{"id":5721,"date":"2015-05-18T18:08:25","date_gmt":"2015-05-18T18:08:25","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5721"},"modified":"2016-07-08T15:16:42","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:42","slug":"edicao-no-1119-de-18-de-maio-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5721","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1119 de 18 de maio de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1119-de-16-de-maio-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--Portaria FC\/SG n\u00b0 26\/2015, de 15 de maio de 2015\n\nDesigna a Servidora HELO\u00cdSA HELENA DE VER\u00c7OZA CH\u00c3, para atuar como fiscal do Termo de Cess\u00e3o de sala destinada aos advogados da OAB \u2013 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AMAZONAS SECCIONAL DO AMAZONAS, firmando com o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR a Servidora HELO\u00cdSA HELENA DE VER\u00c7OZA CH\u00c3, Diretora de Administra\u00e7\u00e3o Interna, matr\u00edcula 440-5A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Termo de Cess\u00e3o de sala destinada aos advogados da OAB \u2013 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AMAZONAS SECCIONAL DO AMAZONAS, firmando com o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPROCESSO:\n\nNATUREZA:\n\n\nREPRESENTANTE:\n\n\nREPRESENTADOS:\n\n\nIMPEDIDO:\n\nRELATOR:\t836\/2015 \n\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR\n\nEmpresa Hughes Telecomunica\u00e7\u00e3o do Brasil Ltda.  \n\nComiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL e Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEDUC\n\nN\u00e3o h\u00e1\n\nConselheiro Substituto Al\u00edpio Reis Firmo Filho \nDespacho\n1.\t        Tratam os autos de Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, com a finalidade de suspender liminarmente o Preg\u00e3o Presencial 122\/2014-CGL, todos os efeitos da homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio DMP e da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, inclusive de eventual contrato que j\u00e1 tenha sido assinado, formulada pela Empresa Hughes Telecomunica\u00e7\u00e3o do Brasil Ltda., em decorr\u00eancia de supostas irregularidades no referido processo licitat\u00f3rio, tendo por objeto contratar, pelo menor pre\u00e7o global, pessoa jur\u00eddica especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa de ensino presencial com media\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica implementado pelo centro de m\u00eddias de educa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC. \n2.\t        Em 25.02.2015, diante da plausibilidade do direto invocado e de fundado receio de grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, manifestei-me, a fim de rever a decis\u00e3o anteriormente adotada (conforme fls. 358\/359), no seguinte sentido de: \n\na)\t  retirar a susta\u00e7\u00e3o do ato de homologa\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial 122\/2014, com o intuito de que volte a produzir efeitos e, assim, permitir que o contrato seja assinado. No entanto, que a assinatura contratual ocorra apenas sob a condi\u00e7\u00e3o de o hub e teleporto estarem aptos neste Munic\u00edpio de Manaus a prestarem o servi\u00e7o previsto no edital. \nb)\t oficiar os Advogados da Empresa Hughes (Amanda Ladeira Benzion e Paulo Augusto Prado), o Sr. Aluysio Nobre de Freitas Filho, Pregoeiro do PP 122\/2014, o Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, o Sr. Rossieli Soares da Silva, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, Respons\u00e1vel pela homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e o Sr. Ronaldo L\u00e1zaro Tiradentes, parte interessada sobre a Decis\u00e3o a ser proferida;\nc)\t adotar procedimentos para a publica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM.\n3.\t                 Ap\u00f3s esta decis\u00e3o monocr\u00e1tica, encaminhei os autos ao rito ordin\u00e1rio, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 288 do RI-TCE\/AM. \n4.\t                 Em 27.04.2015, o Cons\u00f3rcio DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. e Via Direta Publicidade e Promo\u00e7\u00f5es compareceram aos autos para informar que a Hub e o Teleporto estavam instalados e se encontravam na fase de testes (fls. 482, vol.3) o que foi corroborado pela DICOP, conforme informa\u00e7\u00e3o 222\/2015 (fls. 483\/486, vol. 3). \n5.\t\t Na sequ\u00eancia, o Cons\u00f3rcio compareceu aos autos, anexando v\u00eddeos com grava\u00e7\u00f5es dos testes de sat\u00e9lite, transmiss\u00e3o de aulas e montagens dos quites para esta\u00e7\u00e3o remota o que denota, a princ\u00edpio, o funcionamento regular dos dispositivos (fls. 488\/489).\n6.\t                 Em seguida, invocando o \u00a75\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012, este Relator solicitou os autos, a fim de se pronunciar novamente. \n7.\t                 Ante ao cen\u00e1rio posto, vislumbro que n\u00e3o h\u00e1 mais motivo para a manuten\u00e7\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o adotado no t\u00f3pico \u201ca\u201d de minha manifesta\u00e7\u00e3o proferida em 25\/05\/2015, liberando a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o para proceder ao ajuste contratual com o Cons\u00f3rcio DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. e Via Direta Publicidade e Promo\u00e7\u00f5es, com a observa\u00e7\u00e3o de que a contratante, na condi\u00e7\u00e3o de interessada na regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, envide esfor\u00e7os para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis se verificados ind\u00edcios de irregularidade.  \n\n8.