{"id":5840,"date":"2015-06-26T17:39:10","date_gmt":"2015-06-26T17:39:10","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5840"},"modified":"2016-07-08T15:16:09","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:09","slug":"edicao-no-1145-de-26-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5840","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1145 de 26 de junho de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1145-de-26-de-junho-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  193\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 2782\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora, ROSEANE ORLANDO SAMPAIO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.515-6A, para custear despesas previstas no Decreto Estadual n.\u00ba 16.396\/94, inciso I, do art. 4\u00ba, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.122.0056.2466 \u2013- MANUTEN\u00c7AO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA -  Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  24 de junho de 2015\n\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  194\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 2783\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora, ROSEANE ORLANDO SAMPAIO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.515-6A, para custear despesas previstas no Decreto Estadual n.\u00ba 16.396\/94, inciso I, do art. 4\u00ba, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.122.0056.2466 \u2013- MANUTEN\u00c7AO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA natureza da despesa 3.3.90.30.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO -  Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  24 de junho de 2015\n\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 04, de 26 de Junho de 2015.\n\nDisciplina a atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribui\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o de processos, organiza os servi\u00e7os Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112 da Lei estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e os artigos 57, 58, 59, incisos I, IV e V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), \nConsiderando o disposto nos arts. 333, 334, \u00a7 2\u00ba e 336, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23.05.2002;\nConsiderando a necessidade de organizar e adequar as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para melhor cumprimento do seu mister;\nConsiderando a oportunidade de consolidar as normas que disciplinam a distribui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos feitos na Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DIMP, bem como instituir novos instrumentos de atua\u00e7\u00e3o deste Parquet de Contas; \nRESOLVE:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDA ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS\n\nArt. 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado atuar\u00e1 por meio de seus Procuradores na forma do disposto nesta Portaria, observado o disposto no Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 04, de 23.05.2002).\nArt. 2\u00ba O Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dirige o Minist\u00e9rio P\u00fablico, competindo-lhe, entre outros:\nI \u2013 superintender todas as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobretudo no que diz respeito \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o de procedimentos, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o de pessoal auxiliar;\nII \u2013 comparecer \u00e0s sess\u00f5es do Tribunal, em especial as do Tribunal Pleno.\n\u00a7 1\u00ba Em conformidade com o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, o Procurador-Geral ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Procurador de Contas que preencha as condi\u00e7\u00f5es do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 112 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.1996, e este pelos demais Procuradores pela ordem de antiguidade.\n\u00a7 2\u00ba Para as sess\u00f5es das C\u00e2maras, o Procurador-Geral designar\u00e1 em Portaria espec\u00edfica os Procuradores de Contas oficiantes e seus substitutos eventuais.\nArt. 3\u00ba No exame dos processos no Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Procuradores de Contas atuar\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral em todos os processos das compet\u00eancias do Tribunal Pleno e das C\u00e2maras.\nArt. 4.o As compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es de cada Procurador de Contas ficam reunidas em nove unidades denominadas Procuradorias, numeradas ordinalmente, nos termos da Portaria que regula a distribui\u00e7\u00e3o dos blocos. \n\u00a7 1\u00ba Cada Procuradoria agrupar\u00e1 blocos de Entidades, Poderes e \u00d3rg\u00e3os estaduais e municipais que se sujeitam ao controle externo do Tribunal de Contas.\n\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o vinculada aos blocos incluir\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas anuais ou parciais, os contratos e os conv\u00eanios e suas contas, bem assim as tomadas de contas e tomadas de contas especiais respectivas, al\u00e9m das admiss\u00f5es de pessoal.\n\u00a7 3\u00ba Eventuais desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o compensadas por meio da distribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria e informatizada dos processos de aposentadoria, pens\u00f5es e recursos.\n\u00a7 4\u00ba Os blocos de distribui\u00e7\u00e3o por Procuradoria ser\u00e3o formados a partir da soma dos blocos de \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos estaduais e municipais de Manaus e \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos municipais do interior do Estado, conforme Bloco de Distribui\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 5\u00ba A cada bi\u00eanio de exerc\u00edcio ser\u00e1 realizado sorteio dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o, respeitando altern\u00e2ncia entre as procuradorias, de modo que cada procuradoria somente possa atuar novamente em um bloco ap\u00f3s ter atuado em todos os outros. \n\u00a76\u00ba O sorteio dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado no m\u00eas de dezembro do ano anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio, com publica\u00e7\u00e3o da listagem nova por Portaria espec\u00edfica.\n\u00a7 7\u00ba O Procurador-Geral, por Portaria espec\u00edfica, promover\u00e1 os ajustes e altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios nos blocos de distribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de: \nI - altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es de entidades, \u00f3rg\u00e3os e fundos;\nII - fus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desdobramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, sendo que, em princ\u00edpio, tocar\u00e3o: \na)\tos \u00f3rg\u00e3os, entidades ou fundos desdobrados ou incorporados, \u00e0 Procuradoria origin\u00e1ria;\nb)\tos \u00f3rg\u00e3os, entidades ou fundos incorporados,  \u00e0 Procuradoria que j\u00e1 detinha o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou fundo incorporador.\nIII \u2013 fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio para o caso de cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o sem vincula\u00e7\u00e3o anterior e para as entidades que passar\u00e3o a ser fiscalizadas pelo TCE\/AM.\n\u00a7 8\u00ba No caso do inc. II do \u00a7 7\u00ba, poder\u00e3o ser feitas realoca\u00e7\u00f5es de qualquer \u00f3rg\u00e3o, entidade ou fundo para manter o equil\u00edbrio entre as Procuradorias quanto \u00e0 quantidade de processos, quanto aos montantes de despesa e quanto \u00e0 mat\u00e9ria a examinar, entre outros crit\u00e9rios ponderados pelo Procurador-Geral.\nArt. 5\u00ba Os servi\u00e7os administrativos auxiliares do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o assim organizados:\nI - O Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico ficar\u00e1 diretamente vinculado ao Procurador-Geral e, na sua aus\u00eancia, ao seu substituto legal, sendo respons\u00e1vel:\na) pelo controle, verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise procedimental, distribui\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos, relativos \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal Pleno e das C\u00e2maras, sob supervis\u00e3o do Procurador-Geral e sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es deste nestas mat\u00e9rias;\nb) pela gest\u00e3o dos assuntos relativos ao pessoal lotado na Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico como controle de frequ\u00eancia, assiduidade, pontualidade, f\u00e9rias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es de aus\u00eancias e disciplina. \nII \u2013 os assessores, assistentes, analistas t\u00e9cnicos de controle externo \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico e estagi\u00e1rios ficar\u00e3o administrativamente vinculados ao Procurador-Geral e ao Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ficando funcionalmente ligados aos respectivos Procuradores a que servirem, cabendo a estes o controle de frequ\u00eancia, assiduidade, pontualidade, f\u00e9rias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es de aus\u00eancias e disciplina;\nIII \u2013 os servidores desempenhar\u00e3o servi\u00e7os espec\u00edficos definidos no Cap\u00edtulo III desta Portaria;\nIV \u2013 cada Procurador de Contas controlar\u00e1 os trabalhos t\u00e9cnicos em seu Gabinete:\na)\testabelecendo crit\u00e9rios e metas de produtividade para assessores, assistentes, analistas e estagi\u00e1rios;\nb)\tsupervisionando as atividades deles, em especial quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional dos estagi\u00e1rios, e avaliando periodicamente a efici\u00eancia dos servi\u00e7os dos estagi\u00e1rios e dos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio;\nc)\tdeterminando que a partir de 01.10.2015, todas as pe\u00e7as ministeriais, referentes a processos f\u00edsicos, sejam elaboradas eletronicamente no sistema SPEDE, onde dever\u00e3o receber numera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e ficar dispon\u00edveis para consulta virtual. Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o e a assinatura digital do Procurador Oficiante, as pe\u00e7as dever\u00e3o ser impressas, assinadas manualmente e enviadas na tramita\u00e7\u00e3o para posterior juntada na DIMP.  \nArt. 6\u00ba A delega\u00e7\u00e3o conferida aos Procuradores, na forma dos art. 3\u00ba e 4\u00ba desta Portaria, compreende a compet\u00eancia para recorrer exclusivamente nos processos em que tenha funcionado, sendo cab\u00edvel ao Procurador-Geral a compet\u00eancia para recorrer em todos os processos em que entenda ser necess\u00e1rio.\nArt. 7\u00ba Os Procuradores submeter\u00e3o ao Procurador-Geral as quest\u00f5es controversas no \u00e2mbito de cada um dos \u00d3rg\u00e3os Julgadores do Tribunal, a fim de que, quando poss\u00edvel, sejam adotados pronunciamentos uniformes no Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE FEITOS\n\nArt. 8.o A distribui\u00e7\u00e3o de feitos entre os Procuradores oficiantes perante o Tribunal Pleno e as C\u00e2maras do Tribunal:\nI - ser\u00e1 realizada de forma aleat\u00f3ria e equitativa, por meio de sistema informatizado;\nII \u2013 ocorrer\u00e1 em todos os dias \u00fateis;\nIII \u2013 implicar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o entre todas as Procuradorias previstas no art. 4\u00ba desta Portaria, ainda que o titular esteja de f\u00e9rias, licen\u00e7a, ou, por qualquer outro motivo, afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 11 e 12 desta;\nIV \u2013 levar\u00e1 em conta todos os feitos ainda em tramita\u00e7\u00e3o, incluindo os relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, comunica\u00e7\u00f5es gerais, os apensos de recursos e excluindo os feitos arquivados;\nV \u2013 preservar\u00e1  a compet\u00eancia de cada Procurador em raz\u00e3o dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o e do apensamento de novos processos por conex\u00e3o ou outro motivo determinado pelo Tribunal, em especial den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es; \nVI \u2013 descontar\u00e1 as redistribui\u00e7\u00f5es decorrentes de impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es declaradas pelos Procuradores, com compensa\u00e7\u00e3o;\nVII \u2013 compensar\u00e1 os excedentes de cada Procurador, de modo a garantir a igualdade de feitos distribu\u00eddos, mediante crit\u00e9rio do pr\u00f3prio sistema informatizado que considerar\u00e1 as quantidades anuais de cada gabinete;\nVIII \u2013 n\u00e3o considerar\u00e1 os processos que, segundo esta Portaria, s\u00e3o atribu\u00eddos especificamente ao Procurador-Geral.\n\u00a7 1.o A redistribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI deste artigo, quanto aos processos dos blocos e aos demais (aposentadorias, pens\u00f5es, etc.) em que houver declara\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o:\nI \u2013 ser\u00e3o redistribu\u00eddos aleatoriamente a outro Procurador, consoante despacho do Procurador-Geral ou do Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\nII \u2013 ser\u00e3o compensados com a remessa ao Procurador impedido ou suspeito de quantidade igual de feitos vinculados originalmente ao bloco do Procurador novo a quem tocar a redistribui\u00e7\u00e3o, respeitadas, sempre que poss\u00edvel, as naturezas, as esp\u00e9cies e os objetos dos feitos compensados, entre os quais:\na) feitos ainda pendentes de exame no Gabinete do Procurador que tiver recebido a redistribui\u00e7\u00e3o por impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;\nb) ou na medida em que distribu\u00eddos ou retornados os feitos em que tenha que oficiar \u2013 ou j\u00e1 tenha oficiado \u2013 o Procurador que receber a redistribui\u00e7\u00e3o por suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento.\nIII \u2013 a escolha dos feitos a serem remetidos a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Procurador que receber os processos redistribu\u00eddos por impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba Se todos os Procuradores se derem por impedidos ou suspeitos, a redistribui\u00e7\u00e3o tocar\u00e1 ao Procurador-Geral. No impedimento, ou suspei\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, proceder-se-\u00e1 na forma do \u00a71\u00ba deste artigo.\n\u00a73\u00ba N\u00e3o h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o do Procurador de Contas, se o feito em que oficiou j\u00e1 tiver sido julgado no m\u00e9rito ou arquivado por outra raz\u00e3o regimental, salvo no caso do \u00a74\u00ba deste artigo.\n\u00a74\u00ba Em caso de den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es ou de outro feito novo apensado que envolvam mat\u00e9ria atinente a contas anuais e a outros feitos j\u00e1 julgados pelo Tribunal, constatada a necessidade de reabertura da instru\u00e7\u00e3o destes em raz\u00e3o daqueles, fica prevento o Procurador de Contas que tiver oficiado nos autos j\u00e1 julgados.\n\u00a75\u00ba O Procurador de Contas que oficiar em exposi\u00e7\u00f5es de motivos preparat\u00f3rias de contas e feitos cong\u00eaneres, como as relativas a atrasos de documentos e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pelo ACP, n\u00e3o fica prevento quanto \u00e0s contas anuais a que se referirem tais feitos. Estas exposi\u00e7\u00f5es de motivos ser\u00e3o distribu\u00eddas em fun\u00e7\u00e3o dos blocos.\n\u00a7 6\u00ba As representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias sobre procedimentos licitat\u00f3rios e sobre admiss\u00f5es de pessoal (incluindo os procedimentos preparat\u00f3rios e de execu\u00e7\u00e3o de concursos e sele\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias), ainda que processados por \u00f3rg\u00e3os centralizadores \u2013 como Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Estado - CGL, SEAD ou SEMAD\/Manaus \u2013 s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Procurador de Contas que oficiar no bloco em que inserido o \u00f3rg\u00e3o ou entidade requisitante, benefici\u00e1rio ou homologador do procedimento examinado.\n\u00a7 7.\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 o exerc\u00edcio fiscalizado:\nI \u2013 em que a despesa foi realizada; \nII \u2013 em que o certame licitat\u00f3rio ou admissional foi aberto ou majoritariamente processado; \nIII \u2013 em que o ato foi praticado; ou \nIV \u2013 em que o contrato foi assinado e majoritariamente executado.\n\u00a7 8.o Cabe ao Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer as apura\u00e7\u00f5es dos quantitativos previstos neste artigo, acompanhando diariamente a movimenta\u00e7\u00e3o dos feitos.\n\u00a7 9.\u00ba Os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es, problemas na distribui\u00e7\u00e3o processual e quaisquer outras relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o ser autuadas em forma de processo interno, instaurado a partir de memorando ou of\u00edcio endere\u00e7ado ao Procurador-Geral e protocolizado junto \u00e0 Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do seguinte modo:\nI \u2013 instaurado o processo interno, ser\u00e1 ele autuado na DIMP e concluso ao Procurador-Geral, que decidir\u00e1 a quest\u00e3o em at\u00e9 05(cinco) dias;\nII \u2013 nos casos de conflitos de atribui\u00e7\u00f5es, o Procurador-Geral ouvir\u00e1 o Procurador suscitado, no prazo que assinalar; \nIII - \u00e0s decis\u00f5es exaradas pelo Procurador-Geral, nos autos dos processos internos, ser\u00e1 dada a devida publicidade aos interessados; \nIV - decidido o processo, a DIMP o arquivar\u00e1 em formato digital. \n\u00a710. Nos processos em andamento, fica a DIMP autorizada a desentranhar manifesta\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0s quest\u00f5es previstas no \u00a7 9\u00ba e autu\u00e1-las sob a forma de processo interno. \n\u00a711. Os Conv\u00eanios e suas Presta\u00e7\u00f5es de Contas, Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Procurador de Contas que oficiar no bloco em que estiver inserido o ente, \u00f3rg\u00e3o ou fundo respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos (concedente, 1\u00ba convenente).\nArt. 9.o O Procurador-Geral, observado o disposto nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba e 8\u00ba, oficiar\u00e1 exclusivamente nos feitos seguintes, com seus apensos (que ficam exclu\u00eddos da distribui\u00e7\u00e3o por blocos e das compensa\u00e7\u00f5es entre eles feitas):\n\tI \u2013 consulta; \n\tII \u2013 cobran\u00e7a executiva;\n\tIII \u2013 incidente de inconstitucionalidade;\nIV \u2013 quest\u00e3o juridicamente relevante;\nV \u2013 s\u00famula da jurisprud\u00eancia dominante;\nVI \u2013 administrativo interno do Tribunal;\nVII \u2013 aquele em que todos os demais Procuradores oficiantes declararem impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;\nVIII \u2013 aqueles em que j\u00e1 se manifestara anteriormente e que retornarem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico durante seu mandato;\nIX \u2013 feitos de controle externo relativos ao pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\u00a7 1\u00ba Os recursos em processos administrativos internos do Tribunal de Contas, nos quais o Procurador-Geral em mandato tiver oficiado, ser\u00e3o distribu\u00eddos na forma do inciso I do art. 8\u00ba desta Portaria.