{"id":6374,"date":"2016-01-14T18:33:24","date_gmt":"2016-01-14T18:33:24","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6374"},"modified":"2016-07-08T15:01:08","modified_gmt":"2016-07-08T15:01:08","slug":"edicao-no-1277-de-14-de-janeiro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6374","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1277 de 14 de janeiro de 2016"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1277-de-14-de-janeiro-de-2016.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\n\nESTENDE A ASSINATURA ELETR\u00d4NICA E\/OU DIGITAL REGULAMENTADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O TCE N\u00ba 33\/2012 AOS PROCESSOS F\u00cdSICOS QUE TRAMITAM NESTE TRIBUNAL. \n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, constantes da Lei estadual n.\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, a Lei Org\u00e2nica, e da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04, de 25 de maio de 2002, o Regimento Interno; \n\nCONSIDERANDO a assinatura eletr\u00f4nica e\/ou digital implantada neste Tribunal pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 33\/2012 para os processos eletr\u00f4nicos;\n\nCONSIDERANDO a necessidade perene de promover maior agilidade, seguran\u00e7a, efici\u00eancia, economia e transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es processuais deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico empregado por esta Corte na ger\u00eancia de dados e a necessidade de se adotarem medidas que racionalizem servi\u00e7os no tocante a compet\u00eancia estabelecida no art. 40 e seus incisos da Constitui\u00e7\u00e3o do Amazonas, c\/c o art. 5\u00ba e seus incisos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002;\n\nCONSIDERANDO a celeridade que permite a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es, em processos e servi\u00e7os prestados pelo Tribunal de Contas do Estado; \n\nRESOLVE:\n\n\n     Art. 1.\u00b0 Estender a assinatura eletr\u00f4nica e\/ou digital implantada neste Tribunal de Contas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 20 de dezembro de 2012, a todos os processos f\u00edsicos que ainda tramitam nesta Corte de Contas. \n\n     Art. 2\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de dezembro de 2015.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nVice-Presidente\n\nJULIO CABRAL\nCorregedor-Geral\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nConselheira\n\nMARIO MANOEL COELHO DE MELLO\nConselheiro\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DO CORAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS \nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, que estabelece a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es; e,\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia de difundir sua imagem institucional, por meio da arte do canto-coral, como forma interativa da institui\u00e7\u00e3o e colaboradores em geral;\nCONSIDERANDO a necessidade de promover uma melhor rela\u00e7\u00e3o interpessoal;\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia do desenvolvimento de atividades que colaboram com a higiene laboral dos seus servidores, propiciando a diminui\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de estresse mental e f\u00edsico;\nCONSIDERANDO, por fim, que tais atividades refor\u00e7am o esp\u00edrito de solidariedade, o trabalho em equipe e a amizade entre os servidores;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba - Criar o Coral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob a denomina\u00e7\u00e3o de Coral TCE\/AM, vinculado ao Gabinete da Presid\u00eancia e coordenado pelo Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas, com o aux\u00edlio da Comiss\u00e3o do Coral.\nArt. 2\u00ba - O Coral TCE\/AM tem por objetivo, por meio da arte do canto-coral, criar um espa\u00e7o cultural que venha dinamizar uma melhor rela\u00e7\u00e3o interpessoal entre os servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, bem como difundir, no \u00e2mbito interno e externo, sua imagem institucional, atrav\u00e9s de eventos socioculturais, eventualmente realizados em outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou outros espa\u00e7os culturais, visando a promover uma melhor rela\u00e7\u00e3o com a sociedade.\nArt. 3\u00ba - O Coral ser\u00e1 composto por servidores ativos e inativos do quadro de pessoal do Tribunal e ainda aqueles \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, estagi\u00e1rios e terceirizados que atuam nas depend\u00eancias do TCE\/AM.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Integrar\u00e3o o Coral um maestro, um professor de t\u00e9cnicas vocais, na forma da lei, podendo contar tamb\u00e9m com um pianista e coralistas divididos por naipes, escolhidos entre os servidores.\nArt. 4\u00ba - Os coralistas ser\u00e3o agrupados segundo o tom vocal individual, nos seguintes naipes: \nI - baixo;\nII - contralto;       \nIII - soprano;\nIV - tenor;\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do maestro poder\u00e1 haver agrupamento de naipes intermedi\u00e1rios de meso soprano e bar\u00edtono.\nArt. 5.\u00ba As atividades do Coral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ser\u00e3o coordenadas e gerenciadas pela Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM, composta pelo Diretor do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas, que deve presidir os trabalhos, e por mais 4 (quatro) membros, escolhidos atrav\u00e9s de voto secreto dos coralistas, todos designados mediante ato ou do Presidente do Tribunal. \nArt. 6.