{"id":5898,"date":"2015-07-15T17:46:34","date_gmt":"2015-07-15T17:46:34","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5898"},"modified":"2016-07-08T15:15:27","modified_gmt":"2016-07-08T15:15:27","slug":"edicao-no-1158-de-15-de-julho-de-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=5898","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1158 de 15 de julho de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1158-de-15-de-julho-de-20151.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--A  T  O    N.\u00ba 76\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\n CONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\n\nCONSIDERANDO que o Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, vinha exercendo a Presid\u00eancia deste Tribunal, desde 6 de julho de 2015, em substitui\u00e7\u00e3o ao Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, \n\nCONSIDERANDO que, no per\u00edodo de 9 a 29.7.2015, o Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, entrou em Licen\u00e7a M\u00e9dica, \n\n\nR E S O L V E: \n\n\nMODIFICAR o Ato n.\u00ba 74\/2015 de convoca\u00e7\u00e3o, com Jurisdi\u00e7\u00e3o Plena, do Auditor M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.099-5A, para substituir o Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n.\u00ba 001.252-1A, durante seu impedimento de 6 a 8.7.2015 e posterior afastamento, no per\u00edodo de 9 a 29.7.2015, com base no art. 31, I, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/2002.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA  T  O    N.\u00ba 77\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\nCONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\n\n\nR E S O L V E: \n\nCONVOCAR, com Jurisdi\u00e7\u00e3o Plena, o Auditor AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.261-0A, para substituir o senhor Conselheiro J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.006-5A, durante seu afastamento, no per\u00edodo de 14.7 a 12.8.2015.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\nA T O N\u00ba 78\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nCONSIDERNADO a solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, no Of\u00edcio n.\u00ba 10\/2015-GAUD\/MJMCF, datado de 9.7.2015, \n\nCONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria Governamental,   \n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR o servidor THIAGO CORR\u00caA BEZERRA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.178-9B, do cargo comissionado de Assessor de Auditor, s\u00edmbolo CC-2, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar 13.7.2015;\n\nII \u2013 NOMEAR o servidor THIAGO CORR\u00caA BEZERRA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.178-9C, no cargo acima mencionado, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O N\u00ba 79\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo, Pedro Augusto Oliveira da Silva, no Of\u00edcio n.\u00ba 291\/2015-SECEX, datado de 8.7.2015, \n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI- EXONERAR o servidor MOIS\u00c9S DA SILVA BARROS, matr\u00edcula n.\u00ba 000.024-8A, do cargo comissionado de Assistente de Diretor, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de 1.7.2015;\n\nII- NOMEAR a Senhora MARIA DO PERP\u00c9TUO SOCORRO LINS BATISTA, no cargo acima mencionado, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\nP O R T A R I A  N.\u00ba 264\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 125\/2015-DRH, datado de 2.7.2015,  \n\nR E S O L V E:\n\n LOTAR a servidora SOLANGE PIRES DE ARA\u00daJO, no Gabinete da Presid\u00eancia, a contar de 1.7.2015.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de julho de 2015.\n\n\n\nConselheiro JULIO CABRAL\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 268\/2015 - GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 64\/2015-ECP\/TCE, datado de 7.7.2015, subscrito pelo Senhor Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, \n\n\nR E S O L V E:\n\nI - EXCLUIR o nome da servidora SUELEN MARIA KANAWATI DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.079-5A, da Portaria n.