{"id":5847,"date":"2015-06-30T18:30:44","date_gmt":"2015-06-30T18:30:44","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5847"},"modified":"2016-07-08T15:16:09","modified_gmt":"2016-07-08T15:16:09","slug":"edicao-no-1147-de-30-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5847","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1147 de 30 de junho de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1147-de-30-de-junho-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--A T O   N.\u00ba 64\/2015 \n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Decis\u00e3o n.\u00ba 143\/2015- Administrativa - Tribunal Pleno, datada de 24.6.2015, constante do Processo n.\u00ba 2209\/2015,\n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nEXONERAR a pedido, a servidora MARINA CALLADO LOPES, do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Minist\u00e9rio p\u00fablico, deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 55, inciso I, da Lei n.\u00ba 1.762\/86, a contar de 18.5.2015. \n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N.\u00ba 65\/2015 \n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Decis\u00e3o n.\u00ba 148\/2015- Administrativa - Tribunal Pleno, datada de 24.6.2015, constante do Processo n.\u00ba 2534\/2015,\n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nEXONERAR a pedido, o servidor SANDELMO ALBUQUERQUE, do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria Governamental, deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 55, inciso I, da Lei n.\u00ba 1.762\/86, a contar de 28.5.2015. \n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  252\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 15\/2015-DIDOC, datado de 23.6.2015,\n\nR E S O L V E:\n\nDESIGNAR o servidor ISAAC PEREIRA SANTANA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.248-8A,  para responder pela Divis\u00e3o de Documentos \u2013 DIDOC, durante o afastamento da titular a servidora HELOISA HELENA CORDOVIL DINIZ, matr\u00edcula n.\u00ba 000.404-9A, no per\u00edodo de 24.6  a 3.7.2015.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015. \n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A N.\u00ba 253\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Requerimento, datado de 23.6..2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - EXCLUIR do Item II, da Portaria n.\u00ba 219\/2015-GPDRH, datada de 11.6.2015, o nome do servidor LEOMAR DE SALIGNAC E SOUZA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.275-5A, na qualidade de Presidente, a contar de 25 de junho de 2015;\n\nII \u2013 INCLUIR na Portaria acima mencionada o nome da servidora VANIA BARRELLA BRESSANE, matr\u00edcula n.\u00ba 000.473-1A, na qualidade de Presidente, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 254\/2015 - GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 41\/2015, datado de 23.6.2015, \n\nR E S O L V E:\n\nI - EXCLUIR o nome da servidora S\u00d4NGILA RIBEIRO MELLO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.106-6A, da Portaria n.\u00ba 623\/2013-GPDRH, datada de 18.12.2013; \n\nII \u2013 ATRIBUIR a servidora LA\u00cdS REGINA DE LIMA PAIX\u00c3O, matr\u00edcula n.\u00ba 000.523-0B, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Meio - GAM, a partir de  1\u00ba.07.2015.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 04, de 26 de Junho de 2015.\n\nDisciplina a atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribui\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o de processos, organiza os servi\u00e7os Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112 da Lei estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e os artigos 57, 58, 59, incisos I, IV e V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), \nConsiderando o disposto nos arts. 333, 334, \u00a7 2\u00ba e 336, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23.05.2002;\nConsiderando a necessidade de organizar e adequar as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para melhor cumprimento do seu mister;\nConsiderando a oportunidade de consolidar as normas que disciplinam a distribui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos feitos na Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DIMP, bem como instituir novos instrumentos de atua\u00e7\u00e3o deste Parquet de Contas; \nRESOLVE:\n\nCAP\u00cdTULO I\nDA ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS\n\nArt. 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado atuar\u00e1 por meio de seus Procuradores na forma do disposto nesta Portaria, observado o disposto no Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 04, de 23.05.2002).\nArt. 2\u00ba O Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dirige o Minist\u00e9rio P\u00fablico, competindo-lhe, entre outros:\nI \u2013 superintender todas as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobretudo no que diz respeito \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o de procedimentos, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o de pessoal auxiliar;\nII \u2013 comparecer \u00e0s sess\u00f5es do Tribunal, em especial as do Tribunal Pleno.\n\u00a7 1\u00ba Em conformidade com o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, o Procurador-Geral ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Procurador de Contas que preencha as condi\u00e7\u00f5es do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 112 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.1996, e este pelos demais Procuradores pela ordem de antiguidade.\n\u00a7 2\u00ba Para as sess\u00f5es das C\u00e2maras, o Procurador-Geral designar\u00e1 em Portaria espec\u00edfica os Procuradores de Contas oficiantes e seus substitutos eventuais.\nArt. 3\u00ba No exame dos processos no Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Procuradores de Contas atuar\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral em todos os processos das compet\u00eancias do Tribunal Pleno e das C\u00e2maras.\nArt. 4.o As compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es de cada Procurador de Contas ficam reunidas em nove unidades denominadas Procuradorias, numeradas ordinalmente, nos termos da Portaria que regula a distribui\u00e7\u00e3o dos blocos. \n\u00a7 1\u00ba Cada Procuradoria agrupar\u00e1 blocos de Entidades, Poderes e \u00d3rg\u00e3os estaduais e municipais que se sujeitam ao controle externo do Tribunal de Contas.\n\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o vinculada aos blocos incluir\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas anuais ou parciais, os contratos e os conv\u00eanios e suas contas, bem assim as tomadas de contas e tomadas de contas especiais respectivas, al\u00e9m das admiss\u00f5es de pessoal.\n\u00a7 3\u00ba Eventuais desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o compensadas por meio da distribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria e informatizada dos processos de aposentadoria, pens\u00f5es e recursos.\n\u00a7 4\u00ba Os blocos de distribui\u00e7\u00e3o por Procuradoria ser\u00e3o formados a partir da soma dos blocos de \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos estaduais e municipais de Manaus e \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos municipais do interior do Estado, conforme Bloco de Distribui\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 5\u00ba A cada bi\u00eanio de exerc\u00edcio ser\u00e1 realizado sorteio dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o, respeitando altern\u00e2ncia entre as procuradorias, de modo que cada procuradoria somente possa atuar novamente em um bloco ap\u00f3s ter atuado em todos os outros. \n\u00a76\u00ba O sorteio dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado no m\u00eas de dezembro do ano anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio, com publica\u00e7\u00e3o da listagem nova por Portaria espec\u00edfica.