\u00ba Semanalmente, e no local definido pelo Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas \u2013 DEGESP, o Coral dever\u00e1 se reunir por pelo menos 2 (duas) vezes na semana, com o objetivo de ensaiar, sendo admitida, eventualmente uma toler\u00e2ncia m\u00e1xima de 10 (dez) minutos de atraso, cuja extrapola\u00e7\u00e3o consecutiva ou n\u00e3o, sem justificativa, deve implicar em falta do coralista, e a reincid\u00eancia por mais de 4 (quatro) vezes no m\u00eas ou 24 ( vinte e quatro) vezes durante o ano, na sua exclus\u00e3o.  \n\u00a7 1\u00ba As justificativas por faltas devem ser apresentadas ao Secretr\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e devem ser consideradas t\u00e3o somente quando devidamente previstas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.\n\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, e de forma fundamentada, poder\u00e1 o maestro, de comum acordo com os coralistas e o presidente da Comiss\u00e3o, estabelecer outros hor\u00e1rios al\u00e9m do regular, a que se refere o caput deste artigo, inclusive, para a realiza\u00e7\u00e3o de ensaios extras.\nArt. 7\u00ba O ensaio e as atividades do coral dever\u00e3o ser realizados fora do hor\u00e1rio de expediente, devendo as horas acumuladas ser computadas, t\u00e3o somente, para fins de banco de horas.\nArt. 8.\u00ba As atividades do Coral s\u00e3o distribu\u00eddas entre os membros da Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM, que devem desenvolver as seguintes fun\u00e7\u00f5es:\nI - presidencial;\nII - administrativa; \nIII - social; \nIV - educativo-cultural.\nArt. 9.\u00ba O mandato da Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM \u00e9 de dois anos, sendo os componentes eleitos no m\u00eas de dezembro, salvo o presidente da Comiss\u00e3o, para assumir suas fun\u00e7\u00f5es no primeiro dia de expediente do TCE, no m\u00eas de janeiro.\n\u00a7 1.\u00ba Para as fun\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II a IV do artigo anterior, somente aos coralistas oficiais, assim definidos no \u00a7 1.\u00ba do art. 20 desta Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido concorrer nas elei\u00e7\u00f5es e ocup\u00e1-las na Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM. \n\u00a7 2.\u00ba O afastamento justificado do membro da Comiss\u00e3o por mais de 30 (trinta) dias, autoriza o respectivo suplente a substitu\u00ed-lo automaticamente at\u00e9 que os motivos ensejadores desse afastamento se extingam. \n\u00a7 3.\u00ba O membro da Comiss\u00e3o do Coral pode ser reeleito para a gest\u00e3o imediatamente subsequente.\n\u00a7 4.\u00ba A Comiss\u00e3o do Coral deve se reunir mensalmente, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, e extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, por requisi\u00e7\u00e3o do presidente ou, no m\u00ednimo, de metade dos seus componentes.\nArt. 10 - \u00c0 Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM, enquanto inst\u00e2ncia deliberativa, compete as seguintes prerrogativas:\nI - aprovar a programa\u00e7\u00e3o das atividades apresentadas pelo maestro e pelo professor de t\u00e9cnicas vocais, para o decorrer do exerc\u00edcio;\nII - estabelecer regras para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Coral; \nIII - deliberar sobre a participa\u00e7\u00e3o do Coral em concertos ou eventos programados;\nIV - requerer no m\u00eas de janeiro de cada ano civil, ou quando urgentemente necess\u00e1rio, junto ao Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o de instrumentos ou equipamentos musicais, bem como de novos uniformes para os componentes do Coral, apresentando os modelos aprovados, as cores e os tecidos; \nV - pleitear junto ao Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o do Coral nos concertos ou festivais dentro e fora do Estado;\nVI - deliberar sobre a exclus\u00e3o de coralistas, quando do cometimento de falta disciplinar grave; \nVII - apreciar e opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o do maestro e professor de t\u00e9cnicas vocais;\nVIII - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 natureza da atividade ou fun\u00e7\u00e3o.\n\u00a71.\u00ba O programa do professor de t\u00e9cnicas vocais, de que trata o inciso II deste artigo, deve ter como fundamento b\u00e1sico o programa do maestro.\n\u00a72.\u00ba A cada quatro m\u00fasicas sugeridas pelo maestro para os ensaios e apresenta\u00e7\u00f5es, pelo menos, uma delas deve ser apresentada pelos coralistas.\n\u00a73.\u00ba Cada reuni\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o deve constar de ata, cujas decis\u00f5es devem ser dadas ao conhecimento dos demais coralistas.\n\u00a74.\u00ba As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos seus componentes, tendo o presidente apenas direito a voz, salvo quando do empate nas vota\u00e7\u00f5es.\n\u00a75.\u00ba As decis\u00f5es proferidas pela Comiss\u00e3o ser\u00e3o homologadas pelo Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o.\nArt. 11 - Compete ao presidente da Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM:\nI - presidir os trabalhos da Comiss\u00e3o;\nII - auxiliar aos demais membros da Comiss\u00e3o no exerc\u00edcio de suas atividades, quando por eles solicitados;\nIII - solicitar ao Secret\u00e1rio, sempre que poss\u00edvel, libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o custeio das despesas do Coral com uniformes, equipamentos e instrumentos musicais e viagens a eventos dentro e fora do Estado; \nIV - encaminhar relat\u00f3rio de freq\u00fc\u00eancia dos coralistas ao respectivo chefe imediato, findo cada m\u00eas; \nV - responsabilizar-se pela guarda dos instrumentos ou equipamentos musicais, bem como dos uniformes dos coralistas em local seguro e arejado;\nVI - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\nArt. 12 - Compete ao membro ocupante da fun\u00e7\u00e3o administrativa a que se refere o inciso II do art. 8.