\n\u00a7 2\u00ba Independentemente da vincula\u00e7\u00e3o definida em Portaria espec\u00edfica, o Procurador-Geral poder\u00e1, motivadamente, avocar processos, designar a si mesmo ou qualquer um dos Procuradores para oficiar em processos determinados da compet\u00eancia do Tribunal Pleno ou das C\u00e2maras, em raz\u00e3o da especializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ou de circunst\u00e2ncias administrativas.\n\u00a7 3\u00ba As altera\u00e7\u00f5es de delega\u00e7\u00e3o do Procurador, com designa\u00e7\u00e3o para oficiar perante outro colegiado do Tribunal, n\u00e3o altera a vincula\u00e7\u00e3o dele aos processos que j\u00e1 lhe tenham sido anteriormente distribu\u00eddos, salvo se tornar-se Procurador-Geral;\n\u00a7 4\u00ba Ao t\u00e9rmino do mandato, o Procurador-Geral, se n\u00e3o reconduzido, receber\u00e1 todos os processos antes atribu\u00eddos ao Procurador que vier a assumir o posto, inclu\u00eddos os do bloco a que este \u00faltimo estivesse anteriormente vinculado, excetuando-se os retornos.\nArt. 10. No m\u00eas de dezembro de cada ano, o Procurador-Geral designar\u00e1 o Procurador que oficiar\u00e1 nas contas anuais do Governador do Estado e do Prefeito Municipal de Manaus do exerc\u00edcio seguinte, de modo que possa acompanhar juntamente com os Conselheiros relatores determinados pelo Tribunal Pleno e com as respectivas Comiss\u00f5es de Contas a gest\u00e3o p\u00fablica e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\nPar\u00e1grafo \u00danico: Esta designa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 rotatividade anual, aplicando-se as regras gerais em caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.\nArt. 11. O Procurador-Geral, por meio de sua assessoria, far\u00e1, sem preju\u00edzo da iniciativa dos demais Procuradores, a leitura dos di\u00e1rios oficiais, jornais e outras fontes, a fim de verificar a ocorr\u00eancia de fatos relevantes sobre temas ligados \u00e0s atividades dos Procuradores de Contas e os divulgar\u00e1 na pasta compartilhada de not\u00edcias da Procuradoria vinculada, cujo Procurador decidir\u00e1 sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas que entender pertinentes. \nArt. 12. A cada 03 (tr\u00eas) meses ser\u00e3o designados, respeitando sistema de rod\u00edzio, 03 (tr\u00eas) Procuradores Plantonistas, para os casos urgentes e para aqueles que n\u00e3o puderem ser resolvidos dentro do hor\u00e1rio de expediente normal pelo procurador Titular ou Substituto.\n\u00a71\u00ba. Para fins de atua\u00e7\u00e3o, deve ser respeitada a ordem de designa\u00e7\u00e3o, de maneira que o segundo plantonista apenas poder\u00e1 atuar na impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o do primeiro e o terceiro apenas em caso de impossibilidade dos anteriores.\n\u00a72\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do Procurador Plantonista n\u00e3o importar\u00e1 em preven\u00e7\u00e3o. \nArt. 13. Os afastamentos e licen\u00e7as de Titular de Procuradoria a partir de 30 (trinta) dias ser\u00e3o comunicados ao Procurador-Geral, quando houver necessidade, para fins de substitui\u00e7\u00e3o pelo Procurador Titular da Procuradoria subsequente e na sua aus\u00eancia o da pr\u00f3xima, de forma sucessiva e em ordem crescente, sendo o Titular da 9\u00aa Procuradoria substitu\u00eddo pelo Titular da 1\u00aa Procuradoria.\n\u00a7 1\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo destina-se apenas a dar vaz\u00e3o ao m\u00ednimo de feitos necess\u00e1rios ao atingimento da produtividade da Procuradoria substitu\u00edda.\n\u00a72\u00ba. O Procurador Substituto atuar\u00e1 acumulando as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria da qual \u00e9 titular e da Procuradoria em que ser\u00e1 substituto, ficando toda a estrutura de pessoal do gabinete do Procurador afastado, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Procurador Substituto para elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as, objetos da substitui\u00e7\u00e3o.\n\u00a73\u00ba. Nos casos em que o Procurador Substituto necessitar se ausentar, dever\u00e1 comunicar previamente, quando poss\u00edvel, ao Procurador-Geral, que resolver\u00e1 cada caso.\n\u00a74\u00ba. A atua\u00e7\u00e3o do Procurador Substituto n\u00e3o importar\u00e1 em preven\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDO PROCESSAMENTO NA DIRETORIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS\n\nArt. 14. Para o processamento dos feitos, a Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/AM realizar\u00e1 as seguintes atividades e ter\u00e3o os servidores nela lotados as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\nI \u2013 recebimento de documentos e autos, devendo ser observado:\na) o correto endere\u00e7amento dos documentos, controle de protocolo e remessa ao Diretor ou ao Procurador-Geral, segundo o caso; \nb) a pertin\u00eancia dos feitos remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;\nc) a verifica\u00e7\u00e3o dos processos em apenso, que dever\u00e3o estar listados na capa do processo principal;\nd) a correta numera\u00e7\u00e3o, sequ\u00eancia de folhas, cronologia dos atos e remessa;\ne) estando incorreta a numera\u00e7\u00e3o, a sequ\u00eancia de folhas, a autua\u00e7\u00e3o, a capa, a cronologia dos atos ou a remessa, recusar o recebimento do feito e separ\u00e1-lo para imediata devolu\u00e7\u00e3o ao setor de origem, onde ser\u00e1 solicitada ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias;\nf) se atendidas as al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019, \u2018c\u2019 e \u2018d\u2019, far-se-\u00e1 a juntada nos autos em que n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o anterior de qualquer Procurador, de folha em que constar\u00e3o os termos de recebimento, a confer\u00eancia de folhas e anexos, o despacho do Procurador-Geral de distribui\u00e7\u00e3o e o termo de remessa ao Procurador respons\u00e1vel;\ng) se h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o anterior de um dos atuais Procuradores, caso em que dever\u00e1 constar apenas o devido termo de recebimento;\nh) no caso de feitos eletr\u00f4nicos, se a pe\u00e7a juntada aos autos possui pertin\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos feitos autuados, bem como se est\u00e3o corretas a numera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a natureza, a esp\u00e9cie, o \u00f3rg\u00e3o e o objeto;\ni) ap\u00f3s as formalidades de recebimento, o feito ser\u00e1 encaminhado para distribui\u00e7\u00e3o.\nII \u2013 distribui\u00e7\u00e3o, observando os seguintes tr\u00e2mites:\na) na triagem inicial dos processos, separar aqueles j\u00e1 distribu\u00eddos dos que est\u00e3o ingressando no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para primeira an\u00e1lise;\nb) ap\u00f3s a triagem inicial, distribuir os processos de forma igualit\u00e1ria, atentando aos blocos de distribui\u00e7\u00e3o, impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es, \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es legais, regimentais e as previstas nesta Portaria, pelo sistema informatizado; \nc) distribu\u00eddo o processo, caso este tramite na forma de autos f\u00edsicos, identificar na capa dos autos com etiqueta ou carimbo o nome do Procurador oficiante; \nd) formalizada a distribui\u00e7\u00e3o, remeter os autos ao gabinete do Procurador para an\u00e1lise.\nIII - juntada, tramita\u00e7\u00e3o e sa\u00edda de feitos, adotando as seguintes medidas: \na) recebimento do feito vindo do Procurador de Contas;\nb) juntada de despachos, dilig\u00eancias, pareceres e outras pe\u00e7as nos processos f\u00edsicos, mediante os devidos termos de juntada;\nc) numera\u00e7\u00e3o dos despachos, dilig\u00eancias e pareceres at\u00e9 30.9.2015, quando todas as pe\u00e7as ministeriais dever\u00e3o ser elaboradas atrav\u00e9s do SPEDE; ou em casos excepcionais em que n\u00e3o for poss\u00edvel a numera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\nd) numera\u00e7\u00e3o das folhas;\ne) tramita\u00e7\u00e3o no sistema informatizado;\nf) arquivamento das pe\u00e7as nas pastas de controle;\ng) termo de remessa da manifesta\u00e7\u00e3o ao setor destinat\u00e1rio (Servi\u00e7o, Divis\u00e3o, Departamento, Diretoria, Secret\u00e1ria ou Gabinete); \nh) verifica\u00e7\u00e3o de juntada eletr\u00f4nica das pe\u00e7as ministeriais pertinentes aos processos eletr\u00f4nicos no SPEDE e dos processos f\u00edsicos tramitados a partir de 01.10.2015;    \ni) no caso de autos eletr\u00f4nicos, aplicam-se somente as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201ce\u201d e \u201ch\u201d do presente inciso.