3.298\/1999, a Lei Estadual n\u00ba 3.432\/2009, no Decreto Estadual n\u00ba 30.487\/2010, e a Lei Estadual n\u00ba 3.243\/2008.\nb) \testar ciente das atribui\u00e7\u00f5es do Cargo pretendido e que, no caso de vir a exerc\u00ea-lo, estar\u00e1 sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pelo desempenho dessas atribui\u00e7\u00f5es, para fins de habilita\u00e7\u00e3o durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.\nc) \tser pessoa com defici\u00eancia, especificando sua defici\u00eancia no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o e informando se deseja concorrer \u00e0s vagas reservadas aos candidatos com defici\u00eancia. \n4.6\tO candidato dever\u00e1 durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es (do dia 25\/05\/2015 ao dia 26\/06\/2015), encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada abaixo via Internet ou Correios:\n- \tInternet, por meio do link de inscri\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico (www.concursosfcc.com.br); ou\n- \tCorreios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (A\/C Coordena\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Projetos - Ref.: Laudo M\u00e9dico - Concurso P\u00fablico do TCE-AM - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - S\u00e3o Paulo - SP - CEP 05513-900).\na)\tLaudo M\u00e9dico expedido no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses antes do t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es, atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel de defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a \u2013 CID, bem como a prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia, contendo a assinatura e o carimbo do n\u00famero do CRM do m\u00e9dico respons\u00e1vel por sua emiss\u00e3o. \nb)\tO candidato com defici\u00eancia visual, que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova, al\u00e9m do envio da documenta\u00e7\u00e3o indicada na letra \u201ca\u201d deste item, dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o por escrito, at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es, especificando o tipo de defici\u00eancia.\nc)\tO candidato com defici\u00eancia auditiva, que necessitar do atendimento do Int\u00e9rprete de Libras - L\u00edngua Brasileira de Sinais, al\u00e9m do envio da documenta\u00e7\u00e3o indicada na letra \u201ca\u201d deste item, dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o por escrito, at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es.\nd)\tO candidato com defici\u00eancia f\u00edsica, que necessitar de atendimento especial, al\u00e9m do envio da documenta\u00e7\u00e3o indicada na letra \u201ca\u201d deste item, dever\u00e1, at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es, indicar por escrito, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o de sua prova, como: mobili\u00e1rio adaptado, sala de f\u00e1cil acesso, designa\u00e7\u00e3o de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcri\u00e7\u00e3o das respostas, banheiros adaptados etc, especificando o tipo de defici\u00eancia.\ne)\tO candidato com defici\u00eancia que necessitar de tempo adicional para realiza\u00e7\u00e3o das provas, al\u00e9m do envio da documenta\u00e7\u00e3o indicada na letra \u201ca\u201d deste item, dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da \u00e1rea de sua defici\u00eancia, at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es.\n4.6.1\tAos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile ser\u00e3o oferecidas provas nesse sistema e suas respostas dever\u00e3o ser transcritas tamb\u00e9m em Braile. Os referidos candidatos dever\u00e3o levar para esse fim, no dia da aplica\u00e7\u00e3o da prova, reglete e pun\u00e7\u00e3o, podendo utilizar-se de soroban.\n4.6.2\tAos candidatos com defici\u00eancia visual (baixa vis\u00e3o) que solicitarem prova especial Ampliada ser\u00e3o oferecidas provas nesse sistema.\n4.6.2.1\tO candidato dever\u00e1 indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. N\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o de tamanho de fonte, a prova ser\u00e1 confeccionada em fonte 24.\n4.6.3\tOs candidatos com defici\u00eancia visual (cegos ou baixa vis\u00e3o), que solicitarem prova especial por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de software, dever\u00e3o indicar um dos relacionados a seguir: \n4.6.3.1\tDos Vox (sintetizador de voz);\n4.6.3.2\tJaws (leitor de Tela);\n4.6.3.3\tZoomtext (amplia\u00e7\u00e3o ou leitura).\n4.6.4\tNa hip\u00f3tese de serem verificados problemas t\u00e9cnicos no computador e\/ou software mencionados no item 4.6.3, ser\u00e1 disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.\n4.6.5\tO candidato que encaminhar laudo m\u00e9dico, de acordo com o especificado no item 4.6 letra \u201ca\u201d, e que, n\u00e3o tenha indicado no ato da inscri\u00e7\u00e3o se deseja concorrer \u00e0s vagas reservadas, automaticamente ser\u00e1 considerado como \u201cconcorrendo \u00e0s vagas reservadas\u201d.\n4.6.7\tAs instru\u00e7\u00f5es para envio do laudo m\u00e9dico no link de inscri\u00e7\u00e3o do Concurso, conforme disposto no subitem 4.6 deste Capitulo, estar\u00e3o dispon\u00edveis no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n4.6.7.1 \t\u00c9 de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos.\n4.6.7.2\tA Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas n\u00e3o se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunica\u00e7\u00e3o, congestionamento das linhas de comunica\u00e7\u00e3o, bem como outros fatores de ordem t\u00e9cnica que impossibilitem a transfer\u00eancia de dados.\n4.7\tOs candidatos que, dentro do prazo do per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o atenderem aos dispositivos mencionados no item 4.6 e seus subitens ser\u00e3o considerados como pessoas sem defici\u00eancia, seja qual for o motivo alegado, bem como poder\u00e3o n\u00e3o ter as condi\u00e7\u00f5es especiais atendidas.\n4.7.1\tNo dia 13\/07\/2015 ser\u00e1 publicado no site www.concursosfcc.com.br da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, lista contendo o deferimento das condi\u00e7\u00f5es especiais solicitadas, bem como dos candidatos que concorrer\u00e3o \u00e0s vagas reservadas.\n4.7.1.1\tConsiderar-se-\u00e1 deferido (v\u00e1lido) o laudo m\u00e9dico que estiver de acordo com a al\u00ednea \u201ca\u201d, item 4.6 deste Cap\u00edtulo;\n4.7.1.2\tO candidato que n\u00e3o constar na lista de deferidos, poder\u00e1 interpor recurso no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o indicada no subitem 4.7.1, vedada a juntada de documentos.\n4.8\tO candidato com defici\u00eancia que n\u00e3o realizar a inscri\u00e7\u00e3o, conforme instru\u00e7\u00f5es constantes deste Cap\u00edtulo, n\u00e3o poder\u00e1 alegar a referida condi\u00e7\u00e3o em seu benef\u00edcio e n\u00e3o poder\u00e1 impetrar recurso administrativo em favor de sua condi\u00e7\u00e3o.\n4.9\tO candidato com defici\u00eancia, se classificado na forma deste Edital, al\u00e9m de figurar na lista geral de classifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 seu nome constante da lista espec\u00edfica dos candidatos com defici\u00eancia.\n4.10\tO candidato com defici\u00eancia aprovado no Concurso, quando convocado, dever\u00e1 submeter-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o a ser realizada por Junta M\u00e9dica Estadual, objetivando verificar se a defici\u00eancia se enquadra na previs\u00e3o no artigo 4\u00ba e seus incisos do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas altera\u00e7\u00f5es, na Lei Estadual n\u00ba 3.340, de 30 de dezembro de 2008, no artigo 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 3.432, de 16 de setembro de 2009, e na S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ.\n4.10.1\tA avalia\u00e7\u00e3o de que trata este item, de car\u00e1ter terminativo, ser\u00e1 realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas altera\u00e7\u00f5es e pelo artigo 34 do Decreto Estadual n\u00ba 30.487, de 16 de setembro de 2010.\n4.10.2\tOs candidatos com defici\u00eancia dever\u00e3o comparecer \u00e0 Junta M\u00e9dica, munidos de laudo (original ou c\u00f3pia autenticada) circunstanciado que ateste a esp\u00e9cie e o grau de defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID), observados os demais requisitos estabelecidos no Edital do concurso.\n4.10.3\tN\u00e3o haver\u00e1 segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a aus\u00eancia do candidato com defici\u00eancia \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o tratada no item 4.10 deste Cap\u00edtulo.\n4.10.4\tSe a defici\u00eancia do candidato n\u00e3o se enquadrar na previs\u00e3o no artigo 4\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas altera\u00e7\u00f5es, na Lei Estadual n\u00ba 3.340, de 30 de dezembro de 2008, no artigo 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 3.432, de 16 de setembro de 2009, e na S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, ele ser\u00e1 classificado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos.\n4.10.5\tSer\u00e1 eliminado da lista espec\u00edfica o candidato com defici\u00eancia que n\u00e3o comparecer para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o ou se a defici\u00eancia indicada no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fizer constatada na forma no artigo 4\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas altera\u00e7\u00f5es, na Lei Estadual n\u00ba 3.340, de 30 de dezembro de 2008, no artigo 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 3.432, de 16 de setembro de 2009, e na S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classifica\u00e7\u00e3o geral, caso obtenha pontua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tanto.\n4.10.6\tN\u00e3o caber\u00e1 recurso contra decis\u00e3o proferida pela comiss\u00e3o multidisciplinar de que trata o item 4.10, deste Cap\u00edtulo. \n4.10.7\tA equipe multiprofissional avaliar\u00e1 a compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do Cargo e a defici\u00eancia do candidato durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.\n4.11\tA n\u00e3o observ\u00e2ncia, pelo candidato, de qualquer das disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo implicar\u00e1 a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com defici\u00eancia. \n4.12\tSer\u00e1 exonerado o candidato com defici\u00eancia que, no decorrer do est\u00e1gio probat\u00f3rio, tiver verificada a incompatibilidade de sua defici\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es do Cargo.\n4.13\tAp\u00f3s a investidura do candidato no Cargo, a defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser arguida para justificar a concess\u00e3o de readapta\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a por motivo de sa\u00fade ou aposentadoria por invalidez.\n\n\n\nV. DAS PROVAS\n5.1\tO Concurso constar\u00e1 das provas, mat\u00e9rias, n\u00famero de quest\u00f5es e dura\u00e7\u00e3o, conforme tabela abaixo.