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\nI - receber reclama\u00e7\u00f5es e\/ou sugest\u00f5es escritas dos coralistas e comunic\u00e1-las aos demais membros ou Comiss\u00e3o, quando necess\u00e1rio;\nII - emitir e encaminhar of\u00edcios e memorandos sobre assuntos de interesse do Coral;\nIII - controlar a freq\u00fc\u00eancia do maestro e do professor de t\u00e9cnicas vocais, encaminhando relat\u00f3rio ao final do m\u00eas \u00e0 Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o;\nIV - registrar as atas das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o do Coral;\nV - informar aos coralistas das decis\u00f5es tomadas pela Comiss\u00e3o;\nVI - apresentar modelos de uniformes, de comum acordo com o maestro e professor de t\u00e9cnicas vocais, para os componentes do Coral e providenciar a respectiva confec\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o;\nVII - recolher os uniformes e outros objetos cedidos aos coralistas quando das apresenta\u00e7\u00f5es, repassando-os \u00e0 presid\u00eancia do Coral para a devida guarda e conserva\u00e7\u00e3o;\nVIII - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\nArt. 13 - S\u00e3o compet\u00eancias do membro da fun\u00e7\u00e3o social a que se refere o inciso III do art. 8.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o:\nI - distribuir convites \u00e0s autoridades e servidores em geral e emitir notas de esclarecimentos sobre os ensaios e outras atividades aos coralistas;\nII - organizar as confraterniza\u00e7\u00f5es do Coral, inclusive quando dos anivers\u00e1rios dos coralistas, do maestro e do professor de t\u00e9cnicas vocais, desde que n\u00e3o contr\u00e1rias aos interesses do aniversariante;\nIII - comunicar ao chefe imediato dos coralistas a participa\u00e7\u00e3o destes nos ensaios, festivais ou concertos, atrav\u00e9s de of\u00edcio ou comunica\u00e7\u00e3o interna, via sistema eletr\u00f4nico; \nIV - promover eventos culturais para apresenta\u00e7\u00e3o do Coral, com acesso gratuito; \nV - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\nArt. 14. Compete ao membro educativo-cultural a que se refere o inciso IV do art. 8.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o:\nI - providenciar e distribuir c\u00f3pias das partituras e demais documentos aos coralistas, considerados como necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades do Coral;\nII - providenciar, quando solicitado, a tradu\u00e7\u00e3o e pronuncias de letras de m\u00fasicas estrangeiras;\nIII - recepcionar os novos coralistas, procurando promover a sua intera\u00e7\u00e3o com os demais participantes do Coral;\nIV - criar e manter atualizado um banco de dados com as datas comemorativas oficiais, bem como sobre informa\u00e7\u00f5es pessoais dos coralistas, maestro e professor de t\u00e9cnicas vocais;\nV - pesquisar sobre os eventos estaduais, nacionais e estrangeiros;\nVI - requerer fot\u00f3grafo ou profissional de filmagem para o evento ao Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o;\nVII - solicitar \u00e0 Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o que sejam escaneadas as fotografias do Coral, com o fim de montar um banco de fotos de cada evento;\nVIII - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\nArt. 15 - Compete aos coralistas:\nI - promover a melhor imagem do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas durante as apresenta\u00e7\u00f5es do Coral;\nII - comparecer aos ensaios regulamentares, bem como aos ensaios extraordin\u00e1rios, quando convocados;\nIII - assistir \u00e0s aulas de t\u00e9cnica vocal, buscando assimilar e apreender os conhecimentos transmitidos e praticar nos ensaios as normas e t\u00e9cnicas de canto, visando a favorecer uma melhor aprendizagem e rendimento do grupo;\nIV - apresentar-se devidamente uniformizado e nos hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos, quando das apresenta\u00e7\u00f5es do Coral;\nV - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos uniformes sob sua guarda;\nVI - devolver os uniformes, devidamente lavados e passados, e quaisquer outros objetos, at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados do t\u00e9rmino da apresenta\u00e7\u00e3o do Coral;\nVII - outros que sejam correlatos ou inerentes com a atividade funcional.\nArt.16 - O maestro e o professor de t\u00e9cnicas, assim como o tecladista, quando for o caso, e o fot\u00f3grafo, ser\u00e3o contratados por tempo determinado e segundo as regras dispostas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios para as contrata\u00e7\u00f5es que prev\u00ea este artigo ser\u00e3o estabelecidos pela Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM.\nArt. 17 - S\u00e3o deveres do maestro:\nI - orientar e colocar em pr\u00e1tica os conhecimentos de t\u00e9cnica vocal assimilados pelos coralistas, de forma ativa e participativa;\nII - acompanhar e supervisionar as aulas de teoria em t\u00e9cnica vocal;\nIII \u2013 realizar os ensaios semanais nos hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos e conduzir as apresenta\u00e7\u00f5es previamente programadas, incluindo-se os encontros, festivais e concertos;\nIV - promover os ensaios extraordin\u00e1rios, quando necess\u00e1rios, em hor\u00e1rios diferentes dos regulares, sempre em comum acordo com os coralistas;\nV - referendar ou indicar os coralistas que devam participar das apresenta\u00e7\u00f5es dos eventos locais ou fora do Estado, de acordo com a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica vocal demonstrada pelo componente do Coral;\nVI - emitir parecer sobre a participa\u00e7\u00e3o do Coral nos encontros, concertos e festivais;\nVII - apresentar avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o, ficando cada evento, identificando os pontos positivos e negativos do evento e do grupo;\nVIII - pleitear junto \u00e0 Comiss\u00e3o do Coral e ao Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o do Coral em encontros, concertos ou festivais dentro e fora do Estado;\nIX - controlar a freq\u00fc\u00eancia dos coralistas, encaminhando relat\u00f3rio \u00e0 Comiss\u00e3o do Coral ao final de cada m\u00eas;\nX - selecionar, ensaiar e reger pe\u00e7as de estilos musicais variados, observando o direito dos coralistas de escolher uma a cada quarteto de letras musicais;\nXI - cumprir rigorosamente os hor\u00e1rios dos ensaios e concertos, sendo admitidas justificativas quando por motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovada por documento;\nXII - apresentar relat\u00f3rio mensal sobre as atividades realizadas;\nXIII - outras que sejam correlatas ou inerentes com a atividade funcional.\nArt. 18 - Compete ao professor de t\u00e9cnicas vocais:\nI - ministrar aulas de t\u00e9cnica vocal, transmitindo os seus conte\u00fados acerca da teoria musical, inclusive leitura de partituras, relacionando sempre que poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica vocal;\nII - ensaiar m\u00fasicas, quando da solicita\u00e7\u00e3o do maestro, com o objetivo de melhor trabalhar a t\u00e9cnica musical \u00e0 voz dos coralistas;\nIII - acompanhar o Coral ao piano, teclado ou outro instrumento musical durante as apresenta\u00e7\u00f5es e eventos do Coral;\nIV - controlar a frequ\u00eancia dos coralistas nas aulas de t\u00e9cnica vocal, encaminhando relat\u00f3rio \u00e0 Comiss\u00e3o do Coral ao final de cada m\u00eas;\nV - apresentar no in\u00edcio de cada ano um plano de aula anual de t\u00e9cnica vocal e teoria musical, que deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o do Coral;\nVI - apresentar relat\u00f3rio mensal \u00e0 Comiss\u00e3o do Coral sobre as aulas ministradas, destacando as defici\u00eancias, se houver, e propondo medidas de corre\u00e7\u00e3o;\nVII - outras que sejam correlatas ou inerentes com a atividade funcional.\nArt. 19 - O ingresso das pessoas no Coral TCE\/AM depender\u00e1 da exist\u00eancia de vaga e a crit\u00e9rio do maestro, a quem compete selecionar o interessado mediante prova pr\u00e1tica de entona\u00e7\u00e3o de voz, aptid\u00e3o r\u00edtmica e afina\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1.\u00ba Todo coralista ao ingressar no coro assume a condi\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio durante os 3 (tr\u00eas) primeiros meses, ficando submetido a uma cont\u00ednua avalia\u00e7\u00e3o do maestro sobre as suas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e admitido oficialmente, findo este prazo, como integrante do grupo vocal.\n\u00a7 2.\u00ba Considera-se desistente o coralista que faltar aos ensaios, sem justificativa, por mais de 4 (quatro) vezes ao m\u00eas e 24 (vinte e quatro) ao ano.\n\u00a7 3.\u00ba O coralista que faltar aos ensaios por mais de 4 (quatro) vezes ao m\u00eas, mesmo tendo apresentado justificativas devidamente previstas em lei, somente poder\u00e1 participar de concertos ou eventos similares, quando autorizado pelo maestro.\n\u00a7 4.\u00ba Na hip\u00f3tese de desligamento do coralista nos termos do \u00a7 2.\u00ba deste artigo, somente se admite o seu retorno ao Coral na condi\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio e desde que tal fato n\u00e3o tenha ocorrido por mais de 2 (duas) vezes.\nArt. 20 - A participa\u00e7\u00e3o do Coral TCE\/AM consiste na livre e espont\u00e2nea manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos interessados em ceder as suas vozes e imagens ao canto-coral\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os inativos e seus familiares que tenham participa\u00e7\u00e3o no Coral TCE\/AM, ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o livre e espont\u00e2nea sem nenhum v\u00ednculo empregat\u00edcio, bem como em nada concorrer\u00e3o para fins de pagamento de sal\u00e1rio, vantagens, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es ou indeniza\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.\nArt. 21 - O Tribunal de Contas dar\u00e1 apoio quando dos encontros, concertos ou festivais, podendo custear o transporte, a alimenta\u00e7\u00e3o e a hospedagem dos coralistas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal somente custear\u00e1 as viagens dos servidores que participem do coral h\u00e1 pelo menos seis meses, exclu\u00eddo desse per\u00edodo o tempo de est\u00e1gio de tr\u00eas meses a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 20. \n Art. 22 - O uniforme dos coralistas deve ser escolhido mediante aprova\u00e7\u00e3o conjunta do maestro, professor de t\u00e9cnicas vocais, coralistas e presidente da Comiss\u00e3o do Coral, em vota\u00e7\u00e3o aberta e parit\u00e1ria.\n\u00a7 1.\u00ba O uniforme ser\u00e1 disponibilizado por consigna\u00e7\u00e3o ao coralista, que assinar\u00e1 termo de compromisso, responsabilizando-se pela conserva\u00e7\u00e3o da referida pe\u00e7a.