{"id":5806,"date":"2015-06-12T18:03:46","date_gmt":"2015-06-12T18:03:46","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5806"},"modified":"2016-07-08T15:16:10","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:10","slug":"edicao-no-1136-de-11-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5806","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1136 de 12 de junho de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1136-de-12-de-junho-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A N. 097\/2015-Secex\n\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/2\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); \n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n. 70\/2015-DICAD\/MA, de 2\/6\/2015. \n\n\nR E S O L V E: \n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores RUY ALMEIDA JORGE ELIAS, matr\u00edcula n. 000.219-4A, RICKSON DOS SANTOS COLARES RIBEIRO, matr\u00edcula n. 001.357-9A, DJALMA DUTRA FILHO, matr\u00edcula n. 000.572-0A e a estagi\u00e1ria CRISTIANE GOMES MADURO, matr\u00edcula n. 002.184-9A, para, no per\u00edodo de 15 a 30\/6\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco junto \u00e0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \u2013 SEMASDH, FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS \u2013 FMDH, FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u2013 FMDCA, FUNDO MUNICIPAL DE APOIO \u00c0 PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA \u2013 FMAPD e FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS \u2013 FMAD, referente \u00e0s contas anuais do exerc\u00edcio de 2014; \n\nII \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n. 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/1996 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; \n\nIII \u2013 FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno); \n\nIV \u2013 Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o; \n\nV \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho; \n\nVI \u2013 ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 2015. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\nP O R T A R I A N. 098\/2015-Secex\n\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/2\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); \n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n. 70\/2015-DICAD\/MA, de 2\/6\/2015. \n\n\nR E S O L V E: \n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores OCINEIDE DA SILVA FERNANDES, matr\u00edcula n. 000.326-3A, TALITA DOS SANTOS BELCHIOR, matr\u00edcula n. 001.476-1A e a estagi\u00e1ria DEBORAH SALGADO DA SILVA, matr\u00edcula n. 002.140-7A, para, no per\u00edodo de 15 a 26\/6\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia da primeira, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco junto \u00e0 SECRETARIA MUNICIPAL DE FEIRAS, MERCADOS, PRODU\u00c7\u00c3O E ABASTECIMENTO \u2013 SEMPAB, referente \u00e0s contas anuais do exerc\u00edcio de 2014; \n\nII \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n. 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/1996 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; \n\nIII \u2013 FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno); \n\nIV \u2013 Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o; \n\nV \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho; \n\nVI \u2013 ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. \n\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 2015. \n\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\nPAUTA DA 22\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO 17 DE JUNHO DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n\n1)  PROCESSO N\u00ba 10.091\/2013 (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, exerc\u00edcio de   2012\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Eirunep\u00e9\nRespons\u00e1vel: Raimundo Augusto Rebou\u00e7as Pinheiro\nProcurador: (a)   Joao Barroso de Souza e Roberto Cavalcante Krichan\u00e3 da Silva\n\n2) PROCESSO N\u00ba  4356\/2014 (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\nAnexos: 1878\/2010, 1315\/2006\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 1315\/2006\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nRecorrente: Agnaldo Gomes da Costa\nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nAdvogado (a) Katiuscia C\u00e2mara Elias- OAB\/AM 5.225\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO\n\n1)\tPROCESSO N\u00ba 10088\/2013\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed\nRespons\u00e1vel: Marco Ant\u00f4nio Lise\nProcurador (a): Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n2)\tPROCESSO N\u00ba 1927\/2012 (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\nObj: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: SPA COROADO\nRepresentado: Maria da Concei\u00e7\u00e3o C. Barbosa\nProcurador (a): Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3)\tPROCESSO N\u00ba 3378\/2012 (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\nObj: Representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades no servi\u00e7o p\u00fablico no \u00e2mbito estadual.