{"id":6204,"date":"2015-11-06T17:54:24","date_gmt":"2015-11-06T17:54:24","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6204"},"modified":"2016-07-08T15:11:58","modified_gmt":"2016-07-08T15:11:58","slug":"edicao-no-1236-de-06-de-novembro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6204","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1236 de 06 de novembro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1236-de-06-de-novembro-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N\u00ba 243\/2015-Secex\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;\n\nCONSIDERANDO o deferido no Memorando n\u00ba 630\/2015-DICOP, de 04\/11\/2015.\n\n\nR E S O L V E:\n\nPRORROGAR a Portaria n\u00ba 176\/2015-Secex (Item I), de 08\/09\/2015, publicada no DOE de 08\/09\/2015, por mais trinta (30) dias.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de novembro de 2015.\n\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 244\/2015-Secex\n\t\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2015 (ATA da 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 25\/02\/2015, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno);\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 637\/2013-GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 02\/01\/2014;\n\nCONSIDERANDO o deferido no Memorando n\u00ba 55\/2015-DICAI\/MA, de 04\/11\/2015.\n\n\nR E S O L V E:\n\nI - PRORROGAR a Portaria n\u00ba 197\/2015-Secex (Item I), de 06\/10\/2015, publicada no DOE de 06\/10\/2015, at\u00e9 o dia 06\/11\/2015;\n\nII \u2013 SOLICITAR que a Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores do registro de ponto, no per\u00edodo do trabalho. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de novembro de 2015.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nPAUTA DA 41\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA  11 DE NOVEMBRO DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO: JULIO CABRAL\n(Com vista a Conselheira Yara Lins)\n\n1)  PROCESSO N\u00ba 2329\/2015\nAnexos: 7103\/2012\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \u2013 SEC\nRecorrente: Helderli Fideliz Castro de Sa Le\u00e3o Alves \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO: ALIPIO REIS\n(com vista a Conselheira Yara Lins)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 11277\/2015\nAnexos: 10539\/2014, 10656\/2014 \nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nInteressado:  Estado do Amazonas e a PGE\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO:  ARI MOUTINHO\n(com vista a Conselheiro Yara Lins)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1718\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o: CETAM \nInteressado:  Joesia Moreira Juli\u00e3o Pacheco\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro \n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1717\/2015\nAnexos: 6417\/2009, 5740\/2010\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nInteressado:  Marly Honda de Souza \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nAdvogado (a) Joao Carlos Bezerra da Silva OAB-AM 6262\n\n2)  PROCESSO N\u00ba 1138\/2015\nAnexos: 2066\/2011, 3205\/2011, 3712\/2011, 4101\/2011\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  PREFEITURA DE JURUA\nInteressado: Tabira Ramos Dias Ferreira\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\nAdvogado (a)  Johmara Oliveira de Souza OAB-AM 7334\n\n3) PROCESSO N\u00ba 4859\/2011\nAnexos: 2638\/2010, 1940\/2011\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: IDAM\nInteressado:  Edimar Vizolli \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho \n\n4) PROCESSO N\u00ba 11360\/2015\nAnexos: 11596\/2014\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nInteressado:  Estado do Amazonas e a PGE\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n5) PROCESSO N\u00ba 11522\/2014\nAnexos: 11524\/2014, 11526\/2014\nObj.: Denuncia  \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE TEFE\nInteressado:  Custodio Silva de Oliveira\nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n6) PROCESSO N\u00ba 11105\/2012\nAnexos: 11248\/2014, 10797\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE RIO PRETO DA EVA  \nRespons\u00e1vel:  Francisco Batista da Silva  \nProcurador: (a) Elisangela Lima Costa Marinho\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 4566\/2014\nAnexos:  4358\/2005, 4528\/2005, 2704\/2006, 30\/2012, 36\/2012,\n 4652\/2012\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo  n\u00ba 30\/2012\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Air\u00e3o  \nRecorrente:   Francisco Almeida Rodrigues\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba  6105\/2013\nAnexos: 3058\/2014, 536\/2015, 1765\/2012\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: SEJEL\nInteressado:  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3)  PROCESSO N\u00ba 561\/2015\nAnexos: 5994\/2012, 3776\/2013, 1519\/2011\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  CAMARA MUNICIPAL DE TEFE\nInteressado: Juvenal Correa Lopes Filho\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes OAB-AM 7789\n\n4) PROCESSO N\u00ba  11415\/2015\nAnexos: 11270\/2014\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:CAMARA DE APUI\nInteressado:  Vagner da Silva Luiz da Silva \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado (a) Alberto Cesar Hister Pamplona OAB-AM 10427\n\n5) PROCESSO N\u00ba  10554\/2015\nAnexos: 10160\/2013, 10084\/2013\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE IPIXUNA \nInteressado:  Ana Maria Farias de Oliveira \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes OAB-AM 7789\n\n6) PROCESSO N\u00ba 12688\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE S\u00c3O GABRIEL DA CACHOEIRA   \nInteressado:  DICOP-SECEX \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba 2913\/2015\nAnexos: 1507\/2012\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: MINISTERIO PUBLICO - TCE\nInteressado:  MINISTERIO PUBLICO - TCE \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n\n2) PROCESSO N\u00ba 1627\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: PROCURADORIA GERAL DE JSUTICA DO ESTADO - PGJ  \nRespons\u00e1vel:  Francisco das Chagas Santiago da Cruz  \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n3) PROCESSO N\u00ba 2804\/2015\nAnexos: 5222\/2009\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: MINISTERIO PUBLICO - TCE\nInteressado:  Rob\u00e9rio dos Santos Braga \nProcurador: (a) Carlos Alberto S.de Almeida \n\n4) PROCESSO N\u00ba 10726\/2015\nAnexos: 10115\/2013\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE JURUA\nInteressado:  Jose Leland Herculano Saraiva \nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire Alvares \nAdvogado (a): Ana Paula de Freitas de Oliveira OAB-AM 7495\n\n5).PROCESSO N\u00ba  10537\/2015\nAnexos: 10417\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: FUAM\nRecorrente:  Estado do Amazonas  \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n\n6)  PROCESSO N\u00ba 12852\/2014\nAnexos: 