\n\u00a7 2.\u00ba Findo cada evento do Coral, o coralista deve devolver o uniforme no estado em que recebeu ao membro administrativo da Comiss\u00e3o.\n\u00a7 3.\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos uniformes ou outros objetos disponibilizados pela Comiss\u00e3o, o coralista fica suspenso do Coral at\u00e9 a devida devolu\u00e7\u00e3o, podendo inclusive ser submetido a processo administrativo disciplinar.\nArt. 23 - Os casos omissos dever\u00e3o ser resolvidos pela Comiss\u00e3o do Coral TCE\/AM.\nArt. 24 - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nVice-Presidente\n\nJULIO CABRAL\nCorregedor-Geral\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nOuvidor\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nConselheira\n\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\nINSTITUI A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PORTAL E-CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e \nCONSIDERANDO especificamente o disposto no art. 73, caput, combinado com o art. 96, I, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e no art. 43, caput, combinado com o art. 71, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas de 1989; \nCONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas, e no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno), que estabelecem a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nR E S O L V E:\n\nT\u00cdTULO I\n Da implanta\u00e7\u00e3o do Portal e-Contas\n\n             Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo o Portal e-Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para:\n             I \u2013 Comunica\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, oficiais e de mero expediente, que permitir\u00e1 a troca eletr\u00f4nica de correspond\u00eancias, com os \u00f3rg\u00e3os, entidades e partes interessadas, podendo, ainda, gerar ou compor processos desta Corte de Contas;\n             II \u2013 Remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas de informes peri\u00f3dicos (mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais) e documentos eletr\u00f4nicos pelas Unidades Gestoras municipais e estaduais sujeitas ao controle externo, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica da Secret\u00e1ria da Receita Federal do Brasil.;\n               \u00a7 1\u00ba. Os informes peri\u00f3dicos s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, cont\u00e1bil, patrimonial, operacional, pessoal e ambiental.  Quanto ao formato e abrang\u00eancia, s\u00e3o:\n                I \u2013 arquivos de dados extra\u00eddos de forma automatizada dos sistemas de controle interno dos pr\u00f3prios jurisdicionados, e remetidos seguindo padr\u00f5es estabelecidos em Manual do Portal e-Contas pelo Tribunal;\n                II \u2013 dados complementares inseridos diretamente no Portal e-Contas;\n                III \u2013 arquivos em PDF\/A, e outros formatos conforme estabelecido no Manual de Remessa de Documentos ao TCE\/AM;\n                \u00a7 2\u00ba.  As remessas, pelo Portal e-Contas, dos documentos eletr\u00f4nicos que ir\u00e3o compor processos eletr\u00f4nicos, dever\u00e3o ser realizadas, conforme aumento do escopo do processo eletr\u00f4nico no TCE\/AM em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o No. 33\/2012. \n                \u00a7 3\u00ba. Os informes mensais, remetidos pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados por meio do Sistema ACP, passar\u00e3o a ser informados exclusivamente pelo Portal e-Contas, a partir do exerc\u00edcio 2014, para os \u00f3rg\u00e3os da esfera municipal e do exerc\u00edcio 2013, pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. A remessa dos demais informes ser\u00e3o encaminhadas ao TCE\/AM, conforme Manual de Remessa de Documentos. \n                Art. 2\u00ba. O Manual de Remessa de Documentos ao TCE\/AM (MRD) com as orienta\u00e7\u00f5es referentes ao acesso ao sistema, opera\u00e7\u00f5es, layouts dos arquivos, padroniza\u00e7\u00f5es, formata\u00e7\u00f5es, escopo e alcance do Portal e-Contas, estar\u00e1 dispon\u00edvel em sua vers\u00e3o atualizada aos jurisdicionados no s\u00edtio do TCE\/AM (www.tce.am.gov.br).\n\nT\u00cdTULO II\nDa remessa de dados\n\n                Art. 3\u00ba. O Portal e-Contas, para remessa dos informes peri\u00f3dicos, trabalha com o conceito de compet\u00eancia. \n                \u00a7 1\u00ba. Cada compet\u00eancia poder\u00e1 referir-se a um ou mais meses, e sempre que a Unidade Gestora encerrar uma compet\u00eancia, automaticamente, a pr\u00f3xima do mesmo exerc\u00edcio ser\u00e1 aberta e os dados j\u00e1 estar\u00e3o dispon\u00edveis para an\u00e1lise pelos t\u00e9cnicos do TCE\/AM.\n                \u00a7 2\u00ba. Os informes peri\u00f3dicos ser\u00e3o considerados entregues ao Tribunal na data de encerramento da compet\u00eancia pela Unidade Gestora no Portal e-Contas.\n                \u00a7 3\u00ba. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de sistemas, o prazo para a remessa pelo Portal e-Contas poder\u00e1 ser estendido por Decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, ressalvados os prazos fixados em lei. \n                Art. 4\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de Assinatura Digital, para assegurar a integridade das informa\u00e7\u00f5es e autoria das a\u00e7\u00f5es realizadas em meio eletr\u00f4nico, bem como o acesso ao Portal e-Contas ser\u00e3o estabelecidos conforme Manual referido no art. 2\u00ba. \n\n\nT\u00cdTULO III\nDa reabertura de compet\u00eancia\n \n                 Art. 5\u00ba. Quando da necessidade de complementar e\/ou corrigir dados de uma compet\u00eancia encerrada, a Unidade Gestora solicitar\u00e1 a reabertura da compet\u00eancia.