\n\u00a7 7\u00ba O Procurador-Geral, por Portaria espec\u00edfica, promover\u00e1 os ajustes e altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios nos blocos de distribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de: \nI - altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es de entidades, \u00f3rg\u00e3os e fundos;\nII - fus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desdobramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, sendo que, em princ\u00edpio, tocar\u00e3o: \na)\tos \u00f3rg\u00e3os, entidades ou fundos desdobrados ou incorporados, \u00e0 Procuradoria origin\u00e1ria;\nb)\tos \u00f3rg\u00e3os, entidades ou fundos incorporados,  \u00e0 Procuradoria que j\u00e1 detinha o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou fundo incorporador.\nIII \u2013 fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio para o caso de cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o sem vincula\u00e7\u00e3o anterior e para as entidades que passar\u00e3o a ser fiscalizadas pelo TCE\/AM.\n\u00a7 8\u00ba No caso do inc. II do \u00a7 7\u00ba, poder\u00e3o ser feitas realoca\u00e7\u00f5es de qualquer \u00f3rg\u00e3o, entidade ou fundo para manter o equil\u00edbrio entre as Procuradorias quanto \u00e0 quantidade de processos, quanto aos montantes de despesa e quanto \u00e0 mat\u00e9ria a examinar, entre outros crit\u00e9rios ponderados pelo Procurador-Geral.\nArt. 5\u00ba Os servi\u00e7os administrativos auxiliares do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o assim organizados:\nI - O Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico ficar\u00e1 diretamente vinculado ao Procurador-Geral e, na sua aus\u00eancia, ao seu substituto legal, sendo respons\u00e1vel:\na) pelo controle, verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise procedimental, distribui\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos, relativos \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal Pleno e das C\u00e2maras, sob supervis\u00e3o do Procurador-Geral e sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es deste nestas mat\u00e9rias;\nb) pela gest\u00e3o dos assuntos relativos ao pessoal lotado na Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico como controle de frequ\u00eancia, assiduidade, pontualidade, f\u00e9rias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es de aus\u00eancias e disciplina. \nII \u2013 os assessores, assistentes, analistas t\u00e9cnicos de controle externo \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico e estagi\u00e1rios ficar\u00e3o administrativamente vinculados ao Procurador-Geral e ao Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ficando funcionalmente ligados aos respectivos Procuradores a que servirem, cabendo a estes o controle de frequ\u00eancia, assiduidade, pontualidade, f\u00e9rias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es de aus\u00eancias e disciplina;\nIII \u2013 os servidores desempenhar\u00e3o servi\u00e7os espec\u00edficos definidos no Cap\u00edtulo III desta Portaria;\nIV \u2013 cada Procurador de Contas controlar\u00e1 os trabalhos t\u00e9cnicos em seu Gabinete:\na)\testabelecendo crit\u00e9rios e metas de produtividade para assessores, assistentes, analistas e estagi\u00e1rios;\nb)\tsupervisionando as atividades deles, em especial quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional dos estagi\u00e1rios, e avaliando periodicamente a efici\u00eancia dos servi\u00e7os dos estagi\u00e1rios e dos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio;\nc)\tdeterminando que a partir de 01.10.2015, todas as pe\u00e7as ministeriais, referentes a processos f\u00edsicos, sejam elaboradas eletronicamente no sistema SPEDE, onde dever\u00e3o receber numera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e ficar dispon\u00edveis para consulta virtual. Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o e a assinatura digital do Procurador Oficiante, as pe\u00e7as dever\u00e3o ser impressas, assinadas manualmente e enviadas na tramita\u00e7\u00e3o para posterior juntada na DIMP.  \nArt. 6\u00ba A delega\u00e7\u00e3o conferida aos Procuradores, na forma dos art. 3\u00ba e 4\u00ba desta Portaria, compreende a compet\u00eancia para recorrer exclusivamente nos processos em que tenha funcionado, sendo cab\u00edvel ao Procurador-Geral a compet\u00eancia para recorrer em todos os processos em que entenda ser necess\u00e1rio.\nArt. 7\u00ba Os Procuradores submeter\u00e3o ao Procurador-Geral as quest\u00f5es controversas no \u00e2mbito de cada um dos \u00d3rg\u00e3os Julgadores do Tribunal, a fim de que, quando poss\u00edvel, sejam adotados pronunciamentos uniformes no Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\nCAP\u00cdTULO II\nDA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE FEITOS\n\nArt. 8.o A distribui\u00e7\u00e3o de feitos entre os Procuradores oficiantes perante o Tribunal Pleno e as C\u00e2maras do Tribunal:\nI - ser\u00e1 realizada de forma aleat\u00f3ria e equitativa, por meio de sistema informatizado;\nII \u2013 ocorrer\u00e1 em todos os dias \u00fateis;\nIII \u2013 implicar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o entre todas as Procuradorias previstas no art. 4\u00ba desta Portaria, ainda que o titular esteja de f\u00e9rias, licen\u00e7a, ou, por qualquer outro motivo, afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 11 e 12 desta;\nIV \u2013 levar\u00e1 em conta todos os feitos ainda em tramita\u00e7\u00e3o, incluindo os relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, comunica\u00e7\u00f5es gerais, os apensos de recursos e excluindo os feitos arquivados;\nV \u2013 preservar\u00e1  a compet\u00eancia de cada Procurador em raz\u00e3o dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o e do apensamento de novos processos por conex\u00e3o ou outro motivo determinado pelo Tribunal, em especial den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es; \nVI \u2013 descontar\u00e1 as redistribui\u00e7\u00f5es decorrentes de impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es declaradas pelos Procuradores, com compensa\u00e7\u00e3o;\nVII \u2013 compensar\u00e1 os excedentes de cada Procurador, de modo a garantir a igualdade de feitos distribu\u00eddos, mediante crit\u00e9rio do pr\u00f3prio sistema informatizado que considerar\u00e1 as quantidades anuais de cada gabinete;\nVIII \u2013 n\u00e3o considerar\u00e1 os processos que, segundo esta Portaria, s\u00e3o atribu\u00eddos especificamente ao Procurador-Geral.\n\u00a7 1.o A redistribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI deste artigo, quanto aos processos dos blocos e aos demais (aposentadorias, pens\u00f5es, etc.) em que houver declara\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o:\nI \u2013 ser\u00e3o redistribu\u00eddos aleatoriamente a outro Procurador, consoante despacho do Procurador-Geral ou do Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\nII \u2013 ser\u00e3o compensados com a remessa ao Procurador impedido ou suspeito de quantidade igual de feitos vinculados originalmente ao bloco do Procurador novo a quem tocar a redistribui\u00e7\u00e3o, respeitadas, sempre que poss\u00edvel, as naturezas, as esp\u00e9cies e os objetos dos feitos compensados, entre os quais:\na) feitos ainda pendentes de exame no Gabinete do Procurador que tiver recebido a redistribui\u00e7\u00e3o por impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;\nb) ou na medida em que distribu\u00eddos ou retornados os feitos em que tenha que oficiar \u2013 ou j\u00e1 tenha oficiado \u2013 o Procurador que receber a redistribui\u00e7\u00e3o por suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento.\nIII \u2013 a escolha dos feitos a serem remetidos a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Procurador que receber os processos redistribu\u00eddos por impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba Se todos os Procuradores se derem por impedidos ou suspeitos, a redistribui\u00e7\u00e3o tocar\u00e1 ao Procurador-Geral. No impedimento, ou suspei\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, proceder-se-\u00e1 na forma do \u00a71\u00ba deste artigo.\n\u00a73\u00ba N\u00e3o h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o do Procurador de Contas, se o feito em que oficiou j\u00e1 tiver sido julgado no m\u00e9rito ou arquivado por outra raz\u00e3o regimental, salvo no caso do \u00a74\u00ba deste artigo.\n\u00a74\u00ba Em caso de den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es ou de outro feito novo apensado que envolvam mat\u00e9ria atinente a contas anuais e a outros feitos j\u00e1 julgados pelo Tribunal, constatada a necessidade de reabertura da instru\u00e7\u00e3o destes em raz\u00e3o daqueles, fica prevento o Procurador de Contas que tiver oficiado nos autos j\u00e1 julgados.\n\u00a75\u00ba O Procurador de Contas que oficiar em exposi\u00e7\u00f5es de motivos preparat\u00f3rias de contas e feitos cong\u00eaneres, como as relativas a atrasos de documentos e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pelo ACP, n\u00e3o fica prevento quanto \u00e0s contas anuais a que se referirem tais feitos. Estas exposi\u00e7\u00f5es de motivos ser\u00e3o distribu\u00eddas em fun\u00e7\u00e3o dos blocos.\n\u00a7 6\u00ba As representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias sobre procedimentos licitat\u00f3rios e sobre admiss\u00f5es de pessoal (incluindo os procedimentos preparat\u00f3rios e de execu\u00e7\u00e3o de concursos e sele\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias), ainda que processados por \u00f3rg\u00e3os centralizadores \u2013 como Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Estado - CGL, SEAD ou SEMAD\/Manaus \u2013 s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Procurador de Contas que oficiar no bloco em que inserido o \u00f3rg\u00e3o ou entidade requisitante, benefici\u00e1rio ou homologador do procedimento examinado.\n\u00a7 7.\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 o exerc\u00edcio fiscalizado:\nI \u2013 em que a despesa foi realizada; \nII \u2013 em que o certame licitat\u00f3rio ou admissional foi aberto ou majoritariamente processado; \nIII \u2013 em que o ato foi praticado; ou \nIV \u2013 em que o contrato foi assinado e majoritariamente executado.\n\u00a7 8.o Cabe ao Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer as apura\u00e7\u00f5es dos quantitativos previstos neste artigo, acompanhando diariamente a movimenta\u00e7\u00e3o dos feitos.\n\u00a7 9.\u00ba Os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es, problemas na distribui\u00e7\u00e3o processual e quaisquer outras relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o ser autuadas em forma de processo interno, instaurado a partir de memorando ou of\u00edcio endere\u00e7ado ao Procurador-Geral e protocolizado junto \u00e0 Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do seguinte modo:\nI \u2013 instaurado o processo interno, ser\u00e1 ele autuado na DIMP e concluso ao Procurador-Geral, que decidir\u00e1 a quest\u00e3o em at\u00e9 05(cinco) dias;\nII \u2013 nos casos de conflitos de atribui\u00e7\u00f5es, o Procurador-Geral ouvir\u00e1 o Procurador suscitado, no prazo que assinalar; \nIII - \u00e0s decis\u00f5es exaradas pelo Procurador-Geral, nos autos dos processos internos, ser\u00e1 dada a devida publicidade aos interessados; \nIV - decidido o processo, a DIMP o arquivar\u00e1 em formato digital. \n\u00a710. Nos processos em andamento, fica a DIMP autorizada a desentranhar manifesta\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0s quest\u00f5es previstas no \u00a7 9\u00ba e autu\u00e1-las sob a forma de processo interno. \n\u00a711. Os Conv\u00eanios e suas Presta\u00e7\u00f5es de Contas, Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Procurador de Contas que oficiar no bloco em que estiver inserido o ente, \u00f3rg\u00e3o ou fundo respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos (concedente, 1\u00ba convenente).\nArt. 9.o O Procurador-Geral, observado o disposto nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba e 8\u00ba, oficiar\u00e1 exclusivamente nos feitos seguintes, com seus apensos (que ficam exclu\u00eddos da distribui\u00e7\u00e3o por blocos e das compensa\u00e7\u00f5es entre eles feitas):\n\tI \u2013 consulta; \n\tII \u2013 cobran\u00e7a executiva;\n\tIII \u2013 incidente de inconstitucionalidade;\nIV \u2013 quest\u00e3o juridicamente relevante;\nV \u2013 s\u00famula da jurisprud\u00eancia dominante;\nVI \u2013 administrativo interno do Tribunal;\nVII \u2013 aquele em que todos os demais Procuradores oficiantes declararem impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;\nVIII \u2013 aqueles em que j\u00e1 se manifestara anteriormente e que retornarem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico durante seu mandato;\nIX \u2013 feitos de controle externo relativos ao pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\u00a7 1\u00ba Os recursos em processos administrativos internos do Tribunal de Contas, nos quais o Procurador-Geral em mandato tiver oficiado, ser\u00e3o distribu\u00eddos na forma do inciso I do art. 8\u00ba desta Portaria.\n\u00a7 2\u00ba Independentemente da vincula\u00e7\u00e3o definida em Portaria espec\u00edfica, o Procurador-Geral poder\u00e1, motivadamente, avocar processos, designar a si mesmo ou qualquer um dos Procuradores para oficiar em processos determinados da compet\u00eancia do Tribunal Pleno ou das C\u00e2maras, em raz\u00e3o da especializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ou de circunst\u00e2ncias administrativas.\n\u00a7 3\u00ba As altera\u00e7\u00f5es de delega\u00e7\u00e3o do Procurador, com designa\u00e7\u00e3o para oficiar perante outro colegiado do Tribunal, n\u00e3o altera a vincula\u00e7\u00e3o dele aos processos que j\u00e1 lhe tenham sido anteriormente distribu\u00eddos, salvo se tornar-se Procurador-Geral;\n\u00a7 4\u00ba Ao t\u00e9rmino do mandato, o Procurador-Geral, se n\u00e3o reconduzido, receber\u00e1 todos os processos antes atribu\u00eddos ao Procurador que vier a assumir o posto, inclu\u00eddos os do bloco a que este \u00faltimo estivesse anteriormente vinculado, excetuando-se os retornos.\nArt. 10. No m\u00eas de dezembro de cada ano, o Procurador-Geral designar\u00e1 o Procurador que oficiar\u00e1 nas contas anuais do Governador do Estado e do Prefeito Municipal de Manaus do exerc\u00edcio seguinte, de modo que possa acompanhar juntamente com os Conselheiros relatores determinados pelo Tribunal Pleno e com as respectivas Comiss\u00f5es de Contas a gest\u00e3o p\u00fablica e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\nPar\u00e1grafo \u00danico: Esta designa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 rotatividade anual, aplicando-se as regras gerais em caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.\nArt. 11. O Procurador-Geral, por meio de sua assessoria, far\u00e1, sem preju\u00edzo da iniciativa dos demais Procuradores, a leitura dos di\u00e1rios oficiais, jornais e outras fontes, a fim de verificar a ocorr\u00eancia de fatos relevantes sobre temas ligados \u00e0s atividades dos Procuradores de Contas e os divulgar\u00e1 na pasta compartilhada de not\u00edcias da Procuradoria vinculada, cujo Procurador decidir\u00e1 sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas que entender pertinentes. \nArt. 12. A cada 03 (tr\u00eas) meses ser\u00e3o designados, respeitando sistema de rod\u00edzio, 03 (tr\u00eas) Procuradores Plantonistas, para os casos urgentes e para aqueles que n\u00e3o puderem ser resolvidos dentro do hor\u00e1rio de expediente normal pelo procurador Titular ou Substituto.