12851\/2014, 10433\/2013, 10409\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM \nInteressado: Estado do Amazonas\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\n7) PROCESSO N\u00ba 10204\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDO MUNICIPAL DE UARINI  \nRespons\u00e1vel:  Maria do Socorro Alves Santana  \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n8) PROCESSO N\u00ba  11269\/2015\nAnexos: 10629\/2013\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE ITAPIRANGA \nInteressado:  Nadiel Serr\u00e3o do Nascimento \nProcurador: (a)  Elisangela Lima Costa Marinho\nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes OAB-AM 7789\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 3463\/2015\nAnexos: 2979\/1997, 4753\/2014 \nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\nInteressado:  Francisco das Chagas Benedito dos Santos Babylonia  \nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede V. Mendon\u00e7a\nAdvogado (a) Abel Rodrigues Alves OAB-AM N.A.3\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1498\/2006\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2005\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE AUTAZES \nInteressado:  Jose Thome Filho \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n\n2)  PROCESSO N\u00ba 2916\/2015\nAnexos: 6198\/2007, 1361\/2008\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  CAMARA DE BARCELOS\nInteressado: Sebastiao Desiderio Alves Filho\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n3)  PROCESSO N\u00ba 2457\/2011\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AM\nInteressado: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AM \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba 1913\/2015\nAnexos: 2171\/2015, 4126\/2014\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE MANAUS - PMM\nInteressado:  Erickson Arley Ferreira Massulo \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro \n\n5) PROCESSO N\u00ba 1755\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o: CIAMA \nInteressado:  Ant\u00f4nio Alu\u00edzio Barbosa Ferreira \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho \n6)  PROCESSO N\u00ba 12816\/2014\nAnexos: 10065\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nInteressado: PGE\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n7)  PROCESSO N\u00ba 3369\/2015\nAnexos: 3722\/2014\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  SEPROR\nRecorrente: Cirene Pontes de Souza\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n8)  PROCESSO N\u00ba 3090\/2014\nAnexos: 4435\/2012\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  SEAD\nRecorrente: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n9)  PROCESSO N\u00ba 4614\/2009           .\nObj.:  Quest\u00e3o de Relev\u00e2ncia Jur\u00eddica \n\u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ\nRecorrente: Edmundo Carneiro da Fonseca \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   MARIO MELLO\n\n1)  PROCESSO N\u00ba 3916\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\/Medida Cautelar\n\u00d3rg\u00e3o:  HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA SUL\nInteressado: Nutriceutica Comercio de Prod. Farmac\u00eauticos Ltda - EPP\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire Alvares \n\n2)  PROCESSO N\u00ba 3126\/2015\nObj.:  Consulta\n\u00d3rg\u00e3o:  SERVI\u00c7O AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE\nInteressado: SERVI\u00c7O AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE\nProcurador: (a) Roberto C. Krichana da Silva \n\n3) PROCESSO N\u00ba 1584\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: MATERNIDADE AZILDA DA SILVA MARREIRO\nInteressado:  Jose Adalberto Soares Bonfim \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n4) PROCESSO N\u00ba 1545\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: SECRETARIA MUNICIPAL DO CENTRO - SEMC\nInteressado:  Glauco Francesco de Souza Luzeiro \nProcurador: (a) Elizangela L. Costa Marinho\n\n5) PROCESSO N\u00ba 1716\/2006\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2005\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDACAO VILA OLIMPICA \nInteressado:  Walmir Prado de Alencar \nProcurador: (a) Fernanda C. V. Mendon\u00e7a\n\n\n6) PROCESSO N\u00ba 1485\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: SERVI\u00c7O DE PRONTO ATENDIMENTO S\u00c3O RAIMUNDO \nInteressado:  Clizaneth Guimaraes Cavalcanti Campos \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n7) PROCESSO N\u00ba 3357\/2015\nAnexos: 969\/2013 \nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio     \n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\nInteressado:  Fatima de Lima Brito   \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRO  CONVOCADO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1).PROCESSO N\u00ba  3314\/2015\nAnexos: 4034\/2011, 451\/1999, 2885\/2010\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: PGE\nRecorrente:  PGE  \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1).PROCESSO N\u00ba  1156\/2014\nAnexos: 5113\/2014, 5191\/2012\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente:  Alana Taina Gean Tibao  \nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida\n\n2) PROCESSO N\u00ba 2903\/2015\nAnexos: 4883\/2005, 3274\/1995 \nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o: EMATER\nInteressado:  Jeronimo Jose Maquine de Almeida   \nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede V. Mendon\u00e7a\n\n3)  PROCESSO N\u00ba 228\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS \u2013 TCE\nInteressado: Issac Tayar, ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba 2006\/2015\nAnexos: 740\/2013 \nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio     \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nInteressado:  Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim   \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nAdvogado (a) Katuscia C\u00e2mara Elias OAB\/AM n\u00ba 5225\n\n5) PROCESSO N\u00ba 3308\/2015\nAnexos: 4951\/2011 \nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio     \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO \nInteressado:  Neilson da Cruz Cavalcante    \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado (a) Isabella Jacob Nogueira OAB\/AM n\u00ba 8800\n\n6) PROCESSO N\u00ba 3138\/2015\nAnexos: 339\/2015 \nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio     \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC \nInteressado:  AMAZONPREV    \nProcurador: (a) Elisangela L. Costa Marinho\nAdvogado (a) Isabella Jacob Nogueira OAB\/AM n\u00ba 8800\n\n7).PROCESSO N\u00ba  2448\/2010\nAnexos: 4964\/2009\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE PARINTINS   \nRespons\u00e1vel:  Frank Luiz da Cunha Garcia \nProcurador: (a) Fernanda C.V. Mendon\u00e7a\nAdvogado (a) Anacley Garcia Ara\u00fajo da Silva OAB\/AM n\u00ba 3116\n\n8) PROCESSO N\u00ba 11825\/2015\nAnexos: 11742\/2014 \nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o    \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nInteressado:  Estado do Amazonas e a PGE   \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\nManaus, 06 de novembro de 2015   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 15\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DA EXMA. SRA CONSELHEIRA YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, EM SESS\u00c3O DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2015.