{"id":6093,"date":"2015-09-22T19:10:17","date_gmt":"2015-09-22T19:10:17","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6093"},"modified":"2016-07-08T15:13:59","modified_gmt":"2016-07-08T15:13:59","slug":"edicao-no-1206-de-22-de-setembro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6093","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1206 de 22 de setembro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1206-de-22-de-setembro-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  317\/2015-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/2013-GPDRH, datada de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n.\u00ba 206\/2014- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, datada de 26.8.2015, constante do Processo n.\u00ba 3522\/2014, \n\nR E S O L V E:\n\nRECONHECER o direito em favor da servidora KALYNE FARIAS DE MORAES, matr\u00edcula n.\u00ba 001.446-0B, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 282 (duzentos e oitenta e dois) dias, que correspondem a 09 (nove) meses e 12 (doze) dias, referente aos per\u00edodos de 13.2.2012  a  3.10.2013, prestados na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de setembro de 2015. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n*Republicada por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 42\/2015, de 22 de setembro de 2015\n\nDesigna o servidor JOSETITO DUTRA LINDOSO, para atuar como fiscal do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00b0 09\/2015-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Amazonas- SINDICONTAS.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos\/ Conv\u00eanios\/ Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor JOSETITO DUTRA LINDOSO, Diretor da Consultec, matr\u00edcula 15245A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00b0 09\/2015-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Amazonas- SINDICONTAS, cujo objeto \u00e9 a parceria para realizar as comemora\u00e7\u00f5es relativas ao anivers\u00e1rio do TCE-AM. \n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 42\/2015, de 22 de setembro de 2015\n\nDesigna a servidora CAROLINE CUNHA DE OLIVEIRA , para atuar como fiscal do Termo de Contrato  n\u00b0 14\/2015-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa JORNAL DO COM\u00c9RCIO LTDA.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 635\/2013-GPDRH, de 27 de dezembro de 2013, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2014.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR a Servidora CAROLINE CUNHA DE OLIVEIRA, matr\u00edcula 0013684-A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Termo de Contrato  n\u00b0 14\/2015-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa JORNAL DO COM\u00c9RCIO LTDA., cujo objeto \u00e9 a publica\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia deste TCE-AM, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 15\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e o SINETRAM \u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS \n01. Data: 11\/09\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e o SINETRAM \u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n03. Esp\u00e9cie: Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo.\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n\u00ba 15\/2012\n05. Valor Global estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho n\u00ba 01.122.0056.2466.0001 \u2013 Amparo ao Servidor \u2013 Natureza da Despesa:33904901 \u2013 Aux\u00edlio Transporte; Fonte de Recurso: 100. \n08. Empenho: Nota de Empenho n\u00ba 2015NE1501, de 26\/08\/2015,  no valor de R$ 166.666,64 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o presente exerc\u00edcio, ficando R$ 333.333,36 (trezentos e trinta e tr\u00eas mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e seis centavos), para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.\n\n\nManaus, 11 de setembro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 2 DA 36\u00aa PAUTA ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA 23 DE SETEMBRO DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\n\n\nCONSELHEIRA RELATORA:  YARA LINS\n\n1) PROCESSO N\u00ba 4099\/2015\nAnexos: 2171\/2012\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o      \n\u00d3rg\u00e3o: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\nInteressado:  Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga\nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho \n\nManaus, 22 de setembro de 2015   \n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba.4105\/2015\nNATUREZA: Representa\u00e7\u00e3o\nESP\u00c9CIE: Medida Cautelar\nINTERESSADOS: Sindplus Administradora de Cart\u00f5es, Servi\u00e7os de Cadastro e Cobran\u00e7a Ltda. \u2013 EPP e Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ.\nOBJETO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar formulado pela empresa Sindplus Administradora de Cart\u00f5es, Servi\u00e7os de Cadastro e Cobran\u00e7a Ltda. - EPP, em face da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo por supostas irregularidades nos termos do edital de preg\u00e3o eletr\u00f4nico para registro de pre\u00e7os n\u00ba 1089\/2015.\n\n\nDESPACHO\n\n1 \u2013 Tratam os presentes autos de Representa\u00e7\u00e3o, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pela Sindplus Administradora de Cart\u00f5es, Servi\u00e7os de Cadastro e Cobran\u00e7a Ltda. - EPP, na qual requer o deferimento, liminarmente, a fim de declarar a imediata SUSPENS\u00c3O do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba1089\/2015, ou determinar o \u00f3rg\u00e3o representado que se abstenha de incluir os itens impugnados. Ademais requer a RETIFICA\u00c7\u00c3O do Edital n\u00ba1089\/2015 no que se refere \u00e0s raz\u00f5es impugnadas por estarem em desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e republica\u00e7\u00e3o do edital (fls.02\/10).\n2 \u2013 Preliminarmente insta-se contextualizar o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba1089\/2015; o procedimento tem como objeto (fls.18):\n1.1 \u2013 O presente Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico tem por objeto a CONTRATA\u00c7\u00c3O, PELO MENOR PRE\u00c7O GLOBAL, DE PESSOA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA, ATRAV\u00c9S DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS, NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CART\u00d5ES MAGN\u00c9TICOS COM CHIP OU TARJA DE SEGURAN\u00c7A PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS E\/OU REFEI\u00c7\u00d5ES, COM RECARGAS MENSIAS DE CR\u00c9DITOS, PARA ATENDER TODO O COMPLEXO ADMNISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA \u2013 SEFAZ, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es constantes neste Edital e seus anexo.\n1.2 \u2013 O sistema de registro de pre\u00e7os n\u00e3o obriga a contrata\u00e7\u00e3o, representando as quantidades indicadas neste instrumento convocat\u00f3rio apenas uma estimativa da Administra\u00e7\u00e3o, podendo esta promover a(s) contrata\u00e7\u00e3o (\u00f5es) de acordo com suas necessidades.