{"id":6025,"date":"2015-08-31T18:38:42","date_gmt":"2015-08-31T18:38:42","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6025"},"modified":"2016-07-08T15:14:37","modified_gmt":"2016-07-08T15:14:37","slug":"edicao-no-1191-de-31-de-agosto-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6025","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1191 de 31 de agosto de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1191-de-31-de-agosto-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A N. 171\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/2\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno); \n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n. 102\/2015-DICAD\/MA, de 19\/8\/2015. \n\nR E S O L V E: \n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores M\u00c1RIO AUGUSTO TAKUMI SATO, matr\u00edcula n. 001.889-9A, JOAO DE DEUS LINS DA SILVA, matr\u00edcula n. 000.215-1A, LEANDRO BEIRAGRANDE DA COSTA, matr\u00edcula n. 001.685-3A e MARIA ANG\u00c9LICA DE JESUS RIBEIRO, matr\u00edcula n. 002.323-0A, para, no per\u00edodo de 1\u00ba a 25\/9\/2015, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco junto \u00e0 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CONTROLE INTERNO \u2013 SEMEF, aos RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF, ao PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0 GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNIC\u00cdPIOS BRASILEIROS \u2013 PNAFM e ao PROGRAMA DE MODERNIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E GEST\u00c3O DOS SETORES SOCIAIS B\u00c1SICOS \u2013 PMAT, referentes \u00e0s contas anuais do exerc\u00edcio de 2014; \n\nII \u2013 DESIGNAR os servidores JULIO ALAN DOS SANTOS VIANA, matr\u00edcula n. 001.361-7A e HUMBERTO CARNEIRO FERNANDES, matr\u00edcula n. 002.064-8A, para, no per\u00edodo de 1\u00ba a 15\/9\/2015, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco junto \u00e0 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CONTROLE INTERNO \u2013 SEMEF objetivando SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CONTROLE INTERNO \u2013 SEMEF fiscalizar a D\u00edvida Ativa Municipal, referentes \u00e0s contas anuais do exerc\u00edcio de 2014; \n\nIII \u2013 DESIGNAR o servidor VALTERNEY TELES DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 002.210-1A, para, no per\u00edodo de 14 a 25\/9\/2015, realizar inspe\u00e7\u00e3o in loco junto \u00e0 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E CONTROLE INTERNO \u2013 SEMEF, objetivando fiscalizar os atos de gest\u00e3o de pessoal, incluindo-se as folhas de pagamento, referentes \u00e0s contas anuais do exerc\u00edcio de 2014; \n\nIV \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n. 2.423 \u2013 LO, de 10\/12\/1996 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; \n\nV \u2013 FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo, contados a partir da resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, observando-se os termos do art. 78, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 (Regimento Interno); \n\nVI \u2013 Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito dos motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o; \n\nVII \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho; \n\nVIII \u2013 ESTABELECER aos membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes (art. 211, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002 \u2013 RI), inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de agosto de 2015. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nALERTA N.\u00ba 016\/2015\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no estrito exerc\u00edcio do Controle Externo e considerando tamb\u00e9m:\n\n\u2022\tA figura do Alerta previsto no art. 59, \u00a71\u00ba da LC n.\u00ba 101\/2000 (LRF);\n\n\u2022\tO limite m\u00ednimo de gastos com Pagamento dos Profissionais do Magist\u00e9rio, previsto no art. 22, da Lei n\u00ba 11.494\/07;\n\n\u2022\tO limite m\u00ednimo de gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212, caput CF\/88;\n\n\u2022\tA import\u00e2ncia nuclear de tais agregados para o bem estar dos concidad\u00e3os e o desenvolvimento do Pa\u00eds; e\n\n\u2022\tA import\u00e2ncia do controle concomitante para fins de acompanhamento pari passu de forma a obter, anualmente, a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo previsto relativo ao agregado acima;\n\n\nDecide ALERTAR a Prefeitura Municipal de Humait\u00e1 para que observe a situa\u00e7\u00e3o abaixo e, efetivamente, envide esfor\u00e7os no sentido de aplicar suficientemente os recursos exigidos na relevante \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, mormente o relativo ao pagamento de profissionais de magist\u00e9rio.