\n\nRelator: Cons. J\u00falio Cabral\n\nProcesso: 11185\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA\/RESERVA REMUNERADA DA SR. JOS\u00c9 MARIA OLIVEIRA SIROTHEAU, NO CARGO DE CORONEL, MATR\u00cdCULA N\u00ba 052.389-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 10959\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. JAIR JORGE DIOGO DE JESUS, NO CARGO DE MAJOR QOAPM, MATR\u00cdCULA 0540323\u00aa DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02\/03\/2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 11760\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA SUELI GON\u00c7ALVES PEREIRA, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM C- 07, MATR\u00cdCULA N\u00ba 064.765-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 4779\/2015 PUBLICADO NO D.O.M DE 09 DE ABRIL DE 2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 12211\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA REMUNERADA DO 2\u00aa TENENTE QOAPM VALDO PONTES MOCA, MATR\u00cdCULA 053.234-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.07.2015.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 12064\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SIDLENE MARTINS GADELHA, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20.ADC-VI, REFER\u00caNCIA F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 128.026-E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16.06.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12167\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. CARLOS ANDR\u00c9 BULC\u00c3O DE SOUZA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 186.447-5 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 08.07.2015.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12016\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA SOARES DE SOUZA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20- ESP-III, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 110.282-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 25.06.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12184\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. FRANCISCO FELICIO MENDES, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 110.774-7E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 08.07.2015.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11888\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LAURA CARMEN GOMES GAMA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20.ESPIII, REFER\u00caNCIA H1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 143.670-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 10.06.2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12069\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JANETE CATUNDA DE ALCANTARA, NO CARGO DE PROFESSOR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.120-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 18.05.2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 12194\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 DE ASSIS EPIF\u00c2NIO BALIEIRO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20- LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 027.497-6 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.07.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11673\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. BR\u00cdGIDA TAVEIRA DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 030.749-1D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 26.05.2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11624\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ROSILENE BRASIL FERREIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFERENCIA G1, MATRICULA N\u00ba104.927-5 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19.05.2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11743\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANA REGINA PIMENTEL DE BRITO, NO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIO, 2\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 109.222-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEJUS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 26.05.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nProcesso: 11631\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. PEDRO ALVES BEZERRA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFERENCIA H, MATRICULA N\u00ba030.013-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19.05.2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nProcesso: 12104\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA REMUNERADA DO SR. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA LIMA, MATR\u00cdCULA 054.554-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 02.07.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 11767\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPLIV, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 102.115-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 01.06.2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12196\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. PEDRO DE SOUZA LOBO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA H, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.788-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.07.2015.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12225\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. LAURO PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL, 1\u00aa CLASSE, PNF-AOP-I, REFER\u00caNCIA E, MATR\u00cdCULA N\u00ba 100.399-2F, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.07.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12100\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CARMELIA SOUSA BESERRA DO NASCIMENTO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 146.489-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 13.03.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12239\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. VERA L\u00daCIA MENDON\u00c7A DE AQUINO, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFER\u00caNCIA F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 127.500-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.07.2015.