\n3 \u2013 Esta Representa\u00e7\u00e3o foi autuada nesta data e despachada pelo Conselheiro Presidente Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, o qual se manifestou (fls.74\/75), tomando conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, ordenando a distribui\u00e7\u00e3o do presente processo a este Relator, a fim de que proferisse decis\u00e3o acerca da concess\u00e3o da Medida Cautelar.\n4 \u2013 Os autos foram distribu\u00eddos a este Gabinete, momento em que passo a realizar a primeira manifesta\u00e7\u00e3o elaborando o presente Despacho Monocr\u00e1tico com as seguintes pondera\u00e7\u00f5es.\n5 \u2013 A Representa\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada no art.288, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, segue:\nArt. 288. O Tribunal receber\u00e1 de qualquer pessoa, \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, p\u00fablica ou privada, representa\u00e7\u00e3o em que se afirme ou se requeira a apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica.\n6 \u2013 Do exposto se extrai que qualquer pessoa pode representar junto ao TCE\/AM; impondo assim a condi\u00e7\u00e3o de legitimidade aos patronos da empresa Representante. \u00c0s fls.74\/75 acosta-se o Despacho de Admissibilidade da Presid\u00eancia do TCE\/AM, onde se toma conhecimento da Representa\u00e7\u00e3o; a este entendimento me associo por constatar o preenchimento dos pressupostos regimentais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.\n7 \u2013 Superada a fase relativa \u00e0 legitimidade passa-se a tratar da Medida Cautelar. No C\u00f3digo de Processo Civil, processo cautelar \u00e9 o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a efic\u00e1cia de um direito; surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses dos litigantes. Esta preventividade visa segundo palavras de HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR (2014, fls. 328), \u201cassegurar a perman\u00eancia ou conserva\u00e7\u00e3o do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto n\u00e3o atingido o est\u00e1gio \u00faltimo da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional [...]\u201d.\n8 - A a\u00e7\u00e3o cautelar consiste, destarte, em provid\u00eancias que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a amea\u00e7a de perigo atual ou iminente e irrepar\u00e1vel. Desta forma se traduz em mecanismo de preserva\u00e7\u00e3o da efetividade das decis\u00f5es judiciais, ajudando subsidiariamente os processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o.\n9 \u2013 No \u00e2mbito das Cortes de Contas pairava, antigamente, d\u00favida acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de compet\u00eancia para chancelar Medidas Cautelares. Frente \u00e0s diverg\u00eancias manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, pacificando a possibilidade, segue: \n\n\n\u201cTRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPL\u00cdCITOS. PRECEDENTE (STF). Consequente possibilidade de o Tribunal de Contas expedir provimentos cautelares, mesmo sem audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que mediante decis\u00e3o fundamentada. Delibera\u00e7\u00e3o do TCU, que, ao deferir a medida cautelar, justificou, extensamente, a outorga desse provimento de urg\u00eancia. Preocupa\u00e7\u00e3o da Corte de Contas em atender, com tal conduta, a exig\u00eancia constitucional pertinente \u00e0 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es estatais. Procedimento administrativo em cujo \u00e2mbito teriam sido observadas as garantias inerentes \u00e0 cl\u00e1usula constitucional do due process of law (...).\u201d\n\u201cPROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADIT\u00d3RIO. AUS\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. 1- Omissis. 2- Inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para fiscalizar procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, determinar suspens\u00e3o cautelar (artigos 4\u00ba e 113, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93), examinar editais de licita\u00e7\u00e3o publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares para prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio e garantir a efetividade de suas decis\u00f5es). 3- Omissis. 4- Omissis. Denegada a ordem.\u201d\n10 \u2013 Dessa feita, a legitimidade e a compet\u00eancia constitucional e legal do Tribunal de Contas para expedir medidas cautelares visando prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio e garantir a efetividade de suas decis\u00f5es demonstra-se pacifica junto \u00e0 Suprema Corte Federal.\n11 \u2013 Sob a \u00e9gide deste diapas\u00e3o sobreveio no TCE\/AM a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012 TCE\/AM, que disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas cautelares no \u00e2mbito desta Corte de Contas.\n12 \u2013 O artigo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012, apresenta as hip\u00f3teses e as provid\u00eancias que podem ser adotadas por meio do instrumento da Medida Cautelar, in verbis:\nArt. 1\u00ba O Tribunal Pleno, a Presid\u00eancia do Tribunal ou o Relator, em caso de urg\u00eancia, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio, ao interesse p\u00fablico, ou de risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito, poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, adotar medida cautelar, com ou sem a pr\u00e9via oitiva da parte ou do interessado, determinando, entre outras provid\u00eancias:\nI \u2013 a susta\u00e7\u00e3o do ato impugnado\u037e\nII \u2013 a suspens\u00e3o do processo ou procedimento administrativo, inclusive com a veda\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos;\nIII \u2013 a determina\u00e7\u00e3o do afastamento tempor\u00e1rio de respons\u00e1vel, caso haja ind\u00edcios suficientes de que, prosseguindo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, possa retardar ou dificultar a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria ou inspe\u00e7\u00e3o, causar novos danos ao er\u00e1rio ou inviabilizar o seu ressarcimento\u037e\nIV \u2013 a determina\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente para que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de contrato considerado ilegal.\n13 \u2013 Nesse diapas\u00e3o, sendo verificada a exist\u00eancia do fumus boni juris e o periculum in mora, cabe ao Relator dos autos adotar medida cautelar visando: sustar ato impugnado; suspender processo ou procedimento administrativo; determinar afastamento tempor\u00e1rio de servidor p\u00fablico ou quem figure em tal posi\u00e7\u00e3o; e\/ou determinar a anula\u00e7\u00e3o de contrato ilegal.