\n\u00a7 1\u00ba Os termos previstos neste artigo, na forma dos autos f\u00edsicos, dever\u00e3o ser assinados pelo servidor que, segundo o caso, recebeu, conferiu, distribuiu ou remeteu o feito ou documento, deles constando ainda seu nome leg\u00edvel e sua matr\u00edcula. \n\u00a72\u00ba No momento do processamento e da remessa aos \u00f3rg\u00e3os julgadores (inc. III, al\u00edneas \u201ce\u201d e f\u201d deste artigo), os feitos da compet\u00eancia das C\u00e2maras que n\u00e3o tiverem ainda sido distribu\u00eddos a relator ou quando devam regimentalmente ser redistribu\u00eddos, ser\u00e3o remetidos \u00e0 1\u00aa ou 2\u00aa C\u00e2mara alternadamente, na medida em que processados. \n\u00a73\u00ba O Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico cuidar\u00e1 de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio dos quantitativos de feitos remetidos conforme o par\u00e1grafo anterior at\u00e9 que esse procedimento seja informatizado. \nArt. 15. Os despachos, as dilig\u00eancias e os pareceres ser\u00e3o assim processados:\nI - todos os despachos (incluindo as declara\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o), dilig\u00eancias e pareceres ser\u00e3o numerados cardinalmente, formando numera\u00e7\u00f5es separadas por esp\u00e9cie;\nII - as numera\u00e7\u00f5es sequenciais s\u00e3o unificadas por esp\u00e9cie, independentemente do Procurador e do \u00f3rg\u00e3o competente para apreciar o feito no Tribunal;\nIII - a numera\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o modelo abaixo:\n\n(DESPACHO \/ DILIG\u00caNCIA \/ PARECER)  N\u00ba     \/(ANO)-MPC-( iniciais do Procurador)\n\nIV - os despachos, as dilig\u00eancias e os pareceres ser\u00e3o entregues pelos Procuradores \u00e0 Diretoria em, no m\u00ednimo, duas vias: \na)\tuma para os autos;\nb)\tuma para a pasta de controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\nV - o Procurador poder\u00e1 optar por manter na sua pasta pessoal uma c\u00f3pia da pe\u00e7a ministerial, acrescentando uma via, ou duas vias, em caso de feitos examinados por assessores, analistas, assistentes ou estagi\u00e1rios;\nVI \u2013 todas as pe\u00e7as processuais do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dever\u00e3o ser digitalizadas e disponibilizadas na pasta compartilhada da intranet do TCE\/AM, devendo existir uma c\u00f3pia de seguran\u00e7a na DIMP, enquanto n\u00e3o forem todas as pe\u00e7as ministeriais elaboradas no formato digital pelo sistema SPEDE.\nPar\u00e1grafo \u00danico. A partir da implementa\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inc. IV do art. 5\u00ba desta Portaria, somente haver\u00e1 necessidade de remessa de uma c\u00f3pia f\u00edsica da pe\u00e7a ministerial, a qual acompanhar\u00e1 o processo.\nArt. 16. A tramita\u00e7\u00e3o de documentos avulsos no Minist\u00e9rio P\u00fablico observar\u00e1 o seguinte:\nI \u2013 haver\u00e1 numera\u00e7\u00f5es cardinais e sequ\u00eancias separadas para os of\u00edcios, memorandos, procedimentos e outras comunica\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral, da Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de cada Procurador de Contas, quanto aos seus pr\u00f3prios expedientes; \nII \u2013 todos os of\u00edcios, memorandos e outras comunica\u00e7\u00f5es referentes a processos pendentes de exame no Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o encaminhados pelos diversos setores do Tribunal ao Procurador-Geral e dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pela Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico; recebido o expediente, a Diretoria o encaminhar\u00e1 ao Procurador a quem tocar o processo, cabendo a este despach\u00e1-lo ou, na sua falta, ao Procurador-Geral;\nIII \u2013 todos os documentos a serem encaminhados aos jurisdicionados, tais como: of\u00edcios requisit\u00f3rios, representa\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, entre outros, dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pela Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/AM, que os numerar\u00e1;\nIV \u2013 todas as pe\u00e7as processuais constantes do T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo VIII (Recursos), da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno do TCE\/AM), dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pala Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/AM. \n\u00a71\u00ba. O Procurador de Contas que desejar expedir Of\u00edcios Requisit\u00f3rios ou oferecer Representa\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es que envolvam munic\u00edpios, \u00f3rg\u00e3os e entidades que integrem o bloco de atribui\u00e7\u00f5es de outro procurador, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo formalmente, por meio de memorando, acerca de sua inten\u00e7\u00e3o.\n\u00a72\u00ba. A DIMP somente poder\u00e1 receber os Of\u00edcios Requisit\u00f3rios e Representa\u00e7\u00f5es no caso do par\u00e1grafo anterior, quando constar anexado o memorando devidamente despachado, com a anu\u00eancia do Procurador oficiante junto ao \u00f3rg\u00e3o, entidade ou munic\u00edpio em quest\u00e3o. \n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS COORDENADORIAS\n\nArt. 17. Ficam criadas tr\u00eas Coordenadorias para atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente e sa\u00fade.\n\u00a71\u00ba As Coordenadorias ser\u00e3o compostas por 02 (dois) Procuradores, sendo um titular e um suplente, designados por ato do Procurador-Geral, que definir\u00e1 os respectivos Coordenadores para o bi\u00eanio, permitida a recondu\u00e7\u00e3o. \n\u00a72\u00ba As Coordenadorias nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, atuar\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos programas governamentais e pol\u00edticas p\u00fablicas, verificando o aspecto operacional quanto \u00e0 efici\u00eancia e qualidade dos servi\u00e7os prestados.\n\u00a73\u00ba A Coordenadoria na \u00e1rea do meio ambiente, al\u00e9m do disposto no par\u00e1grafo anterior, atuar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental.\nArt. 18. A atua\u00e7\u00e3o das Coordenadorias ser\u00e1 feita sob a media\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral e em articula\u00e7\u00e3o com as Procuradorias designadas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos. \n\u00a71\u00ba Nas hip\u00f3teses em que os membros das Coordenadorias verificarem possibilidade de atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral e \u00e0s Procuradorias designadas para fiscalizar os \u00f3rg\u00e3os envolvidos. \n\u00a72\u00ba Quando o titular das Procuradorias entender que algum assunto mere\u00e7a a aprecia\u00e7\u00e3o da coordenadoria, dever\u00e1 encaminhar a demanda \u00e0 Coordenadoria, que far\u00e1 a an\u00e1lise do caso.\n\u00a73\u00ba As representa\u00e7\u00f5es deduzidas pelas Coordenadorias geram preven\u00e7\u00e3o dos respectivos membros, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do titular da Procuradoria no exame das contas anuais. Se apensada a representa\u00e7\u00e3o \u00e0s contas, a Diretoria providenciar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o sucessiva da Coordenadoria e da Procuradoria, observado, no todo, o prazo regimental.\n\u00a74\u00ba Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre as Coordenadorias e as Procuradorias ser\u00e3o resolvidos pelo Procurador-Geral.\nArt. 19. Os Procuradores titulares das Coordenadorias dever\u00e3o respeitar a atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos estaduais e municipais de Manaus e \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos municipais do interior, constantes dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o previamente sorteados, de modo a n\u00e3o ocorrer sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDO PROCEDIMENTO PREPARAT\u00d3RIO\n\nArt. 20. No exerc\u00edcio do mister fiscalizat\u00f3rio, os Procuradores de Contas podem expedir of\u00edcios requisitando informa\u00e7\u00f5es dos gestores, fixando prazo razo\u00e1vel para resposta. \n\u00a71\u00ba Os of\u00edcios requisit\u00f3rios dar\u00e3o entrada exclusivamente pela Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DIMP, a qual ir\u00e1 numerar, enviar ao destinat\u00e1rio e remeter ao gabinete do Procurador ap\u00f3s transcorrido o prazo, independentemente de resposta. \n\u00a72\u00ba Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, caso o procurador entenda haver fundamentos, poder\u00e1 t\u00e3o logo representar ou, caso entenda ser necess\u00e1rio uma melhor apura\u00e7\u00e3o do fato, poder\u00e1 instaurar o Procedimento Preparat\u00f3rio.\nArt. 21. O Procedimento Preparat\u00f3rio tramitar\u00e1 na Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DIMP, sendo autuado e numerado sequencialmente, seguindo o modelo abaixo:\n\nPROCEDIMENTO PREPARAT\u00d3RIO N\u00ba      \/ANO \u2013 MPC \u2013 (iniciais do Procurador)\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do Procedimento Preparat\u00f3rio, o Procurador poder\u00e1 requisitar documentos, notificar o gestor para comparecer \u00e0 sede do MPC\/AM para prestar esclarecimentos, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, fazer vistorias, entre outros, sempre respeitando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa. \nArt. 22. Conclu\u00eddo o Procedimento Preparat\u00f3rio, compete ao Procurador representar, arquivar o feito na DIMP ou tomar outra provid\u00eancia que entender cab\u00edvel. \nPar\u00e1grafo \u00danico. Nos casos de arquivamento, a DIMP dever\u00e1 manter apenas a c\u00f3pia digital do Procedimento Preparat\u00f3rio.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS\n\nArt. 23. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Portaria n\u00ba 05, de 31 de agosto de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es.\nArt. 24.  Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\n\nRoberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nProcurador-Geral\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 04, do Processo Administrativo n\u00b0 2738\/2015;\nCONSIDERANDO o Parecer da DJUR, constantes nos autos;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Procurador CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cCONTRATOS WEEK \u2013 SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS\u201d, a ser realizado no per\u00edodo de 29\/06 a 03\/07\/2015, na cidade de Foz do Igua\u00e7u\/PR, por meio da Instituto Neg\u00f3cios P\u00fablicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - INP, Rua Louren\u00e7o Pinto, 196 - 3o andar \u2013 Centro, Curitiba\/PR | CEP 80.010-160, inscrita sob CNPJ 10.498.974\/0001-09. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 3.895,00 (tr\u00eas mil, oitocentos e noventa e cinco reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cCONTRATOS WEEK \u2013 SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CLA\u00daDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nPAUTA DA 24\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA 01 DE JULHO DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\nCONSELHEIRO RELATOR: RAIMUNDO JOSE MICHILES \n(Com vista ao Cons. J\u00falio Cabral)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 7059\/2013 \nAnexos: 3960\/2012, 1060\/2007, 5071\/2005, 1061\/2007, 1062\/2007, \n4817\/2006\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 2093\/2006 \n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de S\u00e3o Gabriel da Cachoeira\nRecorrente:  Juscelino Otero Gon\u00e7alves\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire \nAdvogado: (a)   F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo \u2013 OAB\/Am  4.331\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  J\u00daLIO PINHEIRO\n(com vista ao Conselheiro Raimundo Jose Michiles)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 10023\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de  Mau\u00e9s\nRepresentado:   Raimundo Carlos G\u00f3es Pinheiro\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  J\u00daLIO CABRAL \n(com vista ao Conselheiro Raimundo Jose Michiles)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 2274\/2013 (8Vls)  \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o:  CEMA\nRespons\u00e1vel:  (eis) Jos\u00e9 Duarte dos Santos Filho \nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR: RAIMUNDO MICHILES\n\n\n1) PROCESSO N\u00ba  1208\/2015\nAnexos: 1516\/2008\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP \nInteressados: Paulo Ricardo Rocha Farias\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2) PROCESSO N\u00ba  4839\/2014\nAnexos: 2668\/2012\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio    \n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \nInteressados: Francisco Romulo Ara\u00fajo Correa \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n3) PROCESSO N\u00ba  12779\/2014\nAnexos: 10813\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nInteressados: Estado do Amazonas, Atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado - PGE\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n4) PROCESSO N\u00ba  1104\/2014\nAnexos: \nObj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal   \n\u00d3rg\u00e3o: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas - TJAM\nInteressados: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas - TJAM\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  10543\/2015\nAnexos:  10872\/2014, 11533\/2014\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba  4835\/2014\nAnexos:  1609\/2011\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal do Careiro da V\u00e1rzea \nRecorrente: Orlando dos Santos Correa\nProcurador: (a)  Elissandra M. Freire Alvares\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  6105\/2013\nAnexos: 1765\/2012\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEJEL \nInteressado: Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2) PROCESSO N\u00ba  2047\/2014\nAnexos: 3863\/2013 e 5944\/2011\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3863\/2013\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRecorrente:  Marcelo Carvalho da Silva \nProcurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\n\n3) PROCESSO N\u00ba 26\/2014\nAnexos: 1677\/2012, 2956\/2013, 3153\/2011\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  SAAE de Presidente Figueiredo \nRecorrente: Jose Menezes Pinheiro\nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  2023\/2008 (24 vol.)\nAnexos: 5631\/2012, 199\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de contas, exerc\u00edcio 2007.  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Tabatinga\nRespons\u00e1veis: Nadia Cristina D Avila, Nelton Marques da Silva\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n5) PROCESSO N\u00ba  4688\/2014\nAnexos: 656\/2013, 59\/2008\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio  \n\u00d3rg\u00e3o: Universidade do Estado do Amazonas - UEA\nInteressados: Universidade do Estado do Amazonas - UEA\nProcurador: (a) Elizangela Lima Costa Marinho\n\n6) PROCESSO N\u00ba  3777\/2014\nAnexos: 4883\/2013, 4936\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nInteressados: AMAZONPREV\nProcurador: (a) Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n7) PROCESSO N\u00ba 12.813\/2014\nAnexos: 11.682\/2014, 10386\/2014\nObjeto: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nInteressado: PGE\nProcurador (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n8) PROCESSO N\u00ba 10. 533\/2015\nAnexos: 11.461\/2014\nObjeto: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nInteressado: PGE\nProcurador (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n9) PROCESSO N\u00ba 12.665\/2014\nAnexos: 10.652\/2014\nObjeto: Recurso Ordin\u00e1rio\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio Publico de Contas do Amazonas\nInteressado: Raimundo David Jer\u00f4nimo\nProcurador (a) Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n10) PROCESSO N\u00ba 3485\/2012\nObjeto: Edital de Concurso P\u00fablico\n\u00d3rg\u00e3o: UEA \nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n11) PROCESSO N\u00ba  561\/2015\nAnexos: 3776\/2013,5994\/2012,1519\/2011\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Tef\u00e9\nRespons\u00e1vel: Juvenal Correa Lopes Filho\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes   \u2013 OAB\/AM 7.789 \n\nCONSELHEIRO RELATOR: JULIO CABRAL \n\n1) PROCESSO N\u00ba  2277\/2008 (14 vol.)\nAnexos: 188\/2008, 5081\/2007, 6833\/2007, \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de contas, exerc\u00edcio 2007.  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Humait\u00e1 \nRespons\u00e1vel: Roberto Rui Guerra de Souza\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\n2) PROCESSO N\u00ba  2839\/2014 (3 vol.)\nAnexos:  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Turismo e Eventos \nInteressado: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas - TCE\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRO RELATOR: YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES \n\n1) PROCESSO N\u00ba  12310\/2014\nAnexos: 10445\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Procuradoria Geral do Estado - PGE \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n\n2) PROCESSO N\u00ba  4161\/2014\nAnexos: 1170\/2014, 3147\/2011\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Tonantins \nRecorrente: Sime\u00e3o Garcia do Nascimento \nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a \n\n3) PROCESSO N\u00ba 1021\/2010\nAnexos: \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009   \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Manaquiri \nRecorrente: Jair Aguiar Souto \nProcurador: (a) Elizangela Lima Costa Marinho \n\n4) PROCESSO N\u00ba  5022\/2014\nAnexos: 5208\/2014, 5225\/2014, 1828\/2012\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  SEPROR \nRecorrente: Alessandra Campelo da Silva \nProcurador: (a) Elizangela Lima Costa Marinho \n\n5) PROCESSO N\u00ba  1790\/2015\nAnexos: 6176\/2009, 6177\/2009\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio    \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n6) PROCESSO N\u00ba  12856\/2014\nAnexos: 10728\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Procuradoria Geral do Estado - PGE \nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a \n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1172\/2010\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nInteressado: Agnaldo Gomes da Costa \nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire \n\n2) PROCESSO N\u00ba  10525\/2015\nAnexos: 11499\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nInteressado: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE\nProcurador: (a) Carlos Alberto Almeida \n\n3) PROCESSO N\u00ba  10966\/2014\nAnexos: \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Exerc\u00edcio 2013    \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Novo Air\u00e3o \nRespons\u00e1vel: Emerson Nascimento Alves\nProcurador: (a) Ruy Marcelo Alencar Mendon\u00e7a \n\n4) PROCESSO N\u00ba  5107\/2014\nAnexos: 3580\/2014\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio     \n\u00d3rg\u00e3o:  Tribunal de Contas do Estado - TCE \nRespons\u00e1vel: Casimiro Nonato Sena da Silva\nProcurador (a) Roberto Cavalcante Krichana da Silva\n\n \nCONSELHEIRO SUBISTITUTO: MARIO JOSE MORAES COSTA FILHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 12.788\/2014\nAnexos: 10.584\/2014\nObjeto: Recurso Ordin\u00e1rio\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nInteressado: Ridla das Gra\u00e7as Souza Falc\u00e3o\nProcurador (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2) PROCESSO N\u00ba 10.520\/2014\nAnexos: \nObjeto: Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Uarini\nInteressado: Carlos Goncalves de Souza Neto\nProcurador (a) Roberto Cavalcante Krichana da Silva\n\nCONSELHEIRO SUBISTITUTO: ALIPIO REIS FIRMO FILHO\n \n1) PROCESSO N\u00ba  1510\/2014\nAnexos: 6305\/2010, 6509\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o:  Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas - TJAM\nRecorrente: Marinildes Costeira de Mendon\u00e7a Lima\nProcurador: (a) Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a \n\n2) PROCESSO N\u00ba  11550\/2014\nAnexos: 10094\/2013\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o:  Instituto de Transito e Transporte de Iranduba - IMTT\nRecorrente: Eliane Souza Amorin\nProcurador: (a) Carlos Alberto Almeida de Souza \n3) PROCESSO N\u00ba  10259\/2013\nAnexos: \nObj.:  Embargo de Declara\u00e7\u00e3o em Presta\u00e7\u00e3o de Contas    \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de