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12752\/2014\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. CARLOS ALBERTO ALENCAR FONSECA, NO CARGO DE 2\u00ba SARGENTO QPBM, MATR\u00cdCULA 1252038B DO QUADRO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CBMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 10\/10\/2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: CBMAM\n\nProcesso: 11232\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CLEONICE SOARES LIMA, NO CARGO DE ASSISTENTE OPERACIONAL, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATRICULA N\u00ba 121.748-8 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMNISTRA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O-SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 27 DE MAR\u00c7O DE2015\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEAD\n\nProcesso: 12133\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOAQUIM MORAES DE ALMEIDA, NO CARGO DE PNE.OPERADOR DE M\u00c1QUINAS A-IVII, MATR\u00cdCULA N\u00ba 069.650-1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E DE 18.05.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 12040\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SANDRA MARIA SANTOS PEDROZA, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA FAZENDA ESTADUAL, 1\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA V, N\u00cdVEL AA-1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 000.181-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 01.07.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\n\nProcesso: 12263\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA REMUNERADA DO 2\u00aa SARGENTO LUIZ JOAO SANTOS DE OLIVEIRA, MATR\u00cdCULA 052.551-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 17.07.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\nProcesso: 12274\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA REMUNERADA DO SUBTENENTE QPPM RUY GONCALVES BARAUNA, MATR\u00cdCULA 109.850-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO EM 17.07.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 11707\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE JESUS SOUZA MELO, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 2-G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.510-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 3956\/2015 PUBLICADO NO D.O.M DE 08 DE JANEIRO DE 2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 12203\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA REMUNERADA DO CORONEL QOPM AZAMOR DOS SANTOS FILHO, MATR\u00cdCULA 053.049-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 14.07.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 11914\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. M\u00c1RIO AUGUSTO E SILVA, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, PNM.ANM-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 001.122-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 12.06.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11981\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA DO NASCIMENTO, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, D CLASSE, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.156-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FMT\/HVD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19.06.2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: FMT\/HVD\n\nProcesso: 11083\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. TEREZINHA WANDERLEY DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SA\u00daDE, D CLASSE, REFER\u00caNCIA 4, MATRICULA N\u00ba 005.009-1 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o:  FUAM\n\nProcesso: 12285\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO SOCORRO GONZAGA JACAUNA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFER\u00caNCIA H, MATR\u00cdCULA N\u00ba 024.583-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 21.07.2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\n\nProcesso: 10527\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. SOLON SANTOS DA SILVA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DA FAZENDA ESTADUAL, 1\u00aa CLASSE, NIVEL TF-1, PADRAO I, MATRICULA N\u00ba. 000.404-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 06 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\n\nProcesso: 12390\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ESMERINO ELPIDIO MARTINS DE HOLANDA, NO CARGO DE CIRURGI\u00c3O DENTISTA, D CLASSE, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 100.149-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16.07.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO. \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\n\nRelator: Cons. Yara Amaz\u00f4nia Lins R. dos Santos\n\nProcesso: 12204\/2015\nNatureza: Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA REMUNERADA DO TENENTE CORONEL QOPM EVANDRO BERNARDO DE SOUZA, MATR\u00cdCULA 052.503-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 14.07.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 11181\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JOS\u00c9 LIMA DA CUNHA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 162.709-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12172\/2015\nNatureza: Reforma\nObjeto: REFORMA DO SR. IRAN PIRES DE ASSIS, MATR\u00cdCULA 054.215-6B, DO QUADRO DE PESSOAL POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 14.07.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 12121\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. NEUZA PEREIRA CORDEIRO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERIAS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.534-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E DE 18.05.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\nProcesso: 11588\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LIZETE NUNES DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 124.337-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 27.04.2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11382\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. RUBENICE MARIA DOS SANTOS, NO CARGO DE M\u00c9DICO I-02, MATR\u00cdCULA N\u00ba 061.981-7 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 11461\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCINETE BASTOS AGUIAR, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 014.059-7E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\n\nProcesso: 11280\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JACYRENA BOH DOS SANTOS, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 2-G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 050.758-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O-SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 12123\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. AIDA BEZERRA MACIEL, NO CARGO DE PROFESSOR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 064.514-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 18.05.2015.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 12235\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. NAZAR\u00c9 GON\u00c7ALVES CHOTA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESPIII, REFER\u00caNCIA G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 019.118-3D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.07.