\u00ba 623\/2013-GPDRH, datada de 18.12.2013, que atribuiu Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Meio \u2013 GAM, a contar de 1.7.2015; \n\nII \u2013 ATRIBUIR \u00e0 servidora CLARA R\u00daBIA BELOTA DE QUEIROZ, matr\u00edcula n.\u00ba 000.102-3A, a Gratifica\u00e7\u00e3o acima mencionada, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de julho de 2015.\n\n\nConselheiro JULIO CABRAL\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 269\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o nos Memorandos n\u00ba.s 13\/2015-MP-ESB, datado de 2.7.2015 e 17\/2015-MP-ESB, datado de 7.7.2015, subscrito pelo Senhor Procurador de Contas, Evanildo Santana Bragan\u00e7a,   \n\n\nR E S O L V E:\n\n \nLOTAR as servidoras FERNANDA BULC\u00c3O RABELO CAVALCANTE, a contar de 2.7.2015 e RENATA GAMA CAVALCANTE, a contar de 6.7.2015, no Gabinete do Procurador Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de julho de 2015.\n\n\n\nConselheiro JULIO CABRAL\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 271\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n.\u00ba 62\/2015- ECP\/TCE, datado de 7.7.2015, subscrito pelo Senhor Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, \n\nR E S O L V E:\n\n\nSUBSTITUIR o nome dos servidores constantes nas Portarias n.\u00ba 172\/2015, datada de 14.5.2015 e 225\/2015, datada de 12.6.2015, referente \u00e0s viagens do Programa de Capacita\u00e7\u00e3o dos Jurisdicionados do Estado do Amazonas, conforme abaixo: \n\nServidor S\u00e9rgio Augusto Meleiro da Silva, matr\u00edcula n.\u00ba 001.808-2A, pelo servidor Adriano Noleto Carnib, matr\u00edcula n.\u00ba 001.344-7A, Munic\u00edpio de Tabatinga, no per\u00edodo de 12 a 17.7.2015;  \n \nServidor Irapuan Alfaia Castellani, matr\u00edcula n.\u00ba 002.072-9A, pelo servidor Renato Ferreira Ribeiro Matta, matr\u00edcula n.\u00ba 002.057-5A, Munic\u00edpio de Parintins, no per\u00edodo de 20 a 24.7.2015;\n\nServidor Ant\u00f4nio Carlos Souza da Rosa J\u00fanior, matr\u00edcula n.\u00ba 001.327-7A, pelo servidor Celso Lins Falcone, matr\u00edcula n.\u00ba 001.253-0A, Munic\u00edpio de Manacapuru, no per\u00edodo de 10 a 14.7.2015.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de julho de 2015.\n\n\n\nConselheiro JULIO CABRAL\nPresidente, em exerc\u00edcio\nPORTARIA N.\u00ba 272\/2015 - GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 44\/2015-CERIMONIAL, datado de 9.7.2015, subscrito pela Senhora Diretora Patr\u00edcia Cristina Maranh\u00e3o Amed,  \n\n\nR E S O L V E:\n\nI - EXCLUIR o nome da servidora VIRG\u00cdNIA ANDRADE DE S\u00c1, matr\u00edcula n.\u00ba 000.182-1A, da Portaria n.\u00ba 623\/2013-GPDRH, datada de 18.12.2013, que atribuiu Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Meio \u2013 GAM, a contar de 1.7.2015; \n\nII \u2013 ATRIBUIR \u00e0 servidora SUE ANN VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.102-3A, a Gratifica\u00e7\u00e3o acima mencionada, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de julho de 2015.\n\n\n\nConselheiro JULIO CABRAL\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nALERTA N.\u00ba 10\/2015\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no estrito exerc\u00edcio do Controle Externo e considerando tamb\u00e9m:\n\n\u2022\tA figura do Alerta previsto no art. 59, \u00a71\u00ba da LC n.\u00ba 101\/2000 (LRF);\n\n\u2022\tO limite m\u00ednimo de gastos com Pagamento dos Profissionais do Magist\u00e9rio, previsto no art. 22, da Lei n\u00ba 11.494\/07;\n\n\u2022\tA import\u00e2ncia nuclear de tais agregados para o bem estar dos concidad\u00e3os e o desenvolvimento do Pa\u00eds; e\n\n\u2022\tA import\u00e2ncia do controle concomitante para fins de acompanhamento pari passu de forma a obter, anualmente, a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo previsto relativo ao agregado acima;\n\nDecide ALERTAR a Prefeitura Municipal de Humait\u00e1 para que observe a situa\u00e7\u00e3o abaixo e, efetivamente, envide esfor\u00e7os no sentido de aplicar suficientemente os recursos exigidos na relevante \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, mormente o relativo ao pagamento de profissionais de magist\u00e9rio.