\n14 \u2013 No caso concreto, a Representante alega inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia, de modo a garantir a clareza dos atos administrativos e, mais especificamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, extinguir favoritismos, tr\u00e1ficos de influ\u00eancia e outras pr\u00e1ticas que afrontam a moralidade e contribuem para a malversa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Diante da aus\u00eancia de esclarecimentos acerca do questionamento feito \u00e0 CGL \u2013 Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o pela Representante, por meio de e-mail:\nPor base no item \u201c7.9.2.2. Por se tratar de Sistema de Registro de Pre\u00e7o, a demanda dever\u00e1 ser de acordo com a necessidade de cada \u00f3rg\u00e3o.\u201d, \u00e9 correto afirmar que ser\u00e3o firmados contratos individuais com cada um dos \u00f3rg\u00e3os de acordo com a sua necessidade naquela determinada circunst\u00e2ncia?\nConsiderando a resposta positiva para o questionamento anterior, n\u00e3o \u00e9 indevido o pedido de comprova\u00e7\u00e3o de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa baseado no valor global do registro de pre\u00e7os, uma vez que os contratos ser\u00e3o feitos de forma individuais e, consequentemente, com valores fracionados? Da maneira como est\u00e1 descrito atualmente no edital e, mais uma vez, considerando a resposta ao primeiro questionamento afirmativa, caracteriza-se um favorecimento\/direcionamento \u00e0s grandes empresas e, na mesma foram, uma restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte visto que em contratos fracionados, seria poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do requisito mencionado. Dessa maneira reitero a pergunta: n\u00e3o \u00e9 indevido o pedido de comprova\u00e7\u00e3o de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa baseado no valor global do registro de pre\u00e7os?\nPor fim, de acordo com o Artigo 31 da Lei 8.666\/93, a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa dever\u00e1 ser comprovada por capital social, patrim\u00f4nio l\u00edquido, garantia e \u00edndices cont\u00e1beis, por\u00e9m os mesmo n\u00e3o s\u00e3o cumulativos. Dessa maneira, o constante nos itens 8.1.3.1 e 18.3 do edital podem ser considerados equivocados?\n15 \u2013 As alegadas ilegalidades giram em torno dos seguintes pontos:\n15.1 \u2013 Os contratos a serem celebrados ser\u00e3o de forma individual com cada \u00f3rg\u00e3o de acordo com suas necessidades?\n15.2 \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa dever\u00e1 ser baseado no valor global do registro de pre\u00e7o?\n16 \u2013 Compulsando o edital em quest\u00e3o, verifica-se que o valor global da proposta de pre\u00e7os constante no edital de preg\u00e3o eletr\u00f4nico para registro de pre\u00e7os n\u00ba 1089\/2015 perfaz o montante de R$140.703.156,00 (cento e quarenta milh\u00f5es, setecentos e tr\u00eas mil, cento e cinquenta e seis reais), conforme quadro abaixo transcrito:\n \n17 \u2013 Face \u00e0 impropriedade levantada pela Representante, ou seja, a restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no procedimento das microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o capital social necess\u00e1rio para comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira da empresa, nos termos do item 8.1.3 do Edital analisado, passo a analisar. \n18 - A Medida Cautelar exige o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: I \u2013 periculum in mora, II \u2013 fumus boni iuris. O primeiro traduz-se, literalmente, como \u201cperigo na demora\u201d. Para o direito brasileiro, \u00e9 o receio que a demora da decis\u00e3o judicial cause um dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao bem tutelado.\n19 \u2013 A configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora exige a demonstra\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou da possibilidade de ocorrer um dano jur\u00eddico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na a\u00e7\u00e3o principal.\n20 \u2013 J\u00e1 o fumus boni iuris, traduz-se, literalmente, como \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d. \u00c9 um sinal ou ind\u00edcio de que o direito pleiteado de fato existe. N\u00e3o h\u00e1, portanto, a necessidade de provar a exist\u00eancia do direito, bastando a mera suposi\u00e7\u00e3o de verossimilhan\u00e7a.\n21 \u2013 A medida protetiva existe, pois a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos frustraria por completo a aprecia\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o principal. Dessa feita, os citados requisitos demonstram-se indispens\u00e1veis para justificar a proposi\u00e7\u00e3o de medidas com car\u00e1ter de urg\u00eancia.\n22 \u2013 No caso ora analisado, sem solicitar informa\u00e7\u00f5es mais apuradas para comprovar os argumentos questionados pelo Representante, verifica-se que a contrata\u00e7\u00e3o pretende ser de forma global, de modo a atender todos os \u00f3rg\u00e3os, interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com objeto exposto no edital: PARA ATENDER TODO O COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS.\n23 \u2013 Inclusive os \u00f3rg\u00e3os que fazem parte do Governo do Estado do Amazonas est\u00e3o listados na rela\u00e7\u00e3o feita pela Ger\u00eancia do Sistema de Registro de Pre\u00e7o, anexo ao edital (fls.66\/72), condizendo com a justificativa do Projeto B\u00e1sico de fls.62: Atender aos servidores dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, lotados tanto na capital quanto nos munic\u00edpios do interior do Estado.\n24 \u2013 Se a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita unicamente pela SEFAZ ou de forma individualizada, n\u00e3o dever\u00e1 interferir na inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o marcada para o dia 22\/9\/15, tendo em vista que as informa\u00e7\u00f5es existente no processo administrativo (conforme c\u00f3pias juntadas aos autos), n\u00e3o ficando demonstrado o descumprimento do princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia ao caso. De antem\u00e3o e sem uma an\u00e1lise mais apurada dos fatos, a CGL busca garantir a execu\u00e7\u00e3o integral do contrato pelo licitante, e, por isso, o caso em concreto deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o quando da fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos a serem atendidos.\n25 \u2013 Nesse sentido temos as li\u00e7\u00f5es de Mar\u00e7al Justen Filho,  \u201cA qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira n\u00e3o \u00e9, no campo das licita\u00e7\u00f5es, um conceito absoluto. \u00c9 relativo ao vulto dos investimentos e despesas necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o. A qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira somente poder\u00e1 ser apurada em fun\u00e7\u00e3o da necessidades concretas, de cada caso.\u201d\n26 \u2013 Logo, diante dos fatos constantes nos autos e da necessidade de instruir o processo para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, n\u00e3o vislumbro a exist\u00eancia do fumus boni iuris, os fatos relatados na Exordial do Representante n\u00e3o configuram a possibilidade de ocorrer um iminente dano jur\u00eddico \u00e0 um direito tutelado. \n27 \u2013 Por todo exposto, insta-se verificar a impossibilidade da Medida Cautelar.