{"id":6231,"date":"2015-11-17T18:18:39","date_gmt":"2015-11-17T18:18:39","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6231"},"modified":"2016-07-08T15:11:57","modified_gmt":"2016-07-08T15:11:57","slug":"edicao-no-1243-de-17-de-novembro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6231","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1243 de 17 de novembro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1243-de-17-de-novembro-de-2015.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N\u00ba  380\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante do Processo n\u00ba  4662\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\n I - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor EVANDRO DIB BOTELHO, Matr\u00edcula n.\u00ba 000.496-0A, para custear despesas de pronto pagamento, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser  aplicado no presente exerc\u00edcio, a conta do programa de trabalho \u2013 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\u00cdDICA  \u2013- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de novembro de 2015. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  381\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba 4663\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora HELOISA HELENA DE VER\u00c7OZA CH\u00c3, matr\u00edcula n.\u00ba  000.440-5A, para custear despesas de pronto pagamento previstas no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013  OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\u00cdDICA- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de novembro  de 2015. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n \n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  386\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 4769\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor, FRANCISCO ANT\u00d4NIO PINTO NETO, matr\u00edcula n.\u00ba 01.095-2A, para custear despesas previstas no Decreto Estadual n.\u00ba 16.396\/94, inciso I, do art. 4\u00ba, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.128.0056.2093 \u2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO TCE, natureza da despesa 3.3.90.36.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA F\u00cdSICA - Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2015\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  387\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 4747\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor, FRANCISCO ANT\u00d4NIO PINTO NETO, matr\u00edcula n.\u00ba 01.095-2A, para custear despesas previstas no Decreto Estadual n.\u00ba 16.396\/94, inciso I, do art. 4\u00ba, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.128.0056.2093 \u2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO TCE, natureza da despesa 3.3.90.36.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA F\u00cdSICA - Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2015\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  388\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 4767\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora, ROSENILDA FREITAS DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.250-5A, para custear despesas previstas no Decreto Estadual n.\u00ba 16.396\/94, inciso I, do art. 4\u00ba, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.128.0056.2093 \u2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO TCE, natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\u00cdDICA - Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2015\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  389\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 4768\/2015,\n\nR E S O L V E:\n\nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora, ROSENILDA FREITAS DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.250-5A, para custear despesas previstas no Decreto Estadual n.\u00ba 16.396\/94, inciso I, do art. 4\u00ba, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.128.0056.2093 \u2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO TCE, natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\u00cdDICA - Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2015\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  390\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante do Processo n\u00ba 4735\/2015,\n\nR E S O L V E:\n \nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor RICARDO BRUNO LIMA DE ARA\u00daJO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.510-5A, para custear despesas de pronto pagamento, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, a conta do programa de trabalho \u2013 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2015. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  391\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba  4883\/2015,\n\nR E S O L V E:\n \nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor CARLOS ANDREY HOLANDA PEREIRA, Matr\u00edcula n.