\n\nAgregado\tEnte\tPer\u00edodo\tSitua\u00e7\u00e3o Observada\tM\u00ednimo a ser Aplicado\nPagamento de Profissionais do Magist\u00e9rio\tPrefeitura Municipal de Humait\u00e1\t2\u00ba Bimestre 2015\t0,00%\n(R$ 0,00)\t60%\n\nCONSEQU\u00caNCIAS \n\nA aus\u00eancia de controle\/zelo por parte do gestor, relativamente aos agregados acima citados, pode implicar em aplica\u00e7\u00e3o insuficiente nas rubricas acima apostas, evoluindo, portanto para uma situa\u00e7\u00e3o de Ilegalidade Grave, gerando, a partir de ent\u00e3o, consequ\u00eancias para a Administra\u00e7\u00e3o que a tiver dado causa.\n\nAGREGADO\tSAN\u00c7\u00d5ES\nDespesas com Pagamento de Profissionais do Magist\u00e9rio \t-Enquadramento em grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal (art. 22, II, \u201cb\u201d da Lei n.\u00ba 2.423\/1996);\n\n-Poss\u00edvel impacto no julgamento das contas do Governador ensejando, a depender do caso, desde a regularidade com ressalva \u00e0 irregularidade, al\u00e9m das multas regimentais aplic\u00e1veis.\nN\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de 25% dos recursos em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino\tArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]\n\nVII - assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: [...]\n\ne) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000).\n\nN\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, ou seja, entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (art. 25, \u00a7 1\u00ba da LRF)\n\nManaus, 09 de julho de 2015.\n\n\n__________________________________________\nJulio Cabral\nConselheiro Presidente em Exerc\u00edcio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n\n__________________________________________\nPedro Augusto Oliveira da Silva\nSecret\u00e1rio Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n\n\nDados enviados em 13\/06\/2015, sendo o prazo final de envio, estipulado na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15\/2013, art. 4\u00ba, III, de 15\/06\/2015 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o no 24\/2013.\nPROCESSOS TAG\u2013TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O, JULGADOS NA 4\u00aa SESS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA, EM 24.03.2015. HOMOLOGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 25\u00aa SESS\u00c3O ADM DE 08.07.2015.  \n\nAUDITOR  RELATOR:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO:\n\nCENTRO DE TRATAMENTO EM ADIC\u00c7\u00d5ES \u00c1LCOOL E DROGAS - CENTRAD  \u2013 SEAS \u2013 FEAS.\nPROCESSO N.1586\/2014 (APENSOS N.3541\/2013; 3567\/2013).\n\nDESAFIO JOVEM MANAUS  \u2013 SEAS \u2013 FEAS.\nPROCESSO N.1406\/2014 (APENSOS N.4145\/2012; 4144\/2012; 4132\/2012; 4733\/2012; 4735\/2012; 4736\/2012; 4738\/2012; 6296\/2012; 282\/2013; 5060\/2013). \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de Julho de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS TAG\u2013TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O, JULGADOS NA 5\u00aa SESS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA, EM 14.04.2015. HOMOLOGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 25\u00aa SESS\u00c3O ADM DE 08.07.2015.  \n  \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL:\n\nINSPETORIA SALESIANA MISSION\u00c1RIA DA AMAZ\u00d4NIA  -  SEAS \u2013 FEAS.\nPROCESSO N.6957\/2013 (APENSOS N.259\/2013; 337\/2013; 520\/2013; 3313\/2013; 6341\/2012; 7508\/2012; 4691\/2012; 245\/2011; 243\/2011; 3362\/2012; 3361\/2012; 3360\/2012; 3359\/2012)\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO PINHEIRO:\n\nASSOCIA\u00c7\u00c3O PIO LANTERI - SEAS \u2013 FEAS.\nPROCESSO N.6993\/2013 (APENSOS N.4714\/2010; 4715\/2010; 4716\/2010; 4717\/2010; 2017\/2007; 3270\/2012; 3269\/2012; 4393\/2012; 4394\/2012; 4395\/2012; 4396\/2012; 6130\/2012; 6643\/2012; 68\/2013)  \n\nISMA \u2013 CENTRO DO MENOR DE HUMAIT\u00c1 \u2013 SEAS \u2013 FEAS.\nPROCESSO N.701\/2014 (APENSOS N.471\/2003; 452\/2003; 4544\/2003; 5815\/2003; 5823\/2003; 5858\/2003; 2702\/2003; 5859\/2003; 6659\/2003; 2703\/2003; 4223\/2011; 7203\/2002; 716\/2011; 717\/2011; 718\/2011; 4580\/2011;4579\/2011; 3504\/2013; 3503\/2013; 3505\/2013; 7254\/2012; 6402\/2013)\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de Julho de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 15\/2015 \n\nO Pregoeiro designado pela Portaria SG N\u00ba 10\/2015 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 no dia 24\/07\/2015 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando Registro de Pre\u00e7os, pelo prazo de 12 (doze) meses, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gr\u00e1ficos (pastas, blocos de anota\u00e7\u00e3o, apostilas, folders, credenciais, pen-drive, canetas, banner, placas e certificados), visando suprir as necessidades da Escola de Contas P\u00fablicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2015.