{"id":6225,"date":"2015-11-13T18:02:09","date_gmt":"2015-11-13T18:02:09","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6225"},"modified":"2016-07-08T15:11:58","modified_gmt":"2016-07-08T15:11:58","slug":"edicao-no-1241-de-13-de-novembro-de-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6225","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1241 de 13 de novembro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1241-de-13-de-novembro-de-20151.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  385\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/13-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 99\/DIAS, datado de 5.11.2015, subscrito pela Sra. \u00c2ngela Maria Pedrosa Galv\u00e3o, Chefe da Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Social, desta Corte de Contas;\n\n \nR E S O L V E:\n\nCONCEDER \u00e0 servidora K\u00c9TLIN LISBOA CAVALCANTE, matr\u00edcula n. 001.081-2A, 180 (cento e oitenta) dias de Licen\u00e7a Maternidade, conforme Atestado M\u00e9dico, em conformidade com a lei n.\u00ba 11.770\/2008 de 9.9.2008, no per\u00edodo de 28.10.2015 a 24.4.2016.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n                                  \nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2015. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPAUTA DA 42\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA  18 DE NOVEMBRO DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO: JULIO CABRAL\n(Com vista a Conselheira Yara Lins)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1914\/2011\nAnexos: 6532\/2013, 4665\/2010\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010         \n\u00d3rg\u00e3o: CETAM\nInteressado:  Joesia Moreira Juli\u00e3o Pacheco\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2)  PROCESSO N\u00ba 2329\/2015\nAnexos: 7103\/2012\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \u2013 SEC\nRecorrente: Helderli Fideliz Castro de Sa Le\u00e3o Alves \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n1) PROCESSO N\u00ba 3071\/2015\nAnexos: 4915\/2011\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSTUR\nInteressado:  Arlindo Pedro da Silva Junior \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes OAB-AM 7789\n\n2)  PROCESSO N\u00ba 4985\/2013\nAnexos: 6114\/2010\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  SEC.MUNI.DE LIMPEZA PUBLICA - SEMULSP\nInteressado: Francisca Lima da Silva\nProcurador: (a) Fernando C. Veiga Mendon\u00e7a \n\n3) PROCESSO N\u00ba 708\/2015\nAnexos: 5336\/2002\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nInteressado:  Wilson Duarte Alecrim \nProcurador: (a) Elizangela L. Costa Marinho\nAdvogado (a) Katuscia C\u00e2mara Elias OAB\/AM n\u00ba 5225\n\n4) PROCESSO N\u00ba 4675\/2011\nObj.: Denuncia  \n\u00d3rg\u00e3o: INSTITUTO AMAZONICO DA CIDADANIA - IACI\nInteressado:  Hamilton de Oliveira Le\u00e3o \nProcurador: (a) Roberto Cavalcante Krischana da Silva\n\n\n5) PROCESSO N\u00ba 12811\/2014\nAnexos: 10279\/2014\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: PGE\nInteressado:  Glicina Pereira Braga  \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1846\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS -ALEAM  \nRespons\u00e1vel:  Ricardo Nicolau   \nProcurador: (a) Joao Barros de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba 5134\/2014\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o\/Medida Cautelar \n\u00d3rg\u00e3o: FUNDACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE \u2013 FVS\/AM\nInteressado:  Alscience Engenharia e Representa\u00e7\u00e3o Ltda. \nProcurador: (a)  Joao Barroso de Souza\n\n3) PROCESSO N\u00ba 1188\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o: FPMI-IRANDUBA  \nRespons\u00e1vel:  Crist\u00f3v\u00e3o da Silva Brandao    \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba 10878\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO   \nRespons\u00e1vel:  Mario Roberto Caranha    \nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire\n\n5) PROCESSO N\u00ba 12149\/2015\nAnexos: 10848\/2013\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nInteressado:  Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas  \nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n6) PROCESSO N\u00ba 1758\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010\n\u00d3rg\u00e3o: SSP-SEC.DE SEGURANCA PUBLICA   \nRespons\u00e1vel:  Geraldo Andr\u00e9 Scarpellini, Umberto Ramos Rodrigues    \nProcurador: (a) Elizangela Lima C. Marinho\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba 1216\/2015\nAnexos: 3831\/2012, 1526\/2006\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE IPIXUNA\nInteressado:  Davi Farias de Oliveira \nProcurador: (a) Elissandra M. Freire de Alvares \nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes OAB-AM 7789\n\n\n2) PROCESSO N\u00ba 6386\/2007\nObj.:  Denuncia\n\u00d3rg\u00e3o: CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO - CGU  \nInteressado:  CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO - CGU    \nProcurador: (a) Fernando C.V. Mendon\u00e7a\n\n3) PROCESSO N\u00ba 1487\/2013\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE\nInteressado:  