\u00ba 000.941-5-0A, para custear despesas de pronto pagamento, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser  aplicado no presente exerc\u00edcio, a conta do programa de trabalho \u2013 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 3.3.90.39.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA  \u2013- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de novembro de 2015. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  392\/2015-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 635\/2013-GPDRH, de 27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba  4884\/2015,\n\nR E S O L V E:\n \nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor ANTONIO AUGUSTO COSTA CHAVES, Matr\u00edcula n.\u00ba 001.817-1BA, para custear despesas de pronto pagamento, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser  aplicado no presente exerc\u00edcio, a conta do programa de trabalho \u2013 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 3.3.90.30.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO  \u2013- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de novembro de 2015. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO o disposto no caput do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a publicit\u00e1ria em formato digital no Blog do Hiel Levy, perante a empresa ELIZABETH N. DE SOUZA E CIA. LTDA, localizada na Av. Pedro Teixeira, S\/N, Dom Pedro II\u2013 Manaus\/AM, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 11.041.629\/0001-44, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); \n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de outubro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no caput do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a publicit\u00e1ria em formato digital no Blog do Hiel Levy, perante a empresa ELIZABETH N. DE SOUZA E CIA. LTDA.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de outubro de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO o disposto no caput do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a publicit\u00e1ria em formato digital no Blog do Ronaldo do Zacarias, perante a empresa CARRIL E ROCHA LTDA., localizada na Alameda Rio Negro, n. 12, - Parque Dez de Novembro \u2013 Manaus\/AM, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 17.328.339\/0001-14, no valor de R$5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais); \n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de outubro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no caput do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a publicit\u00e1ria em formato digital no Blog do Ronaldo do Zacarias, perante a empresa CARRIL E ROCHA LTDA.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de outubro de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Segundo Termo Aditivo  Contrato n.\u00ba 12\/2014 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS\n01. Data: 17\/11\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \n04. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do contrato original,  com fulcro na cl\u00e1usula S\u00e9tima. \n05. Valor Global Estimado: R$ 83.528,40 (oitenta e tr\u00eas reais quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). \n06. Valor Mensal Estimado: R$ 6.960,70 (seis mil novecentos e sessenta reais e setenta centavos).\n07. Prazo: at\u00e9 o fim do contrato original 17\/11\/2015.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001, Natureza da Despesa: 33903974; Fonte de Recursos 100.\n09. Empenho: N\u00ba 1524 de 31\/08\/2015, no valor R$ 13.921,40 (treze mil novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), ficando R$ 69.607,00 (sessenta e nove mil seiscentos e sete reais) para o pr\u00f3ximo ano.\n\nManaus, 17 de novembro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba 3993\/2015\nASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL PENDENTE\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO CABRAL\nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA\nVersam os autos sobre a an\u00e1lise do Edital de Concurso P\u00fablico n. 002\/015 (fls. 13\/22),  promovido pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, visando ao provimento de  um total de 325 (trezentos e vinte e cinco) cargos vagos, com o fito de preenchimento de vagas de N\u00edvel Fundamnetal, N\u00edvel M\u00e9dio t\u00e9cnico e N\u00edvel Superior, nos termos do regime estatut\u00e1rio da Lei n. 048\/2015 e pela Lei n. 013\/2011 dos profissionais do Ensino P\u00fablico do Munic\u00edpio de Boca do Acre, observados os termos da Lei Municipal n. 049\/2015-PMBA.