\n\nCargo\tProvas\tMat\u00e9rias\tN\u00ba de Quest\u00f5es\tDura\u00e7\u00e3o da Prova\nAuditor\tConhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I\tL\u00edngua Portuguesa \t10\t4h30min\n\t\tDireito Constitucional\t15\t\n\t\tDireito Administrativo\t20\t\n\t\tDireito Penal e Processual Penal\t05\t\n\t\tDireito Previdenci\u00e1rio\t05\t\n\t\tDireito Tribut\u00e1rio e Financeiro \t15\t\n\t\tContabilidade e Or\u00e7amento P\u00fablicos\t10\t\n\t\tControle Externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\t10\t\n\t\tEconomia e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\t10\t\n\tConhecimentos Espec\u00edficos II\tQuest\u00f5es Discursivas\t04\t4 horas\n\t\tPe\u00e7a Pr\u00e1tica (Manifesta\u00e7\u00e3o em Processo de Compet\u00eancia do TC)\t01\t\n\tAvalia\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos\tSomente para os candidatos habilitados nas Provas de Conhecimentos Espec\u00edficos II\n\n5.2\tA prova de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I constar\u00e1 de quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, reger-se-\u00e1 conforme disposto no Cap\u00edtulo VII e versar\u00e1 sobre os conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I desse Edital. Cada quest\u00e3o da prova poder\u00e1 avaliar habilidades que v\u00e3o al\u00e9m do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreens\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, com o intuito de valorizar a capacidade de racioc\u00ednio e contemplar mais de um objeto de avalia\u00e7\u00e3o.\n5.3\tA prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, reger-se-\u00e1 conforme disposto no Cap\u00edtulo VIII e versar\u00e1 sobre os conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I desse Edital.\n5.4\tA Avalia\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos ter\u00e1 car\u00e1ter classificat\u00f3rio. Os T\u00edtulos ser\u00e3o avaliados conforme crit\u00e9rios estabelecidos no Cap\u00edtulo IX deste Edital.\n\nVI. DA PRESTA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS\n6.1 \tAs provas de todas as fases realizar-se-\u00e3o na Cidade de Manaus\/AM. \n6.1.1 \tAs aplica\u00e7\u00f5es das Provas est\u00e3o previstas para: \t\na) \tProva de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I (Objetiva): dia 09\/08\/2015 no per\u00edodo da MANH\u00c3; \nb) \tProva de Conhecimentos Espec\u00edficos II (Discursiva): dia 09\/08\/2015 no per\u00edodo da TARDE;\n6.2\tA aplica\u00e7\u00e3o das provas nas datas previstas depender\u00e1 da disponibilidade de locais adequados \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.\n6.2.1 \tCaso o n\u00famero de candidatos inscritos exceda \u00e0 oferta de lugares adequados para a realiza\u00e7\u00e3o das provas na cidade indicada no item 6.1 deste Cap\u00edtulo, a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas reserva-se o direito de aloc\u00e1-los em cidades pr\u00f3ximas \u00e0 determinada para aplica\u00e7\u00e3o das provas, n\u00e3o assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.\n6.2.2 \tHavendo altera\u00e7\u00e3o da(s) data(s) prevista(s), as provas ocorrer\u00e3o aos s\u00e1bados (no per\u00edodo da tarde) e\/ou domingos e\/ou feriados.\n6.3 \tA confirma\u00e7\u00e3o das datas e as informa\u00e7\u00f5es sobre hor\u00e1rios e locais ser\u00e3o divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para as Provas, a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br\/doe\/ e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, e por meio de Cart\u00f5es Informativos que ser\u00e3o encaminhados aos candidatos por mensagem eletr\u00f4nica (e-mail). Para tanto, \u00e9 fundamental que o endere\u00e7o eletr\u00f4nico constante no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o esteja completo e correto.\n6.3.1 \tO candidato receber\u00e1 o Cart\u00e3o Informativo por e-mail, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado no ato da inscri\u00e7\u00e3o, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o de seu correio eletr\u00f4nico.\n6.3.1.1\tN\u00e3o ser\u00e3o encaminhados Cart\u00f5es Informativos de candidatos cujo endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o esteja incompleto ou incorreto.\n6.3.1.2 \tA Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas n\u00e3o se responsabilizam por informa\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o incorretas ou incompletas, ou por falha na entrega de mensagens eletr\u00f4nicas causada por endere\u00e7o eletr\u00f4nico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletr\u00f4nico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem t\u00e9cnica, sendo aconselh\u00e1vel sempre consultar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas para verificar as informa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pertinentes.\n6.3.2 \tA comunica\u00e7\u00e3o feita por interm\u00e9dio de mensagem eletr\u00f4nica (e-mail) \u00e9 meramente informativa. O candidato dever\u00e1 acompanhar no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br\/doe\/ e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br a publica\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para as Provas.\n6.3.2.1 \tO envio de comunica\u00e7\u00e3o pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo n\u00e3o recebida, n\u00e3o desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para as Provas.\n6.4 \tO candidato que n\u00e3o receber o Cart\u00e3o Informativo at\u00e9 o terceiro dia que anteceder a aplica\u00e7\u00e3o das provas, ou em havendo d\u00favidas quanto ao local, data e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o das provas, dever\u00e1 entrar em contato com o Servi\u00e7o de Atendimento ao Candidato \u2013 SAC da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, \u00fateis, das 10 \u00e0s 16 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), ou consultar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.\n6.5 \tAo candidato s\u00f3 ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o das provas na respectiva data, local e hor\u00e1rio constantes do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das Provas, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e no Cart\u00e3o Informativo.\n6.6 \tOs eventuais erros de digita\u00e7\u00e3o verificados no Cart\u00e3o Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realiza\u00e7\u00e3o das provas, quanto a nome, n\u00famero de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endere\u00e7o e fun\u00e7\u00e3o de jurado, dever\u00e3o ser corrigidos por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br de acordo com as instru\u00e7\u00f5es constantes da p\u00e1gina do Concurso, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das Provas.\n6.6.1 \tO link para corre\u00e7\u00e3o de cadastro ser\u00e1 disponibilizado no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das Provas Objetiva e Discursiva.\n6.6.2 \tO candidato que n\u00e3o solicitar as corre\u00e7\u00f5es dos dados pessoais nos termos do item 6.6 dever\u00e1 arcar, exclusivamente, com as consequ\u00eancias advindas de sua omiss\u00e3o.\n6.7. \tCaso haja inexatid\u00e3o na informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, o candidato dever\u00e1 entrar em contato com o Servi\u00e7o de Atendimento ao Candidato \u2013 SAC da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas com, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia da data de realiza\u00e7\u00e3o das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 de segunda a sexta-feira, \u00fateis, das 10 \u00e0s 16 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).\n6.7.1 \tO candidato que n\u00e3o entrar em contato com o SAC no prazo mencionado ser\u00e1 o exclusivo respons\u00e1vel pelas consequ\u00eancias advindas de sua omiss\u00e3o.\n6.8 \tSomente ser\u00e1 admitido \u00e0 sala de provas o candidato que estiver portando documento de identifica\u00e7\u00e3o original, como: Carteiras e\/ou C\u00e9dulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica, pelas For\u00e7as Armadas, pela Pol\u00edcia Militar, pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores; C\u00e9dula de Identidade para Estrangeiros; C\u00e9dulas de Identidade fornecidas por \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos ou Conselhos de Classe que, por for\u00e7a de Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (com fotografia, na forma da Lei n\u00ba 9.503\/97), bem como carteiras funcionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico; carteiras funcionais expedidas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que, por lei federal, valham como identidade.\n6.8.1 \tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos como documentos de identidade: certid\u00f5es de nascimento, CPF, t\u00edtulos eleitorais, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.\n6.8.2\tOs documentos dever\u00e3o estar em seu prazo de validade e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato. \n6.8.3 \tCaso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realiza\u00e7\u00e3o das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever\u00e1 apresentar documento que ateste o registro da ocorr\u00eancia em \u00f3rg\u00e3o policial, expedido h\u00e1, no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias, sendo ent\u00e3o submetido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impress\u00e3o digital em formul\u00e1rio pr\u00f3prio. \n6.8.4 \tA identifica\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 exigida, tamb\u00e9m, do candidato cujo documento de identifica\u00e7\u00e3o gere d\u00favidas quanto \u00e0 fisionomia, \u00e0 assinatura, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de conserva\u00e7\u00e3o do documento e\/ou \u00e0 pr\u00f3pria identifica\u00e7\u00e3o.\n6.9 \tN\u00e3o haver\u00e1 segunda chamada ou repeti\u00e7\u00e3o de prova.\n6.9.1 \tO candidato n\u00e3o poder\u00e1 alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realiza\u00e7\u00e3o da prova como justificativa de sua aus\u00eancia.\n6.9.2 \tO n\u00e3o comparecimento \u00e0s provas e \u00e0s demais convoca\u00e7\u00f5es das etapas do concurso, qualquer que seja o motivo, caracterizar\u00e1 desist\u00eancia do candidato e resultar\u00e1 em sua elimina\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico.\n6.10 \tNa Prova Objetiva, o candidato dever\u00e1 assinalar as respostas na Folha de Respostas, que ser\u00e1 o \u00fanico documento v\u00e1lido para a corre\u00e7\u00e3o da prova. O preenchimento da Folha de Respostas ser\u00e1 de inteira responsabilidade do candidato, que dever\u00e1 proceder em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contidas na capa do Caderno de Quest\u00f5es. Em hip\u00f3tese alguma haver\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o da Folha ou Caderno de Respostas por erro do candidato.\n6.10.1 N\u00e3o dever\u00e1 ser feita nenhuma marca fora do campo reservado \u00e0s respostas ou \u00e0 assinatura, pois qualquer marca poder\u00e1 ser lida pelas leitoras \u00f3ticas, prejudicando o desempenho do candidato.