{"id":5795,"date":"2015-06-09T20:10:43","date_gmt":"2015-06-09T20:10:43","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5795"},"modified":"2016-07-08T15:16:11","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:11","slug":"edicao-no-1133-de-09-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5795","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1133 de 09 de junho de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1133-de-09-de-junho-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  202\/2015-GPDRH\n                \nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, no Of\u00edcio n\u00ba 19\/2015\/GCJC, datado de 27.5.2015,\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 DESIGNAR o Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, matr\u00edcula n.\u00ba 000.898-2A, para participar da solenidade de posse do Senhor Jos\u00e9 Bernardo Cabral, na cadeira n.\u00ba 12 da Academia Luso Brasileira de Letras, no dia 15.6.2015, na cidade do Rio de Janeiro\/RJ.\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1 de junho de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 216\/2015-GPDRH\n                \nO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n                  \nCONSIDERANDO o Of\u00edcio Circular n.\u00ba 15\/2015-SSA\/ATRICON, datado de 26.5.2015, subscrito pelo Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente Valdecir Fernandes Pascoal,  \n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 AUTORIZAR o deslocamento do Presidente JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.102-9A, \u00e0 cidade de Bras\u00edlia, para participar de Reuni\u00e3o no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no dia 9.6.2015;\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de junho de 2015.\n\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nVice-Presidente\n\n\nP O R T A R I A N.\u00ba 217\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Requerimento datado de 1.6.2015, subscrito pelo servidor Fernando da Silva Mota J\u00fanior,\n\nR E S O L V E:\n\nEXCLUIR do Item III, da Portaria n.\u00ba 630\/2013-GPDRH, datada de 30.12.2013, o nome do servidor FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n.\u00ba 001.238-6A, na qualidade de suplente.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A N.\u00ba 218\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o L\u00facio Guimar\u00e3es de G\u00f3es, no Memorando n\u00ba 21\/2015-CPL\/TCE, datado de 1.6.2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - EXCLUIR do Item II, da Portaria n.\u00ba 630\/2013-GPDRH, datada de 30.12.2013, o nome do servidor GENZIS KHAN PINHEIRO L\u00c1ZARO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.240-8A, na qualidade de titular;\n\nII \u2013 INCLUIR na Portaria acima mencionada o nome do servidor LUCIANO PLENTZ RUSSO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.936-4A, na qualidade de titular, a contar de junho de 2015. \n \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  177\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/13-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER aos servidores abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, conforme Laudos Periciais da Junta M\u00e9dica do Estado, nos termos do art. 68 da Lei n.\u00ba 1762\/86:\n\n1.\tADALBERTO SILVA DOS SANTOS, matr\u00edcula n.\u00ba 001.347-1A, 180 (cento e oitenta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33363\/2015, no per\u00edodo de 27.04 a 23.10.2015;\n\n2.\tCLOVIS PRADO NEGREIROS FILHO, matr\u00edcula n.\u00ba 00.280-1A, 60 (sessenta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33267\/2015, no per\u00edodo de 01.04 a 30.5.2015;\n\n3.\tERENILCE OLIVEIRA DA COSTA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.203-8A, 60 (sessenta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33183\/2015, no per\u00edodo de 23.04 a 21.06.2015;\n                     \n4.  MARINA CALLADO LOPES, matr\u00edcula n.\u00ba 002.056-7A, 30 (trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 32865\/2015, no per\u00edodo de 15.04 a 14.05.2015;      \n                     \n5.\tRAIMUNDA ALICE CORTEZ\u00c3O DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.289-5A, 04 (quatro) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33348\/2015, no per\u00edodo de 27 a 30.4.2015;\n                     \n6.\tRENATO MARTINS DE LIRA,  matr\u00edcula n.\u00ba 000.170-8A, 60 (sessenta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33375\/2015, no per\u00edodo de 23.03  a 21.05.2015;\n\n7.\tWADJA DE SOUZA CALDAS, matr\u00edcula n.\u00ba 000.265-8A, 05 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 32866\/2015, no per\u00edodo de 13 a 17.04.2015;\n\n8.\tYVELISE PEREZ BRAGA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.086-8A, 05 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33361\/2015, no per\u00edodo de 19 a 23.03.2015 e 30 (trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n.\u00ba 33362\/2015, no per\u00edodo de 27.04 a 26.05.2015.