\n\u00a7 1\u00ba. Em algumas altera\u00e7\u00f5es faz-se necess\u00e1rio a reabertura das compet\u00eancias posteriores para o reenvio de novas remessas atualizadas devido \u00e0 depend\u00eancia dos dados entre as compet\u00eancias; \n\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 autorizada a reabertura de compet\u00eancias:\nI- somente do exerc\u00edcio atual;\nII- n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de reabrir compet\u00eancias de exerc\u00edcios anteriores.\n\u00a7 3\u00ba. O procedimento de reabertura de compet\u00eancia ser\u00e1 realizado conforme as situa\u00e7\u00f5es a seguir:\nI- dentro do prazo de entrega do movimento:\na)    a reabertura ser\u00e1 realizada automaticamente, diretamente no Portal e-Contas, sem a necessidade de an\u00e1lise pelos t\u00e9cnicos do Tribunal de Contas;\nb)    a unidade gestora tomar\u00e1 ci\u00eancia dos movimentos reabertos, no Portal e-Contas;\nII \u2013  fora do prazo de entrega estipulado do movimento;\na) a unidade gestora remeter\u00e1 um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de reabertura de compet\u00eancia ao Tribunal de Contas, devidamente justificado, e conforme orienta\u00e7\u00f5es contidas no Manual de Remessa de Documentos;\nb) a unidade t\u00e9cnica competente analisar\u00e1 a justificativa contida no pedido da unidade gestora e poder\u00e1 deferir ou indeferir a solicita\u00e7\u00e3o; \nc)  a unidade gestora fica ciente de que o movimento reaberto de compet\u00eancia e seus posteriores, caso existam, ficar\u00e3o considerados como \"em aberto\u201d perante o sistema Portal e-Contas do Tribunal de Contas;\nd) fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados a partir da libera\u00e7\u00e3o da reabertura de compet\u00eancia realizada pela unidade t\u00e9cnica da Secretaria-Geral de Controle Externo, para que a unidade gestora, conforme procedimento descrito no Manual de Remessa de Documentos referido no Art. 2\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o, realize as modifica\u00e7\u00f5es descritas no pedido de autoriza\u00e7\u00e3o e proceda a nova remessa.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de reabertura de compet\u00eancia, de forma autom\u00e1tica, mencionada no \u00a73\u00ba., inciso I, deste artigo, ou por meio de autoriza\u00e7\u00e3o deferida por an\u00e1lise de acordo com o \u00a73\u00ba. inciso II deste artigo, os prazos limites de entrega dos informes peri\u00f3dicos ser\u00e3o mantidos, sendo considerada a data de entrega da compet\u00eancia corrigida.\n\nT\u00cdTULO IV\nDo n\u00e3o cumprimento de prazo\n\nArt. 6\u00ba.  Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, o Tribunal observar\u00e1 as penalidades previstas na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que ocorrer altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de maneira il\u00edcita, al\u00e9m da multa e poss\u00edvel glosa da despesa, o respons\u00e1vel sofrer\u00e1 as penalidades do art. 313-A do C\u00f3digo Penal, por decis\u00e3o do Tribunal de Contas.\nArt. 7\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \n\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nVice-Presidente\n\nJULIO CABRAL\nCorregedor-Geral\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nOuvidor\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nConselheira\n\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\n\nACRESCENTA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO AO ARTIGO 3\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012. \n\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e\nCONSIDERANDO o que estabelece o art. 6.\u00ba, inciso III, da Lei Estadual n.\u00ba 3.138\/2007, alterado pelo art. 16, inciso III, da Lei Estadual n.\u00ba 3.486\/2010, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 21, inciso III, da Lei Estadual n.\u00ba 3.627\/2011, que disp\u00f5e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas;  \nCONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a quest\u00e3o da base de c\u00e1lculo a ser considerada para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas;\nCONSIDERANDO, ainda, o posicionamento adotado na Decis\u00e3o n\u00b0 315\/2014 \u2013 Tribunal Pleno; \n\nR E S O L V E: \n\nArt. 1.\u00ba Acrescentar o Par\u00e1grafo \u00danico ao artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02, de 02 de fevereiro de 2012, que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\u201cArt. 3.\u00ba Consideram-se f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas, aquelas cujo per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o e de concess\u00e3o j\u00e1 se consumou, sem ocorr\u00eancia de sua frui\u00e7\u00e3o ou quando, embora ainda podendo ser gozadas, houver expressa manifesta\u00e7\u00e3o do interessado no sentido de que n\u00e3o deseja gozar parte delas.\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O pagamento de f\u00e9rias indenizadas ser\u00e1 efetuado com base de c\u00e1lculo referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo ocupado \u00e0 \u00e9poca do pedido.\n\nArt. 2.\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2015.