{"id":6296,"date":"2015-12-11T19:50:09","date_gmt":"2015-12-11T19:50:09","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6296"},"modified":"2016-07-08T15:11:37","modified_gmt":"2016-07-08T15:11:37","slug":"edicao-no-1258-de-11-de-dezembro-de-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6296","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1258 de 11 de dezembro de 2015"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1258-de-11-de-dezembro-de-20151.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  489\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da Senhora Conselheira Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, no Memorando n.\u00ba 61\/2015 - GABYARA, datado de 17.11.2015,\n\n\nR E S O L V E :\n\n\nI \u2013 DESIGNAR a Conselheira YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, matr\u00edcula n.\u00ba 000.297-6A, para participar do \u201cCongresso dos Tribunais de Contas do Brasil\u201d, a ser realizado na cidade de Recife\/PE, no per\u00edodo de 1 a 4.12.2015.\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de novembro de 2015.\n\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 519\/2015-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, constantes do art. 3\u00ba, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002),\n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 28, de 02 de dezembro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado, datado de 3.12.2013,\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 SUSPENDER o expediente nesta Corte de Contas, que vigorar\u00e1 do dia 23 de dezembro de 2015, at\u00e9 o dia a 10 de janeiro 2016;\n\nII \u2013 Cada unidade dever\u00e1 manter quantitativo estritamente necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o de suas atividades a serem realizadas no per\u00edodo do recesso, ficando a escala dos plantonistas a cargo dos respectivos chefes imediatos;\n\nIII \u2013 Ficam excetuados da suspens\u00e3o os setores:\n\n. Chefia de Gabinete da Presid\u00eancia\n. Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n. Secretaria Geral do Controle Externo\n. Divis\u00e3o de Expediente e Protocolo\n. Diretoria de Recursos Humanos\n. Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira\n. Secretaria do Tribunal Pleno\n. Assist\u00eancia Militar\n. Divis\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o\n. Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\n\nIV \u2013 Em caso de imperiosa necessidade de servi\u00e7o poder\u00e3o ser convocados pelo Presidente e\/ou Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo do recesso, os servidores de outros setores deste Tribunal;\n\nV \u2013 O servidor que trabalhar durante o recesso, ter\u00e1 direito a afastamento do servi\u00e7o por n\u00famero igual de dias ao que permanecer de plant\u00e3o, sempre com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Chefe imediato, devendo o gozo deste direito ser usufru\u00eddo no per\u00edodo de janeiro a dezembro do ano de 2016, sob pena de preclus\u00e3o;\n\nVI \u2013 No per\u00edodo do recesso n\u00e3o ser\u00e1 permitido a utiliza\u00e7\u00e3o de banco de horas, devendo o servidor permanecer em atividade durante a jornada de 06 horas previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/04 e Portaria n\u00ba 098\/2010. O excedente tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computado para fins de banco de horas e produtividade.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba 520\/2015-GPDRH\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO os artigos 9\u00ba e 10, dispostos na Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Plano de cargos, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, \n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 01\/2011 \u2013 Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho Funcional (Progresso Funcional).\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 FICA APROVADA a Progress\u00e3o Funcional referente ao m\u00eas de novembro dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constante do anexo desta.\n\nII \u2013 Revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 2015. \n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nANEXO PROGRESS\u00c3O NOVEMBRO\/2015\n\t\nCLASSE A II\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0015563C\tBRENO LUCIANO MELO VIEIRA\tS\t01\/11\/2015\n0011410D\tFERNANDO TOMOZO ARAKAKI FILHO\tS\t19\/11\/2015\n0020648A\tHUMBERTO CARNEIRO FERNANDES\tS\t25\/11\/2015\n\t\t\t\nCLASSE A III\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0017132A\tMARCOS MALCHER SANTOS\tS\t20\/11\/2015\n\t\t\t\nCLASSE C IV\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0001953A\tL\u00daCIO DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO\tS\t10\/11\/2015\n0007013A\tMOZART SANTOS SALLES DE AGUIAR J\u00daNIOR\tS\t19\/11\/2015\n\t\t\t\nCLASSE D I\nMATR\u00cdCULA\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRESS\u00c3O\n0000256A\tMARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA LINS\tM\t14\/11\/2015\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.\n\nReorganizar e atribuir unidades gestoras aos blocos de distribui\u00e7\u00e3o do bi\u00eanio 2014\/2015, institu\u00eddos pela Portaria n\u00ba 19, de 13 de dezembro de 2013, com altera\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria n\u00ba 13, de 12 de maio de 2014.\n\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112, 117 e 118 da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e os artigos 57, 58 e 59, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e o Art. 4\u00ba, \u00a77\u00ba da Portaria n\u00ba 04, de 26 de Junho de 2015. \n\nCONSIDERANDO a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o permanente da listagem de entidades, \u00f3rg\u00e3os e fundos ligados a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que comp\u00f5em os blocos de distribui\u00e7\u00e3o relativos ao bi\u00eanio 2014\/2015, institu\u00eddos pela Portaria n\u00ba 19, de 13 de dezembro de 2013, com altera\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria n\u00ba 13, de 12 de maio de 2014 no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Lei Ordin\u00e1ria Estadual n\u00ba 4163\/2015 de 09 de Mar\u00e7o de 2015 e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es, as quais alteraram a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Amazonas e da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 1975, de 29 de Abril de 2015 que modificou a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Manaus.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0. Atribuir unidades gestoras aos seguintes blocos de distribui\u00e7\u00e3o publicados no Anexo I da Portaria n\u00ba 19, de 13 de dezembro de 2013, com altera\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria n\u00ba 13, de 12 de maio de 2014:\nI \u2013 \u00e0 1\u00aa Procuradoria: Fundo Municipal Antidrogas;\nII \u2013 \u00e0 2\u00aa Procuradoria: Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia-FEADP e o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o- FUNDEB;\nIII \u2013 \u00e0 3\u00aa Procuradoria: Secretaria do Estado da Fazenda (Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o); Fundo de Financiamento da Moderniza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do Estado do Amazonas; Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o-FMH; Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FUNDECOM; Secretaria Executiva de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil- SEPDEC e a Escola de Representa\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia- ESBRA;\nIV \u2013 \u00e0 6\u00aa Procuradoria: Programa Nacional de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Administrativa e Fiscal dos Munic\u00edpios Brasileiros-PNAFM; Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e da Gest\u00e3o dos Setores Sociais B\u00e1sicos- PMAT e o Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Alto Solim\u00f5es-Alto Solim\u00f5es Sa\u00fade e Vida- ASAVIDA; \nV \u2013 \u00e0 7\u00aa Procuradoria: Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos; Fundo Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria-FERF, Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica-FEICMEB (FUNDEB); Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Manaus; Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria e Florestal do Estado do Amazonas- ADAF, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso-FMDI e a Funda\u00e7\u00e3o Hospital Francisca Mendes.