\t\t     Por todo exposto, nos termos do \u00a75\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012:\na)\t  suprimo o implemento de condi\u00e7\u00e3o referido no t\u00f3pico \u201ca\u201d da minha manifesta\u00e7\u00e3o de 25\/02\/2015, liberando, desta forma, a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o para ajustar o contrato correspondente com o Cons\u00f3rcio DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. e Via Direta Publicidade e Promo\u00e7\u00f5es, com a observa\u00e7\u00e3o de que a contratante, na condi\u00e7\u00e3o de interessada na regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, envide esfor\u00e7os para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis se verificados ind\u00edcios de irregularidade;\nb)\t  oficie o Sr. Rossieli Soares da Silva, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, e o Cons\u00f3rcio DMP e Via Direta, na pessoa do Sr. Ronaldo L\u00e1zaro Tiradentes, acerca do teor desta nova manifesta\u00e7\u00e3o;\nc)\t  adote procedimentos para a publica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM.\nd)\t  encaminhe os autos ao rito ordin\u00e1rio, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 288 do RI-TCE\/AM.\n\n\nManaus, 15 de maio de 2015.\n\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nConselheiro Substituto\n\n\n\n\nPAUTA DA 1\u00aa SESS\u00c3O ESPECIAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA 20 DE  MAIO 2015.\n                   \n\t    \n\t     JULGAMENTO EM PAUTA\n     \t\t\nCONSELHEIRO RELATOR:  \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n\n1) PROCESSO N\u00ba  1568\/2015\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2014   \n\u00d3rg\u00e3o:  Governo do Estado\nRespons\u00e1vel:   Omar Jos\u00e9 Abdel Aziz, no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 e Jos\u00e9 Melo de Oliveira no per\u00edodo de abril \u00e0 dezembro de 2014\nProcurador:  Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n\nMirtyl Levy J\u00fanior\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nErrata da 18\u00aa Pauta ordin\u00e1ria, publicado com incorre\u00e7\u00f5es no di\u00e1rio eletr\u00f4nico do dia 15\/05\/2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 4937\/2014 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\nOnde se l\u00ea   Auditor M\u00e1rio Costa Filho\nLeia-se  Cons. Yara Lins dos Santos\n\nManaus, 18 de  Maio  de   2015\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\nErrata da 18\u00aa Pauta ordin\u00e1ria, publicado com incorre\u00e7\u00f5es no di\u00e1rio eletr\u00f4nico do dia 15\/05\/2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 4937\/2014 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\nOnde se l\u00ea   Auditor M\u00e1rio Costa Filho\nLeia-se  Cons. Yara Lins dos Santos\n\n\nManaus, 18 de  Maio  de   2015\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 17\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 13 DE MAIO 2015.\n\n1- Processo TCE n\u00ba 2135\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Termo de Coopera\u00e7\u00e3o a ser celebrado entre TCE\/AM e a SRI, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos de interesse comum as institui\u00e7\u00f5es cooperadas, cujo conte\u00fado consista na otimiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos no Estado do Amazonas. \n4- Partes: Tribunal de Contas do Estado, via Escola de Contas P\u00fablicas e o Governo do Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio da Secretaria das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais. \n5- Unidade Administrativa: Informa\u00e7\u00e3o n. 21\/2015-CONSULTEC. \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica. TCE\/AM e Governo do Estado do Estado do Amazonas. \nAutoriza\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEGER. Arquivamento. \n7- DECIS\u00c3O 108\/2015 \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com a informa\u00e7\u00e3o prestada pela CONSULTEC, no sentido de: \n7.1 - AUTORIZAR a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, via Escola de Contas P\u00fablicas e o Governo do Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio da Secretaria das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, com escopo de conjugar esfor\u00e7os para realiza\u00e7\u00e3o de eventos de interesse comum as institui\u00e7\u00f5es cooperadas, cujo conte\u00fado consista na otimiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Estado do Amazonas; \n7.2 - DETERMINAR: \na) Que se observe, com rigor, o cumprimento das cl\u00e1usulas 2\u00aa (segunda) e 3\u00aa (terceira) do referido termo, por parte das entidades cooperadas; \nb) \u00c0 SEGER que ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do mencionado Termo de Conv\u00eanio por este Colegiado, seja feita a publica\u00e7\u00e3o do extrato no Di\u00e1rio Oficial do Estado\/Eletr\u00f4nico do TCE, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 61 da Lei n. 8.666\/93, conforme a cl\u00e1usula nona do ajuste; \nc) Designar o servidor ou setor que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo acompanhamento concomitante da execu\u00e7\u00e3o do ajuste, atribuindo-lhe a responsabilidade de confeccionar relat\u00f3rios demonstrando o cumprimento e evolu\u00e7\u00e3o do aludido termo, se necess\u00e1rio e adequado ao caso; \nd) Por fim, remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, nos termos do art. 51, caput, da Lei Estadual n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no Estado do Amazonas.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1896\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. MARIA DO PERP\u00c9TUO SOCORRO VIANA PEREZ, em face da Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, proferida pelo Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, exarada nos autos do Processo n\u00ba 422\/2010.