\nA Unidade T\u00e9cnica, por meio da Informa\u00e7\u00e3o n. 298\/2015-DICAD (fls. 24\/32), opinou conclusivamente:\nVisando o cumprimento do previsto no art. 11, inc. VI, al\u00ednea \u201cb\u201d e arts. 262 e 263, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/02, este \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ap\u00f3s proceder \u00e0 an\u00e1lise do Edital n\u00ba 02\/2015, DOMA n\u00ba 1424, de 27\/08\/2015, vem solicitar a Vossa Excel\u00eancia, se assim entender, ouvindo previamente o d. \u00f3rg\u00e3o, que conceda prazo de 10 (dez) dias, previstos no art. 263, \u00a71\u00ba, do RI-TCE, ao Sr. Ant\u00f4nio Iran de Souza Lima, Prefeito do Munic\u00edpio de Boca do Acre, para que apresente esclarecimentos e\/ou documentos apontados nos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 6, 7 e 8, consolidados no item 9 desta pe\u00e7a, e  proceda a retifica\u00e7\u00e3o do Edital sob an\u00e1lise, caso n\u00e3o pretenda alterar a lei aplic\u00e1vel em vigor.\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por sua vez, mediante Parecer n. 3185\/2015-DMP-MPC-FCVM (fls. 34\/36v.), manifestou-se conclusivamente:\nCom base no exposto, deve esta Colenda Corte de Contas fundamentada no art. 1\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012, e diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio e ao interessa p\u00fablico, conceder medida cautelar, determinando a suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico regido pelo Edital n\u00ba 02\/2015 na fase em que se encontrar, para fins de apura\u00e7\u00e3o de todas as ilegalidades ora elencadas, em especial pela inobserv\u00e2ncia \u00e0s vagas destinadas para Pessoas com Defici\u00eancia (PcD) nos cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade \u2013 Zona Urbana e Zona Rural \u2013 e de Vigia, pelo desrespeito \u00e0 publicidade que rege os concursos p\u00fablicos e pela inexist\u00eancia de Lei de cria\u00e7\u00e3o dos cargos de Pedagogo, de Professor de Artes, de Prof. Ed. F\u00edsica, de Prof. M\u00fasica, de Prof. 1\u00ba a 5\u00ba (ZU), de Prof. Matem\u00e1tica (ZU), e de Professor Zona Rural.\nAp\u00f3s, deve ser concedido o direito de contradit\u00f3rio e ampla defesa ao gestor e signat\u00e1rio do Edital, Sr. Ant\u00f4nio Iran de Souza Lima, Prefeito do Munic\u00edpio de Boca do Acre, a fim de que justifique, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a necess\u00e1ria, as irregularidades manifestadas neste Parecer e na Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 298\/2015-DICAD.\nO \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico, bem como o Parquet, apontaram um s\u00e9rie de irregularidades no Edital do Concurso ora analisado, em s\u00edntese:\n1.\tRemessa intempestiva do instrumento convocat\u00f3rio para aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte, afrontando o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/96;\n2.\tAus\u00eancia de previs\u00e3o legal de cria\u00e7\u00e3o e do quantitativo de vagas dos cargos de: Pedagogo, de Professor de Artes, de Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, de Professor de M\u00fasica, de Professor de 1\u00ba a 5\u00ba (ZU), de Professor de Portugu\u00eas(ZU), de Professor de Matem\u00e1tica (ZU), e de Professor Zona Rural, todos previstos no Edital do Concurso;\n3.\tQuantitativo de vagas previsto no Edital  ultrapassou o n\u00famero de vagas criadas em Lei, considerando as previstas atualmente na Lei n. 49\/2015, logo, fugiu \u00e0 previs\u00e3o;\n4.\tDiverg\u00eancia da nomenclatura prevista na Lein. 49\/2015 e da publicada no Edital para os cargos de T\u00e9cnico de Edifica\u00e7\u00f5es e Prot\u00e9tico Dent\u00e1rio;\n5.\tDiverg\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o para os cargos de Vigia, T\u00e9cnico em Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria e T\u00e9cnico em Constru\u00e7\u00e3o Civil , observada no cotejo entra a Lei de cria\u00e7\u00e3o dos cargos (Lei n. 49\/2015) e o Edital do Concurso sob exame;\n6.\tAus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que fixe a remunera\u00e7\u00e3o para os cargos de Pedagoga, Professor de Artes, Professor de Eduaca\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Professor de M\u00fasica, Professor de 1\u00ba a 5\u00ba(ZU), Professor de Portugu\u00eas(ZU), Professor de Matem\u00e1tica (ZU), Professor Zona Rural;\n7.\tDesrespeito a previs\u00e3o de vagas no Edital para as Pessoas com Defici\u00eancia, considerando a inobserv\u00e2nica do m\u00ednimo legal (5%) para os cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (Zona Urbana) e Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (Zona Rural) e total aus\u00eancia de previs\u00e3o de vagas para Portador de Necessidades Especiais  para o cargo de Vigia, contrariando a CF\/88 (art. 37, VIII), a Lei Federal 7.853\/89, o Decreto Federal n. 3.298\/99, a Lei Estadual 3.432\/09, a Lei Estadual n. 3.243\/08, o Decreto Estadual n. 30.487\/10 e o art. 5\u00ba da Lei Municipal n. 049\/2015 \u2013PMBA;\n8.