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12247\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. LAURO DUARTE GUERRA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, PF20-LPL-IVI, REFER\u00caNCIA H, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.549-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16.07.2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO AMAZONPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12060\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANA REGINA FIGUEIREDO RIBEIRO, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, 1\u00aa CLASSE, PNM.ANM-I, REFER\u00caNCIA E, MATR\u00cdCULA N\u00ba 051.084-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 17.06.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11438\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. LUIZ ALVES DE MATOS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 069.162-3D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\n\nProcesso: 11041\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. TEREZINHA DE SOUZA CRUZ, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 2\u00aa CLASSE, EQUIVALENTE PARA FINS REMUNERATORIOS AO, CARGO DE AGENTE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O, CLASSE \u00daNICA, REFER\u00caNCIA A, MATRICULA N\u00ba 130.975-7 G, DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS-PGE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 27 DE FEVEREIRO DE\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o:  PGE\n\nProcesso: 11188\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA MARLENE BRAZ AGUIAR, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATRICULA N\u00ba 129.850-0 D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DO ENSINO-SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11219\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. IDALECE FERREIRA DE SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS\/RDA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 014.065-1 E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE LIMPEZA P\u00daBLICA-SEMULSP, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba3341\/2014 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\n\nProcesso: 11398\/2015\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. RAIMUNDA FARIAS MALCHER, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, D CLASSE, REFERENCIA 2, MATRICULA N\u00ba 002.090-7 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 12054\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE ASSUN\u00c7\u00c3O DOS SANTOS AGUIAR, NO CARGO DE COZINHEIRO, C CLASSE, REFER\u00caNCIA 03, MATR\u00cdCULA N\u00ba 002.494-5C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 06.07.2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 11970\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO LOPES DE ALMEIDA, NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA, CLASSE ESPECIAL, MATR\u00cdCULA N\u00ba 113.331-4D, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 17.06.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\n\nProcesso: 11608\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. VERA L\u00daCIA LOUZADA FERREIRA, NO CARGO DE CIRURGI\u00c3O DENTISTA, C CLASSE, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 004.532-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PUBLICADO NO D.O.E DE 22.04.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 12216\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LUIZA AIDIL DA COSTA ARA\u00daJO, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20- ESP-III, REFER\u00caNCIA H1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.947-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16.07.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 10812\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO, NO CARGO DE PROFESSOR, PF20-LPL-IV, REFERENCIA G, MATR\u00cdCULA 0120960H DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09\/02\/2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 11532\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CLAUDIA RODRIGUES CORDOVIL, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE SA\u00daDE, C CLASSE, TES-P.S.N.A, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 004.144-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 09.03.2015.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXCECUTIVO ESTADUAL. \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 11753\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. AURILEIDE RABELO SIM\u00d5ES, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, PF20-ESP-III, REFER\u00caNCIA H1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 023.593 -8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 28.05.2015.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXCECUTIVO ESTADUAL. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 12179\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARINEIA DO SOCORRO DE SOUZA SOARES, NO CARGO DE AUXILIAR DE SA\u00daDE, C CLASSE, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 106.101-1 B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 09.07.2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 12428\/2015\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. NILDA PEREIRA DE SOUZA, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO, D CLASSE, REFER\u00caNCIA 2, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.952-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FCECON, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 28.07.2015.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXCECUTIVO ESTADUAL. \n\u00d3rg\u00e3o: FCECON\n\n\nManaus, 6 de novembro de 2015\n\n\n\nADRIANA MENEZES BARBOSA SOARES\nChefe da Segunda C\u00e2mara, em substitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nERRATA\n \nPARA CORRIGIR A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EXTRATO ATA DO PROCESSO ABAIXO, JULGADO NA 14\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DA EXMA. SRA CONSELHEIRA YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, EM SESS\u00c3O DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2015.\n\nRelator: Cons. J\u00falio Cabral \n\nProcesso: 12554\/2014\n\nONDE SE L\u00ca: Decis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\nLEIA-SE: Decis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n \n\nManaus, 06 de novembro de 2015\n\n\n\nADRIANA MENEZES BARBOSA SOARES\nChefe do Departamento da Segunda C\u00e2mara, em substitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPAUTA DA 17\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c2MARA, A SER REALIZADA NO DIA 10\/11\/2015, \u00c0S 10H:00, NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\nCONSELHEIRO: J\u00daLIO CABRAL\n\n01) PROCESSO n\u00ba 2152\/2012 \nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. LEOSVALDO ROQUE MIGU\u00c9IS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIR\u00c3O, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 78\/11, FIRMADO COM A SEC.