{"id":6496,"date":"2016-03-04T16:57:43","date_gmt":"2016-03-04T16:57:43","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6496"},"modified":"2016-07-08T14:59:30","modified_gmt":"2016-07-08T14:59:30","slug":"edicao-no-1310-de-04-de-marco-de-2016-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6496","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1310 de 04 de mar\u00e7o de 2016"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1310-de-04-de-mar\u00e7o-de-20161.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\n\nD\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 2\u00ba, CAPUT, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 010\/2009-TCE\/AM, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, REDISTRIBUINDO AS \u00c1REAS GEOGR\u00c1FICAS PARA FINS DE JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS.\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e\nCONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas que confiram celeridade e elevem o grau de efici\u00eancia das a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos a seu cargo; \nCONSIDERANDO o aumento do n\u00famero de Auditores, substitutos de Conselheiros, aprovado pela Emenda Constitucional n\u00ba 88\/2014, de 22.12.2014;\nCONSIDERANDO o seu poder regulamentar, previsto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Org\u00e2nica), e no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno), \n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba. O artigo 2\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 010\/2009, de 19 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 2\u00ba. Ficam estabelecidas as seguintes \u00e1reas geogr\u00e1ficas para o fim de distribui\u00e7\u00e3o de processos relativos \u00e0s contas municipais entre os Conselheiros e Auditores:\n\u00c1rea I - Tabatinga, Benjamim Constant, Santo Ant\u00f4nio do I\u00e7a, Tonantins, Atalaia do Norte e Novo Aripuan\u00e3; \n\u00c1rea II - Tef\u00e9, Fonte Boa, Juta\u00ed, Mara\u00e3, Alvar\u00e3es, Uarini e Japur\u00e1;\n\u00c1rea III - Coari, Iranduba, Codaj\u00e1s, Eirunep\u00e9, Carauari, Guajar\u00e1 e Envira;\n\u00c1rea IV - Manacapuru, Autazes, Careiro, Boca do Acre, Beruri, Tapau\u00e1 e Canutama; \n\u00c1rea V - Presidente Figueiredo, S\u00e3o Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, Humait\u00e1, Borba e Nova Olinda do Norte;\n\u00c1rea VI - Itacoatiara, Rio Preto da Eva, Parintins, Mau\u00e9s, Barreirinha e Boa Vista do Ramos; \n\u00c1rea VII \u2013 Manicor\u00e9, Apu\u00ed, Urucurituba, Novo Air\u00e3o, Silves e Itapiranga; \n\u00c1rea VIII - L\u00e1brea, Pauini, Careiro da V\u00e1rzea, Manaquiri e Caapiranga; \n\u00c1rea IX - Nhamund\u00e1, S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a, Amatur\u00e1, Anori e Anam\u00e3; \n\u00c1rea X - Ipixuna, Juru\u00e1, Itamarati, Urucar\u00e1 e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3.\n\nArt. 2\u00ba. Publicada esta Resolu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias da mesma dever\u00e3o ser encaminhadas pela Secretaria do Pleno a todos os \u00f3rg\u00e3os ou setores que detenham ou impulsionem os processos nela referidos, para ci\u00eancia e imediato cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional.\nArt. 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2016.\n\n\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro-Presidente\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nVice-Presidente\n\nJULIO CABRAL\nOuvidor\n\nJ\u00daLIO ASSIS C\u00d4RREA PINHEIRO\nCorregedor\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro\n\nMARIO MANOEL COELHO DE MELLO \t\nConselheiro\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 050\/2016-SGDRH\n\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n  \n CONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 013\/2016-GPDRH, datada de 18.1.2016, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nINCLUIR o nome da servidora  MARTHA ELIZABETH CAMINHA BRAGA, matr\u00edcula n.\u00ba 002.216-0A, na escala de F\u00e9rias do Exerc\u00edcio 2016,  para o per\u00edodo de 1.4.2016 a 30.4.2016.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  2 de mar\u00e7o 2016.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 051\/2016-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 013\/2016-GPDRH, datada de  18.1.2016, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 18\/\/2016- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, datada de 17.2.2016, constante do Processo n. 105\/2016, \n\nR E S O L V E:\n\nRECONHECER em favor do servidor ENILMAR DE MENEZES MOTA, matr\u00edcula n\u00ba 000.194-5A, o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 899 (oitocentos e noventa e nove) dias, que correspondem a 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, correspondente aos per\u00edodos de 01.03.1980 a 24.04.1980, 01.07.1980 a 23.12.1981, 01.03.1983 a 30.07.1983, 07.11.1983 a 08.04.1984, para fins de aposentadoria, conforme Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o expedida pelo INSS.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 de mar\u00e7o de 2016. \n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  052\/2016-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 013\/2016-GPDRH, de 18.1.2016, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba  904\/2016,\n\nR E S O L V E:\n \nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora ANDREZZA SILVA SANTOS,  Matr\u00edcula n.