\tAus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que cria os cargos de Auxiliar Operacional de Sa\u00fade e de Controle de Endemias Amb. Conc., posteriormente, transformados em Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade\/Agente de Sa\u00fade Rural e Agente de Endemias;\n9.\tN\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do Edital do Concurso em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, afrontando o princ\u00edpio da publicidade, bem como, o art. 37, caput da CF\/88, art. 7\u00ba do Decreto Estadual n. 15.112\/1992, e ao art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/1996.\n \u00c9 mister destacar que o Tribunal de Contas tem fun\u00e7\u00e3o constitucional de auxiliar o Legislativo na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 70, 71 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, a Corte de Contas dispor\u00e1 de todos os poderes \u2013 impl\u00edcitos e enumerados \u2013 para impedir a malversa\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos ou a concretiza\u00e7\u00e3o de ilegalidades na Administra\u00e7\u00e3o. A\u00ed se inclui o poder geral de cautela, com a possibilidade de susta\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \nTRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPL\u00cdCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQ\u00dcENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDI\u00caNCIA DA PARTE CONTR\u00c1RIA, DESDE QUE MEDIANTE DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. DELIBERA\u00c7\u00c3O DO TCU, QUE, AO DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR, JUSTIFICOU, EXTENSAMENTE, A OUTORGA DESSE PROVIMENTO DE URG\u00caNCIA. PREOCUPA\u00c7\u00c3O DA CORTE DE CONTAS EM ATENDER, COM TAL CONDUTA, A EXIG\u00caNCIA CONSTITUCIONAL PERTINENTE \u00c0 NECESSIDADE DE MOTIVA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES ESTATAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CUJO \u00c2MBITO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS INERENTES \u00c0 CL\u00c1USULA CONSTITUCIONAL DO \"DUE PROCESS OF LAW\". DELIBERA\u00c7\u00c3O FINAL DO TCU QUE SE LIMITOU A DETERMINAR, AO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODEBA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), A INVALIDA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO E DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA A QUEM SE ADJUDICOU O OBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 71, INCISO IX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. APARENTE OBSERV\u00c2NCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O, NO CASO EM EXAME, DO PRECEDENTE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A RESPEITO DO SENTIDO E DO ALCANCE DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL (MS 23.550\/DF, REL. P\/ AC\u00d3RD\u00c3O O MIN. SEP\u00daLVEDA PERTENCE). INVIABILIDADE DA CONCESS\u00c3O, NO CASO, DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA, EIS QUE N\u00c3O ATENDIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DE SEU DEFERIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA (STF, MS 26547 MC\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23\/5\/2007, DJ 29\/5\/2007, p. 33). \nPoss\u00edvel, portanto, a concess\u00e3o da cautelar pleiteada, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.\nQuanto ao fumus boni iuris, este Conselheiro entende que as impropriedades observadas pela Unidade T\u00e9cnica e pelo Parquet merecem ser analisadas de forma pormenorizada por esta Corte de Contas, tendo em vista a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio e ao interesse p\u00fablico, devendo-se abrir prazo a fim de que a parte interessada se manifeste para posterior emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor definitivo. \nNo tangente ao periculum in mora, esta Relatoria entende que o mesmo encontra-se preenchido, tendo em vista que o certame  ainda est\u00e1 em andamento (conforme cronograma retificado e o pr\u00f3ximo procedimento acontecer\u00e1 em 18.11.2015 com a Divulga\u00e7\u00e3o do Resultado Provis\u00f3rio das Provas realizadas em 31.10.2015 em \u201cDi\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Amazonas\u201d e no site do INSTITUTO ABAR\u00c9-ET\u00c9), e que urge a  sua suspens\u00e3o a fim de afastar prov\u00e1veis preju\u00edzos, em grau maior, aos candidatos e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. \nNeste diapas\u00e3o, amparado nas raz\u00f5es fincadas supra, com suped\u00e2neo no art. 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012-TCE\/AM, DECIDO pela SUSPENS\u00c3O do concurso p\u00fablico regido pelo Edital n. 02\/2015 no est\u00e1gio em que se encontra.