Iza Constru\u00e7\u00f5es e Comercio Ltda e a SEMINF. \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro \n\n4) PROCESSO N\u00ba 10628\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE TABATINGA\nInteressado:  Messias Figueiredo \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro \nAdvogado (a) Marco Aur\u00e9lio de Lima Choy OAB-AM 4271\n\n5) PROCESSO N\u00ba 1614\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: INSTITUTO DESEN.AGROPECUARIO E FLORESTAL SUST.DO ESTADO\nInteressado:  Edimar Vizolli \nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida \n\n6) PROCESSO N\u00ba 11176\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE UARINI\nInteressado:  Silvano Oliveira da Costa \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 3361\/2015\nAnexos: 3360\/2015, 4299\/2011\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE MANACAPURU\nInteressado:  Lana de Lis Oliveira Ara\u00fajo \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \nAdvogado (a) Enia Jessica da Silva Garcia OAB-AM 10416\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   YARA LINS DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1937\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSCULT \nInteressado:  L\u00edvia Regina Mendes \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba 1483\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO \nInteressado:  Marco Louren\u00e7o Silva \nProcurador: (a) Elissandra M. Freire Alvares\n\n3) PROCESSO N\u00ba 10906\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES DE HUMAITA \nInteressado:  Jair Sales Saraiva \nProcurador: (a) Elizangela Lima Costa Marinho\n\n4) PROCESSO N\u00ba 2698\/2015\nObj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE \nInteressado:  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE \nProcurador: (a) Roberto C. Krichana da Silva\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   MARIO MELLO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 10116\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE ALVARAES\nInteressado:  Elvis Manoel Barbosa Lavor \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n2) PROCESSO N\u00ba 10933\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: SAAE - PARINSTINS\nInteressado:  Dielson Canto Brelaz \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n3) PROCESSO N\u00ba 10823\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: SAAE \u2013 RIO PRETO DA EVA\nInteressado:  Lauro da Cruz Farias \nProcurador: (a) Joao Barros de Souza\n\n4) PROCESSO N\u00ba 10983\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE TEFE\nInteressado:  Joao Paulo Rodrigues Nascimento \nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 1854\/2015\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014\n\u00d3rg\u00e3o: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANCA \u2013 ZONA LESTE \nInteressado:  Filizardo Francisco de Almeida Monteiro, Uildeia Galv\u00e3o da Silva \nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida\n2) PROCESSO N\u00ba 3784\/2014\nAnexos: 6124\/1999\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE MANACAPURU \nInteressado:  Angelus Cruz Figueira  \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\nAdvogado (a) Maiara Cristina Moral da Silva OAB\/AM n\u00ba 7738\n\n3) PROCESSO N\u00ba 1413\/2015\nAnexos: 1086\/2015, 5120\/2011\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: SEAS  \nInteressado:  Joao Ribeiro Guimaraes   \nProcurador: (a) Elizangela L. Costa Marinho\nAdvogado (a) Mayra Silva Lima OAB\/AM n\u00ba 9873\n\n\n4) PROCESSO N\u00ba 2373\/2015\nAnexos: 6346\/2010, 1560\/2007\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE BARREIRINHA \nInteressado:  Ronan dos Santos Barbosa   \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro \nAdvogado (a) Juarez Frazao Rodrigues Junior OAB\/AM n\u00ba 5851\n\n5) PROCESSO N\u00ba 4842\/2014\nAnexos: 2867\/2014, 3864\/1995\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: AMAZONPREV  \nInteressado:  Sydnei Dias de Deus   \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\nAdvogado (a) Amilcar Augusto Cesar de Carvalho OAB\/AM n\u00ba 1450 e OAB-DF 17869\n\n6) PROCESSO N\u00ba 1709\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: SEGOV \nInteressado:  Walter Roberto Sipelli \nProcurador: (a) Elissandra M. Freire Alvares\n\n7) PROCESSO N\u00ba 5121\/2011\nAnexos: 6844\/2009\nObj.: Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria \n\u00d3rg\u00e3o: SEAS\nInteressado:  MARIA DAS GRA\u00c7AS SOARES PROLA E JOS\u00c9 LOPES BARBOSA\nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\n8) PROCESSO N\u00ba 1873\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FMH   \nRespons\u00e1vel:  Americo Gorayeb Junior \nProcurador: (a) Joao Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 2917\/2015\nAnexos: 5900\/2011\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE URUCURITUBA\nInteressado:  Pedro Amorim Rocha   \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba 11826\/2015\nAnexos: 12033\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC \nInteressado:  Estado do Amazonas e a PGE   \nProcurador: (a) Carlos Alberto Souza de Almeida \n\n3) PROCESSO N\u00ba 12810\/2014\nAnexos: 10393\/2014\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio   \n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\nInteressado:  Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas   \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro \n\n\nManaus, 13 de novembro de 2015   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n3\u00ba COMPLEMENTO DO EXTRATO DA ATA DA 15\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DA EXMA. SRA CONSELHEIRA YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, EM SESS\u00c3O DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2015.