\u00ba 001.542-3B, para custear despesas de pronto pagamento, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser  aplicado no presente exerc\u00edcio, a conta do programa de trabalho \u2013 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 4.4.90.52.00 \u2013 EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE  \u2013- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 de mar\u00e7o de 2016. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nExtrato do Conv\u00eanio de Cess\u00e3o de Servidor que entre si celebram o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE DE ENSINO \u2013 SEDUC E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS-TCE\/AM.\n\n01. Data:  01\/03\/2016\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino \u2013 SEDUC.\n03. Esp\u00e9cie: Conv\u00eanio de Cess\u00e3o\n04. Prazo: 01 (um) ano.\n05.Objeto: Cess\u00e3o da servidora ANA GRAZIELA MOURA DE OLIVEIRA, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino \u2013 SEDUC, para prestar servi\u00e7os neste TCE\/AM.\n06.Processo Administrativo: 4856\/2015 \n\n\nManaus, 01 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral\n\n\n\n\nPAUTA DA 7\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR.  ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR, EM SESS\u00c3O  DO DIA  09 DE  MAR\u00c7O DE  2016. \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\nCONSELHEIRA RELATORA:  YARA LINS DOS SANTOS\n(Com Vista ao Cons. Ari Moutinho J\u00fanior)\n\n1) PROCESSO N\u00ba 1021\/2010 \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2009\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de  Manaquiri\nRespons\u00e1veis: Jair Aguiar Souto\nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n \n1) PROCESSO N\u00ba  1186\/2012   (7Vls)\nObj.: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2011\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Iranduba\nRespons\u00e1vel:  Paulo Roberto Bandeira\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  11.822\/2015\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente:   PGE\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n2) PROCESSO N\u00ba  11.636\/2015\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente:   PGE\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n3) PROCESSO N\u00ba  703\/2015\nAnexos:  5528\/2001\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:   SEDUC\nRecorrente:   Vicente de Paulo Queiroz Nogueira\nAdvogado (a) Marcos dos Santos Carmo Filho \u2013 OAB\/Am 6.818\ne  Ivana da Cunha Leite \u2013 OAB\/Am 4.814\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA\n \n1) PROCESSO N\u00ba  1831\/2011 (3Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \n\u00d3rg\u00e3o:  Fundo de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Iranduba\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Cristov\u00e3o da S. Brand\u00e3o\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba  11.869\/2015  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, \ncontra a Prefeitura de Benjamin Constant\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire Alvares\n\n3) PROCESSO N\u00ba 1619\/2015 (3Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014  \n\u00d3rg\u00e3o:  Hospital Pronto Socorro Dr. Jo\u00e3o L\u00facio Pereira Machado\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Felizardo Francisco de Almeida Monteiro\nProcurador: (a)   Fernanda C. V. Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  6528\/2013 (3Vls)  \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o   com pedido de medida cautelar \nRepresentante: Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00e3o - DICAD\nRepresentado: Prefeitura de Coari\nProcurador:  Jo\u00e3o Barroso de Souza e Ademir Carvalho Pinheiro\n\n5) PROCESSO N\u00ba  3037\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de  Tapau\u00e1\nRespons\u00e1vel:    Raimundo Ver\u00edssimo  Alves ; Elivaldo Herculano dos Santos \ne Francisco C\u00e1ssio Nunes Brand\u00e3o\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   JOSU\u00c9  CL\u00c1UDIO  DE S. FILHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba 5156\/2013  \nAnexos:  4478\/2001, 3170\/2000, 8402\/2000\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de  Tapau\u00e1\nRecorrente:  Manoel Am\u00e9rico Guedes da Silva \nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\nAdvogado: (a)   Juarez Fraz\u00e3o Rodrigues Junior \u2013 OAB\/Am 5.851\ne  Antonio F\u00e1bio Barros de Mendon\u00e7a  - OAB\/Am 2.275\n\n2) PROCESSO N\u00ba 1647\/2015 (2Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2014  \n\u00d3rg\u00e3o:  Fundo Municipal para o Desenvolvimento e meio Ambiente - FMDMA\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Walter Cohen Ferreira J\u00fanior\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3) PROCESSO N\u00ba 11.951\/2015\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, \ncontra a Prefeitura de Ipixuna \nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n\n4) PROCESSO N\u00ba 10.980\/2015\nObj.:  Den\u00fancia \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Carauari\nRespons\u00e1vel: Jo\u00e3o Dantas de Brito Neto\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\n5) PROCESSO N\u00ba 1423\/2012 (5Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Presidente Figueiredo\nRespons\u00e1vel:  (eis)  M\u00e1rio Roberto