\nDesta forma, encaminho os autos \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno para que providencie a publica\u00e7\u00e3o da presente Decis\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012-TCE\/AM. Logo ap\u00f3s, envie os autos \u00e0 DICAD para que:\na)\tNOTIFIQUE o Senhor Ant\u00f4nio Iran de Souza Lima (Prefeito do Munic\u00edpio de Boca do Acre), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativas e documentos relativos aos temas tratados na Informa\u00e7\u00e3o n. 298\/2015-DICAD (fls. 24\/32) e no Parecer n. 3185\/2015-DMP-MPC-FCVM (fls. 34\/36v.), em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 5\u00ba, LV, da CF\/88 e arts. 81 e 95 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM;\nb)\tN\u00e3o logrando \u00eaxito nas notifica\u00e7\u00f5es, proceda ao chamamento via edital, conforme o art. 71, III, da Lei Estadual n. 2.423\/1996 e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM;\nc)\tAp\u00f3s o prazo concedido, vindo a defesa ou ocorrendo a revelia, pronuncie-se no feito, conforme os arts. 74 a 78 do Regimento Interno, remetendo-o, com vistas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em obedi\u00eancia ao art. 79 da referida norma.\n\n     \u00c9 a Decis\u00e3o.\n\nGABINETE DO CONSELHEIRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO   ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de Novembro de 2015.\n\n\n\nJULIO CABRAL\nConselheiro-Relator\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 4638\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ARLINDO PEDRO DA SILVA J\u00daNIOR, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 73\/20123 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5163\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4639\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ABRAHAM LINCOLN DIB BASTOS, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o 291\/2013 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 6117\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11878\/2015 - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Elimar Soares da Rocha, em face do Despacho de Admissibilidade de fls. 46-48, exarado nos autos do Processo n\u00b0 11.878\/2015, que ADMITIU como Recurso de Revis\u00e3o, o Recurso Ordin\u00e1rio interposto.\n\nDESPACHO: N\u00c3O se apresenta razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de retratabilidade relativo \u00e0 Admiss\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio como de Revis\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 10 de novembro de 2015.\nPROCESSO N\u00ba. 13114\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o proposta pela SECEX, em raz\u00e3o de den\u00fancia formulada na Ouvidoria desta Corte de Contas acerca da altera\u00e7\u00e3o do status de funcion\u00e1rios concursados desde 1997.\n\nDESPACHO: TOMO CONHECIMENTO da Presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12969\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 2086\/2014 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n. 12.282\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12958\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face da Decis\u00e3o n. 854\/2015 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada no processo n. 11.649\/2015.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 12957\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n.o 550\/2015, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n.o 11.078\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10593\/2015 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Sra. Leila Cardoso, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 580\/2014\u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarada no Processo n. 10.188\/2014, que N\u00c3O CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, interposto pelo recorrente.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 19 de mar\u00e7o de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11709\/2015 - DEN\u00daNCIA formulada pela WN Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00f5es\ne Representa\u00e7\u00f5es Ltda, em face da Prefeitura Municipal de Manacapuru, em raz\u00e3o de poss\u00edveis contrata\u00e7\u00f5es e compra de medicamentos de forma a preterir, de forma intencional, o\npagamento da empresa denunciante.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12855\/2015 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. Aminadab Meira Santana, Prefeito Municipal de Novo Aripuan\u00e3, exerc\u00edcio 2011, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 025\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no Processo n.