\n\n\nAgregado\tEnte\tPer\u00edodo\tSitua\u00e7\u00e3o Observada\tM\u00ednimo a ser Aplicado\nPagamento de Profissionais do Magist\u00e9rio\tPrefeitura Municipal de Humait\u00e1\t3\u00ba Bimestre 2015\t0,00%\n(R$ 0,00)\t60%\n\n\nCONSEQU\u00caNCIAS \n\n\nA aus\u00eancia de controle\/zelo por parte do gestor, relativamente aos agregados acima citados, pode implicar em aplica\u00e7\u00e3o insuficiente nas rubricas acima apostas, evoluindo, portanto para uma situa\u00e7\u00e3o de Ilegalidade Grave, gerando, a partir de ent\u00e3o, consequ\u00eancias para a Administra\u00e7\u00e3o que a tiver dado causa.\n\nAGREGADO\tSAN\u00c7\u00d5ES\nDespesas com Pagamento de Profissionais do Magist\u00e9rio \t-Enquadramento em grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal (art. 22, II, \u201cb\u201d da Lei n.\u00ba 2.423\/1996);\n\n-Poss\u00edvel impacto no julgamento das contas do Governador ensejando, a depender do caso, desde a regularidade com ressalva \u00e0 irregularidade, al\u00e9m das multas regimentais aplic\u00e1veis.\nN\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de 25% dos recursos em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino\tArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]\n\nVII - assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: [...]\n\ne) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000).\n\nN\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, ou seja, entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (art. 25, \u00a7 1\u00ba da LRF)\n\n\nManaus, 24 de agosto de 2015.\n\n\n__________________________________________\nJosu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho \nConselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n\n__________________________________________\nPedro Augusto Oliveira da Silva\nSecret\u00e1rio Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\nDados enviados em 07\/08\/2015, sendo o prazo final de envio, estipulado na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15\/2013, art. 4\u00ba, \"c\", III, de 14\/08\/2015.\n\n\n\n\nALERTA N.\u00ba 017\/2015\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no estrito exerc\u00edcio do Controle Externo e considerando tamb\u00e9m:\n\n\u2022\tA figura do Alerta prevista no art. 59, \u00a71\u00ba da LC n.\u00ba 101\/2000 (LRF);\n\u2022\tO limite m\u00ednimo de gastos com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos na Sa\u00fade, previsto no art. 198, \u00a72\u00ba da CF\/1988 c\/c a LC n.\u00ba 141\/2012;\n\u2022\tA import\u00e2ncia nuclear de tal agregado para o bem estar dos concidad\u00e3os e o desenvolvimento do Pa\u00eds;\n\u2022\tA import\u00e2ncia do controle concomitante para fins de acompanhamento pari passu de forma a obter, anualmente, a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo previsto relativo ao agregado acima;\nDecide ALERTAR o Munic\u00edpio de Humait\u00e1 para que observe a situa\u00e7\u00e3o abaixo e, efetivamente, envide esfor\u00e7os no sentido de aplicar o m\u00ednimo exigido na relevante \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o:\n\nAgregado\tEnte\tPer\u00edodo\tSitua\u00e7\u00e3o Observada\tM\u00ednimo a ser aplicado\nDespesa com Sa\u00fade\tPrefeitura de Humait\u00e1\t3\u00ba Bimestre\/2015\t11,52%\n(R$ 2.420.018,40)\t15%\n\nCONSEQU\u00caNCIAS\n\nA n\u00e3o adimpl\u00eancia ao presente por si s\u00f3 n\u00e3o implica em san\u00e7\u00e3o. Todavia a aus\u00eancia de controle\/zelo por parte do gestor, relativamente aos agregados acima citados, pode implicar em aplica\u00e7\u00e3o insuficiente na rubrica acima aposta, evoluindo, portanto para uma situa\u00e7\u00e3o de grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal, gerando, a partir de ent\u00e3o, consequ\u00eancias para a Administra\u00e7\u00e3o que a tiver dado causa.\n\nAGREGADO\tSAN\u00c7\u00d5ES\nN\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de 15% dos recursos em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade\tArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: [...]\nIII - n\u00e3o tiver aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000).\n\nN\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, ou seja, entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (art. 25, \u00a7 1\u00ba da LRF).\n\nManaus, 24 de agosto de 2015\n\n\n__________________________________________\nJosu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho\nConselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n__________________________________________\nPedro Augusto Oliveira da Silva\nSecret\u00e1rio Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n\nDados enviados em 07\/08\/2015, sendo o prazo final de envio, estipulado na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15\/2013, art. 4\u00ba, \"c\", III, de 14\/08\/2015.\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 3\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE 31 DE AGOSTO DE  2015. \n\nCONSELHEIR-RELATOR: JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO\nDECIS\u00c3O N\u00ba 210\/2015 \u2013 ADMINISTRATIVA \u2013TRIBUNAL PLENO\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 3783\/2015.