Caranha\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima  Costa Marinho\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00ba  3215\/2015 (6Vls)\nAnexos:  5692\/2009, 6102\/2011\nObj.:  Recurso   de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL\nRecorrente:  Ant\u00f4nio Cezar Mota Botero\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba  1122\/2015\nAnexos:  1121\/2015, 2480\/2015, 5337\/2012\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim\nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida\nAdvogado: (a)  Katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/Am 5.225\n2.1) PROCESSO N\u00ba  1121\/2015\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim\nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida\nAdvogado: (a)  Katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/Am 5.225\n2.2) PROCESSO N\u00ba  2480\/2015\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente: Valdiza Costa da Silva\nProcurador: (a) Carlos Alberto S. de Almeida\n\n3) PROCESSO N\u00ba 6022\/2011 (12Vls)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nInteressado: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE \nProcurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n4) PROCESSO N\u00ba  6530\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Manacapuru\nInteressado: Washington Luis R\u00e9gis da Silva\nProcurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida\n\n5) PROCESSO N\u00ba  2716\/2014\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  Instituto de Terras do Amazonas - ITEAM\nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico\nRepresentado: Wagner Ferreira Santana\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n6) PROCESSO N\u00ba  3471\/2015\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMULSP\nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico\/TCE\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\n7) PROCESSO N\u00ba  1641\/2010 (26Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009  \n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - SEC\nRespons\u00e1veis:   Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga e Marlene Oliva Veloso\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\n8) PROCESSO N\u00ba  13.179\/2015\nAnexos:  10.966\/2014 e 10.588\/2013\nObj.:  Recurso   de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Novo Aripuan\u00e3\nRecorrente:  Emerson Nascimento Alves\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\n\n9) PROCESSO N\u00ba  11.562\/2015\nAnexos:  11.159\/2014 e 10.312\/2013\nObj.:  Recurso   de Reconsidera\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Barcelos\nRecorrente: Jos\u00e9 Ribamar Fontes Beleza  \nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida\n\n10) PROCESSO N\u00ba  10.247\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Atalaia do Norte\nRespons\u00e1veis:   Anete Peres Castro Pinto\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n11) PROCESSO N\u00ba  10.183\/2013\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Tabatinga\nRespons\u00e1veis:   Saul Nunes Bemerguy\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n11.1) PROCESSO N\u00ba  10.292\/2013\nObj.:  Denuncia\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Tabatinga\nRespons\u00e1veis:   Raimundo Carvalho Caldas\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n12) PROCESSO N\u00ba  255\/2016\nObj.:  Consulta\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n13) PROCESSO N\u00ba  3185\/2015\nAnexos:  2352\/2014\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  CGL\nRecorrente: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\n14) PROCESSO N\u00ba  3917\/2015\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Amatur\u00e1\nRecorrente:  Jo\u00e3o Braga Dias\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   M\u00c1RIO   MANOEL COELHO DE MELLO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  2235\/2015\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Estado  de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP\/Am\nRepresentante: Jos\u00e9 Ricardo Wendling\nRepresentado: Paulo Roberto Vital de Menezes\nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n2) PROCESSO N\u00ba  11.617\/2015\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Rio Preto da Eva\nRepresentante: Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nRepresentado: Luiz Ricardo de Souza Chagas\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e7a da Silva\n\n\n\n3) PROCESSO N\u00ba  4236\/2010 (3Vls)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 TCE\/ Munic\u00edpio de Pauini\nRepresentada:  Maria Barroso da Costa\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n\n\nCONSELHEIRO  SUBSTITUTO:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO \n\n1) PROCESSO N\u00ba 4375\/2015\nAnexos: 4393\/2013\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo, \nAbastecimento, Feiras \nRecorrente:  L\u00facia Maria Pires Fonseca\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n2) PROCESSO N\u00ba 608\/2016  \nObj.:  Consulta\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Apu\u00ed\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n  \nManaus, 04   de  Mar\u00e7o  de  2016   \n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. ARI JORGE MOUT5INHO DA COSTA J\u00daNIOR, NA 5\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 177\/2016. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Concess\u00e3o de F\u00e9rias e Ter\u00e7o Constitucional sobre cada per\u00edodo de 30 dias do exerc\u00edcio de 2016, com frui\u00e7\u00e3o de 10 dias, no per\u00edodo de 25\/1\/2016 a 04\/2\/2016, bem como 50% da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina do Exerc\u00edcio de 2016. \n4- Interessado: Dr. Jo\u00e3o Barroso de Souza, Procurador de Contas. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2015 (fl. 04). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR - Parecer n\u00ba 018\/2016 (fls. 06\/07). \n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias e Ter\u00e7o Constitucional e Adiantamento de 50% da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina relativas ao exerc\u00edcio de 2016. \n8- DECIS\u00c3O: N\u00ba 32\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, de acordo com a Informa\u00e7\u00e3o da DIRH e o Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido formulado pelo Sr. Jo\u00e3o Barroso de Souza, Procurador de Contas deste Tribunal, no sentido de: \n8.1- Reconhecer o direito do Requerente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2016, sendo 10 dias a serem gozados no per\u00edodo de 25\/1\/2016 a 4\/2\/2016, resguardando 50 (cinquenta) dias para gozo em data oportuna, e ao adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratifica\u00e7\u00e3o natalina do corrente ano; \n8.2- Determinar: \n8.2.1- \u00c0 Diretoria de Recursos Humanos \u2013 DIRH que providencie o registro da concess\u00e3o das f\u00e9rias, no per\u00edodo de 25\/1\/2016 a 4\/2\/2016, relativa ao exerc\u00edcio de 2016, nos assentamentos funcionais do interessado; \n8.2.2- Ap\u00f3s, \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u2013 DIORF que proceda ao pagamento do ter\u00e7o constitucional sobre o per\u00edodo das f\u00e9rias, bem como dos 50% (cinquenta por cento) referente ao adiantamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina; \n8.2.3- Por fim, o encaminhamento dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1.\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas c\/c o art. 51, caput, da lei Estadual n.\u00ba 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito Estadual. \n9- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n10- Data da Sess\u00e3o: 24 de Fevereiro de 2015.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 293\/2016. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o. \n4-Interessado: Pol\u00edcia Militar do Amazonas \u2013 PMAM. \n5- Unidade Administrativa: DIPAT - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2016 (fl. 06). \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR- Parecer n\u00ba 36\/2016 (fls. 09\/10). \n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \n8- DECIS\u00c3O: N\u00ba 31\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, X, c\/c art. pelo art. 29, incisos IX, XIX, e XXII do Regimento Interno, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conson\u00e2ncia com os posicionamentos da DIPAT, SEGER e DIJUR, no sentido de: \n8.1- Autorizar a doa\u00e7\u00e3o de 2 (dois) Micros de marca Peugeot, modelo Boxer de Placas n\u00b0 OAN-3649 e OAN-3679, pertencente a frota de ve\u00edculos oficiais desta Corte de Contas, \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas \u2013 PMAM, conforme Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2016-DIPAT, da Divis\u00e3o de Patrim\u00f4nio desta Corte de Contas, nos termos do art. 12, inciso X, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02-TCE; \n8.2- Determinar \u00e0 DIPAT que proceda \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos autom\u00f3veis, visto que se trata de condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 legalidade da doa\u00e7\u00e3o; \n8.3- Determinar \u00e0 SEGER que: \n8.3.1- Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o acima determinada, promova a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, mediante justificativa desta Corte de Contas, com fulcro no art. 17, II, a, da Lei n\u00ba 8.666\/93, evidenciando o interesse social da doa\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos bens; \n8.3.2- Formule Termo de Doa\u00e7\u00e3o entre este TCE\/AM e a PMAM, com a assun\u00e7\u00e3o, por parte do donat\u00e1rio, do \u00f4nus de somente utilizar os bens para os fins solicitados, sob pena de revers\u00e3o dos mesmos ao patrim\u00f4nio desta Corte de Contas, determinando, ainda, a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial do respectivo extrato; \n8.3.3- Informe ao requerente quanto ao deferimento de seu pleito, atrav\u00e9s de of\u00edcio deste Tribunal de Contas, e proceda \u00e0s medidas cab\u00edveis, tal como ora determinado, firmando, por fim, a Guia de Transfer\u00eancia dos bens doados entre este Tribunal e a Institui\u00e7\u00e3o donat\u00e1ria, nos termos do Manual de Patrim\u00f4nio do Estado do Amazonas; \n8.3.4 - Ao final, ap\u00f3s cumpridos os requisitos acima, seja dado baixa dos bens no acervo patrimonial desta Corte de Contas e, por fim, enviem-se autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, consoante dic\u00e7\u00e3o do art. 51, caput, da Lei Estadual n\u00ba 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo do Estado do Amazonas. \n9- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 24 de Fevereiro de 2015.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 236\/2016. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Requerimento da ex-servidora Mariza Smith Pantoja, matr\u00edcula n\u00ba 001108-8\u00aa, solicitando o pagamento referente \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, bem como produtividade relativa ao m\u00eas de Dezembro de 2015 e outros que por ventura tenha direito. \n4- Unidade Administrativa: DIRH - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 56\/2016 (fls. 08\/08v) e DIORFI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0041\/2016 (fl. 12). \n5- Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR- Parecer n\u00ba 041\/2016 (fls. 10\/11). \n6- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \n7- DECIS\u00c3O: N\u00ba 33\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na informa\u00e7\u00e3o da DIRH e no Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido formulado pela Sra. Mariza Smith Pantoja, ex-servidora deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n7.1- Reconhecer o direito da requerente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, conforme c\u00e1lculos Proferidos pela DIPREFO, na Tabela de fls. 07; \n7.2- Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada; \n7.3- Ap\u00f3s, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no art. 51, caput, da Lei n. 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas. \n8- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n9- Data da Sess\u00e3o: 24 de Fevereiro de 2015.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5184\/2013 \u2013 7 volumes. \nApensos: Processos 4600\/2013 e 4228\/2013 \u2013 2 volumes. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Objeto: Instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Disciplinar a fim de apurar responsabilidade do servidor Alessandro de Souza Bezerra, matr\u00edcula n\u00ba 001659-4\u00aa, em rela\u00e7\u00e3o aos atos suscitados no processo administrativo de sindic\u00e2ncia n\u00ba 4228\/2013. \n4- Comiss\u00e3o Permanente Processante: Relat\u00f3rio \u00e0s fls. 1.339\/1.341v. \n5- Manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o permanente Processante: Relat\u00f3rio de fls. 1.339\/1342. \n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva. \n7- DECIS\u00c3O: N\u00ba 30\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X, c\/c o art. 33, XI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base no posicionamento da Comiss\u00e3o e tamb\u00e9m da DITIN, no sentido de ABSOLVER o servidor Alessandro de Souza Bezerra por insufici\u00eancia de provas da autoria e materialidade do fato, com fulcro no princ\u00edpio constitucional do in dubio pro reo. \n8- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n9- Data da Sess\u00e3o: 24 de Fevereiro de 2015.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO COMUNIT\u00c1RIO PARAN\u00c1 DO PARATARI II, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0113\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba6921\/2012, referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio n. 24\/2012 firmado entre a SEC e a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio Paran\u00e1 do Paratari II.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de Mar\u00e7o de 2016.\n                                 \n\n\nALLINE DA SILVA MARTINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ALFREDO BEZERRA  PAIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0113\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba6921\/2012, referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio n. 24\/2012 firmado entre a SEC e a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio Paran\u00e1 do Paratari II.\n \n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de Mar\u00e7o de 2016.\n                                 \n\n\nALLINE DA SILVA MARTINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANTONIO FERNANDES FONTES VIEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0525\/2014 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5745\/2012, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de pessoal realizada pela Prefeitura de Presidente Figueiredo.\n \n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de Mar\u00e7o de 2016.\n                                 \n\n\nALLINE DA SILVA MARTINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora CREUZA FELIX DE LIMA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 1011\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b011514\/2015, nos termos do art. 161 do Regime Interno desta Corte.\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de mar\u00e7o de 2016.\n                                 \n\n\nElizana Oliveira Praciano Barros\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA ARA\u00daJO DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01695\/2015 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2107\/2015, referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de Mar\u00e7o de 2016.\n                                 \n\n\nALLINE DA SILVA MARTINS\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\n\n\n \n \n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,1],"tags":[],"class_list":["post-6496","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-8","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6496"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6498,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6496\/revisions\/6498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}