\n28 \u2013 Importante salientar que o indeferimento da Medida Cautelar n\u00e3o interfere na an\u00e1lise da presente Representa\u00e7\u00e3o, sendo a ela aplicado procedimento espec\u00edfico, previsto nos artigos 279 e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 TCE\/AM.\n29 \u2013 Nesse diapas\u00e3o, nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012 e da Regimento Interno do TCE\/AM:\n29.1 \u2013 INDEFIRO a concess\u00e3o da medida cautelar, com fulcro no art.3\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012 - TCE\/AM;\n29.2 \u2013 DETERMINO a remessa dos autos \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno para as seguintes provid\u00eancias:\na) Publica\u00e7\u00e3o da presente Decis\u00e3o monocr\u00e1tica no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal em at\u00e9 24 horas, em observ\u00e2ncia a segunda parte do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012;\nb) Ci\u00eancia da presente decis\u00e3o proferida por este Relator ao Colegiado desta Corte, na primeira sess\u00e3o subsequente, nos termos disposto no artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012 \u2013 TCE\/AM;\nc) Notifique a empresa SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES, SERVI\u00c7OS DE CADASTRO E COBRAN\u00c7A LTDA. \u2013 EPP, para que tome ci\u00eancia da presente;\nd) Notifique o respons\u00e1vel pela Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia da exordial desta Representa\u00e7\u00e3o, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente documentos e\/ou justificativas quanto aos argumentos apresentados;\ne) A remessa dos autos \u00e0 DICAD\/AM e em seguida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, para emiss\u00e3o de Laudo T\u00e9cnico e Parecer, respectivamente, nos moldes do artigo 285 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 TCE\/AM.\n30 \u2013 Ap\u00f3s estas provid\u00eancias, devolvam-se os autos ao meu Gabinete.\n\n\nGABINETE DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de setembro de 2015.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro Relator\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\nPROCESSO N\u00ba 3782\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o em face da SMTU, com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata anula\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia n\u00ba 01\/2014 \u2013 SMTU.\n\nDESPACHO: TOMO CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de setembro de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\nPROCESSO N\u00ba 3782\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o 101\/2015 \u2013 MPPG interposta pelo MPC\/AM contra a SEJUSC com o intuito de implantar e alimentar o sitio eletr\u00f4nicos, atendendo as exig\u00eancias referente ao Portal da Transpar\u00eancia institu\u00eddo pelo Governo Federal\n\nDESPACHO: TOMO CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 2825\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de responsabilidade causadora do Processo n\u00ba 7701\/2003.\n\nDESPACHO: TOMO CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 3612\/2015 \u2013 Den\u00fancia formulada pelo Sr. JOS\u00c9 AIRTHON FREITAS SIQUEIRA, no sentido de pedir Revis\u00e3o do Parecer que considerou Regular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Carauari, exerc\u00edcio 2011, Processo n\u00ba 1303\/2012, que tem como parte interessada o Sr. PAULO VIN\u00cdCIUS FERREIRA DA \n\nDESPACHO: ADMITO a presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 32\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 26 DE AGOSTO  2015.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2790\/2015. \nApenso: Processo n\u00ba 1720\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Relat\u00f3rio de Correi\u00e7\u00e3o nos Termos de Ajustamento de Gest\u00e3o \u2013 TAG\u2019s. \n4- Relator: Conselheiro Julio Cabral, Corregedor Geral. \nEMENTA: Relat\u00f3rio de Correi\u00e7\u00e3o das TAG\u2019s. \nArquivamento. \n5- DECIS\u00c3O: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, julgar pelo arquivamento.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 8\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nSESS\u00c3O DO DIA 20\/08\/2015\n\nRELATOR: CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\n\nProcesso: 5149\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ELIETE GL\u00c1UCIA SILVA CHAVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, MATR\u00cdCULA 1453-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, DE ACORDO COM O ATO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20.09.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 3788\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS FERNANDES NOGUEIRA, PEDAGOGA, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 023.953-4C, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.04.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4101\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. MARIA DAS GRA\u00c7AS FERNANDES NOGUEIRA, PROFESSORA ED-ESP-III, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 023.953-4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23.06.2010.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4300\/2011\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL, MEDIANTE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA, REALIZADO PELA PREFEITURA DE MANACAPURU, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, OBJETIVANDO CONTRATAR SERVIDORES PARA ATUAREM NA SEMATUR.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: MULTA\n\u00d3rg\u00e3o: Pref. Mun. De Manacapuru\n\nProcesso: 11595\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. OLINDA BEZERRA OLIVEIRA, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA A, MATR\u00cdCULA 0515574A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08\/04\/2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o - SEAD\n\nProcesso: 11665\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SEBASTIANA PINHEIRO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFERENCIA G, MAT. N\u00ba. 110.081-5B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16\/04\/2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM DETERMINA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 3265\/2014\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA.ALBA LACERDA DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO SR.FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA FILHO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL 3\u00aa CLASSE-REF.A, MATR\u00cdCULA N\u00ba009569-9E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEPLAN, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E DE 19\/05\/2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: VOTO PRELIMINAR\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico - SEPLAN\n\nProcesso: 1205\/2011\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ZELINDA PIMENTEL DOS SANTOS, PROFESSORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA\nSEMED, DE ACORDO COM O DECRETO DE 31.08.2008.