\nVI \u2013 \u00e0 8\u00aa Procuradoria: Fundo de Amparo e Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Testemunhas Amea\u00e7adas; Policl\u00ednica Ant\u00f4nio Aleixo e a Secretaria Municipal Extraordin\u00e1ria- SEMEX;\nVII \u2013 \u00e0 9\u00aa Procuradoria: Unidade de Gerenciamento de Projetos Especiais-UGPE; Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal e Inclus\u00e3o SocioEducacional-ESPI, Fundo Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural-FUMPPHC e Recursos Supervisionados- SEMAD\n\nArt. 2\u00ba. Renomear os seguintes \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades:\nI \u2013 da 1\u00aa Procuradoria:  Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Concedidos- ARSAM  para  Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Concedidos do Estado do Amazonas- ARSAM; Departamento do Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o, Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor- PROCON para  Departamento do Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor- PROCON;   Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos- SEMASDH para  Secretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social  e Direitos Humanos- SEMMASDH; SPA Policl\u00ednica Dr. Jos\u00e9 Lins de Albuquerque para SPA Policl\u00ednica Dr. Jos\u00e9 de Jesus Lins de Albuquerque; Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Social-SEMTRAD para Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo, Abastecimento, Feiras e Mercados-SEMTEF e o Instituto Pesos e Medidas do Estado do Amazonas-IPEM para Instituto de Pesos e Medidas-IPEM\/AM  ;\nII \u2013 da 2\u00aa Procuradoria:  MANAUSMED  para  Secretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus-MANAUSMED;  Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura- SEMED para Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o- SEMED;  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude- SEMJEL  para Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer- SEMJEL;  Empresa Estadual de Turismo do Amazonas- AMAZONASTUR  para  Empresa Estadual de Turismo- AMAZONASTUR e o Fundo Previdenci\u00e1rio do Estado do Amazonas- AMAZONPREV para Funda\u00e7\u00e3o Fundo Previdenci\u00e1rio do Estado do Amazonas-AMAZONPREV;\nIII \u2013 da 3\u00aa Procuradoria:  Ag\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel- ADS  para Ag\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Amazonas-ADS; Ag\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel- ADS(destaque) para Ag\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Amazonas- ADS(destaque); Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Inclus\u00e3o Socioeducacional- FMDS para Fundo Municipal de Inclus\u00e3o Socioeducacional- FMIS; Secretaria de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel-SDS para Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA; SPA Eliameme Rodrigues Mady para SPA Eliameme Rodrigues Mady(Zona Norte); Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa- FAPEAM para Funda\u00e7\u00e3o do Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM; Companhia de G\u00e1s do Estado-CIG\u00c1S para Companhia de G\u00e1s do Estado do Amazonas-CIG\u00c1S e a Secretaria Municipal do Centro para Secretaria Municipal do Centro-SEMC ; \nIV \u2013 da 4\u00aa Procuradoria:  Funda\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Amazonas-FVS-AM  para Funda\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Estado do Amazonas-FVS-AM; Casa Civil do Governador para Secretaria de Estado da Casa Civil; Casa Militar do Estado do Amazonas  para Secretaria de Estado da Casa Militar; Ag\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Estado-AGECOM  para a Secretaria de Estado de Comunica\u00e7\u00e3o Social-SECOM e o Subcomando de A\u00e7\u00f5es da Defesa Civil para Subcomando de A\u00e7\u00f5es da Defesa Civil-SUBCOMADEC;\nV \u2013 da 5\u00aa Procuradoria:  Funda\u00e7\u00e3o Centro de Controle de Oncologia - FCECOM para Funda\u00e7\u00e3o Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas-FCECON; Funda\u00e7\u00e3o de Medicinal Tropical Heitor Vieira Dourado-FMT-HVD para Funda\u00e7\u00e3o de Medicina Tropical \u201cDoutor Heitor Vieira Dourado\u201d; Funda\u00e7\u00e3o Vila Ol\u00edmpica-FVO para Funda\u00e7\u00e3o Vila Ol\u00edmpica \u201cDANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA\u201d e o Instituto de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio e Florestal Sustent\u00e1vel do Amazonas- IDAM para Instituto de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio e Florestal Sustent\u00e1vel do Estado do Amazonas- IDAM;\nVI \u2013 da 6\u00aa Procuradoria:  Funda\u00e7\u00e3o Hospital Adriano Jorge -FHAJ para Funda\u00e7\u00e3o Hospital \u201cADRIANO JORGE\u201d \u2013FHAJ; Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria, Pesca e Desenvolvimento Integrado- SEPROR para Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o Rural- SEPROR; Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Metropolitana de Manaus-SRMM para Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Regi\u00e3o Metropolitana de Manaus-SRMM; Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos-SEJUS para Secretaria de Estado de Justi\u00e7a, Direitos Humanos e Cidadania-SEJUSC e a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico-SEPLAN para Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o-SEPLANCTI;   \nVII \u2013 da 8\u00aa Procuradoria: Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o-CGL para Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo-CGL; Funda\u00e7\u00e3o de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas- FHEMOAM para Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas- FHEMOAM e a Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclus\u00e3o Socioambiental-UGPM-PROURBIS para Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclus\u00e3o Socioambiental de Manaus-PROURBIS;\nVIII \u2013 da 9\u00aa Procuradoria: Ag\u00eancia Desenvolvimento e Fomento - AFEAM para Ag\u00eancia de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas-AFEAM; Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia para Secretaria de Estado de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia-SERGB e a Superintend\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o-SUHAB para Superintend\u00eancia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o-SUHAB.\n   \nArt. 3\u00b0. Excluir os seguintes \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades devido \u00e0s extin\u00e7\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es e fus\u00f5es:\nI - da 1\u00aa Procuradoria: o Fundo Estadual de Desenvolvimento Humano- FDH;\nII- da 2\u00aa Procuradoria: a Funda\u00e7\u00e3o para Controle de Hansen\u00edase no Amazonas- FUNDHANS;\nIII- da 3\u00aa Procuradoria: a Unidade Gestora de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio;\nIV- da 4\u00aa Procuradoria: o Gabinete do Vice-Governador e a Secretaria Executiva Adjunta de Intelig\u00eancia-SEAI;\nV- da 5\u00aa Procuradoria: a Unidade Prisional do Puraquequara e a Escola Superior de Magistratura-ESMAN;\nVI- da 6\u00aa Procuradoria: a CIAMAPAR- Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es S.A;\nVII- da 9\u00aa Procuradoria: Unidade de Gerenciamento Programa Social e Ambiental dos Igarap\u00e9s de Manaus-UGPI.