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,13 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1895\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. RONILDO BONET, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Fonte Boa, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 361\/2012 \u2013 TCE \u2013 exarado nos autos do Processo n\u00ba 1978\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1650\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE, EM FACE DA Decis\u00e3o 97\/2014 - TCE - 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo N\u00ba 2387\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.557\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 277\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.247\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.539\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 689\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.723\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.538\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 982\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.854\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.536\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1071\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.317\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.559\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 429\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.956\/2014.\n \nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.545\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 857\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.037\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.541\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1050\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.004\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.543\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1114\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.872\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.858\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 678\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.353\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.066\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o proposta pela DICAMI, em raz\u00e3o de poss\u00edvel pr\u00e1tica de desvio de fun\u00e7\u00e3o perpetrada pelo Sr. Raimundo Natanael de Oliveira Alencar, Vereador do Munic\u00edpio de Coari, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 funcion\u00e1rio de seu gabinete.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.981\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no repasse, pela Prefeitura de L\u00e1brea \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, das consigna\u00e7\u00f5es referentes aos empr\u00e9stimos realizados por servidores daquela municipalidade.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 2170\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o 14\/2015 \u2013 MP \u2013 EFC interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra a Sra. NINITA SILVA FERREIRA, Diretora da Maternidade ALVORADA, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o em responder a requisi\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nComplementa\u00e7\u00e3o 1 da  18\u00aa   PAUTA  ORDIN\u00c1RIA,  DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  20\/05\/2015,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                \n\nJULGAMENTO EM  PAUTA:\n\nCONSELHEIRO RELATOR  :  J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1883\/2012 (2Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  FUNJEAM\nRecorrente:  Jo\u00e3o de Jesus Abdala Sim\u00f5es \nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a  \n\nManaus, 20 de  Maio  de 2015\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. AMINADAB MEIRA DE SANTANA - Ex-Prefeito Municipal de Nova Aripuan\u00e3, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Acord\u00e3o 13\/2014\u2013TCE-TRIBUNAL PLENO, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, exerc\u00edcio 2012, nos autos do Processo TCE n\u00ba 10.199\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nSECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n                                 \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO MARCOS MACIEL FERNANDES - Ex-Prefeito Municipal de Apu\u00ed, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Decis\u00e3o n\u00ba. 10\/2013-TCE-TRIBUNAL PLENO, que trata de Inadimpl\u00eancia de GEFIS, nos autos do Processo TCE n\u00ba 10143\/2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nSECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n                                 \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO SALES BARBOSA - Presidente da C\u00e2mara Municipal de Canutama, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 347\/2014 - TCE-TRIBUNAL PLENO, que trata da TOMADA DE CONTAS ANUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CANUTAMA, exerc\u00edcio de 2012, nos autos do Processo TCE n\u00ba 10085\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nSECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n                                 \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. WALDEMIR TAPAJ\u00d3S CORR\u00caA - Diretor Presidente do SAAE Manacapuru, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba158\/2014 - TCE-TRIBUNAL PLENO, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012, nos autos do Processo TCE n\u00ba 10118\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nSECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n                                 \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JAZIEU NUNES DE ALNECAR Prefeito de Manacapuru, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba158\/2014 - TCE-TRIBUNAL PLENO, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012, nos autos do Processo TCE n\u00ba 10118\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nSECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n                                 \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n \n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5721","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5721"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5723,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5721\/revisions\/5723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}