{"id":6472,"date":"2016-02-26T18:10:58","date_gmt":"2016-02-26T18:10:58","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6472"},"modified":"2016-07-08T15:00:47","modified_gmt":"2016-07-08T15:00:47","slug":"edicao-no-1305-de-26-de-fevereiro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6472","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1305 de 26 de fevereiro de 2016"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1305-de-26-de-fevereiro-de-2016.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><!-- A T O   N.\u00ba  31\/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 63\/2016-GP-TCE, datado de 24.2.2016,   R  E  S  O  L  V  E: NOMEAR o servidor OTAC\u00cdLIO LEITE DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n.\u00ba 000.548-7A, para assumir o cargo em comiss\u00e3o de Chefe do Departamento de Auditoria Operacional, s\u00edmbolo CC-3, previsto no Anexo VI, da Lei n. 4.173, de 4 de maio de 2015, publicada no DOE de 4.5.2015, a contar de janeiro de 2016. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 88\/2016-GPDRH O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o que consta no Memorando n.\u00ba 09\/2016-GABYARA, datado de 25.1.2016, subscrito pela Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos,  CONSIDERANDO a necessidade de compor a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno, prevista no art. 48, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002, CONSIDERANDO o teor do art. 49, caput e \u00a7 1\u00ba, e art. 59, inciso IV da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002,    R E S O L V E: I - CONSTITUIR a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:  Conselheira - Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\tPresidente Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho \tMembro Procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida\tMembro                II- O Coordenador da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno convocar\u00e1 a sua primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria nos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Portaria e fixar\u00e1 uma data mensal na qual se realizar\u00e1 suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, quando convocadas;   a)\tPara a reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de todos os seus membros, titulares ou suplentes, e suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria simples; b)\tAs delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ser\u00e3o levadas ao conhecimento do Presidente do Tribunal, no primeiro dia \u00fatil seguinte aquele em que foram tomadas. III- DESIGNAR os servidores listados abaixo, para assessoramento da referida Comiss\u00e3o:   Virna de Miranda Pereira\t000.346-8A Belarmino Cabete Lins \t000.454-5A Adriana Couto Valente\t001.648-9C Nat\u00e1lia Socorro de Oliveira Lins\t002.229-2A              IV- ATRIBUIR aos Assessores da Comiss\u00e3o, a Gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Portaria n.\u00ba 193\/2015-GPDRH, datada de 28.5.2015, a contar de 1\u00ba de fevereiro 2016;           V- Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor com efeitos retroagidos a 1.2.2016;                 VI- Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.      D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de fevereiro 2016.                 ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente *Republicado por incorre\u00e7\u00e3o. P O R T A R I A  N.\u00ba 122\/2016-GPDRH O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor no Memorando n.\u00ba 61\/2016-GP-TCE, datado de 24.2.2016,  R E S O L V E: I- CESSAR a Gratifica\u00e7\u00e3o de Divis\u00e3o de Apoio as Sess\u00f5es, da servidora JEANE BENOLIEL DE FARIAS CARVALHO, matr\u00edcula n.\u00ba 000.365-4A, previsto no Anexo VII, da Lei n. 4.173, de 4 de maio de 2015, publicada no DOE de mesma data, a partir de mar\u00e7o de 2016; II- ATRIBUIR a servidora MARIA DO PERP\u00c9RTUO SOCORRO FERREIRA LINS, matr\u00edcula n.\u00ba 000.025-6A, a Gratifica\u00e7\u00e3o acima mencionada, a partir da mesma data. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE  GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 123\/2016-GPDRH                  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 62\/2016- GP-TCE, datado de 24.2.2016,   R E S O L V E: I- EXCLUIR o nome da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA LINS,  matr\u00edcula n.\u00ba 000.025-6A, do Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de membro da \u00c1rea de Recursos Humanos, institu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 20\/2016-GPDRH, datada de 13.1.2016, a partir de mar\u00e7o de 2016;  II- INCLUIR o nome do servidor MOACI DIAS FONTINELI, matr\u00edcula n.\u00ba 001.124-0A, no Comit\u00ea acima mencionado, na condi\u00e7\u00e3o de membro da \u00c1rea de Recursos Humanos, a partir da mesma data; III- ATRIBUIR ao servidor a Gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Portaria n.\u00ba 193\/2015-GPDRH, datada de 28.5.2015, a partir de mar\u00e7o de 2016. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba  124\/2016-GPDRH O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;  CONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba  10\/2016-GCJF,  datado de 3.2.2016, subscrito pelo Conselheiro, Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho,  R E S O L V E: I- LOTAR o servidor FERNANDO TOMOZO ARAKAKI FILHO, no Gabinete do Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, a contar de fevereiro de 2016; II- REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba  125\/2016-GPDRH O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;  CONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 60\/2016-GP-TCE,  datado de 4.2.2016,  R E S O L V E:   LOTAR a servidora MARIZA SMITH PANTOJA, matr\u00edcula n.