\u00b0 10.046\/2012 que JULGOU IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. \n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de novembro de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 1 DA 42\u00aa PAUTA ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE  2015. \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL  \n\n1) PROCESSO N\u00ba 11248\/2014\nAnexos: 11105\/2014, 10797\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE RIO PRETO DA EVA  \nRespons\u00e1vel:  Jamerson Zenio   \nProcurador: (a) Elisangela Lima Costa Marinho\n\n2)  PROCESSO N\u00ba 1138\/2015\nAnexos: 2066\/2011, 3205\/2011, 3712\/2011, 4101\/2011\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  PREFEITURA DE JURUA\nInteressado: Tabira Ramos Dias Ferreira\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\nAdvogado (a)  Johmara Oliveira de Souza OAB-AM 7334\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO \n\n01) PROCESSO N\u00ba 1672\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2013       \n\u00d3rg\u00e3o: OUVIDOIRIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS\nInteressado:  Zanele Rocha Teixeira \nProcurador: (a) Elissandra M. Freire Alvares\n\n02) PROCESSO N\u00ba 3576\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: MINISTERIO PUBLICO - TCE  \nInteressado:  C\u00e2mara Municipal de Manaus-CMM   \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n03) PROCESSO N\u00ba 11849\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\/Medida Cautelar\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE EIRUNEPE  \nInteressado:  Evelyn Freire de Carvalho   \nProcurador: (a) :  Evelyn Freire de Carvalho\n04) PROCESSO N\u00ba 11824\/2015\nAnexos: 11839\/2014\nObj.:  Recurso de Revisao\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC  \nInteressado:  Estado do Amazonas e a PGE    \nProcurador: (a) :  Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n05) PROCESSO N\u00ba 11157\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2013       \n\u00d3rg\u00e3o: CAMARA DE AUTAZES\nInteressado:  Heverton Marcelo Ara\u00fajo dos Santos\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\nManaus, 16 de novembro de 2015\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nERRATA PARA CORRIGIR \nERRO MATERIAL NA DECIS\u00c3O N\u00ba 122\/2015 \u2013 TRIBUNAL PLENO\n\n1- Processo TCE n\u00ba 10520\/2014. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra o Sr. Carlos Gon\u00e7alves de Souza Neto, em virtude de poss\u00edvel descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. \n3- Unidade T\u00e9cnica: Informa\u00e7\u00e3o Conclusiva n.\u00ba 309\/2015 \u2013 DICAMI (fls. 22\/23). \n4- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n.\u00ba 944\/2015 MP-PG (fls. 24\/30), da lavra do Procurador-Geral Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva. \n5- Relator: Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho.\n\n\nDe ordem do Exmo. Sr. Auditor-Relator, conforme Despacho constante \u00e0s folhas 48\/49 do Processo n\u00ba 10520\/2014, faz-se a corre\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, nos seguintes termos, e republicamos o seu inteiro teor:\n\nONDE SE L\u00ca: 6.7 - Informar ao Governo do Estado do Amazonas e \u00e0 Uni\u00e3o Federal acerca da impossibilidade de o Munic\u00edpio de Uarini receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias enquanto perdurar a irregularidade que deu ensejo a esta Representa\u00e7\u00e3o conforme disp\u00f5e o art. 73-C, da Lei Complementar n.\u00ba 101\/00;\n\nLEIA-SE: 6.7 \u2013 Informar ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Casa Civil, a necessidade de controle do repasse das verbas, sobretudo as verbas federais destinadas \u00e0quela Municipalidade, uma vez que o Munic\u00edpio de Uarini encontra-se impossibilitado de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias enquanto perdurar a irregularidade que deu ensejo a esta Representa\u00e7\u00e3o conforme disp\u00f5e o art. 73-C, da Lei Complementar n. 101\/00;\n\n\nDIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de novembro de 2015.\n\n\n\nAdriane Unah Godinho Rodrigues\nChefe da DIRAC,\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2015-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 2529\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Andr\u00e9 Felipe Monteiro Da Silva, Representante da Empresa J.K Empreendimentos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA \u2013 EPP. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. Andr\u00e9 Felipe Monteiro Da Silva, Representante da Empresa J.K Empreendimentos e Constru\u00e7\u00f5es LTDA \u2013 EPP, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 2529\/2013-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2015.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba       29\/2014-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 2529\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito de Barreirinha. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito de Barreirinha, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 2529\/2013-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2015.