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Sa\u00fade-SUSAM\nRepresentado: Maria da Concei\u00e7\u00e3o Carneiro Barbosa\/Felipe das Neves Karam\nProcurador (a): Ademir Carvalho Pinheiro\n\n4)\tPROCESSO N\u00ba 10.151\/2013 (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\nAnexo: 10051\/2013\nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Silves\nRespons\u00e1vel: Aristides Queiroz de Oliveira Neto\nProcurador (a): Elis\u00e2ngela Monteiro Freire Alvares\n\nCONSELHEIRO RELATOR: YARA LINS\n\n1)\tPROCESSO N\u00ba 352\/2015\nAnexo:  1574\/2010\nObj:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo 1574\/2010\n\u00d3rg\u00e3o: Hospital e Pronto Socorro da Crian\u00e7a \u2013 Zona Oeste\nRecorrente: Christianny Costa Sena \u2013 Diretora \nAdvogado: Miqueias Matias Fernandes \u2013 OAB 1516\nProcurador (a):   Elizangela Lima Costa Marinho\n\n2)\tPROCESSO N\u00ba 1931\/2014\nAnexo: 1785\/2010, 1928\/2014, 2999\/2009, 596\/2010, 5579\/2006, 5073\/2009, 3004\/2010\nObj:   Embargo de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Acord\u00e3o 213\/2015.  \nRecorrente: Fullvio da Silva Pinto\nAdvogado: Isabella Jacob Nogueira OAB n\u00ba 8800\nProcurador(a): Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO:  ALIPIO FILHO\n\n1)\tPROCESSO N\u00ba 2875\/2014\nAnexos: 287\/2012, 637\/2004, 1632\/2005, 2156\/2007, 4730\/2008, 2933\/2006\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o ao Proc. n\u00ba 3478\/2003\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Coari\nRespons\u00e1veis: Manoel Adail Amaral Pinheiro   \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado: (a) Maiara Cristina Moral da Silva \u2013 OAB\/AM 7.738\n\n2) PROCESSO N\u00ba 3068\/2014  (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)\nAnexos: 2181\/2014, 3442\/2010 (2 vol.) \nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 3442\/2010  \n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria  de Estado da Cultura Turismo - SEC\nRecorrente: Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga\nProcurador: (a)   Elis\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n\n1)  PROCESSO N\u00ba 10.403\/2015\nObj.: Recurso  de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Estado do Amazonas por meio da Procuradoria Geral do Estado\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n2)  PROCESSO N\u00ba 10.248\/2013\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, exerc\u00edcio de   2012\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Envira\nRespons\u00e1vel: Romulo Barbosa Mattos\nProcurador: (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n3)  PROCESSO N\u00ba 1282\/2015\nObj.: Proposta de Sumula que trata da Incorpora\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de vida ao Proventos do servidores   da SUSAM.\n\u00d3rg\u00e3o: Tribunal de Contas do Amazonas \u2013 TCE\/AM\nInteressados: Tribunal de Contas \u2013 TCE, Secretaria de Estado da Sa\u00fade - SUSAM\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n \n1) PROCESSO N\u00ba 5717\/2013 \nAnexos:  1393\/2014, 5772\/2011\nObj.: Embargo de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo  n\u00ba 5772\/2011\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRecorrente: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n\n2) PROCESSO N\u00ba 5787\/2013 \nAnexos:  4942\/2011 (02 vol.)\nObj.: Embargo de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo  n\u00ba 4942\/2011\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRecorrente: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n3)\tPROCESSO N\u00ba 648\/2015 \nAnexos:  2988\/2001 \nObj: Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo  n\u00ba 2988\/2001\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente: Vicente de Paulo Queiroz Nogueira\nAdvogado: Ivana da Cunha Leite OAB 4814\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  1203\/2015\nAnexos:  1982\/2011 (03 vol.) 3513\/2012 (09 vol.)\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba 3513\/2012   \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Amatura\nRecorrente: Joao Braga Dias\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nAdvogado:  Tabatta Lorena Coelho Guimaraes \u2013 OAB\/Am 7789 \n\n2) PROCESSO N\u00ba 10.920\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio 2013.\n\u00d3rg\u00e3o: CAESC\nRecorrente:  Evandro Rodrigues de Moraes\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3)\tPROCESSO TC N\u00ba 2960\/2009\nAnexo: 4170\/2008, 4482\/2011\nObj:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio 2008\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal do Careiro\nResponsavel: Hamilton Alves Villar  \nProcurador (a): Carlos Alberto de S. Almeida \n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1) PROCESSO N\u00ba 12.589\/2014\nAnexos: 10840\/2014\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 10.840\/2014\n\u00d3rg\u00e3o: Policia Civil do Estado do Amazonas\nRecorrente: Geralda Braga Ferreira do Nascimento\nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n2) PROCESSO N\u00ba 4934\/2014\nAnexos: 44\/2013, 912\/2011 E 986\/2009\nObj:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 044\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Infraestrutura\nRecorrente: Maria Fatima Maia de Brito\nProcurador: (a) Elissandra M. Freire Alvares\n\n3) PROCESSO N\u00ba 2293\/2010 (07 vol.)