\n6.10.2\tOs preju\u00edzos advindos de marca\u00e7\u00f5es feitas incorretamente na Folha de Respostas ser\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato.\n6.10.3 N\u00e3o ser\u00e3o computadas quest\u00f5es n\u00e3o assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que leg\u00edvel.\n6.11 \tO candidato dever\u00e1 comparecer ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas munido, obrigatoriamente, de caneta esferogr\u00e1fica de material transparente de tinta preta ou azul. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de l\u00e1pis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realiza\u00e7\u00e3o das provas.\n6.11.1\tO candidato dever\u00e1 preencher os alv\u00e9olos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferogr\u00e1fica de material transparente de tinta preta ou azul.\n6.12 \tO candidato, ao terminar a prova, entregar\u00e1 ao fiscal da sala o caderno de quest\u00f5es e a Folha de Respostas personalizada.\n6.13 \tDurante a realiza\u00e7\u00e3o da Prova Objetiva e da Prova Discursiva, n\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer tipo de consulta.\n6.14 \tO candidato dever\u00e1 conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas e nos Cadernos de Prova, em especial seu nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o e n\u00famero do documento de identidade.\n6.15 \tMotivar\u00e3o a elimina\u00e7\u00e3o do candidato do Concurso P\u00fablico, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, \u00e0s Instru\u00e7\u00f5es ao Candidato ou \u00e0s Instru\u00e7\u00f5es constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descort\u00eas a qualquer pessoa envolvida na aplica\u00e7\u00e3o das provas.\n6.15.1 \tPor medida de seguran\u00e7a, os candidatos dever\u00e3o deixar as orelhas totalmente descobertas, \u00e0 observa\u00e7\u00e3o dos fiscais de sala, durante a realiza\u00e7\u00e3o das provas.\n6.16\tPoder\u00e1 ser exclu\u00eddo do Concurso P\u00fablico o candidato que:\na)\tapresentar-se ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido, inadmitindo-se qualquer toler\u00e2ncia;\nb) \tapresentar-se em local diferente da convoca\u00e7\u00e3o oficial;\nc)\tn\u00e3o comparecer \u00e0s provas, seja qual for o motivo alegado;\nd)\tn\u00e3o apresentar documento que bem o identifique;\ne)\tausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;\nf)\tausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do in\u00edcio das provas;\ng) \tfizer anota\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s suas respostas no comprovante de inscri\u00e7\u00e3o ou em qualquer outro meio, que n\u00e3o o fornecido pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas no dia da aplica\u00e7\u00e3o das provas;\nh)\tausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Quest\u00f5es ou outros materiais n\u00e3o permitidos;\ni)\testiver portando armas no ambiente de provas, mesmo que possua o respectivo porte;\nj)\tlan\u00e7ar m\u00e3o de meios il\u00edcitos para a execu\u00e7\u00e3o das provas;\nk)\tn\u00e3o devolver integralmente o material recebido;\nl)\tfor surpreendido em comunica\u00e7\u00e3o com outras pessoas ou utilizando-se de livros, anota\u00e7\u00f5es, c\u00f3digos, manuais, notas ou impressos n\u00e3o permitidos, m\u00e1quina calculadora ou similar;\nm)\testiver fazendo uso de qualquer esp\u00e9cie de rel\u00f3gio e qualquer tipo de aparelho eletr\u00f4nico ou de comunica\u00e7\u00e3o tais como: telefone celular, tablets ou outros equipamentos similares; \nn)\testiver fazendo uso de protetor auricular; \no) \tperturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\n6.17\tO candidato ao ingressar no local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, dever\u00e1 manter desligado qualquer aparelho eletr\u00f4nico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibra\u00e7\u00e3o e silencioso. \n6.17.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realiza\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o levar nenhum dos objetos indicados na al\u00ednea \u201cm\u201d do item 6.16 deste Cap\u00edtulo. \n6.17.2\tCaso seja necess\u00e1rio o candidato portar algum dos objetos indicados na al\u00ednea \u201cm\u201d, estes dever\u00e3o ser acondicionados, no momento da identifica\u00e7\u00e3o, em embalagem espec\u00edfica a ser fornecida pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa\/carteira durante toda a aplica\u00e7\u00e3o da prova.\n6.17.3 \u00c9 aconselh\u00e1vel que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador, caso esteja ativado.\n6.18 \tSer\u00e1 exclu\u00eddo do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os objetos indicados na al\u00ednea \u201cm\u201d, item 6.16 deste Cap\u00edtulo, ap\u00f3s o procedimento estabelecido no subitem 6.17.2 deste Cap\u00edtulo.\n6.19\tOs demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bon\u00e9s, chap\u00e9us, gorros ou similares, \u00f3culos escuros e protetores auriculares, ser\u00e3o acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde dever\u00e3o permanecer at\u00e9 o t\u00e9rmino da prova.\n6.19.1 A Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas n\u00e3o se responsabilizar\u00e3o por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletr\u00f4nicos, ocorridos no local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, nem por danos neles causados.\n6.20 \tHaver\u00e1, em cada sala de prova, cartaz\/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. \n6.21 \tNo dia da realiza\u00e7\u00e3o das provas, na hip\u00f3tese de o nome do candidato n\u00e3o constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas proceder\u00e1 \u00e0 inclus\u00e3o do candidato, desde que apresente o boleto banc\u00e1rio com comprova\u00e7\u00e3o de pagamento ou o comprovante de d\u00e9bito em conta, mediante preenchimento de formul\u00e1rio espec\u00edfico.\n6.21.1 A inclus\u00e3o de que trata este item ser\u00e1 realizada de forma condicional e ser\u00e1 analisada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, no julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertin\u00eancia da referida inscri\u00e7\u00e3o.\n6.21.2\tConstatada a improced\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 automaticamente cancelada sem direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.\n6.22 \tA inviolabilidade do sigilo das provas ser\u00e1 comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presen\u00e7a de 3 (tr\u00eas) candidatos nos locais de realiza\u00e7\u00e3o das provas.\n6.23 \tObjetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso P\u00fablico \u2013 o que \u00e9 de interesse p\u00fablico e, em especial, dos pr\u00f3prios candidatos \u2013 bem como sua autenticidade, ser\u00e1 solicitado aos candidatos, quando da aplica\u00e7\u00e3o das provas, a autentica\u00e7\u00e3o digital e a assinatura em campo espec\u00edfico, por tr\u00eas vezes, nas Folhas e Cadernos de Respostas personalizados. \n6.23.1\tA autentica\u00e7\u00e3o digital e assinaturas dos candidatos em sua Folha de Respostas visa a atender o disposto no Cap\u00edtulo XII, item 12.8, deste Edital.\n6.24\tDistribu\u00eddos os Cadernos de Quest\u00f5es aos candidatos e, na hip\u00f3tese de se verificarem falhas de impress\u00e3o, a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, antes do in\u00edcio da prova, diligenciar\u00e1 no sentido de:\na) \tsubstituir os Cadernos de Quest\u00f5es defeituosos;\nb) \tem n\u00e3o havendo n\u00famero suficiente de Cadernos para a devida substitui\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0 leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Quest\u00f5es completo;\n6.24.1\tSe a ocorr\u00eancia verificar-se ap\u00f3s o in\u00edcio da prova, a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, estabelecer\u00e1 prazo para reposi\u00e7\u00e3o do tempo usado para regulariza\u00e7\u00e3o do caderno.\n6.25 \tQuando, ap\u00f3s a prova, for constatado, por meio eletr\u00f4nico, estat\u00edstico, visual, grafol\u00f3gico ou por investiga\u00e7\u00e3o policial, ter o candidato utilizado de processos il\u00edcitos, sua prova ser\u00e1 anulada e o candidato ser\u00e1 automaticamente eliminado do Concurso.\n6.26 \tN\u00e3o haver\u00e1, por qualquer motivo, prorroga\u00e7\u00e3o do tempo previsto para a aplica\u00e7\u00e3o das provas em raz\u00e3o de afastamento do candidato da sala de prova.\n6.27 \tEm hip\u00f3tese nenhuma ser\u00e1 realizada qualquer prova fora do local, data e hor\u00e1rio determinados.\n6.28 \tPor raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, de seguran\u00e7a e de direitos autorais adquiridos, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidos exemplares dos Cadernos de Quest\u00f5es a candidatos ou a institui\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ou privado, mesmo ap\u00f3s o encerramento do Concurso. O candidato dever\u00e1 consultar o Cronograma de Provas e Publica\u00e7\u00f5es (Anexo II), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulga\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es das Provas Objetivas, dos gabaritos e\/ou dos resultados.\n6.28.1 As quest\u00f5es das Provas Objetivas ficar\u00e3o dispon\u00edveis no site www.concursosfcc.com.br at\u00e9 o \u00faltimo dia para interposi\u00e7\u00e3o de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas.\n\nVII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS\n7.1\tA prova de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I ser\u00e1 corrigida por meio de processamento eletr\u00f4nico.\n7.2\tA prova de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I ser\u00e1 estatisticamente avaliada, de acordo com o desempenho do grupo a ela submetido.\n7.3\tConsidera-se grupo o total de candidatos presentes \u00e0 prova.\n7.4\tNa avalia\u00e7\u00e3o da prova de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I ser\u00e1 utilizado o escore padronizado, com m\u00e9dia igual a 50 (cinquenta) e desvio padr\u00e3o igual a 10 (dez).\n7.5\tEsta padroniza\u00e7\u00e3o das notas da prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em rela\u00e7\u00e3o aos demais, permitindo que a posi\u00e7\u00e3o relativa de cada candidato reflita sua classifica\u00e7\u00e3o na prova. Na avalia\u00e7\u00e3o da prova deste Concurso:\na)\tconta-se o total de acertos de cada candidato na prova;\nb)\tcalcula-se a m\u00e9dia e o desvio padr\u00e3o dos acertos de todos os candidatos na prova;\nc)\ttransforma-se o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferen\u00e7a entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a m\u00e9dia de acertos do grupo da prova ( ), divide-se essa diferen\u00e7a pelo desvio padr\u00e3o do grupo da prova (s), multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a f\u00f3rmula:\n\n\n  x 10 \uf02b 50\n\n\tNP   =  Nota padronizada\n\tA      = Total de acertos do candidato na prova\n\t      = M\u00e9dia de acertos do grupo da prova\n\ts       = Desvio padr\u00e3o do grupo da prova\n\n7.6\tSer\u00e1 considerado habilitado o candidato que obtiver nota padronizada igual ou superior a 60,00 (sessenta).