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nVice-Presidente\n\nJULIO CABRAL\nCorregedor-Geral\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nOuvidor\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nConselheira\n\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 13180\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 604\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no Processo n. 10189\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivos e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.235\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 442\/2014 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no Processo n. 10.177\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12680\/2015 - Dificuldade de obten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 Prefeitura daquela municipalidade, necess\u00e1ria para formula\u00e7\u00e3o de defesa a ser juntada em processo desta Corte de Contas.\n\nDESPACHO:  N\u00c3O ADMITO a presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12.891\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em face do Munic\u00edpio de Envira em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o das medidas adotadas para assegurar o acesso ao ensino fundamental de todas as crian\u00e7as entre 04 e 05 anos de idade residentes no munic\u00edpio.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.571\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 090\/2013.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.549\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edvel pr\u00e1tica de improbidade administrativa.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.548\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 102\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.546\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 016\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.545\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 144\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\nPROCESSO N\u00ba. 13.544\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 094\/2014.\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.543\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 091\/2013.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.547\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edvel pr\u00e1tica de improbidade administrativa.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.561\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0125\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.560\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 097\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.556\/2015 - Den\u00fancia acerca de poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de Empresas que prestam servi\u00e7os para a Prefeitura daquela municipalidade.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.555\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0144\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.554\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades nos atos de gest\u00e3o da Prefeitura Municipal de Barcelos.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\nPROCESSO N\u00ba. 13.553\/2015- Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 15\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.552\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0135\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.551\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0140\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.550\/2015 - Den\u00fancia acerca de poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de Empresas que prestam servi\u00e7os para a Prefeitura daquela municipalidade.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.558\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na despesa relativa a nota fiscal avulsa 1404\/23\/07\/2015.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.557\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no programa \u00c1gua para Todos naquela municipalidade.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.569\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0128\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.568\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0130\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.567\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 110\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.566\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 091\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.565\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0145\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.564\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0131\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.563\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 0133\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.521\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta para apura\u00e7\u00e3o da ilegalidade da admiss\u00e3o dos Srs. Enivaldo Hon\u00f3rio de Souza e Jander Martins da Costa Moraes.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.520\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades grav\u00edssimas.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.508\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de crime ambiental cometido pela municipalidade concernente \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de castanhal centen\u00e1rio.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.507\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o com vistas a averigua\u00e7\u00e3o de suposto ato de improbidade administrativa praticado.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.562\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 118\/2014.  \n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.559\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato n. 118\/2014.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.522\/2015 - Representa\u00e7\u00e3o interposta para apura\u00e7\u00e3o da ilegalidade da admiss\u00e3o da Sra. Maria da Gl\u00f3ria Sales Souza.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13118\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, recebido como Revis\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 303\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado no processo n. 11171\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12515\/2015 - Recurso de Revis\u00e3o, recebido como Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 678\/2015 \u2013 TCE - 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n. 10669\/2015.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.351\/2015 - Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 1540\/2014 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n. 11.582\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO no presente Recurso Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.322\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n.o 157\/2015, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n.o 10.617\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.273\/2015- Recurso Ordin\u00e1rio, interposto em face da Decis\u00e3o n. 839\/2015 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n. 10.158\/2015.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 13.272\/2015 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n.o 494\/2015, exarado pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n.o 10.977\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 11.878\/2015 -  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O INSCULPIDA NAS FLS. 46-48.\n\nDESPACHO: ADMITO as raz\u00f5es do presente RECURSO INOMINADO e determino, via de consequ\u00eancia, em obedi\u00eancia ao comando contido no art. 156, \u00a7 5\u00ba da Resolu\u00e70\u00e3o 04\/2002, o envio do caderno processual \u00e0 Procuradoria de Contas, para manifesta\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de janeiro de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba 5209\/2015 \u2013 Consulta sobre remanejamento de despesas de manuten\u00e7\u00e3o administrativa empenhadas por um \u00d3rg\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1rio para Execu\u00e7\u00e3o com dota\u00e7\u00f5es de uma Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, tida com fundo, vinculado ao \u00f3rg\u00e3o.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Consulta.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5268\/2015 \u2013 Den\u00fancia relativa a Irregularidades na folha de pagamento do FUNDEB no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Ipixuna (manifesta\u00e7\u00e3o de Ouvidoria n\u00ba 1079\/2015).\nDESPACHO: ADMITO a presente den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 5271\/2015 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Empresa Comercial Cir\u00fargica Rio Clarence Ltda., em face da SEMSA, com o intento de afastar as supostas Irregularidades perpetradas pelo Gestor do \u00d3rg\u00e3o.\n\nDESPACHO: TOMO conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 5121\/2015 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. ERMELINDA LUIZA DE SOUZA CRUZ VELOSO, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 1863\/2013 \u2013 TCE \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 5333\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 4565\/2015 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Sra. PRISCILA SILVA OLIVEIRA, em face da Decis\u00e3o 395\/2015 \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 4808\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\nPROCESSO N\u00ba 5283\/2015 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio entreposto pelo Sr. NELSON DE SOUZA MARANH\u00c3O, referente ao Processo n\u00ba 2346\/1997.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 2016.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. TAMARA LAUSCHNER, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0112\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3191\/2012 \u2013 02vol., referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 27\/2011, firmado entre a SEPROR e a AVAM.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de Janeiro de 2016.\n                                 \n\n\nADRIANA MENEZES BARBOSA SOARES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em substitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. C\u00cdCERO FERNANDES MARQUES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0977\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba12037\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de Janeiro de 2016.\n\n\nADRIANA MENEZES BARBOSA SOARES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em substitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n \n \n\n \n \n\n\n\n  \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,1],"tags":[],"class_list":["post-6374","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-8","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6374"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6374\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6376,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6374\/revisions\/6376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6374"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}