\u00ba 001.108-8A , na Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Interior \u2013 DICAMI, a contar de fevereiro de 2016. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 126\/2016-GPDRH  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o Despacho, datado de 24.2.2016, do Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, Fernando Elias Prestes Gon\u00e7alves,   R E S O L V E : I\u2013 DESIGNAR os servidores OTAC\u00cdLIO LEITE DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n.\u00ba 000.548-7A e RITA DE C\u00c1SSIA PINHEIRO TELLES DE CARVALHO, matr\u00edcula n.\u00ba 001.255-6A, para participar de treinamento de auditoria coordenada em Governan\u00e7a e Gest\u00e3o da Sa\u00fade em Organiza\u00e7\u00f5es Estaduais e Municipais, a ser realizado no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e no Instituto Serzedello Corr\u00eaa, no per\u00edodo de 29.2 a 4.3.2016,  na cidade de Bras\u00edlia\/DF; II- DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias, bem como o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 127\/2016-GPDRH O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Procurador-Geral de Contas Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva, no Memorando n.\u00ba 25\/2016-MP\/PG, datado de 24.2.2016, R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR o Senhor Procurador-Geral de Contas ROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.903-2A, para no dia 3.3.2016, participar da 1\u00aa Reuni\u00e3o de Trabalho do MPC da Regi\u00e3o Norte, bem como da Sess\u00e3o Solene de Posse do Excelent\u00edssimo Senhor Procurador Felipe Rosa Cruz, no cargo de Procurador Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Par\u00e1, que se realizar\u00e1 na cidade de Bel\u00e9m\/PA; II- DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias, bem como o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro-Presidente PROCESSO N.\u00ba 906\/2016 \u00d3RG\u00c3OS:  SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL E SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL NATUREZA: REPRESENTA\u00c7\u00c3O  ESP\u00c9CIE: MEDIDA CAUTELAR REPRESENTANTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS  REPRESENTADOS:  1. SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER \u2013 SEJEL  2. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL OBJETO: REPRESENTA\u00c7\u00c3O, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, INTERPOSTA PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS, COM VISTAS A SUSPENDER O EVENTO \u201cAMISTOSO ENTRE OS AMIGOS DO JOS\u00c9 ALDO E AMIGOS DO ANT\u00d4NIO PIZZONIA\u201d, PREVISTO PARA PR\u00d3XIMO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2016. DESPACHO N.\u00ba 160\/2016 Tratam os autos de REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por interm\u00e9dio dos Procuradores Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares e Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, em face da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL e Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer \u2013 SEMJEL,  por suposta despesa ileg\u00edtima e antiecon\u00f4mica com o evento \u201cAmistoso amigos do Jos\u00e9 Aldo e Amigos do Ant\u00f4nio Pizzonia\u201d, marcado para ocorrer no pr\u00f3ximo dia 27 de fevereiro de 2016.    Suscintamente, os doutos Representantes do Parquet de Contas aduziram que em virtude do amistoso no pr\u00f3ximo dia 27 de fevereiro, pode-se vislumbrar expressivos gastos de valores p\u00fablicos com o pagamento de empregados, hospedagens, passagens \u00e1reas, alimenta\u00e7\u00e3o e cach\u00ea em favor das personalidades que far-se-\u00e3o presente no evento. \u00c0 luz do disposto no art. 70, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, defendem os Representantes que o gasto de dinheiro p\u00fablico deve ser balizado sob o manto da economicidade, significando dizer que algo s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado pelo Estado com menor custo poss\u00edvel e dentro dos par\u00e2metros de legalidade, visando atender ao interesse p\u00fablico, sobretudo, em tempos de escassez de recursos p\u00fablicos com as baixas de arrecada\u00e7\u00e3o. Assim, o m\u00ednimo que espera-se com a participa\u00e7\u00e3o do Estado e Munic\u00edpio, num evento desse porte \u00e9 que ao menos proporcionalmente, obtenha-se um plus entre o valor investido para realiza\u00e7\u00e3o do evento e os benef\u00edcios dele advindos.    Finalmente, os representantes pleiteiam a suspens\u00e3o cautelar do evento, ao menos at\u00e9 que haja demonstra\u00e7\u00e3o por parte das representadas dos custos envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o deste. Em todo caso, se n\u00e3o ficar demostrada a pertin\u00eancia na concess\u00e3o da medida, alternativamente os representantes solicitam a instru\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie (representa\u00e7\u00e3o), no sentido de apurar as despesas p\u00fablicas envolvidas na realiza\u00e7\u00e3o do amistoso, bem como a notifica\u00e7\u00e3o dos gestores da SEJEL e SEMJEL, para instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e ampla defesa na forma da lei.   A Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento espec\u00edfico deste Tribunal, dispon\u00edvel a qualquer pessoa, \u00f3rg\u00e3o ou entidade, p\u00fablica ou privada, em que se afirme ou se requeira a apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica, conforme se depreende do art. 288, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 4\/2002. Protocolada a exordial de fls. 2\/3, em 25\/2\/2015, \u00e0s 12h21, vieram os autos a esta Presid\u00eancia. Instruem o feito os documentos de fls. 4\/21, raz\u00e3o pela qual, considero preenchidos os requisitos de admissibilidade. Considerando o disposto no art. 1.\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 3\/2012, passo ao exame da medida cautelar requerida pelos Representantes. Em an\u00e1lise, quanto \u00e0 suspens\u00e3o cautelar postulada, como caracter\u00edstica essencial para o seu deferimento, restam imprescind\u00edveis o atendimento cumulativo de dois requisitos, na condi\u00e7\u00e3o de pressupostos legitimadores: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (fundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio, ao interesse p\u00fablico, ou de risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito). No caso em tela, constato, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que n\u00e3o se caracterizou o fumus boni iuris, na medida em que n\u00e3o consta do processo nenhuma indica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos alegados \u201cexpressivos valores\u201d a serem empregados no pagamento de hospedagem, passagens a\u00e9reas, alimenta\u00e7\u00e3o e cach\u00ea em favor das personalidades com presen\u00e7a confirmada no evento. Frente \u00e0 a\u00e7\u00e3o conjunta de Munic\u00edpio e Estado, n\u00e3o h\u00e1, ainda, qualquer demonstra\u00e7\u00e3o dos gastos a serem destacados por cada ente, a fim de afirmar a n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da economicidade. Outrossim, as reportagens veiculadas na imprensa local n\u00e3o se mostram h\u00e1beis a corroborar com a suposta presen\u00e7a de irregularidade ou ilegalidade de gastos p\u00fablicos, consoante narrado pelos Representantes, capaz de perpetrar a concess\u00e3o da medida. Isto posto, ADMITO A PRESENTE REPRESENTA\u00c7\u00c3O, e, com fulcro no art. 3\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 03\/2012: 1.\tN\u00c3O CONCEDO a medida cautelar requerida com o intuito de suspender o evento \u201cAmistoso amigos do Jos\u00e9 Aldo e Amigos do Ant\u00f4nio Pizzonia\u201d, por entender que n\u00e3o se encontra presente o requisito legal e regimental do fumus boni iuris, justificador da concess\u00e3o da referida medida;  2.\tDETERMINO que a Secretaria do Tribunal Pleno proceda: 2.1.\t\u00c0 NOTIFICA\u00c7\u00c3O do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS, por interm\u00e9dio dos seus Procuradores signat\u00e1rios, Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares e Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, para que tomem ci\u00eancia desta Decis\u00e3o; 2.2.\t\u00c0 PUBLICA\u00c7\u00c3O desta decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do art. 93, do Regimento Interno deste TCE; 2.3.\tAp\u00f3s, \u00e0 DISTRIBUI\u00c7\u00c3O ao Relator do feito, para a ado\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites regimentais contidos no art. 288, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 4\/2002. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 2016. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas . SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 2016. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PAUTA DA 6\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR.  ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR, EM SESS\u00c3O  DO DIA 02  DE  MAR\u00c7O  DE  2016.  JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA ( Com Vista a Cons. Yara Lins dos Santos) 1) PROCESSO N\u00ba  12.215\/2014 Anexos:  10.912\/2013 Obj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Recurso  \u00d3rg\u00e3o: Casa Militar da Prefeitura de Manaus Recorrente:  MANAUSPREV Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO RELATOR:   JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE S. FILHO ( Com Vista ao Cons. \u00c9rico Desterro e Silva) 1) PROCESSO N\u00ba 11.848\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Guajar\u00e1 Interessado: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas   Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire CONSELHEIRA RELATORA:   YARA LINS DOS SANTOS ( Com Vista ao Cons. \u00c9rico desterro e Silva) 1) PROCESSO N\u00ba 10.800\/2015 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2014 \u00d3rg\u00e3o:   Fundo de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de  Manacapuru - FUMPREVIM Respons\u00e1vel:  (eis)  Robson Rog\u00e9rio Teles Bezerra Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares CONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO  (Com Vista ao Cons. J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro) 1) PROCESSO N\u00ba 2006\/2015 Anexos: 740\/2013  Obj.:  Recurso Ordin\u00e1rio      \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Interessado:  Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim    Procurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a Advogado (a) Katiuscia C\u00e2mara Elias OAB\/AM n\u00ba 5225 CONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO  (Com Vista ao Cons. \u00c9rico Desterro e Silva) 1) PROCESSO N\u00ba  2448\/2010 (42Vls) Anexos: 4964\/2009 