\n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de junho de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  178\/2015-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, datada de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 115\/2015- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, datada de 28.5.2015, constante do Processo n.\u00ba 5270\/2014, \n\nR E S O L V E:\nI- TORNAR sem efeito a Portaria n.\u00ba 59\/2015, datada de 12.3.2015; \nII - RECONHECER em favor do servidor RENATO FERREIRA RIBEIRO MATTA, matr\u00edcula n.\u00ba 002.057-5A, a averba\u00e7\u00e3o de 1.831 (um mil, oitocentos e trinta e um) dias, ou seja, 05 (cinco) anos, 0 (zero) meses e 06 (seis) dias, referente aos per\u00edodos de 22.10.2008 a 26.04.2012 e 27.04.2012 a 28.10.2013;\n\nIII \u2013 INDEFERIR o pedido do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial para fins de frui\u00e7\u00e3o e gozo, pelos motivos de fato e de direito aduzidos. \n \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de junho de 2015. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 94\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo, exarado no expediente do dia 08\/06\/2015.\n\nR E S O L V E:\n\nSUSPENDER temporariamente a inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria nas contas do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito \u2013 MANAUSTRANS, institu\u00edda atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 83\/2015-Secex, de 20\/05\/2015, publicada do DOE de 20\/05\/2015.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de 2015.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo de Contrato n\u00b0 01\/2015, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa GML CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n01. Data: 05\/06\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa GML Constru\u00e7\u00f5es Ltda. \n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Contrato de obras e servi\u00e7os de engenharia.\n04. Objeto: Prorrogar, por 60 (sessenta ) dias o prazo do Contrato \n05. Prazo: 60 (sessenta) dias corridos. \n\nManaus, 05 de junho de 2015.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO DO PROCESSO JULGADO NA 5\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nSESS\u00c3O DO DIA 18\/05\/2015\n\nRELATOR: CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO\n\nProcesso: 1825\/2014\nNatureza: Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o - TAG\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O N\u00ba 07\/14-GCEXDS, RELATIVO AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS ENTRE A SEAS E A C\u00c1RITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social e Cidadania - SEAS\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: Conhecimento\/Proced\u00eancia\n\nManaus, 09 de junho de 2015\n\n\n\nADRIELLE CLARA SILVA MELO\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 13\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 15.04 2015.\n1- Processo TCE n\u00ba 10389\/2015. \nApenso: Processo n\u00ba 10580\/2014. \n2- Assunto: Recurso de Revis\u00e3o. \n3- Recorrente: Procuradoria Geral do Estado, por meio da Dra. Gl\u00edcia Pereira Braga - PGE. \n4- Objeto: Reforma da Decis\u00e3o n\u00ba 1090\/2014, exarada pela Primeira C\u00e2mara, nos autos do Processo n\u00ba 10580\/2014 (fls. 77\/78). \n5- Unidade T\u00e9cnica: DICARP - Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 686\/2015 (fls. 19\/20). \n6- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 672\/2015-MP-EFC, da Dra. Evelyn Freire de Carvalho, Procuradora de Contas (fls. 21\/24). \n7- Relator: Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles. \nEMENTA: Recurso de Revis\u00e3o. \nConhecimento. Negativa de Provimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEPLENO. \n8- AC\u00d3RD\u00c3O: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: \n8.1- Preliminarmente, tomar conhecimento do Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio da Procuradoria Geral do Estado, por preencher os requisitos de admissibilidade, em raz\u00e3o do comparecimento espont\u00e2neo aos autos, nos termos do art. 214, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n8.2- No m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo na integralidade a Decis\u00e3o n.\u00ba 1090\/2014\u2013TCE\u2013Primeira C\u00e2mara, \u00e0s fls. 77\/78 do Processo n.\u00ba 10580\/2014, em apenso, pelos motivos supramencionados, e que os proventos sejam pagos dentro dos limites estabelecidos no art. 40, \u00a7 7\u00ba, I, da C.F.\/1988 e art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 30\/2001, devidamente atualizados; \n8.3- Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002 (RITCE), adote as provid\u00eancias do artigo 161, do RITCE.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS NASCIMENTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b086\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba11941\/2014, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5795","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5795"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5797,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5795\/revisions\/5797"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}