{"id":6044,"date":"2015-09-03T19:32:43","date_gmt":"2015-09-03T19:32:43","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6044"},"modified":"2016-07-08T15:14:00","modified_gmt":"2016-07-08T15:14:00","slug":"edicao-no-1194-de-03-de-setembro-de-2015-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6044","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1194 de 03 de setembro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1194-de-03-de-setembro-de-20152.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--A T O N.\u00ba 93\/2015\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 210\/2015 \u2013 Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datado de 31.8.2015, constante do Processo n.\u00ba 3783\/2015, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nEXONERAR os servidores relacionados abaixo, dos cargos em comiss\u00e3o do Gabinete do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, que alterou o Anexo I, Quadro II, da Lei n.\u00ba 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a partir desta data:\n\nNOMES\tMAT.\nCHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO (CC-4)\t\n     PATRICIA AUGUSTA DO REGO MONTEIRO LACERDA\t000.267-4A\nASSESSOR DE CONSELHEIRO (CC-2)\t\n\tJOS\u00c9 ALFREDO PAULA DE S\u00c1 MONTEIRO\t000.901-6A\n\tLILIAN LINHARES DE SOUSA\t001.142-8B\n\tLUIZ WANDERLEY SANTOS GOMES\t000.911-3A\n\tLUCIANA MARTINS DA SILVEIRA\t000.930-0A\nASSISTENTE DE CONSELHEIRO (CC-1)\t\n\tLEDA MOUR\u00c3O DA SILVA\t001.640-3B\n\tP\u00c2MELA MACHADO CLAUDINO\t001.855-4B\n\tPEDRO PAULO SOUSA LIRA\t002.037-0B\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1 de setembro de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 350\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos,  datado de 26.8.2015, subscrito pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, Fernando Elias Prestes Gon\u00e7alves,  \n\n\nR E S O L V E:\nINCLUIR na comiss\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Projetos, Portaria n.\u00ba 9\/2015-GPDRH, datada de 19.1.2015, o nome do servidor VIN\u00cdCIUS MEDEIROS VIEIRA DANTAS, matr\u00edcula n.\u00ba 001.952-6A, como membro, a contar de setembro de 2015.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A N.\u00ba 351\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o teor da Decis\u00e3o n.\u00ba 196\/2015 \u2013 Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datado de 19.8.2015, constante do Processo n.\u00ba 3018\/2015, \n\n\nR E S O L V E  \n\nI- RECONHECER o direito ao servidor J\u00daLIO VERNE DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.799-4A, ao abono de perman\u00eancia, com base no artigo 40, \u00a7 1\u00ba, III, \u201ca\u201d da CF e da EC n.\u00ba 41\/2003, a contar de 9.7.2013; \n\nII \u2013 DETERMINAR \u00e0 DRH que providencie, respectivamente, o registro e pagamento do abono enquanto o servidor continuar em atividade, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no tocante aos valores devidos retroativamente;\n\nIII \u2013 DETERMINAR \u00e0 DIORF que informe a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria para solver os valores e proceda o pagamento.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 31 de agosto de 2015. \n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 352\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 210\/2015 \u2013 Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datado de 31.8.2015, constante do Processo n.\u00ba 3783\/2015, \n\n\nR E S O L V E:\n\nCESSAR quanto ao nome da servidora JAQUELINE DANTAS BERREDO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.360-3A, os efeitos do item II, da Portaria n.\u00ba 623\/2013-GPDRH, datada de 18.12.2013, que atribuiu Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Meio \u2013 GAM, a partir de 1\u00ba de setembro de 2015.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 02\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o SERVI\u00c7O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)\n01. Data: 04\/03\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e o SERVI\u00c7O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n04. Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do Contrato Original.\n05. Prazo: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do Contrato n\u00ba 02\/2012, por 12 (doze) meses. \n06. Valor Mensal: R$ 590, 56 (quinhentos e noventa reais e cinq\u00fcenta e seis centavos).\n07. Valor Global: R$ 7.086,72 (sete mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: As despesas previstas com a execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato correr\u00e3o \u00e0 conta da Fonte 100 Programa de Trabalho 01.122.0056.2466, Elemento de Despesa \u2013 339039, em raz\u00e3o do que foi emitida a Nota de Empenho n\u00ba 0209, de 25\/02\/2015,  de R$ 5.905,60 (cinco mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos),  ficando o valor de R$ 1.181,12 (um mil cento e oitenta e um reais e doze centavos) para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\n\nManaus, 04 de mar\u00e7o de 2015.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 24\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a EMPRESA S\u00c3O JORGE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA LTDA-EPP.\n01. Data: 02\/09\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa EMPRESA S\u00c3O JORGE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA LTDA-EPP \n03. Esp\u00e9cie: Fornecimento de m\u00e3o de obra.\n04. Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo\n05. Prazo: 12 (doze) meses.\n06. Valor Global do Contrato: R$ 531.745,56 ( quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); \n07. Valor Mensal: R$ 44.312,13 (quarenta e quatro mil, trezentos e doze reais e treze centavos).\n08.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466; Natureza da Despesa 33903799; Fonte 100.\n 09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 1460, de 24\/08\/2015, no valor de R$ 177.248,52 (cento e setenta e sete mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) a ser empenhado e pago no presente exerc\u00edcio, restando R$ 354.497,04 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.\n\nManaus, 02 de setembro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nERRATA NA SESS\u00c3O DO DIA 19\/12\/2014, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO.\n\n\nCONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR. \n\nPROCESSO N\u00ba 11257\/2014 - Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra o Sr. Jo\u00e3o Doza de Oliveira Neto, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Careiro, em virtude do descumprimento da LRF e suas modifica\u00e7\u00f5es da LC 131\/2009, no que tange \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos Portais de Transpar\u00eancia. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de julgar pela Proced\u00eancia da presente Representa\u00e7\u00e3o, para que: .1- Assine o prazo de 60 (sessenta) dias \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Careiro, para que adote as medidas necess\u00e1rias ao exato cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 101\/00, com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n.\u00ba 131\/09, no que tange \u00e0 adequada e regular alimenta\u00e7\u00e3o do seu Portal de Transpar\u00eancia, de modo a disponibilizar e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es sobre  a  execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da C\u00e2mara Municipal do Careiro, exerc\u00edcio de 2013, nos termos do art. 71, IX, da CF\/88, do art. 40, VIII, da CF\/89 e do art. 1.\u00ba, XII, da Lei n.\u00ba 2.423\/96, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o desta Corte de Contas e consequente tomada de provid\u00eancias, no sentido de informar a todos os jurisdicionados do TCE-AM e aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal para bloquear transfer\u00eancias volunt\u00e1rias \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Careiro, enquanto perdurar a irregularidade (art. 23, \u00a7 3\u00ba, I, c\/c o art. 73-C, da LC n.\u00ba 101\/00); 2- Providenciar c\u00f3pia desta Decis\u00e3o, para que seja apensada \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Careiro\/AM, exerc\u00edcio 2014; 3- Aplicar Multa ao Sr. Jo\u00e3o Doza de Oliveira Neto, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Careiro: 3.1- no valor de R$ 2.192,06 (dois mil, cento e noventa e dois reais e seis centavos), nos termos do art. 54, IV, da Lei n\u00b0 2.423\/96 e do art. 308, I, \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00b0 04\/02, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 25\/12, pelo n\u00e3o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, \u00e0 dilig\u00eancia deste Tribunal; 4- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Sr. Jo\u00e3o Doza de Oliveira Neto recolha o valor da multa que lhe foi aplicada aos cofres p\u00fablicos (art. 72, III, \u201ca\u201d, da Lei n.\u00ba 2.423\/96), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas subse\u00e7\u00f5es III e IV da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 04\/02; 5- Autorizar, em caso de n\u00e3o recolhimento dos valores de condena\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa e ensejo \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva, ex vi do art. 73, da Lei n.\u00ba 2.423\/96, c\/c o art. 169, II, art. 173, e \u00a7 6\u00ba, do art. 308, todos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 04\/02; POR MAIORIA, no sentido de: 1- Aplicar Multa ao Sr. Jo\u00e3o Doza de Oliveira Neto, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Careiro: 1.1- no valor de R$ 8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 54, II, da Lei n.\u00b0 2.423\/96 e do art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 04\/02, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 25\/12, pela grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial (LC n.\u00ba 131\/09); 2- Providenciar o envio de c\u00f3pias destes autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para ado\u00e7\u00e3o das medidas pertinentes, em decorr\u00eancia dos ind\u00edcios de improbidade administrativa, nos termos do art.1\u00ba, XXVI, da Lei n.\u00ba 2.423\/96. Vencido o voto do Conselheiro Convocado Al\u00edpio Reis Firmo Filho, que votou pela inaplicabilidade de multa pelo atraso do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, que votou pela exclus\u00e3o da multa no valor de R$ 8,768,25 e item 9.2.2. Vencido o voto do Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro, que votou pela inaplicabilidade de ACP. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Setembro de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DO PROCESSO JULGADO NA 13\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nSESS\u00c3O DO DIA 19\/12\/2014\n\nRELATOR: CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\n\n(Decis\u00f3rio retificado nos termos dos \u00a7\u00a74\u00ba, I e 5\u00ba do art. 160 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM) \n\nProcesso: 10390\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA DA SRA. MARIA DO SOCORRO BRITO LIMA, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 025.573-4A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO \u2013 SEDUC. \nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, III da C.E\/89, arts. 1\u00ba, V e 31, II da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c os arts. 5\u00ba, V, 15, III, 264, 265 e seus par\u00e1grafos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas julgar legal o Decreto de 23\/09\/2014 e, em consequ\u00eancia, determinar o seu registro, tudo em conformidade com o disposto no art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art.40, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e art. 31, II, da Lei Estadual n\u00ba.2423, de 10.12.1996. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino\n\n\nManaus, 03 de setembro de 2015\n\n\nADRIELLE CLARA SILVA MELO\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE SEM FRONTEIRAS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0086\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5479\/2011 \u2013 02vol., referente Presta\u00e7\u00e3o de Contas do conv\u00eanio n\u00ba05\/2011 firmado com a SEJEL.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Setembro de 2015.\n\n\n\nADRIANA MENEZES BARBOSA SOARES \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em substitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6044","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6044"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6044\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6046,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6044\/revisions\/6046"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}