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Barreirinha\n\nProcesso: 1720\/2014\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ELIETE GL\u00c1UCIA SILVA CHAVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, MATR\u00cdCULA 1453-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, DE ACORDO COM O ATO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20.09.2010.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas \u2013 TJAM\n\nProcesso: 11009\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE F\u00c1TIMA MELO MEDEIROS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 2\u00aa CLASSE, PNF.ASG-II, REFER\u00caNCIA E, MATR\u00cdCULA N\u00ba 145.364-5 B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19 DE FEVEREIRO\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 6669\/2009\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. ALCIDES DE MORAES PEREIRA, DIRETOR GERAL DO IPASDEAM, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 16\/2008, FIRMADO COM A SEJEL.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONTAS REGULARES COM RESSALVAS\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer \u2013 SEJEL\n\nProcesso: 6990\/2012\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. VALDIZA DE FIGUEIREDO RIBEIRO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SEGURADO ZIOMAR DA ROCHA RIBEIRO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 467\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 11240\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SAYDISA MARIA MEDEIROS MOURA E SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA G, MATRICULA N\u00ba 026.944-1 G, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO-SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\n\nProcesso: 11029\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. MARIO MENDES DE SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, D CLASSE, REFER\u00caNCIA 1, MATRICULA N\u00ba 105.908-4 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE-SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 12181\/2014\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: CONCEDER APOSENTADORIA A SRA. LACY CARVALHO SALES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS Q\/D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 069.524-6 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 14345\/14, PUBLICADA NO D.O.M. DE 02\/04\/2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11003\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LUZ MARINA PERES DUARTE, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, H CLASSE, REFER\u00caNCIA 3, MATR\u00cdCULA N\u00ba 002.328-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE-SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 11267\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. THEREZINHA DE JESUS PAES BARRETO SARAIVA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO MUNICIPAL\/ASSISTENTE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 10-C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 010.718-2 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O - SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 3417\/2014 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11036\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. IVANILDE TAVARES DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE, PNF.ASG-I, REFER\u00caNCIA E, MATRICULA N\u00ba 013.517-8 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO-SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nRELATOR: CONS. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\n\nProcesso: 2647\/2012\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, DA SRA. GRACIETE NIC\u00c1CIO SERR\u00c3O, MAT. 01393-8A, PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE IRANDUBA, DE ACORDO COM O DECRETO GP\/PMI N\u00ba. 255\/2012, DE 1\u00ba.03.2012.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE IRANDUBA\n\nProcesso: 2937\/2014\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DA SRA.GRACIETE NICACIO SERR\u00c3O, MAT. N\u00ba 01393-8A, NO CARGO DE PROFESSOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA DE IRANDUBA.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Iranduba\n\nProcesso: 10813\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. SALOMAO DIAS DE MEDEIROS, NO CARGO DE MOTORISTA, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA A, MATR\u00cdCULA 1216848D DO QUADRO DE PESSOAL DO IDAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 11\/02\/2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio e Florestal Sustent\u00e1vel do Estado do Amazonas - IDAM\n\nProcesso: 3310\/2013\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. AMANDA CRSTINA GOMES FERREIRA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSIST\u00caNCIA A CRIAN\u00c7A E AO ADOLESCENTE SANTO ANT\u00d4NIO - IACAS, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 005\/2011, FIRMADO COM A SEMASDH.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: CONTAS REGULARES COM RESSALVAS\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos \u2013 SEMASDH\n\nProcesso: 11609\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA DA SRA. SOLANGE DE LIMA GERALDO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPL-IV, 4\u00ba CLASSE, REFER\u00caNCIA H1, MATR\u00cdCULA 1300004A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO \u2013 SEDUC, CONFORME O DECRETO DE \nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 2433\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. GECY MACHADO GONZAGA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. FIRMINO MENDES GONZAGA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 145\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 16.03.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o - SEAD\n\nProcesso: 11504\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA.LEISE DA SILVA PESSOA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, A CLASSE, REFERENCIA 1, MATRICULA N\u00ba 197.346-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FMT\/HVD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 13.04.2015.