\n\u00a71\u00ba. Para fins de atua\u00e7\u00e3o, deve ser respeitada a ordem de designa\u00e7\u00e3o, de maneira que o segundo plantonista apenas poder\u00e1 atuar na impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o do primeiro e o terceiro apenas em caso de impossibilidade dos anteriores.\n\u00a72\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do Procurador Plantonista n\u00e3o importar\u00e1 em preven\u00e7\u00e3o. \nArt. 13. Os afastamentos e licen\u00e7as de Titular de Procuradoria a partir de 30 (trinta) dias ser\u00e3o comunicados ao Procurador-Geral, quando houver necessidade, para fins de substitui\u00e7\u00e3o pelo Procurador Titular da Procuradoria subsequente e na sua aus\u00eancia o da pr\u00f3xima, de forma sucessiva e em ordem crescente, sendo o Titular da 9\u00aa Procuradoria substitu\u00eddo pelo Titular da 1\u00aa Procuradoria.\n\u00a7 1\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo destina-se apenas a dar vaz\u00e3o ao m\u00ednimo de feitos necess\u00e1rios ao atingimento da produtividade da Procuradoria substitu\u00edda.\n\u00a72\u00ba. O Procurador Substituto atuar\u00e1 acumulando as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria da qual \u00e9 titular e da Procuradoria em que ser\u00e1 substituto, ficando toda a estrutura de pessoal do gabinete do Procurador afastado, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Procurador Substituto para elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as, objetos da substitui\u00e7\u00e3o.\n\u00a73\u00ba. Nos casos em que o Procurador Substituto necessitar se ausentar, dever\u00e1 comunicar previamente, quando poss\u00edvel, ao Procurador-Geral, que resolver\u00e1 cada caso.\n\u00a74\u00ba. A atua\u00e7\u00e3o do Procurador Substituto n\u00e3o importar\u00e1 em preven\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO III\nDO PROCESSAMENTO NA DIRETORIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS\n\nArt. 14. Para o processamento dos feitos, a Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/AM realizar\u00e1 as seguintes atividades e ter\u00e3o os servidores nela lotados as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\nI \u2013 recebimento de documentos e autos, devendo ser observado:\na) o correto endere\u00e7amento dos documentos, controle de protocolo e remessa ao Diretor ou ao Procurador-Geral, segundo o caso; \nb) a pertin\u00eancia dos feitos remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;\nc) a verifica\u00e7\u00e3o dos processos em apenso, que dever\u00e3o estar listados na capa do processo principal;\nd) a correta numera\u00e7\u00e3o, sequ\u00eancia de folhas, cronologia dos atos e remessa;\ne) estando incorreta a numera\u00e7\u00e3o, a sequ\u00eancia de folhas, a autua\u00e7\u00e3o, a capa, a cronologia dos atos ou a remessa, recusar o recebimento do feito e separ\u00e1-lo para imediata devolu\u00e7\u00e3o ao setor de origem, onde ser\u00e1 solicitada ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias;\nf) se atendidas as al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019, \u2018c\u2019 e \u2018d\u2019, far-se-\u00e1 a juntada nos autos em que n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o anterior de qualquer Procurador, de folha em que constar\u00e3o os termos de recebimento, a confer\u00eancia de folhas e anexos, o despacho do Procurador-Geral de distribui\u00e7\u00e3o e o termo de remessa ao Procurador respons\u00e1vel;\ng) se h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o anterior de um dos atuais Procuradores, caso em que dever\u00e1 constar apenas o devido termo de recebimento;\nh) no caso de feitos eletr\u00f4nicos, se a pe\u00e7a juntada aos autos possui pertin\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos feitos autuados, bem como se est\u00e3o corretas a numera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a natureza, a esp\u00e9cie, o \u00f3rg\u00e3o e o objeto;\ni) ap\u00f3s as formalidades de recebimento, o feito ser\u00e1 encaminhado para distribui\u00e7\u00e3o.\nII \u2013 distribui\u00e7\u00e3o, observando os seguintes tr\u00e2mites:\na) na triagem inicial dos processos, separar aqueles j\u00e1 distribu\u00eddos dos que est\u00e3o ingressando no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para primeira an\u00e1lise;\nb) ap\u00f3s a triagem inicial, distribuir os processos de forma igualit\u00e1ria, atentando aos blocos de distribui\u00e7\u00e3o, impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es, \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es legais, regimentais e as previstas nesta Portaria, pelo sistema informatizado; \nc) distribu\u00eddo o processo, caso este tramite na forma de autos f\u00edsicos, identificar na capa dos autos com etiqueta ou carimbo o nome do Procurador oficiante; \nd) formalizada a distribui\u00e7\u00e3o, remeter os autos ao gabinete do Procurador para an\u00e1lise.\nIII - juntada, tramita\u00e7\u00e3o e sa\u00edda de feitos, adotando as seguintes medidas: \na) recebimento do feito vindo do Procurador de Contas;\nb) juntada de despachos, dilig\u00eancias, pareceres e outras pe\u00e7as nos processos f\u00edsicos, mediante os devidos termos de juntada;\nc) numera\u00e7\u00e3o dos despachos, dilig\u00eancias e pareceres at\u00e9 30.9.2015, quando todas as pe\u00e7as ministeriais dever\u00e3o ser elaboradas atrav\u00e9s do SPEDE; ou em casos excepcionais em que n\u00e3o for poss\u00edvel a numera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\nd) numera\u00e7\u00e3o das folhas;\ne) tramita\u00e7\u00e3o no sistema informatizado;\nf) arquivamento das pe\u00e7as nas pastas de controle;\ng) termo de remessa da manifesta\u00e7\u00e3o ao setor destinat\u00e1rio (Servi\u00e7o, Divis\u00e3o, Departamento, Diretoria, Secret\u00e1ria ou Gabinete); \nh) verifica\u00e7\u00e3o de juntada eletr\u00f4nica das pe\u00e7as ministeriais pertinentes aos processos eletr\u00f4nicos no SPEDE e dos processos f\u00edsicos tramitados a partir de 01.10.2015;    \ni) no caso de autos eletr\u00f4nicos, aplicam-se somente as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201ce\u201d e \u201ch\u201d do presente inciso.\n\u00a7 1\u00ba Os termos previstos neste artigo, na forma dos autos f\u00edsicos, dever\u00e3o ser assinados pelo servidor que, segundo o caso, recebeu, conferiu, distribuiu ou remeteu o feito ou documento, deles constando ainda seu nome leg\u00edvel e sua matr\u00edcula. \n\u00a72\u00ba No momento do processamento e da remessa aos \u00f3rg\u00e3os julgadores (inc. III, al\u00edneas \u201ce\u201d e f\u201d deste artigo), os feitos da compet\u00eancia das C\u00e2maras que n\u00e3o tiverem ainda sido distribu\u00eddos a relator ou quando devam regimentalmente ser redistribu\u00eddos, ser\u00e3o remetidos \u00e0 1\u00aa ou 2\u00aa C\u00e2mara alternadamente, na medida em que processados. \n\u00a73\u00ba O Diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico cuidar\u00e1 de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio dos quantitativos de feitos remetidos conforme o par\u00e1grafo anterior at\u00e9 que esse procedimento seja informatizado. \nArt. 15. Os despachos, as dilig\u00eancias e os pareceres ser\u00e3o assim processados:\nI - todos os despachos (incluindo as declara\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o), dilig\u00eancias e pareceres ser\u00e3o numerados cardinalmente, formando numera\u00e7\u00f5es separadas por esp\u00e9cie;\nII - as numera\u00e7\u00f5es sequenciais s\u00e3o unificadas por esp\u00e9cie, independentemente do Procurador e do \u00f3rg\u00e3o competente para apreciar o feito no Tribunal;\nIII - a numera\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o modelo abaixo:\n\n(DESPACHO \/ DILIG\u00caNCIA \/ PARECER)  N\u00ba     \/(ANO)-MPC-( iniciais do Procurador)\n\nIV - os despachos, as dilig\u00eancias e os pareceres ser\u00e3o entregues pelos Procuradores \u00e0 Diretoria em, no m\u00ednimo, duas vias: \na)\tuma para os autos;\nb)\tuma para a pasta de controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\nV - o Procurador poder\u00e1 optar por manter na sua pasta pessoal uma c\u00f3pia da pe\u00e7a ministerial, acrescentando uma via, ou duas vias, em caso de feitos examinados por assessores, analistas, assistentes ou estagi\u00e1rios;\nVI \u2013 todas as pe\u00e7as processuais do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dever\u00e3o ser digitalizadas e disponibilizadas na pasta compartilhada da intranet do TCE\/AM, devendo existir uma c\u00f3pia de seguran\u00e7a na DIMP, enquanto n\u00e3o forem todas as pe\u00e7as ministeriais elaboradas no formato digital pelo sistema SPEDE.