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura \u2013 SEC\nRespons\u00e1vel: Leosvaldo Roque Migu\u00e9is\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\nCONSELHEIRA: YARA LINS\n\n01) PROCESSO n\u00ba 29\/2011 \nObjeto: TOMADA DE CONTAS DO TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba 141\/2005, FIRMADO ENTRE A SEDUC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI\/AM.\n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\nRespons\u00e1veis: Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, Alcimar Bezerra de Moraes.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\n\n\nDepartamento da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 06 de novembro de 2015.\n\n\n\nCAMILA RAPOSO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nPROCESSO N.: 4699\/2015 \nNATUREZA: REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR\n\u00d3RG\u00c3O: SECRETARIA DE ESTADO DE PRODU\u00c7\u00c3O RURAL - SEPROR \nINTERESSADO: COMISS\u00c3O GERAL DE LICITA\u00c7\u00c3O - CGL\nRESPONS\u00c1VEL: SENHOR EPIT\u00c1CIO DE ALENCAR E SILVA NETO \u2013 PRESIDENTE DA CGL \nREPRESENTANTE: AGROMUNDI COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA - ME.\nOBJETO: ANULA\u00c7\u00c3O DO ATO QUE CONSIDEROU HABILITADA A EMPRESA COM\u00c9RCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS SERRANA LTDA \u2013 EPP NO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. 846\/2015 \u2013 CGL, QUE TEM POR OBJETO A AQUISI\u00c7\u00c3O, PELO MENOR PRE\u00c7O POR ITEM, DE SEMENTES DE MILHO BR 106 E CATIVERDE, PARA ATENDER \u00c0S NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA PRODU\u00c7\u00c3O RURAL - SEPROR, A FIM DE OBSTAR FUTURA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DO OBJETO EM TELA, DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ILEGALIDADES.\n\nDESPACHO\n\n\u00c0 Secretaria do Tribunal Pleno,\n\nTratam os presentes autos de Representa\u00e7\u00e3o, com Pedido de Medida Cautelar, apresentada pela Empresa AGROMUNDI COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA \u2013 ME., na qual requer o deferimento, liminarmente, a fim de anular o ato que considerou habilitada a empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda, no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 846\/2015 \u2013 CGL, cujo objeto \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o, pelo menor pre\u00e7o por item, de sementes de milho BR 106 e cativerde, para atender \u00e0s necessidades da Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural \u2013 SEPROR, a fim de obstar futura homologa\u00e7\u00e3o e eventual contrata\u00e7\u00e3o do objeto em tela diante de poss\u00edveis ilegalidades.\nO Excelent\u00edssimo Conselheiro-Presidente, em exerc\u00edcio, Dr. J\u00falio Cabral, manifestou-se por meio de Despacho (fls. 88\/89), tomando conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, ordenando a publica\u00e7\u00e3o do Despacho que tomou conhecimento do fato, e, por fim, a distribui\u00e7\u00e3o do presente processo a este Relator, a fim de que proferisse decis\u00e3o acerca da concess\u00e3o da Medida Cautelar.\nCumpre-me destacar que a Relatoria dos presentes autos \u00e9 do Excelent\u00edssimo Conselheiro J\u00falio Pinheiro (conforme Despacho de distribui\u00e7\u00e3o constante \u00e0 fl. 90), contudo, considerando que o mesmo encontra-se em viagem oficial ao Munic\u00edpio de Codaj\u00e1s (Despacho no verso da fl. 90), os autos foram distribu\u00eddos para an\u00e1lise imediata desta Relatoria em vista da urg\u00eancia que o caso requer, momento em que passo a realizar a primeira manifesta\u00e7\u00e3o elaborando o presente Despacho Monocr\u00e1tico com as seguintes pondera\u00e7\u00f5es.\nA Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento que visa apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades ou m\u00e1 gest\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme se depreende da leitura do art. 288, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002, in verbis:\nResolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002\n\nArt. 288. O Tribunal receber\u00e1 de qualquer pessoa, \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, p\u00fablica ou privada, representa\u00e7\u00e3o em que se afirme ou se requeira a apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica.\n\nComo \u00e9 poss\u00edvel constatar atrav\u00e9s do mencionado dispositivo, qualquer pessoa pode apresentar Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas. Assim, verifica-se que os advogados que subscreveram a presente Representa\u00e7\u00e3o anexaram Procura\u00e7\u00e3o aos autos \u00e0s fls. 20\/20-v, com a devida outorga de Poderes em nome da empresa AGROMUNDI COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA \u2013 ME., demonstrando assim, que possuem legitimidade para ingressar com a presente Representa\u00e7\u00e3o. \nDesta forma, tendo em vista que a inicial j\u00e1 foi aceita pelo Presidente, em exerc\u00edcio, desta Egr\u00e9gia Corte de Contas, entendo que deve ser dado prosseguimento a mesma.\nUltrapassada a breve an\u00e1lise da legitimidade ativa, \u00e9 importante tratar acerca da compet\u00eancia do Tribunal de Contas para apreciar e deferir Medida Cautelar. \nO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre referida compet\u00eancia. O Ministro Celso de Mello, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 26.547 MC\/DF, de 23.05.2007, reconheceu tal compet\u00eancia, como se pode observar na Ementa a seguir transcrita: \n\u201cTRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPL\u00cdCITOS. PRECEDENTE (STF). Consequente possibilidade de o Tribunal de Contas expedir provimentos cautelares, mesmo sem audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que mediante decis\u00e3o fundamentada. Delibera\u00e7\u00e3o do TCU, que, ao deferir a medida cautelar, justificou, extensamente, a outorga desse provimento de urg\u00eancia. Preocupa\u00e7\u00e3o da Corte de Contas em atender, com tal conduta, a exig\u00eancia constitucional pertinente \u00e0 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es estatais. Procedimento administrativo em cujo \u00e2mbito teriam sido observadas as garantias inerentes \u00e0 cl\u00e1usula constitucional do due process of law (...).\u201d\nAo tratar do assunto em sua Decis\u00e3o, o Ministro Celso de Mello assim afirma:\n\u201cO TCU tem legitimidade para expedi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ao er\u00e1rio ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decis\u00f5es, consoante entendimento firmado pelo STF.\nEm sendo o provimento cautelar medida de urg\u00eancia, admite-se sua concess\u00e3o 'inaudita altera parte' sem que tal procedimento configure ofensa \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e ampla defesa, ainda mais quando se verifica que, em verdade, o   exerc\u00edcio dos referidos direitos, observado o devido processo legal, ser\u00e1 exercido em fase processual seguinte.\n(...)