\n7.7\tO candidato n\u00e3o habilitado na prova de Conhecimentos Gerais e Espec\u00edficos I ser\u00e1 exclu\u00eddo do Concurso.\n\nVIII.\tPROVA DE CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS II \n8.1. \tA Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II para cargo de Auditor, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio e eliminat\u00f3rio, ser\u00e1 aplicada em hor\u00e1rio distinto da Prova de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Espec\u00edficos I, em mesma data. Somente ser\u00e3o corrigidas as Provas de Conhecimentos Espec\u00edficos II dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Espec\u00edficos I, na forma do Cap\u00edtulo VII, deste Edital, at\u00e9 a 60\u00aa (sexag\u00e9sima) posi\u00e7\u00e3o, respeitados os empates na \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o, e todos os candidatos com defici\u00eancia, inscritos na forma do Cap\u00edtulo IV e habilitados na forma do Cap\u00edtulo VII, deste Edital. \n8.1.1 Os demais candidatos ser\u00e3o exclu\u00eddos do Concurso.\n8.2. \tA Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, constar\u00e1 de quatro quest\u00f5es discursivas (resolu\u00e7\u00e3o de problemas e\/ou caso pr\u00e1tico), valendo 10,00 (dez) pontos cada uma delas, e de uma Pe\u00e7a Pr\u00e1tica (Manifesta\u00e7\u00e3o em processo de Compet\u00eancia do TCE), valendo 60,00 (sessenta) pontos. As quest\u00f5es e a Pe\u00e7a Pr\u00e1tica versar\u00e3o prioritariamente sobre os conte\u00fados program\u00e1ticos, constantes do Anexo I deste Edital, das seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro, Direito Previdenci\u00e1rio e Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podendo contemplar mais de um objeto de avalia\u00e7\u00e3o.\n8.3. \tNa Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II n\u00e3o ser\u00e1 permitida nenhuma esp\u00e9cie de consulta, nem a utiliza\u00e7\u00e3o de livros, c\u00f3digos, manuais, impressos ou quaisquer anota\u00e7\u00f5es.\n8.4. \tConstar\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o da Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II o dom\u00ednio t\u00e9cnico do conte\u00fado aplicado, a precis\u00e3o da linguagem jur\u00eddica, quando for o caso, a corre\u00e7\u00e3o gramatical e a adequa\u00e7\u00e3o vocabular, considerada, na avalia\u00e7\u00e3o, os mecanismos b\u00e1sicos de constitui\u00e7\u00e3o do vern\u00e1culo e os procedimentos de coes\u00e3o e argumenta\u00e7\u00e3o.\n8.5.\tSer\u00e1 atribu\u00edda nota zero \u00e0 Prova Discursiva de Conhecimentos Espec\u00edficos II que:\na)\tfor assinada fora do local apropriado;\nb)\tapresentar, no Caderno de Resposta, no espa\u00e7o destinado \u00e0 reda\u00e7\u00e3o definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do candidato (por exemplo: assinatura, tra\u00e7os, desenhos, rabiscos etc);\nc)\tfor escrita a l\u00e1pis, em parte ou na totalidade;\nd) \testiver em branco;\ne) \tapresentar letra ileg\u00edvel e\/ou incompreens\u00edvel;\nf) \tfugir ao tema proposto.\n8.6. Na aferi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o gramatical, por ocasi\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Prova Discursiva a que se refere este Cap\u00edtulo, os candidatos poder\u00e3o valer-se das normas ortogr\u00e1ficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial n\u00ba 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, em decorr\u00eancia do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da citada norma que estabeleceu o Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa.\n8.7. \tEm hip\u00f3tese alguma, o rascunho elaborado pelo candidato ser\u00e1 considerado na corre\u00e7\u00e3o pela Banca Examinadora.\n8.8.\tSer\u00e1 considerado habilitado na Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60,00 (sessenta), numa escala de 0 (zero) a 100,00 (cem).\n8.9.\tOs candidatos n\u00e3o habilitados na Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II ser\u00e3o exclu\u00eddos do concurso.\n\nIX. DA AVALIA\u00c7\u00c3O DOS T\u00cdTULOS\n9.1\tOs candidatos considerados habilitados na Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II dever\u00e3o apresentar os t\u00edtulos e os respectivos documentos comprobat\u00f3rios, para fins de pontua\u00e7\u00e3o nessa fase de avalia\u00e7\u00e3o, na forma prevista neste Edital.\n9.2\tOs t\u00edtulos a serem considerados s\u00e3o os constantes do quadro abaixo, limitada a pontua\u00e7\u00e3o total de t\u00edtulos ao valor m\u00e1ximo de 9,00 (nove), n\u00e3o se admitindo pontua\u00e7\u00e3o a qualquer outro documento:\n\nQUADRO DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE PONTOS PARA A AVALIA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS\nAL\u00cdNEA\tT\u00cdTULO\tVALOR UNIT\u00c1RIO\tVALOR M\u00c1XIMO\nA\tDiploma, devidamente registrado, de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \"stricto sensu\", em n\u00edvel de Doutorado, em qualquer \u00e1rea, acompanhado do Hist\u00f3rico Escolar.\t4,00\t4,00\nB\tDiploma, devidamente registrado, de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \"stricto sensu\", em n\u00edvel de Mestrado, em qualquer \u00e1rea, acompanhado do Hist\u00f3rico Escolar.\t3,00\t3,00\nC\tCertificado de conclus\u00e3o de curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00e1rea, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 360 horas, acompanhado de Hist\u00f3rico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga hor\u00e1ria.\t1,50\t1,50\nD\tExerc\u00edcio de magist\u00e9rio superior, em qualquer \u00e1rea, em curso reconhecido pelo MEC, em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior P\u00fablica ou Particular reconhecida.\t0,10\n(por ano completo)\t0,50\nTOTAL M\u00c1XIMO DE PONTOS\t9,00\n\n9.3\tPara receber a pontua\u00e7\u00e3o relativa aos t\u00edtulos relacionados al\u00ednea D no quadro de atribui\u00e7\u00e3o de pontos, o candidato dever\u00e1 comprov\u00e1-los por meio de uma das seguintes op\u00e7\u00f5es:\n9.3.1\tC\u00f3pia da CTPS e declara\u00e7\u00e3o do empregador que informe o per\u00edodo (com in\u00edcio e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s) lecionada(s), se realizado na \u00e1rea privada.\n9.3.2\tCertid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o que informe o per\u00edodo (com in\u00edcio e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s) lecionada(s), se realizado na \u00e1rea p\u00fablica;\n9.3.3\tContrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou recibo de pagamento aut\u00f4nomo (RPA) e declara\u00e7\u00e3o que informe o per\u00edodo (com in\u00edcio e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s) lecionada(s), no caso de servi\u00e7o prestado como aut\u00f4nomo.\n9.4\tAs declara\u00e7\u00f5es mencionadas no item 9.3 deste Cap\u00edtulo dever\u00e3o ser emitidas pelo contratante, a partir do setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente.\n9.5\tN\u00e3o havendo setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente, dever\u00e1 ser especificado, na declara\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 o setor competente para a emiss\u00e3o do documento.\n9.6\tPara efeito de pontua\u00e7\u00e3o da al\u00ednea D ser\u00e1 considerado o per\u00edodo de um 1 (um) ano, independentemente do n\u00famero de disciplinas lecionadas, desprezando-se as concomit\u00e2ncias.\n8.6.1\tN\u00e3o ser\u00e1 considerado o per\u00edodo inferior a 1 (um) ano completo.\n9.7\tPara receber a pontua\u00e7\u00e3o relativa ao t\u00edtulo relacionado na al\u00ednea C o candidato deve comprovar que o curso de especializa\u00e7\u00e3o foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.\n9.8\tOs diplomas poder\u00e3o ser apresentados em c\u00f3pia autenticada por tabelionato. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos protocolos de documentos, certid\u00f5es de diplomas ou de declara\u00e7\u00f5es, nem qualquer outro documento de car\u00e1ter provis\u00f3rio.\n9.9\tOs documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente ser\u00e3o considerados quando vertidos para o portugu\u00eas, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\n9.10\tCada t\u00edtulo ser\u00e1 considerado e avaliado uma \u00fanica vez, situa\u00e7\u00e3o em que fica vedada a cumulatividade de cr\u00e9ditos.\n9.11\tOs t\u00edtulos a serem avaliados dever\u00e3o ser encaminhados:\na)\tem fotoc\u00f3pias autenticadas e discriminadas em rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e n\u00famero do documento de identidade;\nb)\tpor meio de SEDEX \u00e0: \n\tFunda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas\n\tCoordena\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Projetos\nRef: T\u00edtulos\/Concurso P\u00fablico \u2013 Auditor - TCEAM\nAv. Prof. Francisco Morato, 1565 \u2013 Jardim Guedala\n05513-900 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP\n9.12\tA avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ser\u00e1 feita pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, e o seu resultado ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.concursosfcc.com.br.\n9.13\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos t\u00edtulos ap\u00f3s a data fixada para a apresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos, bem como de candidatos que tenham sido eliminados nas fases anteriores do Concurso.\n9.14\tN\u00e3o ser\u00e1 permitido anexar qualquer documento ao formul\u00e1rio de interposi\u00e7\u00e3o de recursos.\n9.15\tTodos os documentos referentes aos t\u00edtulos n\u00e3o retirados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologa\u00e7\u00e3o final do processo do Concurso poder\u00e3o ser inutilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, salvo se houver pend\u00eancia judicial.\n9.16\tComprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obten\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, o candidato ter\u00e1 anulada a respectiva pontua\u00e7\u00e3o e, comprovada a culpa do mesmo, ser\u00e1 exclu\u00eddo do Concurso.\n\nX. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n10.1.\tA nota final dos candidatos habilitados ser\u00e1 igual ao somat\u00f3rio da nota padronizada obtida na prova de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Espec\u00edficos I com a nota obtida na prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II mais a pontua\u00e7\u00e3o obtida na Avalia\u00e7\u00e3o dos T\u00edtulos.\n10.2.\tOs candidatos habilitados ser\u00e3o classificados em ordem decrescente da nota final.\n10.3.