{"id":5780,"date":"2015-06-02T20:00:14","date_gmt":"2015-06-02T20:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5780"},"modified":"2016-07-08T15:16:11","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:11","slug":"edicao-no-1130-de-02-de-junho-de-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5780","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1130 de 02 de junho de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1130-de-02-de-junho-de-20151.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06, DE 13 DE MAIO DE 2015\n\n\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05\/2012 REGULA O PROCESSAMENTO DE FEITOS NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e\n\nCONSIDERANDO o previsto no art. 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei estadual n.\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas, e no art. 5.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), que estabelecem a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO, o que disp\u00f5e o art. 11, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04, de 23 de maio de 2002, Regimento Interno do Tribunal; \nCONSIDERANDO a razoabilidade da dura\u00e7\u00e3o dos processos, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade das decis\u00f5es adotadas no \u00e2mbito deste \u00d3rg\u00e3o de Controle; e \n\nCONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas que confiram efici\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o exercidas pelo Tribunal;\n\nR E S O L V E:\nArt. 1.\u00ba Alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE N\u00ba 05\/2012, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012, que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\n\u201cArt. 2\u00ba Ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo \u2013 DIARQ, para serem arquivados sem baixa da responsabilidade, os contratos e os conv\u00eanios celebrados at\u00e9 2010, inclusive seus termos aditivos, as presta\u00e7\u00f5es e\/ou tomadas de contas espec\u00edficas a eles relacionados oriundos das Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, Estadual e Municipais. \n\n\nArt. 2.\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro Vice-Presidente\n\nJULIO CABRAL\nCorregedor\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nOuvidor\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA \t\nConselheiro\n\nM\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\t\nConselheiro Convocado\n\nADEMIR CARVALHO PINHEIRO\nProcurador-Geral, em substitui\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente \u00e0 fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b01696\/2015;\nCONSIDERANDO ainda, a manifesta\u00e7\u00e3o legal da douta DIJUR, no sentindo de n\u00e3o haver \u00f3bice para a contrata\u00e7\u00e3o direta com a PRODAM- Processamento de Dados Amazonas S.A, com fundamento no art. 24, XVI da Lei 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR dispens\u00e1vel o procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o da PRODAM- Processamento de Dados Amazonas S.A, situada \u00e0 Rua Jhonatas Pedrosa, 1937, Pra\u00e7a 14, Inscrita no CNPJ n\u00ba 04.407.920\/0001-80, para prestar Servi\u00e7os de rede, compreendendo o acesso gerenciado \u00e0 Internet atrav\u00e9s da Rede de Governo e manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 REPAM\/MetroMAO, por 12 (doze) meses, com fulcro art. 24, XVI da Lei 8.666\/93, com valor global de R$ 207.807,00 (duzentos e sete mil oitocentos e sete reais) e mensal de R$ 17.184,00 (dezessete mil cento e oitenta e quatro reais).\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 24, XVI da Lei 8.666\/93, a, para a contrata\u00e7\u00e3o desta empresa, objetivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de rede, compreendendo o acesso gerenciado \u00e0 Internet atrav\u00e9s da Rede de Governo e manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 REPAM\/MetroMAO.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do 1\u00ba Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 03\/2014, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa DAMOVO DO BRASIL S\/A.\n01. Data: 02\/06\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa DAMOVO DO BRASIL S\/A.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo.\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n\u00ba 03\/2014.\n05. Valor Mensal: R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais);\n06. Valor Global: R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais) para ser empenhado neste exerc\u00edcio financeiro.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001; Natureza da despesa: 33903917; Fonte: 100. \n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 832 de 15\/05\/2015, no valor de 11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais) para ser empenhado neste exerc\u00edcio financeiro, ficando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para ser empenhado no exerc\u00edcio seguinte. \n\n\nManaus, 02 de junho de 2015.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 19\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 27 DE MAIO 2015.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5722\/2012. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos formulada pelo Sr. Pedro Augusto Oliveira da Silva, Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo, com proposta de desenvolvimento de um software para emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas, por via eletr\u00f4nica, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da SECEX e DTIN. \n4- Manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno - CLRI: Ata n\u00ba 12\/2015 (fls. 63\/64). \n5- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos - Proposta de desenvolvimento de um software para emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas, por via eletr\u00f4nica, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da SECEX e DTIN. \nAprova\u00e7\u00e3o. \n7- DECIS\u00c3O 120\/2015 \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, concordando com a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno, APROVAR o TEXTO DA CERTID\u00c3O DA REGULARIDADE DE CONTAS que ser\u00e1 disponibilizado por via eletr\u00f4nica pelo Sistema \u201cCertid\u00e3o de Contas\u201d, no portal do TCE\/AM aos usu\u00e1rios jurisdicionados, em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 156\/2012 CNJ.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 530\/2014.\n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Suscita\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia, feita pelo MPE, por meio de seu Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, nos autos do Processo n. 1481\/2010. \n4- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR- Parecer n\u00ba 245\/2014. \n5- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Conflito de Compet\u00eancia. \nArquivamento por perda de objeto. \n6- DECIS\u00c3O 119\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na manifesta\u00e7\u00e3o da DIJUR, arquivar os presentes autos por perda de objeto.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 1340\/2014 \u2013 2 volumes. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Relat\u00f3rio de Auditoria Operacional realizada na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica a Sa\u00fade, atrav\u00e9s da equipe do Departamento de Auditoria Operacional-DEAOP, integrante da Secretaria de Controle Externo-SECEX. \n4- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Relat\u00f3rio de Auditoria. DEAOP. \nAprova\u00e7\u00e3o. \n5- DECIS\u00c3O118\/2015 \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, aprovar o Relat\u00f3rio Conclusivo de Auditoria Operacional na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica a Sa\u00fade, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5270\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Requerimento do servidor Renato Ferreira Ribeiro Matta, matr\u00edcula n. 002.057-5A, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, lotado no Gabinete da Procuradora de Contas Dra. Evelyn Freire de Carvalho, solicitando Averba\u00e7\u00e3o do Tempo de Servi\u00e7o P\u00fablico e Licen\u00e7a Especial. \n4- Delibera\u00e7\u00e3o anterior: Decis\u00e3o n\u00ba 54\/2015-Administrativa-Tribunal Pleno. \n5- Unidade Administrativa: Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n. 1\/2015 \u2013 DIRH. \n\n\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n. 188\/2015-DIJUR. \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Requerimento. Averba\u00e7\u00e3o do Tempo de Servi\u00e7o P\u00fablico e Licen\u00e7a Especial. \nAnula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o anterior. Reconhecimento do direito \u00e1 averba\u00e7\u00e3o solicitada. Indeferimento da Licen\u00e7a Especial. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O 115\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base nas manifesta\u00e7\u00f5es da DIRH e da DIJUR, ANULAR a Decis\u00e3o n\u00ba 54\/2015, de 04.03.2015, nos autos do processo n\u00ba 5270\/2014, no sentido de: \n8.1 - RECONHECER o direito \u00e0 Averba\u00e7\u00e3o de 1.831 (um mil oitocentos e trinta e um) dias, ou seja, 05 (cinco) anos, 0 (zero) meses e 06 (seis) dias, referente aos per\u00edodos de 22.10.2008 a 26.04.2012\/ 27.04.2012 a 28.10.2013. \n8.2 - INDEFERIR o pedido do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial para fins de frui\u00e7\u00e3o e gozo, pelos motivos de fato e de direito aduzidos. \n8.3 - Determinar \u00e0 DIRH que: \n8.3.1) PROVIDENCIE a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado nos assentamentos funcionais do servidor, fazendo, para tanto, o devido registro; \n8.3.2) ANULE a Portaria n\u00ba 059\/2015-SGDRH e todos os seus efeitos, com a edi\u00e7\u00e3o de novo ato e publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 78, da Lei Estadual n. 1.762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n. 3.486\/2010, alterada pela Lei n. 3.627\/2011. \n8.4 - Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 51, caput, da Lei 2.794\/03.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 1774\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Abono de Perman\u00eancia da servidora Norma Ferreira Juc\u00e1, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, matr\u00edcula n. 000.013-2A, lotada na SECEX. \n4- Unidade Administrativa: Informa\u00e7\u00e3o n. 555\/2015 \u2013 DIRH. \n5- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n. 233\/2015-DIJUR. \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Abono de Perman\u00eancia. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORFI. Arquivamento. \n7- DECIS\u00c3O 117\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na informa\u00e7\u00e3o da DIRH e no Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido da servidora, Sra. NORMA FERREIRA JUC\u00c1, de acordo com a compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d c\/c art. 29, inciso XIX, do Regimento Interno, no sentido de: \n7.1 - Reconhecer o direito da servidora ao Abono de Perman\u00eancia, tal como estabelecido no art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, \u201ca\u201d da CF e da Emenda Constitucional n. 41\/2003, a partir da data de 14.04.2015; \n7.2 - Determinar \u00e0 DIRH que providencie, respectivamente, o registro, os c\u00e1lculos dos valores a serem pagos \u00e0 servidora no tocante aos valores devidos retroativamente, observadas as devidas corre\u00e7\u00f5es; \n7.3 - Determinar \u00e0 DIORF que informe a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria para solver os valores e proceda ao pagamento. \n7.4 - Por fim, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, por exaurimento de sua finalidade, nos termos do art. 51, caput, da Lei n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2114\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas referente ao Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, celebrado em 5\/11\/2014 entre esta Corte de Contas e o Sindicato dos Servidores do TCE\/AM \u2013 SINDICONTAS. \n4- Manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico: Parecer n\u00ba 240\/2015-DICOI (fls.15\/15-v). \n5- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 241\/2015-DIJUR (fls.17\/18). \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica TCE\/AM \u2013 SINDICONTAS. \nAprova\u00e7\u00e3o. Arquivamento. \n7- DECIS\u00c3O 116\/2015 \n\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, concordando com os posicionamentos da DICOI e da DIJUR, APROVAR pela REGULARIDADE a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, sob a responsabilidade do Sr. JO\u00c3O PEREIRA CAMPOS, Presidente do SINDICONTAS de acordo com a compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d c\/c art. 29, inciso IX do Regimento Interno c\/c art. 66, caput da Lei Federal de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n. 8.666\/1993, determinado, ao final, o arquivamento dos autos nos termos do art. 51, caput, da Lei Estadual n. 2.793\/2003.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2069\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelas Sra. MARIA SOCORRO DE SOUZA COSTA, em face da Decis\u00e3o 1095\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5738\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, assegurando-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2044\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Fundo Previdenci\u00e1rio do Estado do Amazonas, Funda\u00e7\u00e3o AMAZONPREV (representando os Srs. WELLINDTON ROOZEVELT DA SILVA FERREIRA, MARIA DE JESUS DA SILVA FERREIRA E HELLEM PRISCILA DA SILVA FERREIRA, FILHOS MENORES DO Sr.                                                                                                   FRANCISCO FERREIRA.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1985\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr, ROB\u00c9RIO DOS SANTOS BRAGA FERREIRA, Secret\u00e1rio de Estado de Cultura, em face do ac\u00f3rd\u00e3o 700\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno nos autos do Processo n\u00ba 2737\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 01 de junho 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2357\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. FRANCISCA DO NASCIMENTO BRAGA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 256\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n\u00ba 815\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2172\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ED\u00c9ZIO FERREIRA DA SILVA, Ex-Prefeito de Juru\u00e1, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 005\/20156 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n\u00ba 1474\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2069\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelas Sra. MARIA SOCORRO DE SOUZA COSTA, em face da Decis\u00e3o 1095\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5738\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, assegurando-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2044\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Fundo Previdenci\u00e1rio do Estado do Amazonas, Funda\u00e7\u00e3o AMAZONPREV (representando os Srs. WELLINDTON ROOZEVELT DA SILVA FERREIRA, MARIA DE JESUS DA SILVA FERREIRA E HELLEM PRISCILA DA SILVA FERREIRA, FILHOS MENORES DO Sr.                                                                                                   FRANCISCO FERREIRA.\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1985\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ROB\u00c9RIO DOS SANTOS BRAGA FERREIRA, Secret\u00e1rio de Estado de Cultura, em face do ac\u00f3rd\u00e3o 700\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno nos autos do Processo n\u00ba 2737\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 01 de junho 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2357\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. FRANCISCA DO NASCIMENTO BRAGA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 256\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n\u00ba 815\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2172\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ED\u00c9ZIO FERREIRA DA SILVA, Ex-Prefeito de Juru\u00e1, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 005\/20156 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n\u00ba 1474\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.335\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o com a finalidade de apura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio firmado com a SUSAM, cujo escopo \u00e9 a expans\u00e3o do acesso \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle da mal\u00e1ria.