\nCom efeito, impende reconhecer, desde logo, que assiste, ao Tribunal de Contas, poder geral de cautela. Trata-se de prerrogativa institucional que decorre, por implicitude, das atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente outorgou \u00e0 Corte de Contas.\nEntendo, por isso mesmo, que o poder cautelar tamb\u00e9m comp\u00f5e a esfera de atribui\u00e7\u00f5es institucionais do Tribunal de Contas, pois se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exerc\u00edcio, por essa Alta Corte, das m\u00faltiplas e relevantes compet\u00eancias que lhe foram diretamente outorgadas pelo pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\nIsso significa que a atribui\u00e7\u00e3o de poderes expl\u00edcitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da Rep\u00fablica, sup\u00f5e que se reconhe\u00e7a, a essa Corte, ainda que por implicitude, a possibilidade de conceder provimentos cautelares vocacionados a conferir real efetividade \u00e0s suas delibera\u00e7\u00f5es finais, permitindo, assim, que se neutralizem situa\u00e7\u00f5es de lesividade, atual ou iminente, ao er\u00e1rio.\u201d\nAssim, como bem colocado pelo Ministro Celso de Mello e j\u00e1 reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas possui compet\u00eancia para analisar e conceder, preenchidos os pressupostos legalmente exigidos, Medida Cautelar. \nA inicial da presente Representa\u00e7\u00e3o informa que houve a habilita\u00e7\u00e3o da empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda. no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 846\/20115 - CGL mesmo tendo supostamente violado os Itens 7.1.4.1.4 e 7.1.4.1.3 do Instrumento Convocat\u00f3rio.\nPara melhor compreens\u00e3o do feito, cumpre-me transcrever os 2 (dois) Itens. Vejamos:\n7.1.4.1.4. A aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado claro, leg\u00edvel e id\u00f4neo, conforme este Edital, tendo em vista as caracter\u00edsticas do objeto, \u00e9 motivo de inabilita\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o motivada do Pregoeiro.\n7.1.4.1.3. No caso de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o(s) atestado(s) dever\u00e1(\u00e3o) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo respons\u00e1vel do setor competente do \u00f3rg\u00e3o. Para pessoa jur\u00eddica de direito privado, o(s) atestado(s) dever\u00e1(\u00e3o) ser assinado(s) pelo representante legal, com assinatura reconhecida em cart\u00f3rio.\nNo que tange \u00e0 suposta viola\u00e7\u00e3o ao Item 7.1.4.1.4, a despeito da empresa Representante ter argumentado que em um primeiro momento houve a apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado de Capacidade T\u00e9cnica de maneira ileg\u00edvel, \u00e9 fato que ap\u00f3s a Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL ter diligenciado a empresa por meio do Of\u00edcio n. 1009\/2015 \u2013 GP\/CGL tal impropriedade foi devidamente suprida com a apresenta\u00e7\u00e3o do Atestado de forma leg\u00edvel naquele momento.\nApesar do questionamento suscitado pela empresa Representante, aduzindo que a Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o se utilizou de forma inadequada da previs\u00e3o constante no art. 43, \u00a73\u00ba, da Lei n. 8666\/93 quando diligenciou o fato junto a empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda., n\u00e3o me filio ao pensamento da Representante, uma vez que entendo que a CGL poderia sim utilizar o mencionado dispositivo legal para solicitar da empresa a apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado v\u00e1lido e leg\u00edvel.\nContudo, no que se refere a alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao Item 7.1.4.1.3, determinando que os Atestados emitidos por pessoa jur\u00eddica de direito privado, dever\u00e3o ser assinados pelo representante legal, com assinatura reconhecida em cart\u00f3rio, passo a explanar o que segue.\nMesmo ap\u00f3s a Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o diligenciar junto \u00e0 empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda. tal impropriedade remanesce, uma vez que no Atestado de Capacidade T\u00e9cnica constate \u00e0 fl. 86 dos autos apenas se pode depreender uma assinatura aposta em cima do nome da empresa J.R, Distribuidora & Transportadora \u2013 EIRELI \u2013 ME, sem nenhuma identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que de fato assinou aquele documento.\n\nOra, n\u00e3o havendo especifica\u00e7\u00e3o nos autos do nome da pessoa que assinou o documento, sequer h\u00e1 como reconhecer se a sobredita assinatura foi realizada por pessoa com poderes delegados pela empresa emissora do Atestado ou por um representante legal da mesma, pertencente ao seu quadro societ\u00e1rio, conforme determina a parte final do Item 7.1.4.1.3 do Instrumento Convocat\u00f3rio.\nAssim, pelo fato exposto e, debru\u00e7ando-me sobre a situa\u00e7\u00e3o exposta nos autos, n\u00e3o posso deixar de considerar plaus\u00edvel as raz\u00f5es apresentadas pela empresa autora da Representa\u00e7\u00e3o, posto que, se de fato houve uma habilita\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda., tal equ\u00edvoco deve ser reparado o mais breve poss\u00edvel sob pena de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, uma vez que poder\u00e1 realizar a contrata\u00e7\u00e3o com empresa que n\u00e3o atendeu aos ditames contidos no Instrumento Convocat\u00f3rio e que n\u00e3o comprovou sua plena capacidade de fornecer o objeto da licita\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.\nRessalta-se que a concess\u00e3o da medida cautelar, consiste na necessidade do retorno \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 846\/2015, a fim de anular o ato que considerou habilitada a empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda., bem como os atos subsequentes \u00e0quele, de forma a coibir eventual preju\u00edzo ao er\u00e1rio com a poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de empresa que n\u00e3o seja detentora da capacidade plena em fornecer o objeto que est\u00e1 sendo licitado.\nSe esta Corte de Contas n\u00e3o tomar medidas urgentes no sentido de determinar o retorno da fase de habilita\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio em refer\u00eancia, anulando o ato que considerou habilitada a empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda., h\u00e1 a possibilidade de serem causados graves danos ao interesse p\u00fablico, com consequ\u00eancias graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, podendo inclusive gerar danos irrevers\u00edveis ao er\u00e1rio p\u00fablico, uma vez que a empresa poder\u00e1 ser sagrada como vencedora, sem, necessariamente, ter comprovado sua capacidade plena em fornecer o objeto aven\u00e7ado.