\tNa hip\u00f3tese de igualdade de nota final ter\u00e1 prefer\u00eancia, ap\u00f3s observ\u00e2ncia do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 27 da Lei n\u00ba 10.741\/03 (Lei do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de corre\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais estabelecida no item 6.6 do Cap\u00edtulo VI deste Edital, sucessivamente, o candidato que tiver:\n10.3.1 \tobtido maior nota na Prova de Conhecimentos Espec\u00edficos II;\n10.3.2 \tobtido maior nota na Prova de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Espec\u00edficos I;\n10.3.3 \tobtido maior pontua\u00e7\u00e3o na Avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;\n10.3.4 \tmaior idade;\n10.3.5 \ttiver exercido efetivamente a fun\u00e7\u00e3o de jurado, nos termos do art. 440 do C\u00f3digo de Processo Penal, no per\u00edodo compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.689\/2008 e a data de t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es para este concurso. \n10.4. \tA publica\u00e7\u00e3o do resultado final do Concurso ser\u00e1 feita em duas listas, uma contendo a classifica\u00e7\u00e3o de todos os candidatos, inclu\u00edda a dos candidatos com defici\u00eancia, e a outra somente com a classifica\u00e7\u00e3o destes \u00faltimos.\n10.5. \tN\u00e3o havendo candidatos habilitados para as vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, estas ser\u00e3o preenchidas por candidato n\u00e3o portador de defici\u00eancia com rigorosa observ\u00e2ncia da ordem classificat\u00f3ria.\n10.6.\tA homologa\u00e7\u00e3o e o Resultado Final ser\u00e3o divulgados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br, bem como no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.\n\nXI. DOS RECURSOS\n11.1.\tSer\u00e1 admitido recurso quanto: \na) \tao indeferimento do requerimento de isen\u00e7\u00e3o do valor da inscri\u00e7\u00e3o;\nb)\tao indeferimento da condi\u00e7\u00e3o especial e\/ou solicita\u00e7\u00e3o especial;\nc) \t\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das Provas; \nd) \t\u00e0s quest\u00f5es das Provas Objetivas e gabaritos; \ne) \t\u00e0 vista da Folha de Respostas das Provas Objetiva e Discursivas;\nf) \t\u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos T\u00edtulos;\ng) \tao resultado das provas.\n11.2 \tOs recursos dever\u00e3o ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1\u00ba dia \u00fatil subsequente.\n11.2.1\tTratando-se de recurso quanto ao resultado das Provas, ser\u00e1 considerado termo inicial o 1\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br\/doe\/.\n11.2.2\tSomente ser\u00e3o considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem. \n11.2.3\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.\n11.3\tOs recursos dever\u00e3o ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es constantes na p\u00e1gina do Concurso P\u00fablico.\n11.3.1\tSomente ser\u00e3o apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instru\u00e7\u00f5es contidas neste Edital e no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n11.3.2\tA Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas n\u00e3o se responsabilizam por recursos n\u00e3o recebidos por motivo de ordem t\u00e9cnica dos computadores, falha de comunica\u00e7\u00e3o, congestionamento das linhas de comunica\u00e7\u00e3o, falta de energia el\u00e9trica, bem como outros fatores de ordem t\u00e9cnica que impossibilitem a transfer\u00eancia de dados.\n11.4\tO candidato dever\u00e1 ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.\n11.5\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos recursos interpostos por fac-s\u00edmile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que n\u00e3o seja o especificado neste Edital.\n11.6\tSer\u00e1 concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no per\u00edodo recursal referente ao resultado das Provas.\n11.7\tSer\u00e1 concedida Vista da Prova Discursiva a todos os candidatos que tiveram a respectiva prova corrigida, conforme Cap\u00edtulo VIII deste Edital, em per\u00edodo a ser informado em Edital espec\u00edfico.\n11.8\tA vista da Folha de Respostas das Provas Objetiva e Discursiva ser\u00e1 realizada no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e hor\u00e1rio a serem oportunamente divulgados. As instru\u00e7\u00f5es para a vista de prova estar\u00e3o dispon\u00edveis no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n11.9\tA Banca Examinadora constitui \u00faltima inst\u00e2ncia para recurso, sendo soberana em suas decis\u00f5es, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o caber\u00e3o recursos adicionais.\n11.10\tO gabarito divulgado poder\u00e1 ser alterado, em fun\u00e7\u00e3o dos recursos interpostos, e as provas ser\u00e3o corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.\n11.11\tNas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) \u00e0(s) quest\u00e3o(\u00f5es) eventualmente anulada(s) ser\u00e1(\u00e3o) atribu\u00eddo(s) a todos os candidatos presentes \u00e0 prova, independentemente de formula\u00e7\u00e3o de recurso.\n11.12\tNo que se refere \u00e0 Prova Discursiva, a pontua\u00e7\u00e3o e\/ou classifica\u00e7\u00e3o apresentada nos resultados poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o de candidatos.\n11.13\tNa ocorr\u00eancia do disposto nos itens 11.10, 11.11 e 11.12 e\/ou em caso de provimento de recurso, poder\u00e1 ocorrer a classifica\u00e7\u00e3o\/desclassifica\u00e7\u00e3o do candidato que obtiver, ou n\u00e3o, a nota m\u00ednima exigida para a prova.\n11.14\tSer\u00e3o indeferidos os recursos:\na)\tque sejam intempestivos;\nb)\tcujo teor desrespeite a Banca Examinadora;\nc)\tque estejam em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas neste Cap\u00edtulo;\nd)\tcuja fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponda \u00e0 quest\u00e3o recorrida;\ne)\tsem fundamenta\u00e7\u00e3o e\/ou com fundamenta\u00e7\u00e3o inconsistente ou incoerente;\nf)\tencaminhados por meio da Imprensa e\/ou de \u201credes sociais online\u201d.\n11.15\tNo espa\u00e7o reservado \u00e0s raz\u00f5es do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICA\u00c7\u00c3O (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso.\n11.16\tAdmitir-se-\u00e1 um \u00fanico recurso por candidato para cada evento referido no item 11.1 deste Cap\u00edtulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.\n11.17\tAs respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, ser\u00e3o levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, n\u00e3o tendo qualquer car\u00e1ter did\u00e1tico e ficar\u00e3o dispon\u00edveis pelo prazo de 7 (sete) dias.\n\nXII. DO PROVIMENTO DO CARGO\n12.1\tOs candidatos habilitados ser\u00e3o nomeados a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, conforme o n\u00famero de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o final, respeitando-se o percentual de 10% das vagas existentes para os candidatos portadores de defici\u00eancia, em atendimento ao Decreto Federal n\u00ba 3.298\/99 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.\n12.2\tO candidato nomeado que, por qualquer motivo, n\u00e3o tomar posse dentro do prazo legal ter\u00e1 o ato de nomea\u00e7\u00e3o tornado sem efeito.\n12.3\tNo caso de desist\u00eancia formal da nomea\u00e7\u00e3o, prosseguir-se-\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificat\u00f3ria.\n12.4\tO candidato nomeado dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos como condi\u00e7\u00e3o para sua posse:\na)\tcertid\u00e3o de nascimento ou casamento; \nb)\tt\u00edtulo de eleitor, com o comprovante de vota\u00e7\u00e3o na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o; \nc)\tcertificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;\nd)\tc\u00e9dula de Identidade;\ne)\tDiploma de conclus\u00e3o do curso de n\u00edvel superior, em qualquer \u00e1rea de conhecimento, conforme al\u00ednea \u201cf\u201d do item 2.1 do Cap\u00edtulo II.\nf)\tdeclara\u00e7\u00e3o de bens e rendimentos, atualizada at\u00e9 a data da posse;\ng)\tcomprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF;\nh)\tdocumento de inscri\u00e7\u00e3o no PIS ou PASEP;\ni)\tquatro fotos 3x4, recentes;\nj)\tcomprovante dos pr\u00e9-requisitos previstos no Cap\u00edtulo II;\nk)\tdeclara\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando for o caso, ou sua negativa;\nl)\tcertid\u00f5es dos setores de distribui\u00e7\u00e3o dos foros criminais, da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Estadual, dos lugares em que tenha residido nos \u00faltimos cinco anos, expedidas, no m\u00e1ximo, h\u00e1 seis meses;\nm)\tfolha de antecedentes da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia dos Estados onde tenha residido nos \u00faltimos cinco anos, expedida, no m\u00e1ximo, h\u00e1 seis meses;\nn)\tse servidor p\u00fablico, declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que esteja vinculado de n\u00e3o ter sofrido, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, penalidade administrativa, expedida, no m\u00e1ximo, h\u00e1 seis meses;\no)\tcomprovante de ter exercido efetivamente a fun\u00e7\u00e3o de jurado, conforme item 10.3.5 do Cap\u00edtulo X, quando for o caso.\n12.4.1\tN\u00e3o ser\u00e3o aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotoc\u00f3pias.\n12.5\tA n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer um dos documentos comprobat\u00f3rios fixados no presente Cap\u00edtulo, dentro do prazo legal, tornar\u00e1 sem efeito sua nomea\u00e7\u00e3o.\n12.6\t\u00c9 facultado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exigir dos candidatos nomeados, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o prevista no item 12.4 e al\u00edneas deste Cap\u00edtulo, outros documentos que julgar necess\u00e1rios.\n12.7\tSomente ser\u00e1 investido no cargo p\u00fablico o candidato que for julgado apto f\u00edsica e mentalmente para o exerc\u00edcio do cargo, ap\u00f3s submeter-se ao exame m\u00e9dico, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, a ser realizado por Junta M\u00e9dica Oficial ou, na sua impossibilidade, por institui\u00e7\u00e3o particular escolhida pela Comiss\u00e3o do Concurso, por ocasi\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o.\n12.8\tAp\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do Concurso, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no momento do recebimento dos documentos para posse, dever\u00e1 afixar no Cart\u00e3o de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na sequ\u00eancia, colher sua assinatura e proceder \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o digital no Cart\u00e3o, para confirma\u00e7\u00e3o dos dados: digitais e\/ou assinaturas solicitadas no dia da realiza\u00e7\u00e3o das Provas. \n\n\nXIII. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n13.1.\tO concurso ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do resultado final, podendo ser prorrogada, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n13.2\tA inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o das normas para o concurso p\u00fablico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.\n13.3\tO candidato dever\u00e1 continuar a preencher os requisitos para participar do certame at\u00e9 sua homologa\u00e7\u00e3o final e dever\u00e1 preencher os requisitos para a investidura no momento da posse, sob pena, num ou noutro caso, de desclassifica\u00e7\u00e3o.