\n\nRelator: Cons. J\u00falio Cabral\n\nProcesso: 1921\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MILENE RIBEIRO DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. VALTER TIAGO DE SOUZA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 085\/2015 PUBLICADA NO D.O.E. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.  DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\nProcesso: 3437\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. LUCAS KAU\u00c3 DO VALE LISBOA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MENOR DA SRA. S\u00d4NIA LUCIA COSTA DO VALE, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 331\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 10 DE JUNHO DE 2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3447\/2011\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 DAS GRA\u00c7AS MARTINS DE SOUZA, INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA, CLASSE ESPECIAL, MATR\u00cdCULA 007.635-0D, DO QUADRO DE PESSOAL DA PC\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.04.2011.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\nProcesso: 6801\/2012\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ARON MAGALH\u00c3ES DOS SANTOS, NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA, 1\u00aa CLASSE, REF. PC.INV-I, MAT. N\u00ba 052.802-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\n\nProcesso: 3522\/2011\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. EDMUNDO ALENCAR DA SILVA, NO CARGO DE ESCRIV\u00c3O DE POLIC\u00cdA, CLASSE ESPECIAL, MATR\u00cdCULA N\u00ba 007.745-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 18 DE ABRIL DE 2011.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas\n\nProcesso: 3209\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. VICENTE SENA MOREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR.CESAR AUGUSTO DE PAIVA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 020\/2015, PUBLICADA NO D.O.M DE 13.02.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 3059\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA, VIUVO DA SERVIDORA GENI LEONORA NEVES PEREIRA, EX-SERVIDORA DO TJAM, CONFORME O ATO N\u00ba 540\/2015 PUBLICADO NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A DE 18 DE JUNHO DE 2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: TJAM\n\nProcesso: 3404\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. LUIZ PAULO SILVA E SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO DO SR. JO\u00c3O PAULO OLIVEIRA DA SILVA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 300\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 28.05.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o:  PMAM\n\n\n\nRelator: Cons. Convocado Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nProcesso: 2073\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SR. SEBASTI\u00c3O ALVES PINTO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SRA. NAZIRA GLORIA PINTO, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPREVI, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 089 DE 16.03.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: IMPREVI\n\n\n\nRelator: Aud: Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nProcesso: 3809\/2014\nNatureza: Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DO SR. MANUEL FRANCISCO MONTEIRO, NO CASRGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, B-VII-II, MAT. N\u00ba. 014.214-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 2530 DE 29\/07\/2014.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO MANAUSPREV. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 2948\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA AUGUSTA PINHEIRO DE JESUS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. PRAXEDES SOUZA DE JESUS, EX-SERVIDOR DA \nObjeto: PUBLICADO NA D.O.A DE 12 DE MAIO DE 2015.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: DER\/AM\n\nProcesso: 2924\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. AGENIRA DO ESPIRITO SANTO GUEDES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE EXC\u00d4NJUGE CREDORA DE ALIMENTOS DO SR. JOS\u00c9 FRANCISCO GUEDES, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 250\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 05.05.2015.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO AMAZONPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\n\nProcesso: 3432\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. JOSE ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. VANDA DOS SANTOS RIBEIRO, EX-SERVIDORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 282\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 25 DE MAIO DE 2015.