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRespons\u00e1vel:   Agnaldo Gomes da Costa\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire Alvares  \n\n4) PROCESSO N\u00ba 1118\/2015\nAnexos: 5116\/2012\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 5116\/2015\n\u00d3rg\u00e3o: Policia Civil do Estado do Amazonas\nRecorrente: Maria Leda Gadelha Ribeiro\nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba  12.365\/2014\nAnexos:  11684\/2014, 10784\/2013\nObj.:  Recurso   de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 10784\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente:  Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba 10.077\/2012\nAnexo: 10071\/2012\nObj.:  Denuncia na Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Gabriel da Cachoeirinha\nRecorrente:  Pedro Garcia\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n3) PROCESSO N\u00ba 10.071\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Gabriel da Cachoeirinha\nRecorrente:  Pedro Garcia\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 12.820\/2014\nAnexos:  10772\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente:  Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba 10401\/2015\nAnexos:  10778\/2013\nObj.:  Recurso   de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente:  Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n3) PROCESSO N\u00ba 3468\/2014\nAnexos: 3361\/2014, 4914\/2011 (02 vol.)\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 3361\/2014 \n\u00d3rg\u00e3o:  MANAUSTUR\nRecorrente: Henrique Jorge Pereira \nProcurador: (a) Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 1215\/2015\nAnexos: 1391\/2015, 6158\/2010, 5237\/2011 (7 vol.)\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 5237\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEJEL\nRecorrente: Sulamy Venancio de Vasconcelos\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\nAdvogada:   Ant\u00f4nio Azevedo de Lira \u2013 OAB\/Am: 5474 \n1.1) PROCESSO N\u00ba 1391\/2015\nAnexos: 1215\/2015, 6158\/2010, 5237\/2011 (7 vol.)\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 6158\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEJEL\nRecorrente: J\u00falio Cesar Soares da Silva\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba 1409\/2015\nAnexos: 2054\/2014\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao processo n\u00ba 2054\/2014\n\u00d3rg\u00e3o:  Universidade do Estado do Amazonas - UEA\nRecorrente: Universidade do Estado do Amazonas - UEA\nProcurador: (a) Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n3) PROCESSO N\u00ba 1409\/2014 (03 vol.)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nInteressados: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nProcurador: (a) Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n\nManaus, 12 de Junho de 2015   \n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DENUNCIAS, RECURSOS E REPRESENTA\u00c7\u00c3O.\n\nPROCESSO N\u00ba 2720\/2015 \u2013 REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA OS ATOS PROFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS NO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 657\/2015, CUJO OBJETO \u00c9 A CONTRATA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS PARA A SEFAZ, COM VISTAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DO CERTAME LICITAT\u00d3RIO.\n \nDESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 12 de junho de 2015.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus, 12 de junho de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecretario do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DE NAZAR\u00c9 DO NASCIMENTO CARDOSO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01427\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3459\/2014 (Apensos: 322\/2015, 2126\/2014 e 7337\/2012), referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. IVANETE PEREIRA DE ALMEIDA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0122\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4083\/2014, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2015-DICAMI\nProcesso n\u00ba 10262\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Marlon Trindade Teixeira, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, gest\u00e3o no per\u00edodo de 01\/01\/2012 a 20\/06\/2012. Prazo: 30 dias.\n\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, \u00a7 2\u00ba. da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. MARLON TRINDADE TEIXEIRA, ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o(s) valor(es) no total de R$ 9.897.075,22 (nove milh\u00f5es, oitocentos e noventa e sete mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) suscitados no Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 07\/2014-DICAMI e Parecer n\u00ba 729\/2015-MP\/ELCM, pe\u00e7as do Processo TCE 10262\/2013, que trata da Tomada de Contas do Prefeito de Boa Vista do Ramos, exerc\u00edcio de 2012, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2015.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 021\/2015-DICAMI\nProcesso n\u00ba 10262\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Glauciomar Correa Pimentel, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, gest\u00e3o no per\u00edodo de 20\/06\/2012 a 13\/12\/2012. Prazo: 30 dias.\n\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, \u00a7 2\u00ba. da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL, ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o(s) valor(es) no total de R$ 8.247.562,68 (oito milh\u00f5es, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) suscitados no Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 07\/2014-DICAMI e Parecer n\u00ba 729\/2015-MP\/ELCM, pe\u00e7as do Processo TCE 10262\/2013, que trata da Tomada de Contas do Prefeito de Boa Vista do Ramos, exerc\u00edcio de 2012, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2015.