\nArt. 5\u00b0. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Portaria n\u00ba 19, de 13 de dezembro de 2013 e a altera\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n\u00ba 13, de 12 de Maio de 2014.\n\n\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015. \n\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral\n\n\n\nANEXO I\n\n1\u00aa Procuradoria \u2013 Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida. \n\u00d3rg\u00e3os \n1.\tAg\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos concedidos do Estado do Amazonas- ARSAM\n2.\tControladoria Geral do Estado \u2013 CGE\n3.\tDepartamento do Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor- PROCON.\n4.\tFundo Estadual de Defesa do Consumidor \u2013 FUNDECON\n5.\tFundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FES\n6.\tFundo Municipal de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 FMAPD\n7.\tFundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS\n8.\tFundo Municipal de Direitos Humanos \u2013 FMDH\n9.\tFundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 FMDCA\n10.\tHospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto \u2013 HPS \n11.\tHospital e Pronto-Socorro da Crian\u00e7a da Zona Leste \n12.\tInstituto de Pesos e Medidas \u2013 IPEM\/AM\n13.\tSecretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SUSAM\n14.\tSecretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos \u2013 SEMMASDH.\n15.\tSecretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 SEMCOM\n16.\tSecretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo, Abastecimento, Feiras e Mercados \u2013 SEMTEF \n17.\tSPA da Zona Sul\n18.\tSPA e Pol\u00edcia Dr. Jos\u00e9 de Jesus Lins de Albuquerque \n19.\tFundo Municipal Antidrogas \nMunic\u00edpios do Interior \n1.\tItacoatiara\n2.\tItapiranga\n3.\tMau\u00e9s\n4.\tNova Olinda do Norte\n5.\tPresidente Figueiredo\n6.\tSilves\n7.\tUrucurituba\n8.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n9.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n\n2\u00aa Procuradoria \u2013 Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\u00d3rg\u00e3os\n1.\tCompanhia de Saneamento do Amazonas \u2013 COSAMA (DESTAQUE)\n2.\tCompanhia de Saneamento do Amazonas \u2013 COSAMA (EMPRESA)\n3.\tEmpresa Estadual de Turismo -AMAZONASTUR\n4.\tFunda\u00e7\u00e3o de Dermatologia Tropical e Venerologia \u201cAlfredo da Matta\u201d- FUAM\n5.\tFundo Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 FECA\n6.\tFundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 FEAS\n7.\tFundo de Promo\u00e7\u00e3o Social- FPS\n8.\tFunda\u00e7\u00e3o Fundo Previdenci\u00e1rio do Estado do Amazonas-AMAZONPREV\n9.\tInstituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito \u2013 Manaustrans\n10.\tSecretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus- MANAUSMED. \n11.\tMANAUSPREV. \n12.\tSecretaria de Estado de Assist\u00eancia Social \u2013 SEAS .\n13.\tSecretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 SEPED\n14.\tSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED. \n15.\tSecretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer- SEMJEL\n16.\tSecretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SEMINF\n17.\tSPA Policl\u00ednica Danilo Corr\u00eaa\n18.\tSuperintend\u00eancia Municipal de Transporte Urbano \u2013 SMTU\n19.\tFundo Estadual de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia- FEAPD\n20.\tFundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o- FUNDEB\n\nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tBarcelos\n2.\tCoari\n3.\tCodaj\u00e1s\n4.\tSanta Izabel do Rio Negro\n5.\tS\u00e3o Gabriel da Cachoeira\n6.\tNovo Air\u00e3o\n7.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n8.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n3\u00aa Procuradoria \u2013 Procuradora Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho \n\u00d3rg\u00e3os\n1.\tAg\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Amazonas- ADS \n2.\tAg\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Amazonas- ADS (destaque)\n3.\tCasa Civil. \n4.\tCasa Militar do Prefeito de Manaus\n5.\tCentro de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica do Amazonas \u2013 CETAM\n6.\tCompanhia de G\u00e1s do Estado do Amazonas \u2013 CIG\u00c1S\n7.\tFunda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado do Amazonas \u2013 FAPEAM\n8.\tFundo Municipal de Inclus\u00e3o Socioeducacional- FMIS \n9.\tFundo Estadual de Meio Ambiente \u2013 FEMA\n10.\tFundo Municipal de Fomento \u00e0 Micro e Pequena Empresa \u2013 FUMIPEQ \n11.\tGabinete do Vice-Prefeito de Manaus\n12.\tInstituto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Amazonas \u2013 IPAAM\n13.\tSecretaria de Estado do Meio Ambiente \u2013 SEMA. \n14.\tSecretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ\n15.\tSecretaria Municipal de Governo de Manaus \u2013 SEMGOV\n16.\tSecretaria Municipal de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Mulheres \n17.\tSecretaria Municipal do Centro -SEMC\n18.\tSPA Eliameme Rodrigues Mady (Zona Norte).\n19.\tSecretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ (Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o) \n20.\tFundo de Financiamento da Moderniza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do Estado do Amazonas\n21.\tFundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o- FMH. \n22.\tFundo Municipal de Defesa do Consumidor- FUNDECOM.\n23.\tSecretaria Executiva de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil- SEPDEC.\n24.\tEscola de Representa\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia- ESBRA.\nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tApu\u00ed\n2.\tAutazes\n3.\tBorba\n4.\tCareiro\n5.\tHumait\u00e1\n6.\tManicor\u00e9\n7.\tNovo Aripuan\u00e3 \n8.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n9.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n4\u00aa Procuradoria \u2013 Procurador Jo\u00e3o Barroso de Souza. \n\u00d3rg\u00e3os\n\n1.\tCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas \u2013 CBM\n2.\tFunda\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Estado do Amazonas \u2013 FVS-AM\n3.\tFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado \u2013 FUNPGE\n4.\tFundo de Reserva para as A\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia \u2013 FRAINT\n5.\tFundo Municipal de Sa\u00fade \u2013 FMS\n6.\tInstituto da Mulher Dona Lindu \u2013 IMDL\n7.\tOuvidoria Geral do Estado \u2013 OUVCON\n8.\tPolicl\u00ednica Zeno Lanzini\n9.\tProcuradoria Geral do Estado \u2013 PGE\n10.\tSecretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o \u2013 SEAD\n11.\tSecretaria de Estado da Casa Civil \n12.\tSecretaria de Estado da Casa Militar\n13.\tSecretaria de Estado de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 SECOM \n14.\tSecretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP \n15.\tSecretaria de Governo do Estado \u2013 SEGOV, \n16.\tSecretaria Executiva da Vice-Governadoria \n17.\tSecretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\n18.\tSubcomando de A\u00e7\u00f5es de Defesa Civil\/SUBCOMADEC.\nMunic\u00edpios do Interior voltar para o BLOCO III toda a calha\n1.\tBarreirinha\n2.\tBoa Vista do Ramos\n3.\tNhamund\u00e1\n4.\tParintins\n5.\tRio Preto da Eva\n6.\tS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\n7.\tUrucar\u00e1\n8.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n9.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n\n5\u00aa Procuradoria \u2013 Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares.  \n\n\u00d3rg\u00e3os\n1.\tCadeia P\u00fablica Desembargador Raimundo Vidal Pessoa \n2.\tCentro Psiqui\u00e1trico Eduardo Ribeiro\n3.\tComplexo Penitenci\u00e1rio An\u00edsio Jobim \n4.\tFunda\u00e7\u00e3o Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas- FCECON.