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado \u2013 FMT\/HVD\n\nProcesso: 11478\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DEUZA DA FONSECA RIBEIRO, NO CARGO DE PROFESSOR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.803-5 A, DO QUADRO DE PESSOAL DSEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11393\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CECY VENANCIO DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS 10-A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.932-6 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O-SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 10778\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA CONCEICAO DO SOCORRO FREIRE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, PF20-ADC-VI, REFERENCIA H, MATR\u00cdCULA 0240320B DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 11\/02\/2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 2435\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. IVALDEIA OBANDO DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. JO\u00c3O IRAPUAN DA SILVA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 154\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 20.03.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 2564\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. SOLANGE SILVA DE PAULA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. KLEIN TEMISTOCLES DE PAULA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 220\/2014, PUBLICADA NO D.O.M. DE 23.12.2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 11001\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA LIA MACIEL DE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSORA, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 108.860-2 B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\n\nProcesso: 2093\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. CLARICE BARROSO DA COSTA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. WALDEMAR DA COSTA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 211\/2014, PUBLICADA NO D.O.M. DE 03.12.2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11458\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. FRANCISCO CARLOS MARTINS DIAS, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 7-A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 007.641-4 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3OSEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11613\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA\/VOLUNT\u00c1RIA DE: SONIA MARIA GOMES MAIA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00ba CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA H, MATR\u00cdCULA 0177636A, DO QUADRO DE PESSOAL DO ORG\u00c3O: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO \u2013 SEDUC, CONFORME O DECRETO DE\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\n\nProcesso: 11464\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA\/VOLUNT\u00c1RIA DE: GUILHERMINA AGUIAR BATISTA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00ba CLASSE, PNF.ASG-1, MATR\u00cdCULA 026.831.3A DO ORG\u00c3O: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO \u2013 SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 1846\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. MATILDE LOPES DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SERVIDOR O SR. PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, NO CARGO DE VIGIA, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 140.353-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 29\/01\/2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 1343\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MARIA AMELIA MENEZES DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SERVIDOR O SR. HUMBERTO GUILHERME DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE SUBTENENTE, MAT. N\u00ba 053.710-1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 10754\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ROBERTO MACEDO AFONSO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DA FAZENDA ESTADUAL, 1\u00aa CLASSE, REFERENCIA V, MATR\u00cdCULA 0007358A DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19\/02\/2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: SOBRESTAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ\n\nProcesso: 10705\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. EDILENE DA SILVA DIAS, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE HEMOTERAPIA, CLASSE A, REFERENCIA 3, MATR\u00cdCULA 1608010C DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30\/01\/2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 10243\/2015\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SA\u00daDE, CLASSE C, REFERENCIA 4, MATR\u00cdCULA 0131695B DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 27\/11\/2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM DETERMINA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n\nProcesso: 2453\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. VALTER DE SOUZA OBANDO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. ARLENE DA CRUZ OBANDO, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 184\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 07.04.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 10958\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. JOSE MARQUES GONCALVES, NO CARGO DE 3\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA 0531480B DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE \nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 11353\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LUZAMARIA COSTA DE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20HRS 3B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.626-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM PORTARIA PUBLICADO NO D.O.M DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11367\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. HEYRIKA DA SILVA DONATO LOPES, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, PF20-ADC-IV, REFERENCIA F, MATRICULA N\u00ba 018.269-9 C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 08 DE ABRIL DE 2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 11457\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DARCI SILVA GON\u00c7ALVES, NO CARGO DE PROFESSOR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 060.007-5 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 08 DE JANEIRO DE 2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nProcesso: 11565\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DORACY PEREIRA DE SOUZA HOLANDA, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-ESP-III, REFER\u00caNCIA H, MATR\u00cdCULA N\u00ba 023.596-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 30.04.2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 11446\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. FL\u00c1VIO FERREIRA GON\u00c7ALVES, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO C-06, MATR\u00cdCULA N\u00ba 067.156-8B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 3849\/2014 PUBLICADA NA D.O.M DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n\nProcesso: 11607\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA\/VOLUNT\u00c1RIA DE: RAIMUNDA RIBEIRO GALENO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00ba CLASSE, PNF.ASG-I, REFER\u00caNCIA E, MATR\u00cdCULA 0148016A, DO QUADRO DE PESSOAL DO ORG\u00c3O: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO \u2013 SEDUC, CONFORME O DECRETO DE 08\/05\/2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 2789\/2012\nNatureza: Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. JOS\u00c9 RIBAMAR FONTES BELEZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 5\/11, FIRMADO COM A SEINF.