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o do Sr. Raimundo Jos\u00e9 Michiles, Conselheiro deste Tribunal, requerendo a posterga\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria compuls\u00f3ria e, alternativamente, em havendo negativa que lhe seja concedida a aposentadoria volunt\u00e1ria, a contar de 27\/08\/2015.\n4- Unidade Administrativa: Informa\u00e7\u00e3o n. 796\/2015 \u2013 DIRH.\n5- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR- Parecer n\u00ba 286\/2015.\n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente.\n\n\nEMENTA: Aposentadoria.\n\nIndeferimento do pedido de Posterga\u00e7\u00e3o da Aposentadoria Compuls\u00f3ria. Deferimento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o. Arquivamento.\n\n7- DECIS\u00c3O:\n\nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com as manifesta\u00e7\u00f5es da Diretoria de Recursos Humanos e da Diretoria do Departamento Jur\u00eddico, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, no sentido de:\n7.1 \u2013 INDEFERIR o pedido de Posterga\u00e7\u00e3o da Aposentadoria Compuls\u00f3ria de 70 (setenta) anos para 75 (setenta e cinco), por n\u00e3o ter este Tribunal de Contas a fun\u00e7\u00e3o legiferante e ainda o julgamento da medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ADI \u2013 5316, que considerou ser inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT.\n7.2 - DEFERIR o pedido de Aposentadoria Volunt\u00e1ria por Tempo de Servi\u00e7o com Proventos Integrais do Sr. RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, Conselheiro deste Tribunal de Contas, Matr\u00edcula n. 000.644-0A, a contar de 27 de agosto do ano corrente, nos termos do art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, \u201ca\u201d da CF\/88, c\/c art. 6\u00ba da EC n. 41\/2003, assegurando-lhe ainda o direito \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o que corresponde ao subs\u00eddio mais a vantagem pessoal e o direito \u00e0 paridade, na forma da Lei, conforme tabela abaixo assinada:\n\nAPURA\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS\tVALOR (R$)\nSUBS\u00cdDIO  - CONSELHEIRO\tR$    30.471,10\nVANTAGEM PESSOAL \u2013 Art. 15, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 68\/2009.\tR$      3.380,99\nTOTAL\tR$    33.852,09\n13\u00b0 SAL\u00c1RIO \u2013 12 parcelas \u2013 op\u00e7\u00e3o feita pelo Conselheiro, com fulcro na Lei n. 3.254\/2008, que alterou o \u00a7 1\u00b0 e incluiu o \u00a73\u00b0 do art. 4\u00b0 da Lei 1.897\/1989.\tR$      2.821,00\n\n7.3 - Por fim, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de todas as provid\u00eancias acima mencionadas, determinar o envio do processo \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, nos termos do art.51, caput, da Lei Estadual n.2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EM MANAUS, 31 DE AGOSTO DE  2015.\n\n\nADRIANE UNAH GODINHO RODRIGUES\nSECRET\u00c1RIA DO TRIBUNAL PLENO, em substitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 1 DA 33\u00aa PAUTA ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA 02 DE SETEMBRO DE  2015. \n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  ARI JORGE MOUTINHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  1655\/2010\nAnexos: 5061\/2009, 4405\/2009,5774\/\/2009, 3853\/2010, 2933\/2010, 1867\/2010, 1866\/2010, 2998\/2011, 1731\/2010,457\/\/2010,78\/2010\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009.\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE COARI \nInteressado: Arnaldo Almeida Mitouso\nProcurador: (a) Roberto C. Krichana da Silva\n\n2) PROCESSO N\u00ba  725\/2015\nAnexos: 204\/2012\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO \nInteressado: Neilson da Cruz Cavalcante\nProcurador: (a) Fernanda C.V. Mendon\u00e7a\nAdvogado (a)  Taise dos Santos Justiniao \u2013 OAB-AM 9032\n\n3) PROCESSO N\u00ba  1484\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014.\n\u00d3rg\u00e3o: HOSPITAL GERALDO DA ROCHA \nInteressado: Ana Maria Belota de Oliveira\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  2385\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012.\n\u00d3rg\u00e3o: OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS \nInteressado: Maria Bastos\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire\n\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  MARIO JOSE COSTA FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 2357\/2015\nAnexos: 3415\/2010 \nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED \nRecorrente:  Francisco do Nascimento Braga \nProcurador: (a) Fernanda C.V. Mendon\u00e7a\n\n\nManaus,31de agosto de 2015   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6025","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6025"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6025\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6027,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6025\/revisions\/6027"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}