\nPar\u00e1grafo \u00danico. A partir da implementa\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inc. IV do art. 5\u00ba desta Portaria, somente haver\u00e1 necessidade de remessa de uma c\u00f3pia f\u00edsica da pe\u00e7a ministerial, a qual acompanhar\u00e1 o processo.\nArt. 16. A tramita\u00e7\u00e3o de documentos avulsos no Minist\u00e9rio P\u00fablico observar\u00e1 o seguinte:\nI \u2013 haver\u00e1 numera\u00e7\u00f5es cardinais e sequ\u00eancias separadas para os of\u00edcios, memorandos, procedimentos e outras comunica\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral, da Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de cada Procurador de Contas, quanto aos seus pr\u00f3prios expedientes; \nII \u2013 todos os of\u00edcios, memorandos e outras comunica\u00e7\u00f5es referentes a processos pendentes de exame no Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o encaminhados pelos diversos setores do Tribunal ao Procurador-Geral e dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pela Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico; recebido o expediente, a Diretoria o encaminhar\u00e1 ao Procurador a quem tocar o processo, cabendo a este despach\u00e1-lo ou, na sua falta, ao Procurador-Geral;\nIII \u2013 todos os documentos a serem encaminhados aos jurisdicionados, tais como: of\u00edcios requisit\u00f3rios, representa\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, entre outros, dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pela Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/AM, que os numerar\u00e1;\nIV \u2013 todas as pe\u00e7as processuais constantes do T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo VIII (Recursos), da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno do TCE\/AM), dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pala Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/AM. \n\u00a71\u00ba. O Procurador de Contas que desejar expedir Of\u00edcios Requisit\u00f3rios ou oferecer Representa\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es que envolvam munic\u00edpios, \u00f3rg\u00e3os e entidades que integrem o bloco de atribui\u00e7\u00f5es de outro procurador, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo formalmente, por meio de memorando, acerca de sua inten\u00e7\u00e3o.\n\u00a72\u00ba. A DIMP somente poder\u00e1 receber os Of\u00edcios Requisit\u00f3rios e Representa\u00e7\u00f5es no caso do par\u00e1grafo anterior, quando constar anexado o memorando devidamente despachado, com a anu\u00eancia do Procurador oficiante junto ao \u00f3rg\u00e3o, entidade ou munic\u00edpio em quest\u00e3o. \n\nCAP\u00cdTULO IV\nDAS COORDENADORIAS\n\nArt. 17. Ficam criadas tr\u00eas Coordenadorias para atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente e sa\u00fade.\n\u00a71\u00ba As Coordenadorias ser\u00e3o compostas por 02 (dois) Procuradores, sendo um titular e um suplente, designados por ato do Procurador-Geral, que definir\u00e1 os respectivos Coordenadores para o bi\u00eanio, permitida a recondu\u00e7\u00e3o. \n\u00a72\u00ba As Coordenadorias nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, atuar\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos programas governamentais e pol\u00edticas p\u00fablicas, verificando o aspecto operacional quanto \u00e0 efici\u00eancia e qualidade dos servi\u00e7os prestados.\n\u00a73\u00ba A Coordenadoria na \u00e1rea do meio ambiente, al\u00e9m do disposto no par\u00e1grafo anterior, atuar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental.\nArt. 18. A atua\u00e7\u00e3o das Coordenadorias ser\u00e1 feita sob a media\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral e em articula\u00e7\u00e3o com as Procuradorias designadas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos. \n\u00a71\u00ba Nas hip\u00f3teses em que os membros das Coordenadorias verificarem possibilidade de atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral e \u00e0s Procuradorias designadas para fiscalizar os \u00f3rg\u00e3os envolvidos. \n\u00a72\u00ba Quando o titular das Procuradorias entender que algum assunto mere\u00e7a a aprecia\u00e7\u00e3o da coordenadoria, dever\u00e1 encaminhar a demanda \u00e0 Coordenadoria, que far\u00e1 a an\u00e1lise do caso.\n\u00a73\u00ba As representa\u00e7\u00f5es deduzidas pelas Coordenadorias geram preven\u00e7\u00e3o dos respectivos membros, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do titular da Procuradoria no exame das contas anuais. Se apensada a representa\u00e7\u00e3o \u00e0s contas, a Diretoria providenciar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o sucessiva da Coordenadoria e da Procuradoria, observado, no todo, o prazo regimental.\n\u00a74\u00ba Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre as Coordenadorias e as Procuradorias ser\u00e3o resolvidos pelo Procurador-Geral.\nArt. 19. Os Procuradores titulares das Coordenadorias dever\u00e3o respeitar a atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos estaduais e municipais de Manaus e \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos municipais do interior, constantes dos blocos de distribui\u00e7\u00e3o previamente sorteados, de modo a n\u00e3o ocorrer sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO VI\nDO PROCEDIMENTO PREPARAT\u00d3RIO\n\nArt. 20. No exerc\u00edcio do mister fiscalizat\u00f3rio, os Procuradores de Contas podem expedir of\u00edcios requisitando informa\u00e7\u00f5es dos gestores, fixando prazo razo\u00e1vel para resposta. \n\u00a71\u00ba Os of\u00edcios requisit\u00f3rios dar\u00e3o entrada exclusivamente pela Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DIMP, a qual ir\u00e1 numerar, enviar ao destinat\u00e1rio e remeter ao gabinete do Procurador ap\u00f3s transcorrido o prazo, independentemente de resposta. \n\u00a72\u00ba Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, caso o procurador entenda haver fundamentos, poder\u00e1 t\u00e3o logo representar ou, caso entenda ser necess\u00e1rio uma melhor apura\u00e7\u00e3o do fato, poder\u00e1 instaurar o Procedimento Preparat\u00f3rio.\nArt. 21. O Procedimento Preparat\u00f3rio tramitar\u00e1 na Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DIMP, sendo autuado e numerado sequencialmente, seguindo o modelo abaixo:\n\nPROCEDIMENTO PREPARAT\u00d3RIO N\u00ba      \/ANO \u2013 MPC \u2013 (iniciais do Procurador)\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do Procedimento Preparat\u00f3rio, o Procurador poder\u00e1 requisitar documentos, notificar o gestor para comparecer \u00e0 sede do MPC\/AM para prestar esclarecimentos, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, fazer vistorias, entre outros, sempre respeitando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa. \nArt. 22. Conclu\u00eddo o Procedimento Preparat\u00f3rio, compete ao Procurador representar, arquivar o feito na DIMP ou tomar outra provid\u00eancia que entender cab\u00edvel. \nPar\u00e1grafo \u00danico. Nos casos de arquivamento, a DIMP dever\u00e1 manter apenas a c\u00f3pia digital do Procedimento Preparat\u00f3rio.