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Infraestrutura \u2013 SEINFRA\n\nProcesso: 11337\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA AUXILIADORA COLARES DINIZ, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPL-IV, REFERENCIA F, MATRICULA N\u00ba 124.146-0 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 07 DE ABRL DE 2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 11201\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA\/VOLUNT\u00c1RIA DE: LUZIELE NAZARE SOUZA DE VASCONCELOS , NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 124.255-5E, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 24 DE MAR\u00c7O DE\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 11389\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA.MARIA AUGUSTA FONSECA FERREIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFERENCIA G, MATRICULA N\u00ba 132.870-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 08 DE ABRIL DE 2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 11582\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA SALETE MARTINS ARA\u00daJO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE, PNF.ASG-I, REFER\u00caNCIA E, MATR\u00cdCULA N\u00ba 018.114-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 30.04.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 11471\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANA RITA CORREA DA COSTA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 3-F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 065.129-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NA D.O.M DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED\n\nRELATOR: CONS. CONVOCADO M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\n\nProcesso: 5945\/2011\nNatureza: Admiss\u00e3o de Pessoal\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA V\u00c1RZEA, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS ESPECIFICADAS NO EDITAL N\u00ba 001\/2011-PCV, DECRETO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PUBLICADO NO DOE DE 19\/10\/11.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal do Careiro da V\u00e1rzea\n\nProcesso: 1301\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MARIA JOANA OLIVEIRA DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR O SR. GERALDO CORREA LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE CONTINUO, 3\u00aa CLASSE, REFERENCIA A, MAT. N\u00ba 023.187-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DO GOVERNADOR, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 12\/12\/2014.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: GABINETE DO GOVERNADOR\n\nProcesso: 1950\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. RAIMUNDA SANTANA DE ALBUQUERQUE, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. PEDRO PINTO DE ALBUQUERQUE, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 111\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 90\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. JAQUELINE MENDES DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MENOR DE 21 ANOS DO SR. RAIMUNDO MENDES DA SILVA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Coari\n\nProcesso: 2462\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. ITALO BARBOSA DA COSTA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO DA SRA. CLAUDIA CARDOSO BARBOSA, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 167\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 24.03.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM\n\nProcesso: 2076\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA ELOISA REIS BENTES E GEOVANA VITORIA REIS BENTES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE NETAS DO SRA. RAIMUNDA ELIZABETH DE LIMA PINTO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPREVI, SENDO REPRESENTADAS PELA GENITORA SRA. TAMILY PINTO DOS REIS, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 069 DE 03.03.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI\n\nProcesso: 1952\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. FERNANDO DE MELO VINHALES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. ENEIDA SEFFAIR VINHALES, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 119\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n\nProcesso: 2101\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. LUCICLEIDE MACIEL DE MORAES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. ANTONIO MACHADO DOS SANTOS, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 205\/2014, PUBLICADA NO D.O.M. DE 14.11.2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Limpeza P\u00fablica \u2013 SEMULSP\n\nProcesso: 623\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. ERLITA COELHO DA COSTA JEZINI, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SEGURADO CLEOMIR AMORIM JEZINI, APOSENTADO NO CARGO DE AS. ADMINISTRADOR C-XII-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 002.616-6D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE E REGISTRO\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEMAD\n\nManaus, 21 de setembro de 2015\n\n\nALLINE DA SILVA MARTINS\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA\n\n\nPAUTA DA 9\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, PRESIDENTE DA PRIMEIRA C\u00c2MARA, A SER REALIZADA NO DIA 28\/09\/2015, \u00c0S 10:00 HORAS.\n\nRELATOR: CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO\n\n1) Processo: 2363\/2014\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. IVON RATES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 20\/2013, FIRMADO COM A SEPROR.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o Rural - SEPROR\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2) Processo: 1537\/2013\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA SECRETAIRA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE COARI, PARA ADMISS\u00c3O DE PROFESSORES, PARA ATUAREM NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNIC\u00cdPIO, EDITAL N\u00ba 01\/2013-SEMED\/COARI, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, 01\/03\/2013.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\/COARI\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\n\nRELATOR: CONSELHEIRO ARI MOUTINHO J\u00daNIOR\n\n1) Processo: 3573\/2012\nObjeto: CONTRA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE L\u00c1BREA, OBJETO DOS TERMOS DE CONTRATO FIRMADO EM 2006.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE L\u00c1BREA\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n2) Processo: 2973\/2013\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAIT\u00c1, ATRAV\u00c9S DA SEMAS, DESTINADO A SELE\u00c7\u00c3O DAS FUN\u00c7\u00d5ES ESPECIFICADAS NO EDITAL N\u00ba 001\/2012, PUBLICADO NO DOE DE HUMAIT\u00c1 DE 18\/12\/12.