\n13.4\tN\u00e3o poder\u00e1 o candidato nomeado abrir m\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o e, uma vez que n\u00e3o tome posse regularmente, ser\u00e1 retirado da ordem de classifica\u00e7\u00e3o e tornada sem efeito a nomea\u00e7\u00e3o, seguindo-se, se for o caso, da convoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo pela ordem de aprova\u00e7\u00e3o. \n13.5\t\u00c9 de inteira responsabilidade do candidato, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio neste edital, acompanhar a publica\u00e7\u00e3o de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso p\u00fablico no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os quais tamb\u00e9m ser\u00e3o divulgados na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.concursosfcc.com.br e www.tce.am.gov.br.\n13.6\tTodos os c\u00e1lculos descritos neste edital, relativos ao julgamento das provas, ser\u00e3o realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.\n13.7\tO resultado final do Concurso ser\u00e1 homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ap\u00f3s apreciados os recursos porventura interpostos, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n13.8\tA aprova\u00e7\u00e3o do candidato no Concurso assegurar\u00e1 apenas a expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, no limite das vagas oferecidas no presente Edital, ficando a convoca\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos demais condicionada ao interesse e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, observado o prazo de validade do Concurso e a rigorosa ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\n13.9\tSer\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas apenas os resultados dos candidatos que lograram classifica\u00e7\u00e3o no Concurso.\n13.10\tFicar\u00e3o dispon\u00edveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do candidato, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br na data em que os resultados das provas forem publicados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n13.11 \tO n\u00e3o atendimento pelo candidato das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, implicar\u00e1 sua elimina\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico, a qualquer tempo.\n13.12\tO acompanhamento das publica\u00e7\u00f5es, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso P\u00fablico \u00e9 de responsabilidade exclusiva do candidato. N\u00e3o ser\u00e3o prestadas por telefone informa\u00e7\u00f5es relativas ao resultado do Concurso P\u00fablico.\n13.13 \tN\u00e3o ser\u00e3o fornecidos atestados, declara\u00e7\u00f5es, certificados ou certid\u00f5es relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o ou nota de candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, conforme item 13.10 deste Cap\u00edtulo, e a publica\u00e7\u00e3o do resultado final e da homologa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br.\n13.14\t\u00c9 de responsabilidade do candidato manter seu endere\u00e7o (inclusive eletr\u00f4nico) e telefone atualizados para viabilizar os contatos necess\u00e1rios, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso n\u00e3o seja localizado.\n13.14.1\tO candidato aprovado dever\u00e1 manter seus dados pessoais atualizados na Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, at\u00e9 que se expire o prazo de validade do Concurso.\n13.15\tO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas poder\u00e1 convocar o candidato aprovado e classificado para firmar termo de interesse, ou n\u00e3o, na nomea\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m deve manter seu endere\u00e7o atualizado.\n13.16\tA qualquer tempo poder-se-\u00e1 anular a inscri\u00e7\u00e3o, prova e\/ou tornar sem efeito a nomea\u00e7\u00e3o do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omiss\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obriga\u00e7\u00e3o.\n13.16.1\tComprovada a inexatid\u00e3o ou irregularidades descritas no item 13.16 deste Cap\u00edtulo, o candidato estar\u00e1 sujeito a responder por Falsidade Ideol\u00f3gica de acordo com o artigo 299 do C\u00f3digo Penal.\n13.17\tEm caso de altera\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (nome, endere\u00e7o, telefone para contato) constantes no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 dirigir-se:\n13.17.1\tEfetuar a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas, conforme estabelecido no item 6.6 do Cap\u00edtulo VI deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.\n13.17.2\tAp\u00f3s o prazo estabelecido no item 13.17.1 at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (A\/C Servi\u00e7o de Atendimento ao Candidato - SAC \u2013 Ref.: Atualiza\u00e7\u00e3o de Dados Cadastrais\/TCE-AM \u2013 Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP \u2013 CEP 05513-900).\n13.17.3\tAp\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do Concurso, encaminhar requerimento da altera\u00e7\u00e3o para a Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas \u2013 Av. Efig\u00eanio Sales, 1155 - Parque 10 \u2013 Manaus \u2013 AM, CEP 69060-020, de segunda a sexta-feira, em dias \u00fateis, das 8h \u00e0s13h (hor\u00e1rio local) ou por Sedex, para atualizar os dados. \n13.17.4\tAs altera\u00e7\u00f5es de dados referidos no Cap\u00edtulo X, item 10.3 e seus subitens, somente ser\u00e3o consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 13.17.1 deste Cap\u00edtulo, por fazerem parte dos crit\u00e9rios de desempate dos candidatos. \n13.18\t\u00c9 de responsabilidade do candidato manter seu endere\u00e7o e telefone atualizados para viabilizar os contatos necess\u00e1rios, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso n\u00e3o seja localizado.\n13.19\tO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas n\u00e3o se responsabilizam por eventuais preju\u00edzos ao candidato decorrentes de:\na) \tendere\u00e7o eletr\u00f4nico errado ou n\u00e3o atualizado;\nb) \tendere\u00e7o de correspond\u00eancia n\u00e3o atualizado;\nc) \tendere\u00e7o de correspond\u00eancia de dif\u00edcil acesso;\nd) \tcorrespond\u00eancia devolvida pela Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos, por raz\u00f5es diversas de fornecimento e\/ou endere\u00e7o errado do candidato;\ne) \tcorrespond\u00eancia recebida por terceiros.\n13.20\tOs Editais ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e nos sites da Internet www.concursosfcc.com.br e www.tce.am.gov.br.\n13.21\tTodos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convoca\u00e7\u00f5es, avisos e resultados, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final, ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n13.21.1 As publica\u00e7\u00f5es dos atos relativos ao provimento de cargos ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do Concurso ser\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e publicados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br.\n13.21.2 \tSer\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas www.tce.am.gov.br apenas os resultados dos candidatos que lograram habilita\u00e7\u00e3o no Concurso.\n13.22\tAs disposi\u00e7\u00f5es deste Edital poder\u00e3o ser impugnadas por qualquer interessado at\u00e9 tr\u00eas dias depois da terceira publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n13.23\tEsta impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o do Concurso, que a processar\u00e1, mediante um relator designado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n13.23.1\tEsta impugna\u00e7\u00e3o, por escrito, ser\u00e1 protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas \u00e0 Comiss\u00e3o do Concurso, na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155, 1\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, Manaus-AM.\n13.23.2\tA Comiss\u00e3o do Concurso, com o assessoramento da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, ter\u00e1 o prazo de tr\u00eas dias para examinar cada impugna\u00e7\u00e3o, devendo todas estar decididas at\u00e9 o termo inicial das inscri\u00e7\u00f5es.\n13.23.3\tA Comiss\u00e3o emitir\u00e1 sua decis\u00e3o, de car\u00e1ter final e irrecorr\u00edvel, publicando-a por Edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e ainda nos sites da Internet: www.tce.am.gov.br. e www.concursosfcc.com.br.\n13.24\tOs itens deste Edital poder\u00e3o sofrer eventuais altera\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos enquanto n\u00e3o consumada a provid\u00eancia ou evento que lhes disser respeito, at\u00e9 a data da convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos para a Prova correspondente, circunst\u00e2ncia que ser\u00e1 mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.\n13.25\tAs despesas relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do candidato no Concurso e ao ingresso no \u00d3rg\u00e3o correr\u00e3o \u00e0s expensas do pr\u00f3prio candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.\n13.26\tO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas n\u00e3o se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publica\u00e7\u00f5es referentes a este Concurso.\n13.27\tOs casos omissos ser\u00e3o resolvidos conjuntamente pela dire\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas no que tange \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o deste Concurso.\n13.28\tO foro judicial para solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Edital \u00e9 o de Manaus - AM.\n\n\nConselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente da Comiss\u00e3o do Concurso\n\n\n\nANEXO I\n\nCONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO\n\nObserva\u00e7\u00f5es:\tConsiderar-se-\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o e as S\u00famulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vigentes at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es.\n\n\n\nL\u00edngua Portuguesa\nOrtografia oficial. Acentua\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica. Sinais de pontua\u00e7\u00e3o. Flex\u00e3o nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e coloca\u00e7\u00e3o. Coes\u00e3o textual. Tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concord\u00e2ncia nominal e verbal. Reg\u00eancia nominal e verbal. Sintaxe. Reda\u00e7\u00e3o (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelec\u00e7\u00e3o de texto. Compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de textos de g\u00eaneros variados. Tipos e g\u00eaneros textuais.\n\n\nDireito Constitucional\n1. Constitui\u00e7\u00e3o: conceito, origens, conte\u00fado, estrutura e classifica\u00e7\u00e3o. Evolu\u00e7\u00e3o Constitucional do Brasil. Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o. Poder constituinte. Interpreta\u00e7\u00e3o e aplicabilidade das normas constitucionais. Princ\u00edpios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revis\u00e3o constitucional. 2. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. Origem. Evolu\u00e7\u00e3o e estado atual. Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. 3. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4. Organiza\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro; divis\u00e3o espacial do poder; Estado Federal; Uni\u00e3o; Estados Federados; Distrito Federal; munic\u00edpios; interven\u00e7\u00e3o federal; reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. 5. Poder Legislativo. Organiza\u00e7\u00e3o. Funcionamento. Atribui\u00e7\u00f5es. Processo legislativo. Fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. 6. Poder Executivo. Presidente, vice-presidente da Rep\u00fablica e ministros de Estado. Atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provis\u00f3rias. 7. Poder Judici\u00e1rio. Garantias. Jurisdi\u00e7\u00e3o. Organiza\u00e7\u00e3o. \u00d3rg\u00e3os e compet\u00eancia. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunais Regionais Federais; ju\u00edzes federais; garantias da magistratura. 8. Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. 9. Da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Estruturas b\u00e1sicas. Servidores p\u00fablicos. Princ\u00edpios constitucionais. 10. Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. 11. Finan\u00e7as p\u00fablicas; normas gerais; or\u00e7amento p\u00fablico. 12. Ordem econ\u00f4mica e financeira. Atividade econ\u00f4mica do Estado. Princ\u00edpios das atividades econ\u00f4micas, propriedade da ordem econ\u00f4mica. Sistema Financeiro Nacional. 13. Ordem social.\n\n\nDireito Administrativo\n1. Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o. 2. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa: Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, centralizada e descentralizada. Regime jur\u00eddico. 3. Poderes da Administra\u00e7\u00e3o: hier\u00e1rquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricion\u00e1rio. 4. Poder de pol\u00edcia: conceito, caracter\u00edsticas, finalidade e limites. 5. Terceiro Setor: Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (Lei n\u00ba 9.637\/1998). Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Lei n\u00ba 9.790\/1999, com altera\u00e7\u00f5es posteriores). 6. Cons\u00f3rcios P\u00fablicos (Lei n\u00ba 11.107\/2005). 7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classifica\u00e7\u00e3o; esp\u00e9cies; discricionariedade e vincula\u00e7\u00e3o; invalida\u00e7\u00e3o; anula\u00e7\u00e3o; revoga\u00e7\u00e3o; prescri\u00e7\u00e3o. 8. Agentes administrativos: investidura; exerc\u00edcio; direitos e deveres dos servidores p\u00fablicos; regimes jur\u00eddicos. Lei Estadual n\u00ba 1762 de 14 de novembro de 1986 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. 9. Processo administrativo: conceito, princ\u00edpios, fases e modalidades. 10. Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Lei n\u00ba 8.666\/1993 (com altera\u00e7\u00f5es posteriores). Licita\u00e7\u00f5es: Disposi\u00e7\u00f5es Gerais. Princ\u00edpios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Licita\u00e7\u00e3o. Modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Procedimento. anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o. Recursos. Contratos administrativos: Disposi\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas. Peculiaridades. Cl\u00e1usulas exorbitantes. Formaliza\u00e7\u00e3o. Vig\u00eancia. Prorroga\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o e inexecu\u00e7\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o. Rescis\u00e3o. Equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. San\u00e7\u00f5es. Recursos. Contratos em esp\u00e9cie. Preg\u00e3o: Lei n\u00b0 10.520\/2002. Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Lei Federal n\u00b0 12.462, de 4 de agosto de 2011. 11. Servi\u00e7os p\u00fablicos: conceito; elementos de defini\u00e7\u00e3o; regime jur\u00eddico; titularidade e compet\u00eancia; classifica\u00e7\u00e3o; regulamenta\u00e7\u00e3o; formas; delega\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o a particulares; permiss\u00e3o e concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. 12. Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei n\u00ba 11.079\/2004, com altera\u00e7\u00f5es posteriores). 13. Bens p\u00fablicos: regime jur\u00eddico; classifica\u00e7\u00e3o; administra\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o; utiliza\u00e7\u00e3o; autoriza\u00e7\u00e3o de uso, permiss\u00e3o de uso, concess\u00e3o de uso, concess\u00e3o de direito real de uso e cess\u00e3o de uso; prote\u00e7\u00e3o e defesa de bens de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico. 14. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade: desapropria\u00e7\u00e3o; servid\u00e3o administrativa; tombamento; requisi\u00e7\u00e3o administrativa; ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; limita\u00e7\u00e3o administrativa; direito de construir e seu exerc\u00edcio; loteamento e zoneamento. 15. Desapropria\u00e7\u00e3o: bens suscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o; compet\u00eancia para decret\u00e1-la; desapropria\u00e7\u00e3o judicial por necessidade ou utilidade p\u00fablica e por interesse social; indeniza\u00e7\u00e3o e seu conceito legal; caducidade da desapropria\u00e7\u00e3o; imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel desapropriado. 16. Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: controle administrativo; controle legislativo e controle judici\u00e1rio. 17. Responsabilidade extracontratual da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Repara\u00e7\u00e3o do dano; enriquecimento il\u00edcito; uso e abuso de poder; san\u00e7\u00f5es penais e civis. 18. Improbidade administrativa - Lei n\u00b0 8.429\/1992 (com altera\u00e7\u00f5es posteriores).\n\n\nDireito Penal e Processual Penal\nDireito Penal: Aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Elementos do crime. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Desist\u00eancia volunt\u00e1ria e arrependimento eficaz.  Crime imposs\u00edvel. Dolo e culpa. Concurso de pessoas. Causas de exclus\u00e3o de culpabilidade. Erro. Coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel. Obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. Efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Atos de improbidade praticados por agentes p\u00fablicos e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Crime de responsabilidade fiscal (Lei n\u00ba 10.028, de 10 de outubro de 2000). Crimes de responsabilidade (Lei n\u00ba 1.079\/50 e Decreto-lei n\u00ba 201\/67). Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (Lei n\u00ba 8.137\/90 e altera\u00e7\u00f5es posteriores). Crimes contra o sistema financeiro. Direito Processual Penal: Aplica\u00e7\u00e3o da lei processual no tempo, no espa\u00e7o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas. Sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual. A\u00e7\u00e3o penal: conceito, condi\u00e7\u00f5es, pressupostos processuais. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica: titularidade, condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade. A\u00e7\u00e3o penal privada: titularidade. Do Processo Comum (C\u00f3digo de Processo Penal, T\u00edtulo I). Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da senten\u00e7a: requisitos, classifica\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, efeitos civis da senten\u00e7a penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e princ\u00edpio da fungibilidade. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.\n\n\nDireito Previdenci\u00e1rio\n1. Seguridade social: conceito, disposi\u00e7\u00f5es gerais, base, organiza\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios, custeio e financiamento; sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. Previd\u00eancia Social: sistema e regimes: geral, pr\u00f3prio e complementar, normas gerais e disposi\u00e7\u00f5es constitucionais. 3. Segurados e dependentes. 4. Presta\u00e7\u00f5es em geral: benef\u00edcios, car\u00eancia. 5. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. 6. Tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios. 7. Contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o e compensa\u00e7\u00e3o financeira entre regimes. 8. Lei n\u00ba 8.212\/91 (Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias), Lei n\u00ba 8.213\/91 (Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias) e Lei n\u00ba 9.717\/98 (Disp\u00f5e sobre regras gerais para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias) e respectivas atualiza\u00e7\u00f5es. \n\n\nDireito Tribut\u00e1rio e Financeiro \nDireito Tribut\u00e1rio: 1. Conceito de Direito Tribut\u00e1rio e sua rela\u00e7\u00e3o com os demais ramos do Direito. 2. Conceito, natureza jur\u00eddica e esp\u00e9cies de tributo: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio e contribui\u00e7\u00f5es especiais. 3. Sistema Tribut\u00e1rio Nacional: Princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios e imunidades tribut\u00e1rias. 4. Fontes do Direito Tribut\u00e1rio: fontes prim\u00e1rias e fontes secund\u00e1rias. 5. Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Leis, Tratados, Decretos e instrumentos normativos complementares. 6. Vig\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 7. Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: elementos constitutivos e esp\u00e9cies. 8. Fato gerador: hip\u00f3tese de incid\u00eancia, aspectos e fato impon\u00edvel. 9. Sujeitos ativos e passivos: capacidade tribut\u00e1ria, solidariedade, conven\u00e7\u00f5es particulares, domic\u00edlio tribut\u00e1rio. 10. Responsabilidade tribut\u00e1ria. 11. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: natureza, constitui\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento (conceito, crit\u00e9rios jur\u00eddicos, modalidades e revis\u00e3o), suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o. 12. D\u00edvida ativa \u2013 certid\u00f5es. 13. Reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Impostos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Direito Financeiro: (revisado): Ordem econ\u00f4mica e ordem financeira: princ\u00edpios gerais. Princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica. Finan\u00e7as p\u00fablicas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Or\u00e7amento: Conceito e esp\u00e9cies. Natureza jur\u00eddica. Princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n\u00ba 4.320, de 17.3.64). Fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle interno e externo dos or\u00e7amentos. Despesa p\u00fablica: Conceito e classifica\u00e7\u00f5es. Princ\u00edpio da legalidade. Est\u00e1gios de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precat\u00f3rios. Receita p\u00fablica: Conceito. Ingressos e receitas. Classifica\u00e7\u00e3o: receitas origin\u00e1rias e receitas derivadas. Pre\u00e7o P\u00fablico e a sua distin\u00e7\u00e3o com a taxa. D\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria. Lan\u00e7amento, inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. Cr\u00e9dito p\u00fablico: Conceito. Interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de interven\u00e7\u00e3o. Interven\u00e7\u00e3o no direito positivo brasileiro.