\n5.\tFunda\u00e7\u00e3o de Medicina Tropical \u201cDoutor Heitor Vieira Dourado\u201d.\n6.\tFunda\u00e7\u00e3o Vila Ol\u00edmpica \u201cDANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA\u201d \n7.\tFundo de Reaparelhamento do Judici\u00e1rio \u2013 FUNJEAM\n8.\tFundo Especial do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 FUNETJ\n9.\tFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano \u2013 FMDU\n10.\tHospital e Pronto-Socorro da Crian\u00e7a da Zona Sul\n11.\tInstituto de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio e Florestal Sustent\u00e1vel do Estado do Amazonas \u2013 IDAM\n12.\tInstituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano \u2013 IMPLURB\n13.\tMaternidade Balbina Mestrinho\n14.\tPolicia Militar do Estado do Amazonas \u2013 PMAM \n15.\tPolicl\u00ednica Jo\u00e3o dos Santos Braga\n16.\tProcuradoria Geral do Munic\u00edpio de Manaus \u2013 PGM\n17.\tTribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas \u2013 TJAM\n18.\tUniversidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA \nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tAnam\u00e3 \n2.\tAnori\n3.\tBeruri\n4.\tCaapiranga\n5.\tCareiro da V\u00e1rzea\n6.\tIranduba\n7.\tManacapuru\n8.\tManaquiri\n9.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n10.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n6\u00aa Procuradoria \u2013 Procurador Ademir Carvalho Pinheiro.\n\u00d3rg\u00e3os\n1.\tAg\u00eancia Amazonense de Desenvolvimento Cultural \u2013 AADC\n2.\tCompanhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas S.A. \u2013 CIAMA\n3.\tDefensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas \u2013 DPE\n4.\tFunda\u00e7\u00e3o Hospital \u201cADRIANO JORGE\u201d \u2013 FHAJ\n5.\tFundo Especial da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas\n6.\tFundo Especial da Regi\u00e3o Metropolitana de Manaus \u2013 FERMM\n7.\tFundo Estadual Antidrogas \u2013 FEAD\n8.\tFundo Estadual de Cultura \u2013 FEC\n9.\tFundo Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente \u2013 FMDMA\n10.\tFundo Penitenci\u00e1rio do Estado do Amazonas \u2013 FUPEAM\n11.\tProcessamento de Dados do Amazonas \u2013 PRODAM\n12.\tSecretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Rural \u2013 SEPROR\n13.\tSecretaria de Estado de Cultura \u2013 SEC\n14.\tSecretaria de Estado de Justi\u00e7a, Direitos Humanos e Cidadania \u2013 SEJUSC \n15.\tSecretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEPLANCTI  \n16.\t Secretaria de Estado do Trabalho \u2013 SETRAB\n17.\tSecretaria Executiva Adjunta \u2013 SEXAD-SEJUS \n18.\tSecretaria de Estado de Desenvolvimento da Regi\u00e3o Metropolitana de Manaus - SRMM\n19.\tSecretaria Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno (SEMEF)\n20.\tSEMEF - recursos supervisionados (UG36100)\n21.\tSecretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade \u2013 SEMMAS\n22.\tPrograma Nacional de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Administrativa e Fiscal dos Munic\u00edpios Brasileiros- PNAFM. \n23.\tPrograma de Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e da Gest\u00e3o dos Setores Sociais B\u00e1sicos- PMAT.\nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tAmatur\u00e1\n2.\tAtalaia do Norte\n3.\tBenjamin Constant\n4.\tS\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a\n5.\tSanto Ant\u00f4nio do I\u00e7\u00e1\n6.\tTabatinga\n7.\tTonantins\n8.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n9.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n10.\tCons\u00f3rcio P\u00fablico do Alto Solim\u00f5es- Alto Solim\u00f5es Sa\u00fade e Vida- ASAVIDA \n\n\n\n7\u00aa Procuradoria \u2013 Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a \n\u00d3rg\u00e3os\n1.\tC\u00e2mara Municipal de Manaus\n2.\tDepartamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN\/AM\n3.\tEscrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em S\u00e3o Paulo\n4.\tFunda\u00e7\u00e3o Dr. Thomas \u2013 FDT\n5.\tHospital de Cust\u00f3dia e Tratamento Psiqui\u00e1trico \n6.\tHospital Geral Dr. Geraldo Rocha\n7.\tInstituto de Terras do Amazonas \u2013 ITEAM\n8.\tJunta Comercial do Estado \u2013 JUCEA\n9.\tPenitenci\u00e1ria Feminina de Manaus \n10.\tPolicl\u00ednica Centro \u2013 PAM Centro\n11.\tSecretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC\n12.\tSecretaria de Estado de Articula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas aos Movimentos Sociais e Populares \u2013 SEARP \n13.\tSecretaria de Estado de Minera\u00e7\u00e3o, Geodiversidade e Recursos H\u00eddricos \u2013 SEMGRH\n14.\tSecretaria de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria \u2013 SPF\n15.\tSecretaria de Estado para os Povos Ind\u00edgenas \u2013 SEIND\n16.\tSecretaria Municipal de Feiras, Mercados, Produ\u00e7\u00e3o e Abastecimento \u2013 SEMPAB \n17.\tSPA Joventina Dias\n18.\tFundo Estadual de Recursos H\u00eddricos\n19.\tFundo Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria- FERF\n20.\tFundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica- FEICMEB-FUNDEB\n21.\tFundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Manaus \n22.\tFundo Municipal dos Direitos do Idoso \n23.\tAg\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria e Florestal do Estado do Amazonas-ADAF \n24.\tFunda\u00e7\u00e3o Hospital Francisca Mendes.\nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tAlvar\u00e3es\n2.\tFonte Boa\n3.\tJapur\u00e1\n4.\tJuta\u00ed\n5.\tMara\u00e3\n6.\tTef\u00e9\n7.\tUarini\n8.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n9.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver\n\n\n\n8\u00aa Procuradoria \u2013 Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a \n\u00d3rg\u00e3os\n\n1.\tAssembleia Legislativa do Estado do Amazonas \u2013 ALE\/AM \n2.\tCentral de Medicamentos do Amazonas \u2013 CEMA \n3.\tComiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo \u2013 CGL\n4.\tFunda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas- FHEMOAM.\n5.\tFunda\u00e7\u00e3o Televis\u00e3o e R\u00e1dio Cultura do Amazonas \u2013 FUNTEC\n6.\tFundo de Apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Amazonas \u2013 FAMP\/AM\n7.\tHospital de Isolamento Chapot Prevost\n8.\tHospital e Pronto-Socorro da Crian\u00e7a da Zona Oeste\n9.\tHospital e Pronto-Socorro Dr. Jo\u00e3o L\u00facio Pereira Machado\n10.\tImprensa Oficial do Estado do Amazonas \u2013 IO-AM\n11.\tMaternidade Azilda Marreiro\n12.\tPolicia Civil do Estado do Amazonas\n13.\tPolicl\u00ednica Codaj\u00e1s \u2013 PAM Codaj\u00e1s\n14.\tProcuradoria Geral de Justi\u00e7a \u2013 PGJ\n15.\tSecretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SECTI. \n16.\tSPA Alvorada\n17.\tSPA Coroado\n18.\tSPA e Hospital Dr. Arist\u00f3teles Plat\u00e3o de Ara\u00fajo\n19.\tPrograma de Desenvolvimento Urbano e Inclus\u00e3o Socioambiental de Manaus-PROURBIS.  \n20.\tFundo de Amparo e Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Testemunha Amea\u00e7adas vinculado \u00e0 PGJ. \n21.\tPolicl\u00ednica Ant\u00f4nio Aleixo \n22.\tSecretaria Municipal Extraordin\u00e1ria- SEMEX. \nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tBoca do Acre\n2.\tCanutama\n3.\tJuru\u00e1\n4.\tL\u00e1brea\n5.\tPauini\n6.\tTapau\u00e1\n7.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n8.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n\n9\u00aa Procuradoria \u2013 Procuradora Evelyn Freire de Carvalho \n\u00d3rg\u00e3os\n1.\tAg\u00eancia Amazonense de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 AADES\n2.\tAg\u00eancia de Desenvolvimento e Fomento do Estado Amazonas- AFEAM.\n3.\tCasa do Albergado de Manaus.\n4.\tSecretaria de Estado de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia- SERGB \n5.\tFunda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Turismo e Eventos \u2013 MANAUSCULT \n6.\tFundo Estadual de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 FEH\n7.