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Humait\u00e1\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n3) Processo: 3083\/2014\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, PARA PREENCHIMENTO DE 16 VAGAS PARA O CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DA ESCOLA SUPERIOR DE CI\u00caNCIAS SOCIAIS, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL N\u00ba 067\/2014-GR\/UEA, PUBLICADO NO DOE DE 19\/05\/14.\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n4) Processo: 3081\/2014\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, PARA PREENCHIMENTO DE 17 VAGAS DE PROFESSOR PARA A ESCOLA SUPERIOR DE CI\u00caNCIAS DA SA\u00daDE-ESA\/UEA, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL N\u00ba 070\/2014-GR\/UEA, PUBLICADO NO DOE DE 27\/05\/14.\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\n5) Processo: 4839\/2013\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. RONDINEI SILVA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO COMUNIT\u00c1RIO SANTA LUZIA DA ILHA DO BAIXIO, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 27\/2012, FIRMADO COM A SEJEL.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer \u2013 SEJEL\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n6) Processo: 4521\/2013\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO, EDITAL N\u00ba 01\/2013-PM\/CAREIRO\/AM, DE 23\/04\/2013.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal do Careiro\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n7) Processo: 4973\/2014\nObjeto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO A SRA. C\u00c9LIA FERRO DE SOUZA.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado do Trabalho \u2013 SETRAB\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nRELATOR: AUD.  M\u00c1RIO DE MORAES FILHO\n\n1) Processo: 4709\/2012\nObjeto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL MEDIANTE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA REALIZADA PELO SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUA E ESGOTO - SAAE EM 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: SAAE \u2013 BARREIRINHA\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\n\n2) Processo: 1069\/2014\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O N\u00ba 11\/2014-GAUD\/MJMCF REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS ENTRE A SEAS E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMAZONENSE DO CAMPO DE ATEN\u00c7\u00c3O PSICOSSOCIAL CHICO IN\u00c1CIO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS \u2013 Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n3) Processo: 1072\/2014\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O, REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS PELA SEAS E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O PHILLIPE S\u00d3CIAS DA COMUNIDADE CAT\u00d3LICA NOVA ALIAN\u00c7A.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS \u2013 Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n4) Processo: 1073\/2014\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O N\u00ba 08\/2014-GAUD\/MJMCF REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS ENTRE A SEAS E LAR DAS MARIAS\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS \u2013 Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n5) Processo: 2420\/2014\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O, REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEAS E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0S PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AAPPNE.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social e Cidadania - SEAS\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n6) Processo: 2421\/2014\nObjeto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST\u00c3O, REFERENTE AOS CONV\u00caNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEAS E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O INDEPENDENTE ROMPENDO FRONTEIRAS DO AMAZONAS - ASISRFAM.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social e Cidadania - SEAS\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n7) Processo: 5924\/2013\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA V\u00c1RZEA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, ATRAV\u00c9S DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRI\u00c7\u00d5ES N\u00ba 002\/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal do Careiro da V\u00e1rzea\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n8) Processo: 3894\/2014\nObjeto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE ADIANTAMENTO EM DESFAVOR DO EX-SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, SR. RAIMUNDO NONATO DA COSTA SOUSA.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica - SSP\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n9) Processo: 103\/2012\nObjeto: CONCURSO P\u00daBLICO REALIZADO PELO INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO DE IRANDUBA-INPREVI, PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INPREVI, MEDIANTE CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO EDITAL N\u00ba 01 DE 06\/01\/2012.\n\u00d3rg\u00e3o: Instituto de Previd\u00eancia de Iranduba \u2013 INPREVI\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n10) Processo: 248\/2012\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, ATRAV\u00c9S DO CETAM, OBJETIVANDO A CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PROFESSORES PARA A SEDUC-INTERIOR\/\u00c0REA INDIGENA-EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PUBLICADO NO DOE DE 12\/12\/2011.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Setembro de 2015.\n\n\n\nALLINE DA SILVA MARTINS\n Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n \nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2.423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. S\u00f4nia Sena Alfaia, Ex-Secret\u00e1ria Executiva da Secretaria de Produ\u00e7\u00e3o Rural do Amazonas - SEPROR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca das restri\u00e7\u00f5es suscitadas na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba  227\/2015-DICAD\/AM, pe\u00e7as do Processo TCE n\u00ba 1565\/2014, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o Rural \u2013 SEPROR, exerc\u00edcio de 2014, dispon\u00edveis na DICAD\/AM para subsidiar a defesa, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de setembro de 2015.\n                                 \n\n\nLOURIVAL ALEIXO DOS REIS\nDiretor \n\n\n\n \n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6093","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6093"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6095,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6093\/revisions\/6095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}