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: PMAM\n\n\nProcesso: 3439\/2015\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. TEREZINHA VILA\u00c7A CAMPOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. WALTER THURY DE CAMPOS, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA DER\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 350\/2015, PUBLICADA NO D.O.E. DE 17.06.2015.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\n\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. \n\u00d3rg\u00e3o: DER\/AM\n\n\nManaus, 13 de novembro de 2015\n\n\nCAMILA RAP\u00d4SO LINS DE ALBUQUERQUE\nChefe da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n \nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Aloysio Nobre de Freitas Filho,  Pregoeiro da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o- CGL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, em face das alega\u00e7\u00f5es constantes da Representa\u00e7\u00e3o objeto do Processo n\u00ba 836\/2015-TCE, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Substituto, Al\u00edpio Reis Firmo Filho. \n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de Novembro de 2015.\n\n\nLOURIVAL ALEIXO DOS REIS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2015-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 2529\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Andr\u00e9 Felipe Monteiro Da Silva, Representante da Empresa J.K Empreendimentos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA \u2013 EPP. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. Andr\u00e9 Felipe Monteiro Da Silva, Representante da Empresa J.K Empreendimentos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA \u2013 EPP, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 2529\/2013-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2015.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art.71, inciso III, c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n\u00ba 2.423\/96-TCE, e em cumprimento aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), fica NOTIFICADO o Sr. Ant\u00f4nio Dias dos Santos, Ex Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM e Ordenador de Despesa, exerc\u00edcio de 2014, no per\u00edodo de 01\/01 a 07\/04\/2014 para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer a esta Diretoria, situada na Av. Efig\u00eanio Sales, 1155, Parque Dez de Novembro, para apresentar documentos e\/ou esclarecimentos acerca das irregularidades detectadas no Processo TCE n\u00ba 1661\/2015 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do CBMAM, exerc\u00edcio 2014.\n\nDICAD-AM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de novembro de 2015\n\n\nLOURIVAL ALEIXO DOS REIS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba       29\/2014-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 2529\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito de Barreirinha. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito de Barreirinha, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 2529\/2013-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2015.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL - SECPLENO\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. RAIMUNDO NONATO DA SILVA, Ex- Prefeito Municipal de Careiro da V\u00e1rzea, exerc\u00edcio 2009, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1513\/2010, decidiu, \u00e0 unanimidade, JULGAR IRREGULARES a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura Municipal de Careiro da V\u00e1rzea, no per\u00edodo citado, de responsabilidade do prefeito e ordenador de despesa \u00e0 \u00e9poca, nos termos do art. 22, III, \u2018a\u2019, e \u2018b\u2019, da Lei Estadual n. 2.423\/96; CONSIDERAR EM D\u00c9BITO o Sr. Raimundo Nonato da Silva, aplicando-lhe MULTA no valor de R$ 8.768,25, (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) de acordo com o artigo 54,II, da Lei  pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos envolvidos com refer\u00eancia ao subitem 4.3 ( conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da Rua Wenceslau de Queiroz) do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico Conclusivo de Vistoria; FIXAR PRAZO de 30 ( Trinta dias ) dias para recolhimento do valor mencionado no subitem 31.7 do voto aos cofres da Fazenda P\u00fablica de Mara\u00e3, com comprova\u00e7\u00e3o perante esta Corte de Contas, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devidos, nos termos do art. 72, III, \u2018a\u2019, da Lei Estadual n. 2423\/1996 c\/c art. 169, I, e art. 174, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n.4\/2002 \u2013 TCE\/AM.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de fevereiro de 2015.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n \n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6225"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6227,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6225\/revisions\/6227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}