L\u00e1brea\nRecorrente: Gean Campos Barros\nProcurador: (a) Joao Barros de Souza \n\n4) PROCESSO N\u00ba  12322\/2014\nAnexos: 10902\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o     \n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nRecorrente: Procuradoria Geral do Estado - PGE\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n\n\nManaus, 26 de Junho de 2015   \n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.383\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 951\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no Processo n. 11.013\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.378\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 750\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no Processo n. 10.793\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.790\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 972\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no Processo n. 10.141\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.786\/2014 -  Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 506\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no Processo n. 10.079\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.808\/2014 - Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 1126\/2014 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n. 11.223\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.321\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 2895\/2013 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.436\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.218\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 2784\/2013 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.384\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.785\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 762\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.104\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.784\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 753\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.422\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhes efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.855\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 2162\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.386\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.838\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 513\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.965\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2070\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelas Sras: CHRISTIANNY COSTA SENA e SHEILA PIRES, em face da Decis\u00e3o 050\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada nos auto dos Processo n\u00ba 4258\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2174\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. CARLOS ALBERTO CHIRANO RODRIGUES, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 716\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1457\/2014\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de junho de 2015.\n\n\nERRATA DO PROCESSO N\u00ba 2051\/2015 PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 1141, PAG. 03, DE 22 de JUNHO DE 2015\n\nPROCESSO N\u00ba 2051\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. JO\u00c3O FERDINANDO BARRETO, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 013\/2015 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 664\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2015. \n\n\nONDE SE L\u00ca: Processo n\u00ba 205\/2015\n\nLEIA-SE: Processo n\u00ba 2051\/2015\n\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2241\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. GEDE\u00c3O TIM\u00d3TEO AMORIM, Ex-Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino no Amazonas, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 133\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5409\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 24 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1216\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. DAVI FARIAS DE OLIVEIRA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 087\/2013 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 3831\/2012.\n \nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2793\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. \u00c2NGELUS CRUZ FIGUEIRA, em face do Decis\u00e3o 478\/2013 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 6152\/2009.\n \nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2701\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Sra. BERENICE ASSIS DA SILVEIRA, em face da Decis\u00e3o 410\/2015 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 4564\/2014.\n \nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2717\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo FUNDO PREVIDENCI\u00c1RIO DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 FUNDA\u00c7\u00c3O AMAZONPREV, representando a Sra. MARIA MANUELA BARROS PALMA NOGUEIRA, em face da Decis\u00e3o 1416\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 3655\/2014.\n \nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2718\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. JO\u00c3O MEDEIROS CAMPELO, em face da Decis\u00e3o 1545\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 3744\/2012.\n\nDESPACHO:  ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 2679\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. JAMES VIANA COUTO, em face da Decis\u00e3o 916\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2405\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2426\/2015 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. HOM\u00c9RIO PEREIRA DA SILVA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 041\/2013 \u2013 TCE- 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 1024\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2584\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. DALVINA RAMIRES OD\u00cdCIO, em face da Decis\u00e3o 241\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 4481\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 705\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo FUNDO PREVIDENCI\u00c1RIO DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 FUNDA\u00c7\u00c3O AMAZONPREV, em face da Decis\u00e3o 1365\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2675\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1542\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Procurador ADEMIR CARVALHO PINHEIRO, em face do Governador do Estado do Amazonas, objetivando apurar graves ind\u00edcios de conduta danosa ao Er\u00e1rio, promovida pelo Poder Executivo Estadual.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2014\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 5\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nSESS\u00c3O DO DIA 18\/05\/2015\n\nRELATOR: CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\n\nProcesso: 728\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANDREZA DE SOUZA FERREIRA GOMES, PROFESSORA 1-D, MATR\u00cdCULA 105.382-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25.08.2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 893\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANDREZA DE SOUZA FERREIRA GOMES, PROFESSORA 2-E, MATR\u00cdCULA 105.382-5B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 05.08.2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1073\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA HELENA DOS SANTOS CARVALHO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, DE ACORDO COM O DECRETO DE 18.11.2011.\nProcuradora: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE COARI\n\nProcesso: 10467\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA JOSE OLIVEIRA SOARES, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPL-IV, 4\u00aa CLASSE, REFERENCIA G, MATR\u00cdCULA 0508543D DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 12\/01\/2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10687\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. JOS\u00c9 HENRIQUE PORTO DE AGUIAR, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRO DA EXSEGURADA ESMERALDA CORREA RIBEIRO, APOSENTADA NO CARGO DE PA. AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 008.123-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 08\/08\/2014. (Processo F\u00edsico Origin\u00e1rio 589\/2015). EM FUN\u00c7\u00c3O DA DEVOLU\u00c7\u00c3O AO ORG\u00c3O DE ORIGEM.\nProcuradora: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Limpeza P\u00fablica \u2013 SEMULSP\n\nProcesso: 346\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. JORGE NOGUEIRA FONTES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. SELMA MARIA BATISTA FONTES, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 676\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 10453\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA GRACIENE RODRIGUES DA ROCHA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFERENCIA G, MATR\u00cdCULA 0252808C DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 06\/01\/2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10514\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO ARKBAL SA PEIXOTO PINHEIRO, MATR\u00cdCULA 0182117B, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20.LIC-V, 5\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA H, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO \u2013 SEDUC, CONFORME DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13.01.2015.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10626\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CARMEM MARIA OLIVEIRA GRANA DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, N\u00cdVEL II, CLASSE F, CONFORME DECRETO PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS DE 30.12.2014.