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 022\/2015-DICAMI\nProcesso n\u00ba 10262\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Elmir Lima Mota, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, gest\u00e3o no per\u00edodo de 14\/12\/2012 a 31\/12\/2012. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, \u00a7 2\u00ba. da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. ELMIR LIMA MOTA, ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o(s) valor(es) no total de R$ 1.649.512,53 suscitados no Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 07\/2014-DICAMI e Parecer n\u00ba 729\/2015-MP\/ELCM, pe\u00e7as do Processo TCE 10262\/2013, que trata da Tomada de Contas do Prefeito de Boa Vista do Ramos, exerc\u00edcio de 2012, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2015.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ADIMAR TELLES MATIAS DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0188\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba12460\/2014, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III, c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 e art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO O fica NOTIFICADA O  SR. ANT\u00d5NIO CARLOS FERNANDES TEIXEIRA ex \u2013 Ordenador e Respons\u00e1vel do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Barcelos, referente aos autos do Processo Eletr\u00f4nico n\u00ba11313\/2014 (Tomada de Contas Anuais, 2013), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba641\/2014-TCE\/TRIBUNAL que ao apreciar a   decidiu a   \u00e0 unanimidade Julgar pela IRREGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Barcelos referente ao per\u00edodo de 23\/09\/2013 a 31\/12\/2013,  nos termos do art. 22, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d \u201cb\u201d \u201cc\u201d c\/c art. 25, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-LO\/TCE,  e em fun\u00e7\u00e3o de grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial a  aplica\u00e7\u00e3o de multa, no valor de R$ 8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 20% do valor m\u00e1ximo previsto no art. 54, II, da Lei 2423\/96; bem como no art. 308, VI, do RITCE\/AM e por maioria aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 308, II, (2,5% do valor m\u00e1ximo por m\u00eas de compet\u00eancia \u2013 R$ 1.096,03),  referente aos meses de compet\u00eancia n\u00e3o encaminhados de ACP pelo gestor, o que, considerados os 03 (tr\u00eas) meses \u00e0 frente do Fundo, equivale a R$ 3.288,09 (tr\u00eas mil, duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos. Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, III da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 169, I do Regimento Interno deste Tribunal (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002), autorizando a instru\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Executiva em caso de n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o.\n \nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III, c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 e art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADA A  SRA. KATIUSCIA FERREIRA MARQUES, Ordenadora e Respons\u00e1vel pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade de Barcelos, referente aos autos do Processo n\u00ba11313\/2014 (Tomada de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2013), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba641\/2014-TCE\/TRIBUNAL PLENO, que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, ao apreciar as Contas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Barcelos, exerc\u00edcio de 2013, esta Corte de Contas, decidiu, \u00e0 unanimidade: Julgar pela IRREGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Barcelos, exerc\u00edcio 2013, referente ao per\u00edodo de 01\/01\/2013 a 22\/09\/2013, de Vossa responsabilidade, nos termos do art. 22, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d \u201cb\u201d \u201cc\u201d c\/c art. 25, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-LO\/TCE; Em fun\u00e7\u00e3o de grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, aplicou-lhe multa no valor de R$ 21.920,62 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 60% do valor m\u00e1ximo previsto no art. 54, II, da Lei 2423\/96; bem como no art. 308, VI, do RITCE\/AM; e,  por maioria:  aplicou-lhe a multa do art. 308, II, (2,5% do valor m\u00e1ximo por m\u00eas de compet\u00eancia \u2013 R$ 1.096,03),  referente aos meses de compet\u00eancia n\u00e3o encaminhados de ACP pela gestora, o que, considerados os 09 (nove) meses \u00e0 frente do Fundo,  que equivale a R$ 9.864,27 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, III da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 169, I do Regimento Interno deste Tribunal (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002), autorizando a instru\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Executiva em caso de n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5806","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5806"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5809,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5806\/revisions\/5809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}