\n\n\nContabilidade e Or\u00e7amento P\u00fablicos\n1. Conceito. 2. Campo de Aplica\u00e7\u00e3o. 3. Regimes Cont\u00e1beis: Or\u00e7ament\u00e1rio e Patrimonial. 4. Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.111\/2007 - Princ\u00edpios de Contabilidade Sob a Perspectiva do Setor P\u00fablico. 5. Subsistemas de Informa\u00e7\u00f5es: Or\u00e7ament\u00e1rias, Patrimoniais, Compensa\u00e7\u00e3o. 6. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico \u2013 NBC \u2013 T 16.1 a 16.11. 7. Exerc\u00edcio Financeiro. 8. Processo de Planejamento-Or\u00e7amento: Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA. 9. Receita e Despesa Extraor\u00e7ament\u00e1ria: Conceito e Contabiliza\u00e7\u00e3o. 10. D\u00edvida Ativa. 11. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (edi\u00e7\u00e3o atualizada) \u2013 (Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 1\/2014 e Portaria STN 700\/2014): Anexos \u2013 Ement\u00e1rio da Receita e do PCASP. Procedimentos Cont\u00e1beis Or\u00e7ament\u00e1rios: Receita Or\u00e7ament\u00e1ria: Conceito, Classifica\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, Reconhecimento da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, Relacionamento do Regime Or\u00e7ament\u00e1rio com o Regime Cont\u00e1bil, Etapas da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, Procedimentos Cont\u00e1beis Referentes \u00e0 Receita Or\u00e7ament\u00e1ria. Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria: Conceito, Classifica\u00e7\u00f5es da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, Cr\u00e9ditos Or\u00e7ament\u00e1rios Iniciais e Adicionais, Reconhecimento da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, Etapas da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, Procedimentos Cont\u00e1beis Referentes \u00e0 Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, Restos a Pagar, Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores, Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento). Procedimentos Cont\u00e1beis Patrimoniais: Patrim\u00f4nio P\u00fablico: Conceito, composi\u00e7\u00e3o, Ativo, Passivo e Patrim\u00f4nio L\u00edquido\/Saldo Patrimonial. Varia\u00e7\u00f5es Patrimoniais: Qualitativa, Quantitativa e Resultado Patrimonial. Ativo Imobilizado. Ativo Intang\u00edvel. Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico: Aspectos Gerais e Estrutura do PCASP. Detalhamento das Contas do PCASP. Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Aplicadas ao Setor P\u00fablico: Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio. Balan\u00e7o Financeiro. Balan\u00e7o Patrimonial. Demonstra\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Patrimoniais. Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo de Caixa. Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio L\u00edquido. Consolida\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis. 12. Registros Cont\u00e1beis de Opera\u00e7\u00f5es T\u00edpicas. 13. Legisla\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e atualiza\u00e7\u00f5es. Lei Federal n\u00ba 4.320\/64. Portarias STN e MOG. Auditoria: Normas de Auditoria Governamental (NAG) aplic\u00e1veis ao controle externo. Auditoria Operacional (Manual de Auditoria Operacional \u2013 TCU). Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o - NAT. Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria. Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2001\/SFCI). Lei Complementar n\u00ba 101\/2000: Da Transpar\u00eancia, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Lei Federal n\u00ba 4.320\/64: T\u00edtulo VIII - O Controle da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria. Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Sujeitas a Auditoria. Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Normas Profissionais de Auditor Independente (NBC PAs). Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condu\u00e7\u00e3o da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria (NBC TA 200). Documenta\u00e7\u00e3o de Auditoria (NBC TA 230). Responsabilidade do Auditor em Rela\u00e7\u00e3o a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras (NBC TA 240).\n\n\nControle Externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\n1. Controle da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: conceito, abrang\u00eancia e esp\u00e9cies. Controle administrativo, judicial e legislativo. 2. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. 3. Tribunais de Contas. Natureza jur\u00eddica, fun\u00e7\u00f5es e efic\u00e1cia das decis\u00f5es. Revis\u00e3o das decis\u00f5es do Tribunal de Contas pelo Poder Judici\u00e1rio. 4. Compet\u00eancia do Tribunal de Contas: aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de leis, revis\u00e3o dos pr\u00f3prios atos, autogoverno e normativa. 5. Organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do TCE). 6. Composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas. Auditores e Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas. 7. Tomadas e presta\u00e7\u00f5es de contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens, dinheiros e valores p\u00fablicos. Processamento e julgamentos das contas. San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis por contas irregulares. 8. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual. Natureza e conte\u00fado do Parecer pr\u00e9vio do TCE. 9. Aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e das concess\u00f5es iniciais de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es. 10. Inspe\u00e7\u00f5es e auditorias. 11. Controle externo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Tribunal de Contas e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 13. Tribunal de Contas e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas. Regimento Interno do TCE-AM. \n\n\nEconomia e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\nEconomia: 1. Introdu\u00e7\u00e3o geral aos problemas econ\u00f4micos: escassez e escolha; valor, moeda e pre\u00e7o. 2. No\u00e7\u00f5es de microeconomia: procura e oferta. 2.1. Regime de mercado: concorr\u00eancia, oligop\u00f3lio e monop\u00f3lio. 2.2. Microeconomia: impacto de impostos sobre o equil\u00edbrio de mercado. 3. No\u00e7\u00f5es de macroeconomia: as principais grandezas macroecon\u00f4micas \u2013 as contas nacionais. 3.1. A pol\u00edtica monet\u00e1ria e o Banco Central. Instrumentos de controle monet\u00e1rio; 3.2. A infla\u00e7\u00e3o: vis\u00e3o geral e efeitos. 4. Rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais: termos de troca; os regimes cambiais; taxa de c\u00e2mbio nominal e taxa de c\u00e2mbio real; as contas do balan\u00e7o de pagamentos; desequil\u00edbrio no balan\u00e7o de pagamentos e pol\u00edtica cambial. 5. Contas Nacionais: as contas nacionais em uma economia aberta com governo; contabilidade nacional; o d\u00e9ficit p\u00fablico e seu financiamento; as contas nacionais no Brasil. 6. Economia do setor p\u00fablico: a a\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do setor p\u00fablico; financiamento das atividades p\u00fablicas; impostos regressivos e progressivos; impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. 7. Pol\u00edticas fiscal, monet\u00e1ria e cambial. 8. Fun\u00e7\u00f5es de governo na Economia: estabilizadora, distributiva e alocativa. Falhas de Mercado. Falhas de Governo. 9. D\u00e9ficit p\u00fablico. Regras Fiscais. 10. Federalismo fiscal: princ\u00edpios, reparti\u00e7\u00e3o de despesas e de receitas, federalismo fiscal brasileiro. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Evolu\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil (ap\u00f3s 1930). Reformas Administrativas. An\u00e1lise cr\u00edtica aos modelos de gest\u00e3o p\u00fablica: patrimonialista, burocr\u00e1tico e gerencialista. Conceitos de Efici\u00eancia, Efic\u00e1cia e Efetividade aplicados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: avalia\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o do desempenho governamental. Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governan\u00e7as interna e externa. Controle e Desempenho. Transpar\u00eancia. Desconcentra\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa. Governabilidade, Governan\u00e7a e Accountability. Gest\u00e3o p\u00fablica empreendedora. Moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o contempor\u00e2nea e modelo de gest\u00e3o p\u00fablica por resultados. Pol\u00edticas p\u00fablicas e monitoramento de resultados. Mensura\u00e7\u00e3o de desempenho: controles, indicadores de produtividade. Tend\u00eancias de moderniza\u00e7\u00e3o e novos modelos de gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n\n \nANEXO II\n\n\nCRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICA\u00c7\u00d5ES\n\n\nINSCRI\u00c7\u00d5ES\nPer\u00edodo das Inscri\u00e7\u00f5es (exclusivamente via internet)\t25\/05\/2015 a 26\/06\/2015\nPer\u00edodo da solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o (exclusivamente via internet)\t25\/05\/2015 a 29\/05\/2015\n\u00daltimo dia para pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o\t26\/06\/2015\nDivulga\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o deferidas e indeferidas, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas\t12\/06\/2015\nDivulga\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o deferidas e indeferidas, ap\u00f3s an\u00e1lise de recursos no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas\t22\/06\/2015\nPublica\u00e7\u00e3o de deferimento dos laudos m\u00e9dicos e das solicita\u00e7\u00f5es especiais deferidas \t13\/07\/2015\n\n\nPROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA\nPublica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para as Provas Objetiva e Discursiva e Divulga\u00e7\u00e3o do Local de Provas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da FCC.\t28\/07\/2015\nProvas Objetiva \t09\/08\/2015\nProva Discursiva\t09\/08\/2015\nDivulga\u00e7\u00e3o do Gabarito e das Quest\u00f5es da Prova Objetiva\t10\/08\/2015\nPublica\u00e7\u00e3o do Resultado das Provas Objetiva e Discursiva \t25\/09\/2015\nVista da Prova Discursiva\t25\/09\/2015 a 29\/09\/2015\nPublica\u00e7\u00e3o do Resultado das Provas Objetiva e Discursiva, ap\u00f3s recurso, se for o caso, e Convoca\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos\t27\/10\/2015\nApresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos\t03\/11\/2015 a 05\/11\/2015\n\n\nT\u00cdTULOS\nPublica\u00e7\u00e3o do Resultado\t02\/12\/2015\n\n\nRESULTADO FINAL\nPublica\u00e7\u00e3o\t21\/12\/2015\nObs: CRONOGRAMA SUJEITO \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O\n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5715","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5715"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5715\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5717,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5715\/revisions\/5717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}