\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI\n\nProcesso: 10656\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO VIANA BATISTA, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, PF20-ADC-VI, REFERENCIA H, MATR\u00cdCULA 0240770A DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19\/01\/2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 650\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. ANTONIO DE SOUZA FILHO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRO DA SEGURADA SRA. ZENAIDE CORREA DOS SANTOS, APOSENTADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS A-I-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 071.700-2F, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 11\/09\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEMAD\n\nProcesso: 10346\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FLAVIA MOREIRA DE MESSIAS, NO CARGO DE T\u00c9CNICO, CLASSE D, REFERENCIA A, MATR\u00cdCULA 0016284A DO QUADRO DE PESSOAL DA FHEMOAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22\/12\/2014.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM\n\nProcesso: 10442\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRAUDIZA BATALHA BASTOS, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-LPL-III, REFERENCIA F, MATR\u00cdCULA 1158821D DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07\/01\/2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10615\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ERIDAN RIBEIRO DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, N\u00cdVEL II, CLASSE E, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE ITACOATIARA, CONFORME DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 30.01.2015.\nProcuradora: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI\n\nProcesso: 10428\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ARMANDO ROBERTO DE SOUZA, NO CARGO DE VIGIA, 1\u00aa CLASSE, PNF-VIG-I, REFERENCIA E, MATR\u00cdCULA 0135070A DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM OD ECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30\/12\/2014.\nProcuradora: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10481\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. JOSE NILSON RIBEIRO DOS SANTOS, NO CARGO DE TENENTE CORONEL QOPM, MATR\u00cdCULA 0154466A DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08\/01\/2015.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 5111\/2010\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 028\/2010, FIRMADO COM A SEC.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura - SEC\n\nProcesso: 5114\/2010\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. ANT\u00d4NIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, REFERENTE AO 1\u00ba T. ADITIVO AO CONV\u00caNIO N\u00ba 28\/2010, FIRMADO COM A SEC.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura - SEC\n\nProcesso: 10152\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA IVONE LACET DE SOUZA, NO CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO, NIVEL FUNDAMENTAL, REFERENCIA 10, MATR\u00cdCULA 00000560 DO QUADRO DE PESSOAL DA ALEAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28\/11\/2014.\nProcuradora: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM\n\nProcesso: 712\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. CLEIDE DA SILVA IZEL, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SEGURADO O SR. HILTON FILHO SCHARAMM IZEL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA PNF.VIG-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 183.838-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 04\/12\/2014.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10664\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ROSANGELA OLIVEIRA DO AMARAL, NO CARGO DE MERENDEIRO, 1\u00aa CLASSE, PNF-MNF-I, REFERENCIA E, MATR\u00cdCULA 1029932A DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07\/10\/2014.\nProcuradora: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\nRELATOR: CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\n\nProcesso: 6910\/2013\nNatureza: Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O N\u00ba. 003\/2013-GCAM, REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS ENTRE A SEAS E A INSPETORIA SALESIANA MISSION\u00c1RIA DA AMAZ\u00d4NIA - ISMA (S\u00c3O GABRIEL DA CACHOEIRA)\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS - Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social\n\nProcesso: 6909\/2013\nNatureza: Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O N\u00ba. 004\/2013-GCAM, REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS PELA SEAS E A INSPETORIA SALESIANA MISSION\u00c1RIA DA AMAZ\u00d4NIA - ISMA (MANICOR\u00c9), RELATIVO A 19 PROCESSOS.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS - Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social\n\nProcesso: 962\/2014\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. AUREA GOMES FORTES, NO CARGO DE PROFESSORA, MATR\u00cdCULA N\u00b0 59294, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA, DE ACORDO COM DECRETO N\u00b0 456 DE 16\/12\/2011.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: VOTO PRELIMINAR\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Tabatinga\n\nProcesso: 2587\/2014\nNatureza: Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o - TAG\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O 002\/2014, VIDE MEMORANDO 010\/2014-GCAM, DOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS ENTRE A SEAS E A OFICINA ESCOLA DE LUTHERIA DA AMAZ\u00d4NIA -OELA - PROCESSOS 3522\/2013, 3502\/2012, 113\/2013 E 6277\/2013.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social e Cidadania - SEAS\n\nProcesso: 3722\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. CIRENE PONTES DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO SR. JOS\u00c9 PAIVA BORGES, OCUPANTE DO CARGO DE M\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA A, MAT. N\u00ba. 000.999-7E, DOQ UADRO DE PESSOAL DA SEPROR, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o Rural - SEPROR\n\nProcesso: 5281\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. RAIMUNDO PALHETA MATOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. MARIA DE F\u00c1TIMA DA CONCEI\u00c7\u00c3O MATOS, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 546\/2014, PUBLICADA NO D.O.E. DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 5130\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. RAVANEL GLEYSON BEZERRA VASCONCELOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MENOR, \u00daNICO DEPENDENTE PREVIDENCI\u00c1RIO DA SRA. KENUSSI BATISTA BEZERRA, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNIICPAL DE ITACOATIARA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 285, PUBLICADO NO D.O.M. DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 635\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MARIA ALICE SOUZA DOS SANTOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO SEGURADO SR. DAMI\u00c3O PEREIRA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE PA - AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 010.825-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 10\/10\/2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SEMINF\n\nProcesso: 1341\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MARCIA CRISTINA BISPO DE SOUZA FERREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SERVIDOR O SR. MARCO POLO PINHEIRO FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE 2\u00ba SARGENTO, MAT. N\u00ba 131.672-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 12\/01\/2015.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 1297\/2015\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA e LUCAS DE SOUZA FERREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHOS DO EX-SERVIDOR O SR. MARCO POLO PINHEIRO FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE 2\u00ba SARGENTO, MAT. N\u00ba 131.672-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 12\/01\/2015.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 3080\/2014\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PROFESSORES VISITANTES, REALIZADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, OBJETO DOS TERMOS DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2014.\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA\n\nProcesso: 3084\/2014\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, PARA PREENCHIMENTO DE 05 VAGAS DE PROFESSOR PARA O CURSO DE TECNOLOGIA EM AGRIMENSURA DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA, CONFORME EDITAL N\u00ba 66\/14-GR\/UEA, PUBLICADO NO DOE DE 16\/05\/14.\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA\n\nProcesso: 12632\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. SILDOMAR LOBO DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 2-D, MATR\u00cdCULA 073.531-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O - SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b01803\/2014 PUBLICADA NO DOM DE 9 DE MAIO DE 2014.\nProcuradora: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 10649\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. VALDENICE DA SILVA ALVES, NO CARGO DE ESCRITUT\u00c1RIA, MATRICULA FEE03\/41476, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\n\nProcesso: 10425\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANTONINA MONTEIRO DE MATOS, NO CARGO DE AS AUXILIAR ADMINISTRATIVO C-09, MATR\u00cdCULA N\u00ba 010.598-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 10365\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. RAIMUNDA ZENAIDE FERREIRA DO NASCIMENTO, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, 1\u00ba CLASSE, PNF-ADM-I, REFERENCIA E, MATR\u00cdCULA 0273180A DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23\/12\/2014.