\nTendo em vista a possibilidade de dano iminente, caso n\u00e3o seja determinado a anula\u00e7\u00e3o do ato que considerou habilitada a empresa Com\u00e9rcio Atacadista de Alimentos Serrana Ltda. no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 846\/2015 \u2013 CGL, entendo configurada situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia para fundamentar a concess\u00e3o de medida cautelar 'inaudita altera parte', pois desta forma, n\u00e3o haver\u00e1 danos irrevers\u00edveis ao er\u00e1rio p\u00fablico. \nA concess\u00e3o de cautelar pelo Tribunal de Contas do Amazonas encontra fundamento no art. 1\u00ba, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 03\/2012-TCE\/AM, que ora transcrevo:\nArt. 1\u00ba. O Tribunal Pleno, a Presid\u00eancia do Tribunal ou o Relator, em caso de urg\u00eancia, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio, ao interesse p\u00fablico, ou de risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito, poder\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, adotar medida cautelar, com ou sem a pr\u00e9via oitiva da parte ou do interessado, entre outras provid\u00eancias:\n(...)\nII \u2013 a suspens\u00e3o do processo ou procedimento administrativo, inclusive com a veda\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos;\n\n\n\n\n\nAdemais, em vista do disposto no artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 03\/2012 \u2013 TCE\/AM, e, analisando os pontos abordados na inicial da presente Representa\u00e7\u00e3o considero pertinente que seja concedido prazo ao Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, Senhor Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, para apresentar defesa e\/ou documentos acerca dos aspectos suscitados no bojo da Representa\u00e7\u00e3o e deste Despacho.\nPor todo exposto, considerando a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia que a Medida Cautelar requer, DETERMINO:\nI)\tA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR 'INAUDITA ALTERA PARTE', NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULA\u00c7\u00c3O DO ATO QUE CONSIDEROU HABILITADA A EMPRESA COM\u00c9RCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS SERRANA LTDA. NO CURSO DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. 846\/2015 \u2013 CGL, que tem por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o, pelo menor pre\u00e7o por item, de sementes de milho BR 106 e cativerde, para atender \u00e0s necessidades da Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural \u2013 SEPROR, a fim de obstar futura homologa\u00e7\u00e3o e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa que n\u00e3o comprou a plena capacidade em fornecer o objeto em tela;\nII)\tA REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO para as seguintes provid\u00eancias:\na)\tPUBLICA\u00c7\u00c3O DA PRESENTE DECIS\u00c3O no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, em observ\u00e2ncia a segunda parte do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012;\nb)\tCI\u00caNCIA da presente decis\u00e3o proferida por este Relator ao Colegiado desta Corte, na primeira sess\u00e3o subsequente, nos termos disposto no artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012 \u2013 TCE\/AM;\nc)\tREMESSA DOS AUTOS \u00e0 DICAD-AM, a fim de adotar as seguintes provid\u00eancias:\nc.1) Notifique o Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, a fim de inform\u00e1-lo sobre a determina\u00e7\u00e3o no sentido de anular o ato que considerou habilitada a empresa COM\u00c9RCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS SERRANA LTDA. no curso do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 846\/2015 \u2013 CGL, para conceder 15 (quinze) dias de prazo para apresentar documentos e\/ou justificativas quanto \u00e0s supostas falhas apontadas pelo Representante, caso haja uma diverg\u00eancia entre a documenta\u00e7\u00e3o apresentada para a CGL com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada neste Tribunal de Contas, sobretudo, em vista da habilita\u00e7\u00e3o da empresa COM\u00c9RCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS SERRANA LTDA., considerando v\u00e1lido o Atestado de Capacidade T\u00e9cnica apresentado \u00e0 fl. 86 dos autos, mesmo inexistindo especifica\u00e7\u00e3o nos autos do nome da pessoa que assinou o documento, n\u00e3o havendo como reconhecer se a sobredita assinatura foi realizada por pessoa com poderes delegados pela empresa emissora do Atestado ou por um representante legal da mesma, pertencente ao seu quadro societ\u00e1rio, violando a parte final do Item 7.1.4.1.3 do Instrumento Convocat\u00f3rio;\n\nc.2) Com o fito de subsidiar a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e\/ou defesa, faz-se necess\u00e1ria a remessa da c\u00f3pia integral da presente Representa\u00e7\u00e3o (Processo n. 4699\/2015), de forma a proporcionar em sua plenitude o exerc\u00edcio de seu direito de defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF\/88 e art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012 - CGL);\nd.3) Por fim, n\u00e3o ocorrendo de forma satisfat\u00f3ria a Notifica\u00e7\u00e3o pessoal, que a mesma se proceda por via edital\u00edcia (art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96 e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/02-TCE\/AM).\nd)\tAp\u00f3s o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es acima, MANIFESTE-SE O \u00d3RG\u00c3O T\u00c9CNICO E O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO sobre a documenta\u00e7\u00e3o e\/ou justificativas eventualmente apresentadas; e,\ne)\tPor fim, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR DO FEITO.\nGABINETE DE CONSELHEIRO-CONVOCADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de novembro de 2015.\n\nM\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\nConselheiro-Convocado\n\ncbn\n\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02 e art. 71, III, da Lei n\u00ba 2.423\/96-TCE\/AM, fica NOTIFICADO o Senhora LUIZ BEZERRA DA SILVA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 652\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 4524\/2011.\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de Novembro de 2015.\n\n\nAlline da Silva Martins\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O DE SOUZA RABELO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0908\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba11726\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de Novembro de 2015.\n                                 \n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADA o Sr. Paulo Roberto Viegas da Costa,  (Representante do IPASDEAM) para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Tribunal Pleno, a fim de tomar ci\u00eancia do Despacho exarado no Processo n\u00ba 6334\/2012, que trata da  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TERMO DE PARCERIA N\u00ba002\/2009 - SEC\/INSTITUTO DE PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL SOCIAL - IPASDEAM.\n,SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Novembro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n \n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6204","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6204"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6206,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6204\/revisions\/6206"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}