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11322\/2015 - Den\u00fancia acerca de poss\u00edveis irregularidades cometidas com as verbas provenientes do Fundo de Previd\u00eancia daquela municipalidade.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.560\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 74\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.670\/2013.  \n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.244\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n.o 768\/2014, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n.o 10.069\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.570\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 626\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.517\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2287\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. ELITA MARIA GUEDES PRESTES, em face da Decis\u00e3o 1610\/2011 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2618\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2286\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. L\u00daCIO FL\u00c1VIO DO ROS\u00c1RIO, em face da Decis\u00e3o 1220\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Pro cesso n\u00ba 2345\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n. 2.423\/96-TCE, art. 97, I, da Res. n. 04\/2002-TCE, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA TEREZINHA SEIFFERT SANTOS, curadora do Sr. Edson Rui de Oliveira Santos, aposentado por invalidez no cargo de Professor P12-050 da SEDUC (Matr\u00edcula n\u00ba 145.563-0C), para, no prazo de 15 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de ratificar o recurso ordin\u00e1rio, nos autos do Processo n.12815\/2014, em virtude do recorrente ser interditado judicialmente, conforme despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro-Relator, J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2015.\n\n\n\nMARIA SELMA MARROCOS ALVES\nRespondendo pela DICARP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 29\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. SEVERINO MAGALH\u00c3ES DE SOUZA, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento dos Moradores da Vila de Lind\u00f3ia, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 43\/2014-DEATV e na Dilig\u00eancia Ministerial n\u00ba 73\/2014-MP-ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente ao Termo de Conv\u00eanio n. 11\/2013, celebrado entre a SEPROR e a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento dos Moradores da Vila de Lind\u00f3ia, nos autos do Processo TCE n\u00ba 166\/2014, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO EG\u00cdDIO RIBEIRO SILVA, Ex-Presidente da federa\u00e7\u00e3o Amazonense de Voleibol - FAV, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1362\/2013-DEATV e na Parecer Ministerial n\u00ba 5450\/2013-MP-RCKS, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 Parcela \u00danica do Conv\u00eanio n. 02\/2010, celebrado entre a SEMDEJ e a Federa\u00e7\u00e3o Amazonense de Voleibol - FAV, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2143\/2011, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior.\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Junho de 2015.\n\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. EDIR DOMINGOS DE OLIVEIRA, Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de T\u00eanis de Mesa - CBTM, para no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1349\/2013-DEATV e na Parecer Ministerial n\u00ba 5462\/2013-MP-RCKS, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 Parcela \u00danica do Conv\u00eanio n. 04\/2011, celebrado entre a SEMDEJ e a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de T\u00eanis de Mesa - CBTM, nos autos do Processo TCE n\u00ba 3735\/2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Junho de 2015.\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise\nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2015\nDEATV\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Ant\u00f4nio Gomes Ferreira, Ex-Prefeito Municipal de Fonte Boa, para no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1.482\/2013-DEATV e na Dilig\u00eancia Ministerial n\u00ba 1.137\/2013, que trata da Tomada de Contas do Conv\u00eanio n. 45\/2012, celebrado entre a SEC e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, nos autos do Processo TCE n\u00ba 3109\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise\nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5780","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5780"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5782,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5780\/revisions\/5782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}