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\nRELAT\u00d3RIO DAS ATIVIDADES DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\n\nOUTUBRO DE 2015\n\nI - PROCESSOS RECEBIDOS NO M\u00caS:\n\nForam recebidos, no m\u00eas de Outubro, para exame do Minist\u00e9rio P\u00fablico, 1.130 (hum mil cento e trinta) processos da compet\u00eancia do Tribunal Pleno e da 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2mara.\n\n\nII - PROCESSOS EXAMINADOS NO M\u00caS, POR PROCURADOR:\n\n\n \n\n\n\n\n \n\t\n\n\nIII - OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:\n\n\nIV - PROCESSOS EXAMINADOS NO M\u00caS, POR COMPET\u00caNCIA:\n\t\nTendo em vista a compet\u00eancia, os processos foram examinados da seguinte forma:\n\n \n\n\nV - PROCESSOS ALOCADOS POR SETOR:\n\n\nEm cumprimento a Portaria n\u00b0 16, de 31 de outubro de 2013, que Disp\u00f5e sobre tramita\u00e7\u00e3o dos processos com perman\u00eancia superior a 180 (cento e oitenta) dias no MPC\/AM, em 31 de outubro de 2015, temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o:\n\n  Fonte: Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SPEDE.\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n  \n\nFonte: Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SPEDE.\n\nVI - QUADRO DETALHADO DOS PROCESSOS COM TEMPO DE PERMAN\u00caNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 90 DIAS:\n\n\n\nAp\u00f3s an\u00e1lise do Relat\u00f3rio Detalhado de Processos por Procuradoria com Tempo de Perman\u00eancia, n\u00e3o fora identificado nenhum processo alocado nos Gabinetes com per\u00edodo igual ou superior a 90 dias at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2015.\n\n\n\nGABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de Novembro de 2015.\n\n\n\n  Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nProcurador - Geral\n\n\n\n\n,\n\nRELAT\u00d3RIO MENSAL DE ATIVIDADES DOS GABINETES DE CONSELHEIROS E AUDITORES\n\n\n\nOUTUBRO\nDE 2015\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t256\t41\t148\t189\t70\t194\t264\t181\nCons. M\u00e1rio Manoel Coelho de Mello \t14\t45\t134\t179\t164\t168\t332\t139\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro\t166\t98\t175\t273\t112\t161\t273\t166\nCons. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva\t82\t105\t205\t310\t63\t210\t273\t119\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior\t292\t60\t170\t230\t131\t107\t238\t284\nCons. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t251\t78\t259\t337\t41\t311\t352\t236\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t204\t72\t196\t268\t70\t125\t195\t277\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t302\t80\t145\t225\t70\t148\t218\t309\nTOTAIS\t1.567\t579\t1432\t2011\t721\t1424\t2145\t1433\n\n\n\n\n\nTRIBUNAL PLENO\nOUTUBRO DE 2015\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t210\t40\t97\t137\t27\t156\t183\t164\nCons. M\u00e1rio Manoel Coelho de Mello\t0\t31\t41\t72\t69\t88\t157\t85\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro\t127\t53\t138\t191\t38\t119\t157\t161\nCons. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva\t62\t45\t130\t175\t20\t155\t175\t62\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior\t144\t22\t77\t99\t37\t62\t99\t144\nCons. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t193\t76\t153\t229\t19\t197\t216\t206\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t14\t35\t95\t130\t23\t52\t75\t69\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t233\t26\t95\t121\t22\t116\t138\t216\nTOTAIS\t983\t328\t826\t1154\t255\t945\t1200\t937\n\n\n\n\n\nPRIMEIRA C\u00c2MARA\nOUTUBRO DE 2015\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. M\u00e1rio Manoel Coelho de Mello \n(Presidente)\t14\t14\t93\t107\t95\t80\t175\t54\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior\t148\t38\t93\t131\t94\t45\t139\t140\nCons. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva\t20\t60\t75\t135\t43\t55\t98\t57\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t190\t37\t101\t138\t47\t73\t120\t208\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nTOTAIS\t372\t149\t362\t511\t279\t253\t532\t351\n\n\n\n\nSEGUNDA C\u00c2MARA\nOUTUBRO DE 2015\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas anterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente)\t58\t2\t106\t108\t22\t114\t136\t30\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t46\t1\t51\t52\t43\t38\t81\t17\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro\t39\t45\t37\t82\t74\t42\t116\t5\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t69\t54\t50\t104\t48\t32\t80\t93\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nTOTAIS\t212\t102\t244\t346\t187\t226\t413\t145\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6231","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6231"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6233,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6231\/revisions\/6233"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}