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Parintins Respons\u00e1veis:   Frank Luiz da Cunha Garcia Procurador: (a)  Fernanda Cantanhede V. Mendon\u00e7a JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL   1) PROCESSO N\u00ba  11.323\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013 \u00d3rg\u00e3o:  Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de rio Preto da Eva Respons\u00e1vel:  (eis)   Lauro da Cruz Farias Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 2) PROCESSO N\u00ba  10.702\/2015 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014  \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Manicor\u00e9 Respons\u00e1vel:  (eis)  Manuel Sebasti\u00e3o Pimentel de Medeiros Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 3) PROCESSO N\u00ba  10.919\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2013 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Eirunep\u00e9 Respons\u00e1vel:  (eis)  Raimundo Augusto Rebou\u00e7as Pinheiro Procurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 4) PROCESSO N\u00ba  10.119\/2013 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Carauari Respons\u00e1vel:  (eis)  Paulo Vinicius Procurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 5) PROCESSO N\u00ba  2346\/2009 (3Vls) Anexos: 4157\/2008 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Canutama Respons\u00e1vel:  (eis)  Raimundo Sampaio da Costa Procurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida 6) PROCESSO N\u00ba  1929\/2012 (4Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011 \u00d3rg\u00e3o:  Fundo da Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de  Caapiranga - FUNPREVIC Respons\u00e1vel:  (eis)  Francisco Adoniran Macena da Costa Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 7) PROCESSO N\u00ba  12.187\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Pauini Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares 8) PROCESSO N\u00ba  4544\/2013 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico \/C\u00e2mara de Guajar\u00e1 Procurador: (a)  Fernanda C. V. Mendon\u00e7a 9) PROCESSO N\u00ba  4575\/2014 Anexos: 6512\/2012 Obj.:  Recurso Ordin\u00e1rio  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Presidente Figueiredo Recorrente:  Neilson da Cruz Cavalcante Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro Advogado (a)   Bruno Vieira da Rocha Barbirato \u2013 OAB\/Am 6.975 e F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo \u2013 OAB\/Am 4.331 CONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO 1) PROCESSO N\u00ba  11.822\/2015 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:   PGE Procurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida 2) PROCESSO N\u00ba  11.636\/2015 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:   PGE Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 3) PROCESSO N\u00ba  703\/2015 Anexos:  5528\/2001 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:   Vicente de Paulo Queiroz Nogueira Advogado (a) Marcos dos Santos Carmo Filho \u2013 OAB\/Am 6.818 e  Ivana da Cunha Leite \u2013 OAB\/Am 4.814 CONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA   1) PROCESSO N\u00ba  5259\/2015 Anexos:  5312\/2013, 5499\/2013, 865\/2008, 6210\/2007 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o    \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara  de Careiro da V\u00e1rzea Recorrente:  Jos\u00e9 Arnoldo Santos de Queiroz Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 2) PROCESSO N\u00ba 3530\/2015 Anexos:  1794\/2014, 6252\/2011, 5417\/2012, 5416\/2012,  1792\/2014, 1937\/2009 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o    \u00d3rg\u00e3o:  SEMULSP Recorrente:  Paulo Ricardo Rocha Farias Procurador: (a)   Elissandra M. Freire Alvares Advogado: (a)  \u2013  R\u00f4mulo Corr\u00eaa - OAB\/Am 894 3) PROCESSO N\u00ba   11.849\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Atalaia do Norte Interessado:  Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares 4) PROCESSO N\u00ba 5531\/2011 (4Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio n\u00ba 05\/10 \u00d3rg\u00e3o:  SEPLAN Respons\u00e1vel:  (eis)  Emanoel Saletino de Oliveira e Rodrigo Camelo de Oliveira Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 4.1) PROCESSO N\u00ba  4667\/2010 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  SEPLAN Parte:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho  e Carlos Alberto S. de Almeida 4.2) PROCESSO N\u00ba  4875\/2011 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ci\u00eancia,  Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o - SEPLANCTI Parte:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho  5) PROCESSO N\u00ba  4246\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  Com Pedido de Medida Cautelar \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Interessado:  ACB Locadora de Ve\u00edculos Ltda Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 5.1) PROCESSO N\u00ba  4323\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   Com Pedido de Medida Cautelar \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Interessado:  C.S. Brasil Transporte de Passageiros e Servi\u00e7os Ambientais Ltda. Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 5.2) PROCESSO N\u00ba  4169\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   Com Pedido de Medida Cautelar \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Interessado:  C.S. Brasil Transporte de Passageiros e Servi\u00e7os Ambientais Ltda. Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 5.3) PROCESSO N\u00ba  2720\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   Com Pedido de Medida Cautelar \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Interessado:  C.S. Brasil Transporte de Passageiros e Servi\u00e7os Ambientais Ltda. Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 6) PROCESSO N\u00ba 144\/2016   Anexos:  1487\/2014, 2370\/2011, 614\/2010, 3718\/1994 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o    \u00d3rg\u00e3o:  TCM Recorrente: Ivanete Ribeiro do Nascimento e Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 7) PROCESSO N\u00ba 11.661\/2015 Anexos: 11.442\/2014  Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o    \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:  Estado do Amazonas, representando a Sra.  Joana Darc dos Santos Tavares Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 8) PROCESSO N\u00ba   286\/2016 Obj.:   Consulta   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de  Manaus - PMM Interessado:   SEMED Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 9) PROCESSO N\u00ba  11.880\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Santo Antonio do I\u00e7\u00e1   Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares 10) PROCESSO N\u00ba  11.852\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de  Tabatinga Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares 11) PROCESSO N\u00ba  11.944\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Novo Aripuan\u00e3 Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares 12) PROCESSO N\u00ba  11.853\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a   Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire Alvares 13) PROCESSO N\u00ba   4105\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  com pedido de medida cautelar \u00d3rg\u00e3o: SEFAZ Interessado:  Empresa SINDPLUS Administradora de Cart\u00f5es Procurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO 1) PROCESSO N\u00ba  1367\/2013 (9Vls) Anexos:  2292\/2007 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o     \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura  de Nova Olinda do Norte Recorrente: Adenilson Lima Reis Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a Advogado: (a)  Bruno Vieira da Rocha Barbirato  \u2013 OAB\/Am 6.975 2) PROCESSO N\u00ba 1600\/2015 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2014 \u00d3rg\u00e3o: Casa Militar do Governo do Estado do Amazonas Respons\u00e1vel:  (eis)  Wilson Martins de Ara\u00fajo Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 3) PROCESSO N\u00ba  5100\/2014 Anexos: 1977\/2012 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   Casa Militar da Prefeitura  Municipal de Manaus Recorrente: Ot\u00e1vio Queiroz de Oliveira Cabral J\u00fanior Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 4) PROCESSO N\u00ba 12.011\/2015 Obj.: Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Itamarati Interessado: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Alvares CONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS 1) PROCESSO N\u00ba 10.136\/2014 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o,   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Tef\u00e9 Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho    2) PROCESSO N\u00ba  11.638\/2014 Obj.:  Tomada de Contas Especial   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Atalaia do Norte Respons\u00e1veis:   Nonato do Nascimento Tenazor Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3) PROCESSO N\u00ba  10.790\/2015 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2014   \u00d3rg\u00e3o:  Companhia Humaitaense de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico \u2013  COHASB (U.G 2455) Respons\u00e1veis:   Ronni Kley Lustosa Torres Procurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 4) PROCESSO N\u00ba  12.542\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de  Caapiranga  Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho    5) PROCESSO N\u00ba  11.867\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o,   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Manacapuru Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire Alvares 6) PROCESSO N\u00ba  3928\/2015 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  Funda\u00e7\u00e3o Hospital Adriano Jorge - FHAJ Interessado: (s)  CSI Service Ltda. Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho    7) PROCESSO N\u00ba 2078\/2015  Anexos: 3778\/2004  e  3235\/2008 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio  \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:  Silas Guedes de Oliveira Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Advogado: (a)  Silvana Miranda Corr\u00eaa \u2013 OAB\/Am 7.733 8) PROCESSO N\u00ba  1627\/2015 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2014   \u00d3rg\u00e3o:  Cadeia P\u00fablica Desembargador Raimundo Vidal Pessoa Respons\u00e1veis:   Jos\u00e9 L\u00e1zaro Bezerra Campelo Procurador: (a)   Elissandra  M. Freire Alvares 9) PROCESSO N\u00ba  4418\/2014 Anexos:  2444\/2014, 3330\/2014, 1408\/2014 Obj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Recurso de Declara\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de  Manaus Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 10) PROCESSO N\u00ba  1024\/2015 Anexos:  2721\/2010, 5011\/2009 e 2282\/2010 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura  de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a Recorrente:   Raimundo Nonato