\tFundo Municipal de Cultura \u2013 FMC\n8.\tInstituto de Sa\u00fade da Crian\u00e7a do Amazonas \u2013 ICAM\n9.\tMaternidade de Alvorada\n10.\tMaternidade de Refer\u00eancia Ana Braga\n11.\tMaternidade Dona Nazira Daou\n12.\tSecretaria de Estado de Infraestrutura \u2013 SEINFRA\n13.\tSecretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer \u2013 SEJEL\n14.\tSecretaria Municipal de Limpeza P\u00fablica \u2013 SEMULSP \n15.\tSecretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEMAD\n16.\tSPA de S\u00e3o Raimundo\n17.\tSuperintend\u00eancia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SUHAB\n18.\tSuperintend\u00eancia Estadual de Navega\u00e7\u00e3o, Portos e Hidrovias \u2013 SNPH\n19.\tUnidade de Gerenciamento de Projetos Especiais- UGPE\n20.\tEscola de Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal e Inclus\u00e3o S\u00f3cio Educacional \n21.\tFundo Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural- FUMPPHC \n22.\tRecursos Supervisionados SEMAD.\nMunic\u00edpios do Interior\n1.\tCarauari\n2.\tEirunep\u00e9\n3.\tEnvira\n4.\tIpixuna\n5.\tItamarati\n6.\tGuajar\u00e1\n7.\tFundos especiais e previdenci\u00e1rios\n8.\tAutarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, onde houver.\n\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO ainda a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o na renova\u00e7\u00e3o de peri\u00f3dicos do Jornal do Comm\u00e9rcio;\nCONSIDERANDO o valor total das assinaturas de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);\n\nCONSIDERANDO o disposto no caput do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura do JORNAL DO COMM\u00c9RCIO, perante a empresa JORNAL DO COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 04.561.791\/0001-80, situada \u00e0 Avenida Tef\u00e9, n\u00b0 3025, Japiim \u2013 Manaus\/AM, CEP: 69078-000, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); \n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no caput do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a empresa JORNAL DO COMERCIO LTDA.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\n\t\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 635\/2013 e,\n\nCONSIDERANDO o Parecer da Diretoria Jur\u00eddica n\u00ba 702\/2015, presente nos autos;\n\nCONSIDERANDO o valor total da despesa em R$ 44.066,00 (quarenta e quatro mil, sessenta e seis reais);\n\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es;\n\nRESOLVE:\n\nDISPENSAR a Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura do Peri\u00f3dico das Revistas da Editora F\u00f3rum, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 41.769.803\/0001-92, situada \u00e0 Av. Portugal, 4170, bairro Itapo\u00e3 \u2013 Belo Horizonte\/MG, no valor de R$ 44.066,00 (quarenta e quatro mil, sessenta e seis reais);\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no caput do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a EDITORA F\u00d3RUM LTDA.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Contrato n.\u00ba 17\/2015 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa ITA LUCAS LTDA.\n01. Data: 30\/11\/2015.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa ITA LUCAS LTDA.\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de fornecimento de combust\u00edveis.\n04. Objeto: Fornecer combust\u00edvel, visando o abastecimento da frota de ve\u00edculos, assim como do Grupo Geradores pertencentes a este TCE\/AM.\n05. Valor Total Estimado: R$ 227.340,00 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta reais).\n06. Valor Mensal Estimado:  R$ 18.945,00 (dezoito mil novecentos e quarenta e cinco reais);\n07. Prazo: 12 (doze) meses.\n Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa 33903001 \u2013 Combust\u00edvel e Lubrificante Automotivos; Fonte de Recursos:100.\n09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 2196, de 19 de novembro de 2015, no valor de R$ 37.890,00 (trinta e sete mil oitocentos e noventa reais), para o presente exerc\u00edcio, restando R$ 189.450,00 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais) para o exerc\u00edcio seguinte.\n\nManaus, 30 de novembro de 2015.\n\n\nEFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nPAUTA DA 45\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR.  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, EM SESS\u00c3O  DO DIA 16 DE   DEZEMBRO  DE  2015. \n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n (Com vista ao Proc. Roberto Krichan\u00e3 da Silva)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 5787\/2013 \nAnexos:  4942\/2011 (02 vol.)\nObj.: Embargo de Declara\u00e7\u00e3o, em  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRecorrente: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nProcurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR\nCom vista ao Cons. \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  10.616\/2013   \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Manicor\u00e9\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n \n1) PROCESSO N\u00ba  2920\/2012\nObj.:  Tomada de Contas Especial do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 061\/2012 \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Cultura do Estado do Amazonas\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga \u2013 SEC\n Newton Bentes de Castro Neto \u2013 Presidente  da |Associa\u00e7\u00e3o Jovem Novolindense\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a  \n\n2) PROCESSO N\u00ba 1662\/2014  \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013 \n\u00d3rg\u00e3o:  Fundo Estadual Antidrogas - FEAD\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Louismar de Matos Bonates\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n3) PROCESSO N\u00ba 10.248\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Envira \nRespons\u00e1vel:  R\u00f4mulo Barbosa Mattos \nProcurador: (a) Fernanda C.V. Mendon\u00e7a \n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 4566\/2014\nAnexos:  4358\/2005, 4528\/2005, 2704\/2006, 30\/2012, 36\/2012,\n 4652\/2012\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo  n\u00ba 30\/2012\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Air\u00e3o  \nRecorrente:   Francisco Almeida Rodrigues\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\nAdvogado (a) Juarez Rodrigues Junior \u2013 OAB\/AM  5.851\n\n\n\n2) PROCESSO N\u00ba  6105\/2013\nAnexos: 3058\/2014, 536\/2015, 1765\/2012\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: SEJEL\nInteressado:  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3) PROCESSO N\u00ba  4255\/2015\nAnexos: 3489\/2013\nObj.: Recurso de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3489\/2013 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Carauari\nRecorrente:   Francisco Costa dos Santos\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\n4) PROCESSO N\u00ba  1363\/2014\nAnexos: 2189\/2011, 5069\/2011, 1584\/2013, 194\/2014, 1386\/2014\nObj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  MANAUSTUR\nEmbargante :  Arlindo Pedro da Silva J\u00fanior  \nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares\nAdvogado (a)  F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo \u2013 OAB\/Am 4.331\n\n5) PROCESSO N\u00ba 2369\/2013 \u2013 5 Vls\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2012\n\u00d3rg\u00e3o:  IDAM\nRespons\u00e1vel:  (eis)   Edmar Vizolli\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva \n\n6) PROCESSO N\u00ba 3695\/2015\nObj.:   Consulta\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Itacoatiara\nProcurador 9a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva \n\n7) PROCESSO N\u00ba  10.554\/2015\nAnexos: 10160\/2013, 10084\/2013\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE IPIXUNA \nInteressado:  Ana Maria Farias de Oliveira \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\nAdvogado (a) Tabatta Lorena Coelho Guimaraes OAB-AM 7789\ne  F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo OAB\/Am 4.331\n\n8) PROCESSO N\u00ba  3008\/2015\nAnexos: 1632\/2010, 2272\/2010, 3307\/2010, 3182\/2011, 2287\/2010\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Manacapuru\nInteressado:   Edson bastos Bessa \nProcurador: (a)    Elissandra M. Freire Alvares\n\n9)  PROCESSO N\u00ba 12.780\/2014\nAnexos: 11.205\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Estado do Amazonas\nInteressado:  (a)  Azenate Costa Leles\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n10)  PROCESSO N\u00ba 10.008\/2015\nAnexos: 11.003\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nRecorrente:  (a) Procuradoria Geral do Estado do Amazonas \nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\n11)  PROCESSO N\u00ba 12.434\/2015\nAnexos: 11.290\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nRecorrente:  (a)  Rosa Am\u00e9lia Tavares \nProcurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro\n\n12) PROCESSO N\u00ba  4194\/2015\nAnexos: 1958\/2012 e outros\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de  Itamarati\nRecorrente:   Jo\u00e3o Medeiros Campelo \nProcurador: (a)   Ruy Marcelo  Alencar de Mendon\u00e7a\nAdvogado (a)  \u00cania Jessica da Silva Garcia \u2013 OAB\/AM 10.416\n12.1) PROCESSO N\u00ba  3791\/2015\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de   Nhamund\u00e1\nRecorrente:    Cleudo de Oliveira Tavares \nProcurador: (a)   Ruy Marcelo  Alencar de Mendon\u00e7a\nAdvogado (a)  \u00cania Jessica da Silva Garcia \u2013 OAB\/AM 10.416\n12.2) PROCESSO N\u00ba  3218\/2015\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara  de  Manicor\u00e9\nRecorrente:    M\u00e1rio Rui Lacerda J\u00fanior \nProcurador: (a)   Ruy Marcelo  Alencar de Mendon\u00e7a\n\n13) PROCESSO N\u00ba  3359\/2015\nAnexos: 2154\/2014, 3982\/2012\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de  Manacapuru\nRecorrente:    \u00c2ngelus Cruz Figueira\nProcurador: (a)    Fernanda C. V. Mendon\u00e7a\nAdvogado (a)  \u00cania Jessica da Silva Garcia \u2013 OAB\/AM 10.416\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  11.823\/2015\nAnexos:  11.666\/2014\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o , referente ao Processo n\u00ba   \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente:  Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Procuradoria\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a  \n\n2) PROCESSO N\u00ba 1438\/2015 \u2013 3 Vls\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2014\n\u00d3rg\u00e3o:  PGM\nRespons\u00e1vel:  (eis)   Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti\nProcurador: (a)   Elissandra M. Freire Alvares \n\n3) PROCESSO N\u00ba 1598\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2013\n\u00d3rg\u00e3o:   Gabinete do Vice Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus\nRespons\u00e1vel:  (eis)   Hissa Nagib Abrah\u00e3o Filho\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de  Mendon\u00e7a \n\n4) PROCESSO N\u00ba 1077\/2015 \u2013 (5Vls) \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria - SPF\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a  \n\n5)  PROCESSO N\u00ba 11.069\/2014\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2013\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro\nRecorrente:  (a)  Mariolino Siqueira de Oliveira \nProcurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro\n\n6)  PROCESSO N\u00ba 11.807\/2015\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2014\n\u00d3rg\u00e3o:  IMPRETAB\nRecorrente:  (a)  Rosiane Ferreira do Nascimento \nProcurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro\n\n7)  PROCESSO N\u00ba 1457\/2014 (11Vls)\nObj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2013\n\u00d3rg\u00e3o:  FUAM\nRecorrente:  (a)   Carlos Alberto Chirano Rodrigues \nProcurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1) PROCESSO N\u00ba  1128\/2014\nAnexos:  6363\/2012, 6757\/20012, 1412\/2005\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura  do Careiro\nRecorrente: Hamilton Alves Villar\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho\n\n2) PROCESSO N\u00ba 3782\/2015 \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o,  \n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3) PROCESSO N\u00ba 5914\/2013 (9Vls) \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o,  \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Manaus\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  3348\/2014\nAnexos: 2355\/2013\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: SEMJE\nRecorrente:  Andr\u00e9 de Souza Santos\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n5) PROCESSO N\u00ba 2038\/2011 (9Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Nova Olinda do Norte\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Adenilson Lima Reis\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva \n\n6) PROCESSO N\u00ba 10.637\/2013  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o,  \n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Manicor\u00e9\nRepresentado: L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio, Sergio de Oliveira Colares\n e Augusto Vieira do Nascimento\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n7) PROCESSO N\u00ba 10.610\/2013  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o,  \n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Manicor\u00e9\nRepresentado: L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio, Sergio de Oliveira Colares\n e Augusto Vieira do Nascimento\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n8) PROCESSO N\u00ba 10.615\/2013  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o,  \n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Manicor\u00e9\nRepresentado: L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio, Sergio de Oliveira Colares\n e Augusto Vieira do Nascimento\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n9) PROCESSO N\u00ba 10.636\/2013  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o,  \n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Manicor\u00e9\nRepresentado: L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio, Sergio de Oliveira Colares\n e Augusto Vieira do Nascimento\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n10) PROCESSO N\u00ba 11071\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: COHASB \nRespons\u00e1vel:  Ronni Kley Lustosa Torres   \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n\n11) PROCESSO N\u00ba 1629\/2013 \nAnexos: 3238\/2013, 1574\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o de Medida Cautelar\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico TCE\nRepresentado: L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n12) PROCESSO N\u00ba  2653\/2014 \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  JUCEA\nProcurador: (a)   Carlos Alberto Souza de Almeida \ne Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n13) PROCESSO N\u00ba 3779\/2014 (2Vls) \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o de Medida Cautelar\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nRepresentante:  Medicar Emerg\u00eancias M\u00e9dicas Ltda.