\n\n\n\nOSWALDO DEM\u00d3STHENES L. CHAVES JR.\nPregoeiro da CPL\/TCE-AM\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinados com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e em aten\u00e7\u00e3o ao Despacho do Exmo. Conselheiro Relator, Dr. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, fica NOTIFICADO o Sr. Eronildo Braga Bezerra, Ex-Secret\u00e1rio de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer suas raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados na Dilig\u00eancia n 339\/2014-MP-ESB e na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2015-DICAD-AM, ambas referentes ao Processo TCE\/AM n\u00ba 2367\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural, exerc\u00edcio de 2013.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2015.                                 \n\n\n\nLOURIVAL ALEIXO DOS REIS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinados com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e em aten\u00e7\u00e3o ao Despacho do Exmo. Conselheiro Relator, Dr. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, fica NOTIFICADA a Sra. Tanara Lauschner, Ex-Secret\u00e1ria Executiva de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer suas raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados na Dilig\u00eancia n 339\/2014-MP-ESB e na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2015-DICAD-AM, ambas referentes ao Processo TCE\/AM n\u00ba 2367\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural, exerc\u00edcio de 2013.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2015.                                 \n\n\n\nLOURIVAL ALEIXO DOS REIS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinados com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e em aten\u00e7\u00e3o ao Despacho do Exmo. Conselheiro Relator, Dr. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, fica NOTIFICADA a Sra. Tanara Lauschner, Ex-Secret\u00e1ria Executiva de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer suas raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados na Dilig\u00eancia n 339\/2014-MP-ESB e na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2015-DICAD-AM, ambas referentes ao Processo TCE\/AM n\u00ba 2367\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural, exerc\u00edcio de 2013.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2015.                                 \n\n\n\nLOURIVAL ALEIXO DOS REIS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ERONILDO BRAGA BEZERRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0134\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1463\/2012, referente a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do conv\u00eanio n\u00ba 04\/2011, firmando com a SEPROR.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Julho de 2015.\n                                 \n\n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. MARCIANO DA SILVA PEIXOTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0134\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1463\/2012, referente a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do conv\u00eanio n\u00ba 04\/2011, firmando com a SEPROR.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Julho de 2015.\n                                 \n\n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO EDUARDO DOURADO DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0327\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba10069\/2015, referente \u00e0 sua Transfer\u00eancia para a Reserva Remunerada.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Julho de 2015.\n                                 \n\n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar 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