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10209\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS BEZERRA DA SILVA, NO CARGO DE ANALISTA T\u00c9CNICO DE CONTROLE EXTERNO, MAT. N\u00ba 098-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\u00d3rg\u00e3o: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE\/AM\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\nProcesso: 10484\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. HELIO PEREIRA LIMA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 077.461-8D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 08\/09\/2014.\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Limpeza P\u00fablica \u2013 SEMULSP\n\nProcesso: 10443\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. VILANY MATIAS BARBOSA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00ba CLASSE, PF20-LPL-IV, REFERENCIA H, MATR\u00cdCULA 0293610B DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07\/01\/2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10311\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. VILANY MATIAS BARBOSA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFERENCIA H, MATRI9CULA N\u00ba 029.361-0A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16\/12\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10654\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. AVETE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, PNM-ANM-I, REFERENCIA E, MATR\u00cdCULA 0199753A DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23\/01\/2015.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\nProcuradora: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 4753\/2014\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICAR APOSENTADORIA DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS BENEDITO DOS SANTOS BABYLONIA, NO CARGO DE MOTORISTA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.531-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SEMINF\n\nProcesso: 10205\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANTONIETA MESQUITA DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPL-IV, REFERENCIA A, MATR\u00cdCULA 1519093B DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20\/10\/2015.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nManaus, 26 de junho de 2015\n\nADRIELLE CLARA SILVA MELO\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nExtrato do ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA N\u00ba 11\/2014, que entre si Celebram o ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERM\u00c9DIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO - SEDUC, NA FORMA ABAIXO:\n\n1. Data: 16\/10\/2014\n2. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o AG\u00caNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S\/A \u2013 AFEAM.\n3. Esp\u00e9cie: Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\n4. Objeto: Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO - SEDUC, com o objetivo de realizarem, em conjunto, o programa de responsabilidade social Prepara\u00e7\u00e3o para a Aposentadoria Eterno Aprendiz \u2013 PPA.\n5. Vig\u00eancia: O prazo de vig\u00eancia do presente instrumento \u00e9 de 05 (cinco) anos, com in\u00edcio em 16\/10\/2014.\n \n\nManaus, 26 de junho de 2015\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 4\/2002-RI, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERREIRA LIMA, ex-Prefeito Municipal de Caapiranga, para, no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do Processo TCE n\u00ba 5880\/2011, Concurso P\u00fablico-Edital n\u00ba 001\/2011, em atendimento a Dilig\u00eancia Ministerial n 31\/2015-MP\/ESB, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\n\nHOLGA NAITO DE OLIVEIRA\nDIRETORA\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 4\/2002-RI, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ZILMAR ALMEIDA SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, para, no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do Processo TCE n\u00ba 5880\/2011, Concurso P\u00fablico-Edital n\u00ba 001\/2011, em atendimento a Dilig\u00eancia Ministerial n 31\/2015-MP\/ESB, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\nHOLGA NAITO DE OLIVEIRA\nDIRETORA\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/2015\nDEATV\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Dilmar dos Santos \u00c1vila, Ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados, que trata da Den\u00fancia do Sr. C\u00edcero Lopes da Silva, Prefeito do Munic\u00edpio de Mara\u00e3, contra o Sr. Dilmar dos Santos \u00c1vila, Ex-prefeito, em virtude de eventuais irregularidades praticadas contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal no per\u00edodo de 2009 \u00e0 2012, constado nos autos do Processo TCE n\u00ba 2752\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 35\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Ant\u00f4nio Gomes Ferreira, Ex-Prefeito Municipal de Fonte Boa, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1834\/2013-DEATV, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 2\u00aa Parcela do Termo de Conv\u00eanio n. 01\/2010, celebrado entre a SUHAB e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1860\/2011, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 36\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. VASCO BENTO DOS SANTOS RIBEIRO, Ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Boa Vista do Ramos, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 158\/2007 e na Dilig\u00eancia Ministerial n\u00ba 2027\/2007-MP-ESB-DEATV, que trata da Den\u00fancia da Sra. Maria Lu\u00edza, Vereadora da C\u00e2mara Municipal de Boa Vista do Ramos, contra o Sr. Vasco Bento dos Santos, Ex-prefeito do Inerente Munic\u00edpio, em virtude de eventuais irregularidades praticadas na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n. 140\/2003, nos autos do Processo TCE n\u00ba 3861\/2004, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Conselheiro Relator J\u00falio Cabral.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 37\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Ant\u00f4nio Gomes Ferreira, Ex-Prefeito Municipal de Fonte Boa, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1835\/2013-DEATV, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 3\u00aa Parcela do Termo de Conv\u00eanio n. 01\/2010, celebrado entre a SUHAB e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, nos autos do Processo TCE n\u00ba 4121\/2011, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 38\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Ant\u00f4nio Gomes Ferreira, Ex-Prefeito Municipal de Fonte Boa, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1833\/2013-DEATV, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 1\u00aa Parcela do Termo de Conv\u00eanio n. 01\/2010, celebrado entre a SUHAB e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6435\/2010, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 39\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Giovani da Silva Soares, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Novo Remanso - ADEN, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos que tratam da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 Parcela \u00danica do Conv\u00eanio n. 64\/2012, celebrado entre a SEC e a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Novo Remanso, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1426\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Substituto Al\u00edpio Reis Firmo Filho.\n \n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Jos\u00e9 Gomes Ven\u00e2ncio, Diretor-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Parecer Ministerial n\u00ba 3305\/2014-MP-FCVM, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 8\u00aa, 9\u00aa e 10\u00aa Parcela do Termo de Repasse n. 01\/2012, celebrado entre a MANAUSCULT e a Academia Amazonense de Letras, nos autos do Processo TCE 5010\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 41\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Jos\u00e9 Gomes Ven\u00e2ncio, Diretor-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Parecer Ministerial n\u00ba 3306\/2014-MP-FCVM, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 3\u00aa, 4\u00aa, 5\u00aa, 6\u00aa e 7\u00aa Parcela do Termo de Repasse n. 01\/2012, celebrado entre a MANAUSCULT e a Academia Amazonense de Letras, nos autos do Processo TCE 3025\/2013, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 42\/2015\nDEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Jos\u00e9 Gomes Ven\u00e2ncio, Diretor-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento apontado no Parecer Ministerial n\u00ba 3307\/2014-MP-FCVM, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Referente \u00e0 1\u00aa e 2\u00aa Parcela do Termo de Repasse n. 01\/2012, celebrado entre a MANAUSCULT e a Academia Amazonense de Letras, nos autos do Processo TCE 7652\/2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise\nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora MAILDES DOS SANTOS MOURA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 44\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b012412\/2014\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\n\nAdrielle Clara Silva Melo\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n \n\n \n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5842,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5840\/revisions\/5842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}