\nProcurador: (a)    Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n14) PROCESSO N\u00ba  11.347\/2014  \nObj.:   Auditoria de Gest\u00e3o Fiscal\n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Manicor\u00e9\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n14.1) PROCESSO N\u00ba  10.931\/2014  \nObj.:   Auditoria de Gest\u00e3o Fiscal\n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Manicor\u00e9\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n15) PROCESSO N\u00ba  12.406\/2015\nAnexos:  10.847\/2015\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Maria do Socorro Costa Barreto\nProcurador: (a)    Jo\u00e3o Barroso de Souza\nAdvogado (a) M\u00e1rio Eurico Amaral Pinto \u2013 OAB\/Am 4.680\n\n16) PROCESSO N\u00ba  11.276\/2014\nAnexos: 11.346\/2014, 10.587\/2013 e 10.583\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Aripuan\u00e3\nRespons\u00e1vel:  Raimundo Robson de S\u00e1   \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n16.1) PROCESSO N\u00ba  10.587\/2013\nObj.: Den\u00fancia\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Aripuan\u00e3\nDenunciante: Adomiro Oliveira Diniz     \nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n16.2) PROCESSO N\u00ba  11.346\/2014\nObj.:  Auditoria de Gest\u00e3o Fiscal\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Aripuan\u00e3\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n16.3) PROCESSO N\u00ba  10.583\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Aripuan\u00e3\nRepresentado: Raimundo Robson de S\u00e1\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n\n17) PROCESSO N\u00ba  10.541\/2015\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRecorrente: PGE\nProcurador: (a)   Evelyn  Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba  4881\/2014\nAnexos:  4727\/2014 e 5056\/2010\nObj.:  Recurso   de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  SEPROR\nRecorrente:  Jo\u00e3o Ferdinando Barreto\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2) PROCESSO N\u00ba  12.836\/2014\nAnexos:  10.134\/2014\nObj.:  Recurso   de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nRecorrente:  Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Procuradoria\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\n3) PROCESSO N\u00ba  11.160\/2014\nAnexos: 12.425\/2014\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a\nRespons\u00e1veis:  Christian Miller de Moraes \nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  10.556\/2015\nAnexos:  11.166\/2014\nObj.:  Recurso   de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  FAPEN\nRecorrente:  Jair de Souza Brito\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n5) PROCESSO N\u00ba 10.015\/2012 \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Beruri\nRespons\u00e1veis:   Jos\u00e9 Domingos de Oliveira\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n6) PROCESSO N\u00ba 10.931\/2015 \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2014  \n\u00d3rg\u00e3o:  SISPREV\nRespons\u00e1veis:   Maria da Concei\u00e7\u00e3o Wanderlei Lasmar, no per\u00edodo de  01.01.2014\n e Suzana Farias de  Araujo, no per\u00edodo de 01.10.2014 \u00e0 31.12.2014\nProcurador: (a)    Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n7) PROCESSO N\u00ba 10.717\/2015 \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2014  \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Beruri\nRespons\u00e1veis: Naidy Castro Mady\nProcurador: (a)    Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n8) PROCESSO N\u00ba 11.498\/2015 \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Humait\u00e1\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   M\u00c1RIO MANOEL COELHO DE MELLO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 12.831\/2014 \nAnexos: 10.297\/2014 E 10.566\/2014\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Estado do Amazonas\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\n2) PROCESSO N\u00ba 11.410\/2015 \nAnexos: 11.659\/2014 e 11.585\/2015\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Estado do Amazonas\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 2397\/2013\nAnexos: 5408\/2012\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Manaus\nRecorrente:  L\u00facia Regina Antony\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva e Jo\u00e3o Barroso de Souza\nProcuradora do Munic\u00edpio:  Ketlen Anne Pontes Pina \u2013 OAB\/Am 4.818 \n\n2) PROCESSO N\u00ba  4193\/2015\nAnexos: 3079\/2014\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Iranduba\nRecorrente:  Xinaik Silva de Medeiros\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\nProcuradora do Munic\u00edpio:  Ketlen Anne Pontes Pina \u2013 OAB\/Am 4.818 \n\n3) PROCESSO N\u00ba  4063\/2015\nObj.:  Consulta \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da \nInforma\u00e7\u00e3o e Controle Interno\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Ulisses Tapaj\u00f3s Neto\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n4) PROCESSO N\u00ba 1706\/2014  (2Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013\n\u00d3rg\u00e3o: Casa do Albergado de Manaus\nRespons\u00e1veis:   Nelson Braga J\u00fanior\nProcurador: (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n \n5) PROCESSO N\u00ba 11.066\/2014  \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Jutai\nRespons\u00e1veis:  Marlene Gon\u00e7alves Cardoso\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\n6) PROCESSO N\u00ba 11.790\/2014  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de   Mara\u00e3\nRespons\u00e1veis:  Luiz Magno Praiano Moraes\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n7) PROCESSO N\u00ba 10.938\/2014  \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Anori\nRespons\u00e1veis:   Sidionei Gomes Bezerra\nProcurador: (a)   Carlos Alberto Souza de Almeida\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 10.613\/2015\nAnexos: 11052\/2012, 10122\/2012\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA DE ENVIRA \nInteressado:  Romulo Barbosa Mattos \nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nAdvogado (a) Luciene Helena da Silva Dias OAB-AM 4697\n\n2) PROCESSO N\u00ba  1932\/2015\nObj.:   Representa\u00e7\u00e3o  de Medida Cautelar\n\u00d3rg\u00e3o: FMT\/HVD\nRespons\u00e1veis:   Maria das Gra\u00e7as Costa Alecrim \nProcurador: (a)   Carlos Alberto Souza de Almeida\n  \n3) PROCESSO N\u00ba  10.009\/2015\nAnexos: 10.962\/2014\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nRecorrente:  Estado do Amazonas \nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\n4) PROCESSO N\u00ba  1410\/2015\nAnexos: 2057\/2014\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio\n\u00d3rg\u00e3o:  UEA\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nAdvogado (a) Marcelo Carvalho da Silva \u2013 OAB\/AM 6.193\n\nManaus,  11  de  Dezembro de  2015   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA EM SESS\u00c3O.DO EXMO. SR. JULIO CABRAL, NA 42\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 18 de NOVEMBRO de 2015. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR:  Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior \n\n1- Processo TCE n\u00ba 11849\/2014. \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2014-MP-EFC. \n3- Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas por interm\u00e9dio da Procuradora Evelyn Freire de Carvalho. \n4- Representado: Munic\u00edpio de Eirunep\u00e9. \n5- Objeto: Apura\u00e7\u00e3o para averiguar o motivo que enseja o constante atraso no pagamento de funcion\u00e1rios p\u00fablicos Municipais. \n6- Procurador Oficiante no Processo: Dra. Evelyn Freire de Carvalho, Procurador de Contas. \n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior. \nEMENTA: Representa\u00e7\u00e3o. \nMulta. Prazo. Inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa. \n8- DECIS\u00c3O: \nVistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 9\u00ba, I e art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, no sentido de: \n8.1- Aplicar multa no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) ao Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, por ter descumprido injustificadamente o item, 6.2, da Decis\u00e3o n.\u00ba 016\/2015, ex vi do art. 308, I, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 25\/2012. \n8.2- Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, recolha a multa aplicada aos cofres p\u00fablicos (art. 72, inciso III, al\u00ednea \"a\", da Lei n.