Souza Martins Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO RELATOR:  M\u00c1RIO MANOEL COELHO DE MELLO 1) PROCESSO N\u00ba  12.066\/2015 Anexos:  11.630\/2014 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio     \u00d3rg\u00e3o: \tSEDUC Recorrente: Juciney Lima Gomes Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho  Advogado (a) C\u00e2mila da Costa Almeida  \u2013 OAB\/Am 8.877 2)PROCESSO N\u00ba  4236\/2010 (3Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 TCE\/ Munic\u00edpio de Pauini Representada:  Maria Barroso da Costa Procurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a CONSELHEIRO  CONVOCADO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO  (Substituindo o Cons. Ari Moutinho J\u00fanior) 1) PROCESSO N\u00ba 4561\/2015 Anexos: 3207\/2015 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  SEMAD Recorrente:  Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Procurador: (a)  Elissandra M. Freire Alvares CONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO  1) PROCESSO N\u00ba 640\/2015 Anexos: 10520\/2001 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:  Vicente de Paulo Queiroz Nogueira Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza e Fernanda C.V. Mendon\u00e7a Advogado: (a) Marcos dos Santos Carmo Filho \u2013 OAB\/AM 6.818 e Ivana da Cunha Leite \u2013 OAB\/AM 4.814 2) PROCESSO N\u00ba  1620\/2014 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Especial da Defensoria P\u00fablica do  Estado do Amazonas - FUNDPAM Respons\u00e1veis:   Jos\u00e9 Ricardo Vieira Trindade Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2.1) PROCESSO N\u00ba  1623\/2014 (3Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2013 \u00d3rg\u00e3o:  Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas -  DPE Respons\u00e1veis:   Jos\u00e9 Ricardo Vieira Trindade Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a Manaus, 26  de  Fevereiro  de  2015    MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. GLANAIR SEREJO CARVALHO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01546\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba12539\/2014, referente \u00e0 sua Aposentadoria.  DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de Fevereiro de 2016.                                   ALLINE DA SILVA MARTINS Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. CATHARINA JULIRES BEL\u00c9M NINA RAMOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01554\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba12099\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de Fevereiro de 2016.                                   ALLINE DA SILVA MARTINS Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora MARIA ELIZABETH VIEIRA ALVES, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 928\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b01308\/2015, nos termos do art.161 do Regime Interno desta Corte. DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de Fevereiro de 2016.                                   Elizana Oliveira Praciano Barros Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora RAIMUNDA MARTINS DA SILVA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 979\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b011450\/2015, nos termos do art.161 do Regime Interno desta Corte. DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 2016.                                   Elizana Oliveira Praciano Barros Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Senhor ANDR\u00c9 LUIZ BEZERRA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba1000\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b011590\/2015, nos termos do art.161 do Regime Interno desta Corte. DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de Fevereiro de 2016.                                   Elizana Oliveira Praciano Barros Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\/2016 - DICOP Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Relator Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, fica NOTIFICADO o Sr. Ivaldo Cruz Bara\u00fana, procurador da empresa S B Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 004\/2012 \u2013 CI\/DCOP\/BARREIRINHA,, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10030\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Barreirinha, Exerc\u00edcio de 2011, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida notifica\u00e7\u00e3o, corrigido monetariamente, decorrente da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas.   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 2016. EUDERIQUES PEREIRA MARQUES DIRETOR DICOP EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ZILMAR DA SILVA SANTANA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01636\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba12582\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de Fevereiro de 2016.                                   ALLINE DA SILVA MARTINS Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara        --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,1],"tags":[],"class_list":["post-6472","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-8","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6472"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6472\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6474,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6472\/revisions\/6474"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6472"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}