\n\nCAP\u00cdTULO V\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS\n\nArt. 23. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Portaria n\u00ba 05, de 31 de agosto de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, salvo no que diz respeito aos blocos de distribui\u00e7\u00e3o relativos ao bi\u00eanio de 2014\/2015, definidos pela Portaria n\u00ba 19, de 13 de Dezembro de 2013, com altera\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria n\u00ba 13, de 12 de Maio de 2014.\nArt. 24.  Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\nRoberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nProcurador-Geral\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 2048\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. VALDIZA COSTA DA SILVA, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Pestalozzi de Boa Vista do Ramos, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 042\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 4408\/2012\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4881\/2014 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto PELO Sr. JO\u00c3O FERDINANDO BARRETO, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 023\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n\u00ba 5056\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.123\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 2110\/2014 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n. 10.871\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.431\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 1549\/2014 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n. 11.965\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.430\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 17\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no Processo n. 11.267\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.454\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face da Decis\u00e3o n.o 295\/2014, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n.o 10.680\/2014.\n\nDESPACHO:  N\u00c3O ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 DE junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.410\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1870\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.659\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.409\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1673\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.454\/2014\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.406\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1673\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.764\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.799\/2014 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 307\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.039\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.411\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1868\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.705\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.402\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1147\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.022\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.405\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 1796\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.696\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.394\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 724\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 10.420\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10.391\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 735\/2014 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.297\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.269\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 082\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no Processo n. 10.629\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11485\/2015 - Apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel ilegalidade nos atos e contratos administrativos baseados no Decreto Municipal n. 095\/2015, do Prefeito de Mara\u00e3, Sr. C\u00edcero Lopes da Silva.\n\nDESPACHO: TOMO CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 23\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 24 DE JUNHO 2015.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2604\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Concess\u00e3o de f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2015, bem como o pagamento de 1\/3 constitucional. \n4- Interessado: Procurador de Contas Ademir Carvalho Pinheiro. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 609\/2015. \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 302\/2015. \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2015. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O 144\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, de acordo com a Informa\u00e7\u00e3o da DIRH e o Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Dr. ADEMIR CARVALHO PINHEIRO, Procurador de Contas deste E. Tribunal, no sentido de: \n8.1 - RECONHECER o direito do Requerente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2015, com in\u00edcio de gozo marcado para 26.06.2015 a 03.07.2015 e 27.07.2015 a 17.08.2015, totalizando 30 dias, bem como a percep\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional sobre cada per\u00edodo de 30 (trinta) dias, reservando-se o per\u00edodo restante para gozo oportuno; \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional do interessado da concess\u00e3o do referido pagamento dos adicionais de f\u00e9rias a que faz jus, observada, ainda, a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esta parcela, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n. 1.934\/2006; \n8.3 - Ap\u00f3s, cumpridos os requisitos, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no art. 51, caput da Lei Estadual n. 2.794\/03 que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas.\n\n1- Processo TCE n\u00ba 2534\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Requerimento do Sr. Sandelmo Albuquerque, matr\u00edcula 1340-4A, solicitando exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo - Auditoria Governamental e o pagamento relativo \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias. \n4- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 605\/2015. \n5-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 318\/2015. \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento. \n7- DECIS\u00c3O 148\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com as manifesta\u00e7\u00f5es da DIRH e da DIJUR, deferir o pedido formulado pelo Requerente , no sentido de: \n7.1 - Exonerar a pedido o Sr. SANDELMO ALBUQUERQUE, a contar de 28.05.2015, em virtude de sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; \n7.2 - Reconhecer o direito do requerente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 14.310,15 (quatorze mil, trezentos e dez reais e quinze centavos), nos termos do c\u00e1lculo de verbas rescis\u00f3rias da Tabela de fl. 09; \n7.3 - Determinar \u00e0 DIRH e ao DIORF para que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima; \n7.4 - A n\u00e3o-incid\u00eancia de qualquer desconto de natureza fiscal (imposto de renda) ou previdenci\u00e1rio sobre os valores das parcelas indenizat\u00f3rias; \n7.5 - Ap\u00f3s, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no art. 51, caput, da Lei n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2473\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Requerimento da servidora Solange Maria da Silva Gonzaga, cargo Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, matr\u00edcula n\u00ba 1330-7A, solicitando a concess\u00e3o de Licen\u00e7a Especial referente ao per\u00edodo de 2009\/2014. \n4- Unidade Administrativa: DIRH - Informa\u00e7\u00e3o n. 600\/2015. \n5- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR- Parecer n\u00ba 296\/2015. \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Requerimento. Concess\u00e3o de Licen\u00e7a Especial. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n7- DECIS\u00c3O 138\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na informa\u00e7\u00e3o da DIRH e no Parecer da DIJUR, deferir o pedido formulado pela Sra. SOLANGE MARIA DA SILVA GONZAGA, servidora deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n7.1- Reconhecer o direito da requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2009\/2014, para fins de frui\u00e7\u00e3o\/gozo; \n7.2- Determinar \u00e0 DIRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado nos assentamentos funcionais da servidora, fazendo, para tanto, o devido registro; \n7.3- Por fim, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, por exaurimento de sua finalidade, nos termos do art. 51, caput, da Lei n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas. \n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2640\/2015. \nApenso: Processo n\u00ba 2361\/2015 \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para Tratamento de Interesse Particular. \n4- Interessada: Sra. Juliana Meireles Silva, servidora deste Tribunal. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 622\/2015. \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 304\/2015. \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para Tratamento de Interesse Particular. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Desist\u00eancia do Processo n\u00ba 2361\/2015. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O 145\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, inciso I, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, de acordo com a Informa\u00e7\u00e3o do DIRH e o Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido formulado pela Sra. JULIANA MEIRELES SILVA, servidora deste Tribunal, no sentido de: \n8.1 - DEFERIR o pedido de Licen\u00e7a para Tratamento de Interesse Particular \u00e0 servidora JULIANA MEIRELES SILVA, sem \u00f4nus para esta Corte de Contas, no per\u00edodo de (03) tr\u00eas meses, a contar de 23\/06\/2015, tudo nos termos do art. 75, da Lei n.\u00ba 1.762\/19861986 \u2013 Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado do Amazonas, observando-se as seguintes pondera\u00e7\u00f5es; \na) A remunera\u00e7\u00e3o da interessada dever\u00e1 ser suspensa at\u00e9 o retorno as suas atividades funcionais e com preju\u00edzo de suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, salvo a possibilidade legal da servidora, voluntariamente e as suas expensas, proceder ao recolhimento de suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias junto ao AMAZONPREV, nos termos do art. 52 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 30\/2001; \nb) As progress\u00f5es funcionais da servidora dever\u00e3o ficar suspensas tamb\u00e9m, n\u00e3o se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive, conforme determina o art. 75, \u00a7 4\u00ba da Lei 1.762\/1986 e o art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o TCEAM n. 17\/2009; \nc) CONHECER do pedido de desist\u00eancia da Licen\u00e7a Especial da servidora AUTORIZANDO a desist\u00eancia do Processo n\u00ba 2361\/2015, apenso aos respectivos autos. \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH que: \na) Proceda \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de portaria veiculando a respectiva concess\u00e3o da licen\u00e7a, bem como o registro desta nos assentamentos funcionais da Requerente; \nb) Comunique a servidora que observe com rigor, a disposi\u00e7\u00e3o legal inserta no \u00a7 1\u00b0 do art. 75, da Lei Estadual n. 1.762\/1986, informando-lhe que em car\u00e1ter excepcional est\u00e1 sendo deferida a licen\u00e7a em tela, posto que esta n\u00e3o observou a legisla\u00e7\u00e3o supra. \n8.3 - Ap\u00f3s cumprido o requisito acima, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no 51, caput, da lei estadual n. 2.794\/2003.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2690\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para Tratamento de Interesse Particular. \n4- Interessado: Sr. Diego Quadros de Oliveira, servidor deste Tribunal. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 634\/2015. \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 309\/2015. \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para Tratamento de Interesse Particular. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O 147\/2015 \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, inciso I, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, de acordo com a Informa\u00e7\u00e3o do DIRH e o Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido formulado pelo Sr. DIEGO QUADROS DE OLIVEIRA, servidor deste Tribunal, no sentido de: \n8.1 - RECONHECER o direito do Requerente \u00e0 licen\u00e7a para tratamento de interesse particular por 2 (dois) anos, nos termos do art. artigo 65, V e 75 da Lei 1.762\/1986 \u2013 Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado do Amazonas, observando-se as seguintes pondera\u00e7\u00f5es; \na) A remunera\u00e7\u00e3o do interessado dever\u00e1 ser suspensa at\u00e9 o retorno das suas atividades funcionais, e com preju\u00edzo de suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, salvo a possibilidade legal do servidor, voluntariamente e as suas expensas, proceder ao recolhimento de suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias junto ao AMAZONPREV, nos termos do art. 52 da Lei Complementar n. 51\/2007 que alterou a Lei Complementar n. 30\/2001; \nb) O v\u00ednculo do servidor com a Administra\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspenso, n\u00e3o se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, conforme \u00a74\u00b0 do art. 75 da Lei Estadual n.1.762\/1986; \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH que providencie a edi\u00e7\u00e3o de portaria veiculando a respectiva concess\u00e3o da licen\u00e7a, bem como o registro desta nos assentamentos funcionais do Requerente; \n8.3 - Por fim, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, por exaurimento de sua finalidade, nos termos do art. 51, caput, da Lei n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2161\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o de vencimentos decorrente da Lei Estadual n. 4.043\/2014 \u00e0 servidora disposicionada Sra. Rosa Suzana Batista Farias. \n4- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 450\/2015. \n5-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 13\/2015. \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o de vencimentos. Servidora disposicionada. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH, \u00e0 DIPREFO e \u00e0 DIORF. Arquivamento dos autos. \n7- DECIS\u00c3O 146\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, de acordo com a Informa\u00e7\u00e3o da DIRH e o Parecer da DIJUR, no sentido de: \n7.1 - AUTORIZAR a majora\u00e7\u00e3o dos vencimentos da servidora disposicionada Sra. ROSA SUZANA BATISTA FARIAS, no valor de R$ 230,63 (duzentos e trinta reais e sessenta e tr\u00eas centavos), por determina\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n. 4.043 de 29 de maio de 2014, com in\u00edcio da vig\u00eancia ou produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos financeira os retroativos a 1\u00ba de Janeiro de 2015. \n7.2 \u2013 DETERMINAR \u00e0 DIRH que adote medidas cab\u00edveis ao fiel cumprimento da lei supra, fazendo constar nos vencimentos da servidora a majora\u00e7\u00e3o do valor indicado, bem como procedendo as anota\u00e7\u00f5es funcionais pertinentes; \n7.3 - DETERMINAR \u00e0 DIPREFO que proceda ao c\u00e1lculo do saldo retroativo devido \u00e0 servidora, a contar de 1\u00ba de janeiro do corrente ano at\u00e9 a data da Decis\u00e3o, considerando que os efeitos financeiros da Lei n. 4.043\/2014 remetem \u00e0 data supraindicada; \n7.4 - DETERMINAR \u00e0 DIORF que proceda ao pagamento do valor retroativo apurado pela DIPREFO, desde que haja saldo or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para solver o montante encontrado e somente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso da Presid\u00eancia; \n7.5 - Ap\u00f3s, os procedimentos acima mencionados arquivem-se os autos nos termos do art. 51, caput, da Lei Estadual n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,30 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 23\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 24 DE JUNHO 2015.\n\n\n1- Processo TCE n\u00ba 2748\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Acordo de coopera\u00e7\u00e3o proposto pelo instituto Rui Barbosa e Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, com escopo de viabilizar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, m\u00e9todo e t\u00e9cnicas de trabalho. \n4- Partes: Instituto Rui Barbosa, Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. \n5- Unidade Administrativa: Informa\u00e7\u00e3o n. 26\/2015-CONSULTEC. \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica. Instituto Rui Barbosa, Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. \nAutoriza\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEGER. \n7- DECIS\u00c3O 149\/2015\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com a informa\u00e7\u00e3o prestada pela CONSULTEC, no sentido de: \n7.1 - AUTORIZAR a firmatura do Termo Ades\u00e3o a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Instituto Rui Barbosa e Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, nos termos da Minuta de fls. 05\/09, bem como do Anexo I de fl. 13, dos autos; \n7.2 \u2013 DETERMINAR \u00e0 SEGER que: \na) Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do referido Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o por este Colegiado, seja feita a publica\u00e7\u00e3o do extrato no Di\u00e1rio Oficial do Estado, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 61 da lei n. 8.666\/93; \nb) Designe servidor ou setor que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo acompanhamento concomitante da execu\u00e7\u00e3o do ajuste, atribuindo-lhe a responsabilidade de confeccionar relat\u00f3rios demonstrando o cumprimento e evolu\u00e7\u00e3o do aludido termo; \nc) Por fim, encaminhem-se os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, por exaurimento de sua finalidade, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 51, caput, da Lei Estadual n. 2.794\/2003, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,30 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DENUNCIAS, RECURSOS E REPRESENTA\u00c7\u00c3O.\n\nPROCESSO TC N\u00ba 2901\/2015 - REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, FORMULADO PELA EMPRESA PONTA NEGRA SOLU\u00c7\u00d5ES, LOG\u00cdSTICAS E TRANSPORTES LTDA, EM FACE DA COMISS\u00c3O GERAL DE LICITA\u00c7\u00c3O - CGL, COM FINS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. 769\/2015 - CGL.\n\nPROCESSO TC N\u00ba 2689\/2015 - REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DOS PROCESSOS N\u00ba 5810, 5804, 5805, 5808\/2007 E 5740\/2009, CUJAS CONTAS FORAM JULGADAS IRREGULARES, A FIM DE GARANTIR \u00c0 AGREMIA\u00c7\u00c3O FOLCL\u00d3RICA BOI BUMB\u00c1 CAPRICHOSO O RECEBIMENTO DOS RECURSOS NECESS\u00c1RIOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO FESTIVAL DE PARINTINS\n\nDESPACHO: N\u00e3o conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em 29  de junho de 2015.\n\nSecretaria do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Manaus, 30 de junho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecretario do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 12\/2015 \n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 09\/2015 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 no dia 14\/07\/2015 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de combust\u00edvel, visando o abastecimento da frota de ve\u00edculos, assim como dos Grupos Geradores pertencentes a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 14h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 2015.\n\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE-AM\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 13\/2015 \n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 08\/2015 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 no dia 16\/07\/2015 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jornal\u00edstica local para efetuar as publica\u00e7\u00f5es dos avisos de licita\u00e7\u00f5es e ainda, as demais publica\u00e7\u00f5es de interesse deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 14h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 2015.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE-AM\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 4\/2002-RI, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, ex-Prefeito Municipal de Parintins, para, no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa face \u00e0s irregularidades apontadas nos autos do Processo TCE n 6802\/2013-Admiss\u00e3o de Pessoal, mediante contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria realizada em 2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\n\nHOLGA NAITO DE OLIVEIRA\nDIRETORA\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 25\/2015-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 11311\/2015-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Lucivaldo Bastos Ferreira, Presidente do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Iranduba (Gest\u00e3o: 01.01.2014 a 29.05.2014). Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. LUCIVALDO BASTOS FERREIRA, Presidente do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Iranduba (Gest\u00e3o: 01.01.2014 a 29.05.2014), para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca das restri\u00e7\u00f5es suscitadas na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2015-CI\/DICAMI, pe\u00e7as do Processo TCE n\u00ba 11311\/2015, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Iranduba, exerc\u00edcio de 2014, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2015.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, ficam NOTIFICADOS OS SERVIDORES P\u00daBLICOS CONCURSADOS, NOMEADOS E EMPOSSADOS NO CONCURSO P\u00daBLICO REGIDO PELO EDITAL N\u00ba001\/2010 DA PREFEITURA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b02484\/2011\u2013TCE\u2013PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3312\/2010, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Concurso P\u00fablico.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de Junho de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora MAILDES DOS SANTOS MOURA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 44\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b012412\/2014\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2015.\n\n\n\nAdrielle Clara Silva Melo\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\n \n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-5847","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5847"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5850,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5847\/revisions\/5850"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}