\u00ba 2.423\/96). Expirado o tempo estabelecido, o valor da penalidade dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (art. 55, da Lei n\u00b0 2.423\/96 c\/c o art. 308, \u00a7 3\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002 - (Regimento Interno do TCE\/AM), ficando autorizada, desde logo, a cobran\u00e7a judicial (arts. 73 e 77, inciso II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96), de acordo com o art. 169 e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002). Expirado o prazo estabelecido, o referido valor dever\u00e1 ser inscrito na D\u00edvida Ativa do Estado, cientificando este Tribunal de todas as medidas adotadas. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nPROCESSO: 5190\/2015\nAPENSOS: -\nNATUREZA\/ESP\u00c9CIE: Representa\u00e7\u00e3o\/Cautelar\nREPRESENTANTE: Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\nREPRESENTADA: Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMSA\nOBJETO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar para suspens\u00e3o imediata dos contratos tempor\u00e1rios objeto da portaria n\u00ba 693\/2015, DOM 3777, de 23\/11\/2015.\n\nSenhor Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno,\nVersam os presentes autos da Representa\u00e7\u00e3o, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas - SECEX, requerendo a suspens\u00e3o imediata das Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1rias de 68 (sessenta e oito) servidores (listados no quadro \u00e0s fls. 18-verso a 20-verso), contratados pela SEMSA de Manaus por meio da Portaria n\u00ba 693\/2015-GTRAB\/SEMSA, publicada no DOM n\u00ba 3777, de 23 de novembro de 2015, e determina\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente para que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das referidas contrata\u00e7\u00f5es.\nO Excelent\u00edssimo Conselheiro-Presidente, Dr. Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, manifestou-se por meio de Despacho (fls. 22\/23), tomando conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o e ordenando a remessa imediata ao relator para apreciar a Medida Cautelar.\nConsoante decis\u00e3o deliberada pelo Tribunal Pleno acerca das distribui\u00e7\u00f5es das relatorias referentes ao Munic\u00edpio de Manaus, no bi\u00eanio 2014\/2015, os autos foram encaminhados a esta relatoria.\nAlega o Representante que a SEMSA violou caput do art. 7\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.425\/2010 ao proceder a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores que possuem v\u00ednculo funcional com o Governo do Estado do Amazonas.\nConsiderando a natureza do objeto das contrata\u00e7\u00f5es e dos elementos constantes nos autos, entendo que, nesse momento processual, para melhor apura\u00e7\u00e3o dos fatos, \u00e9 prudente e recomend\u00e1vel aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o da parte demandada.\nDessa forma, a princ\u00edpio, acautelo-me sobre a an\u00e1lise dos requisitos necess\u00e1rios para se alcan\u00e7ar provid\u00eancia da medida cautelar ora pleiteada, com fundamento no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE-AM n\u00ba 03\/2012, que regula a tramita\u00e7\u00e3o das medidas cautelares no \u00e2mbito desta Corte, in verbis:\n\u201cArt. 1\u00ba (...)\n\u00a7 1\u00ba (...)\n\u00a7 2\u00ba Se (...) o Relator entender que antes de ser adotada a medida cautelar deva o respons\u00e1vel ser ouvido, o prazo para a resposta ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis\u201d\nPortanto, tendo por base o referido dispositivo legal, determino \u00e0 SEPLENO que comunique o Sr. Homero de Miranda Le\u00e3o Neto, Secret\u00e1rio da SEMSA de Manaus, a concess\u00e3o do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para que apresente justificativas acerca do teor desta Representa\u00e7\u00e3o, encaminhando-lhe c\u00f3pia da exordial e documentos que a acompanham (fls. 03\/20-verso).\nAp\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa do Representado ou vencido o prazo concedido, retornem-me os autos para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido cautelar.\n\nGABINETE DO CONSELHEIRO MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\nConselheiro Mario de Mello\nRelator\n\n\n\nPROCESSO N. 5209\/2015.\n\u00d3RG\u00c3O: PGJ-AM.\nNATUREZA: Consulta.\nOBJETO: Consulta acerca de remanejamento de despesas.\n\nDESPACHO\n\nTratam os autos de consulta formulada pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s de seu Exmo. Procurador Geral Carlos F\u00e1bio Braga Monteiro, acerca do remanejamento de despesas de manuten\u00e7\u00e3o administrativa, empenhadas por um \u00f3rg\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio, para execu\u00e7\u00e3o com dota\u00e7\u00f5es de uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria, tida como fundo, vinculado ao referido \u00f3rg\u00e3o.\n\nO Pedido de Consulta est\u00e1 previsto nos arts. 274 a 278 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002), bem como no art. 1\u00ba, inciso XXIII, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei n. 2.423\/1996). \nOutrossim, os mencionados artigos trazem os requisitos e procedimentos para a formula\u00e7\u00e3o de consulta a esta Corte de Contas, os quais destaco: possuir a qualifica\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o do consulente, indica\u00e7\u00e3o do seu objeto, instru\u00edda sempre que poss\u00edvel com parecer do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou jur\u00eddica da consulente; e versar sobre o direito em tese, vedada a express\u00e3o de casos concretos.\nVislumbra-se que o caso em apre\u00e7o, desde logo, atende aos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o supra, visto que a autoridade consulente \u00e9 a prevista no art. 274, V, do RITCE-AM. \n\nAnte o exposto, verifico que a autoridade \u00e9 competente para a formula\u00e7\u00e3o de consulta e que o objeto do processo diz respeito a direito em tese, obedecendo aos demais requisitos formais e regimentais de admissibilidade. \nDessa forma, ADMITO a presente CONSULTA e, nos moldes do artigo 277, caput, do Regimento Interno, determino:\n1.\tO encaminhamento dos autos \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno para publica\u00e7\u00e3o do despacho;\n\n2.\tPosteriormente, a remessa \u00e0 Consultoria T\u00e9cnica \u2013 CONSULTEC, para exame de m\u00e9rito e emiss\u00e3o de relat\u00f3rio, no prazo da lei. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\n\nConselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 24\/2015 \nREGISTTRO DE PRE\u00c7OS\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 14\/2015 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 no dia 29\/12\/2015, \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o por lote\u201d, objetivando o Registro de Pre\u00e7os, pelo prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, para aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, de consumo e servi\u00e7os especializados, visando a reforma e adequa\u00e7\u00e3o de sala no Pr\u00e9dio Anexo para receber infraestrutura de datacenter para o Projeto Site Backup, al\u00e9m de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de fonte de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta de energia para o Pr\u00e9dio Principal e nova ECP, como nobreaks e grupo gerador. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 14h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\n\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE-AM\n\n\n\n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-6296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-9","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6296"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6298,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6296\/revisions\/6298"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}