{"id":6527,"date":"2016-03-15T18:55:04","date_gmt":"2016-03-15T18:55:04","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6527"},"modified":"2016-07-08T14:59:29","modified_gmt":"2016-07-08T14:59:29","slug":"edicao-no-1317-de-15-de-marco-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6527","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1317 de 15 de mar\u00e7o de 2016"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1317-de-15-de-mar\u00e7o-de-2016.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R T A R I A  N.\u00ba  152\/2016-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 84\/2016-GP-TCE\/AM, datado de 11.3.2016, \n\n\nR E S O L V E:\n\nLOTAR a servidora LIEGE CUNHA ARA\u00daJO, matr\u00edcula n.\u00ba 002.474-0A, no Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, a contar de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES  DOS SANTOS\nPresidente, em Exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  155\/2016-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n.\u00ba 08\/2016-DEPLAN, datado de 10.3.2016, subscrito pela Chefe do Departamento de Planejamento e Organiza\u00e7\u00e3o, Silvana Castro Ribeiro da Costa, \n\n\nR E S O L V E:\n\n \nLOTAR a servidora SARAH LUIZA BARROSO PEREIRA, matr\u00edcula n.\u00ba 002.025-7B, no Departamento de Planejamento e Organiza\u00e7\u00e3o - DEPLAN,  a contar de 9.3.2016.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nPresidente, em Exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 01\/13 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A.\n01. Data: 04\/01\/2016\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo.\n04. Objeto: Prorrogar o Contrato n\u00b001\/2013 por mais 12 (doze) meses e reduzir em 25% o valor do global estimado do contrato original.\n05. Valor Mensal: R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais)\n06. Valor Global: $ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).\n07. Prazo: 12 (doze) meses.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa: 33903944; Fonte de Recursos: 100.\n09. Empenho: Nota de Empenho n\u00ba 2016NE00022, de 04\/01\/2016, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), anulada parcialmente, em favor da Nota de Empenho n\u00ba 2016NE00256, de 04\/03\/2016, no valor R$ 78.750,00 (setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), para o presente exerc\u00edcio, restando R$ 25.497,23 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e tr\u00eas centavos), a ser empenhado no pr\u00f3ximo.\n\n Manaus, 04 de janeiro de 2016.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n*Republicado por Incorre\u00e7\u00e3o \n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 17\/2014 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa UATUM\u00c3 EMPREENDIMENTOS TUR\u00cdSTICOS.\n01. Data: 04\/01\/2016\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa Uatum\u00e3 Empreendimentos Tur\u00edsticos Ltda.\n03. Esp\u00e9cie: Termo Aditivo ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Fornecimento de Passagens A\u00e9reas.\n04. Objeto: Reduzir em 20% o valor global estimativo do Contrato e prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n\u00ba 17\/2014.\n05. Prazo: 12 (doze) meses.\n06. Valor Global estimado: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o presente exerc\u00edcio. \n07. Valor Mensal estimado: R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho N\u00ba 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa: 33903301; Fonte: 100.\n09. Nota de Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 2016NE0203, no valor de R$ 782.810,54 (setecentos e oitenta e dois mil oitocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).\n\nManaus, 04 de janeiro de 2016.\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\u00c0 SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente, por meio da Decis\u00e3o Administrativa do Tribunal Pleno n\u00b0 31\/2016 e,\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Amazonas, para doa\u00e7\u00e3o de 02(duas) micros marca Peugeot, modelo Boxer de placas OAN 3649 e OAN 3679, e ainda, a disponibilidade de doa\u00e7\u00e3o desses bens, por terem tornado-se inserv\u00edveis para este Tribunal de Contas, e ainda, estando presente o interesse social, conforme exposi\u00e7\u00e3o de motivos contida no processo Administrativo n\u00b0 17\/2016;\n\nCONSIDERANDO avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos bens feita pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, conforme Informa\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2016 - DIPAT, fl. 18, no valor de R$ 65.533,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta tr\u00eas reais), totalizando o valor de R$ 131.066,00 (cento e trinta e um mil e sessenta e seis reais);\n\nCONSIDERANDO a modalidade de aliena\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da doa\u00e7\u00e3o, consistir na melhor op\u00e7\u00e3o verificada pela Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia s\u00f3cio-econ\u00f4mica, relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO a finalidade de buscar o crescimento e desenvolvimento para melhoria da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 sociedade amazonense;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso II, \u201ca\u201d, da Lei n\u00b0 8.666 de 21.06.93, atualizada pela Lei n\u00b0 8.883 de 08.06.96.\n\nDECIDE:\n\nI \u2013 DISPENSAR a Licita\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis acima mencionados \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Amazonas \u2013 PMAM, CNPJ n\u00b0 63.656.292\/0001-35.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\nPROCESSO N\u00ba. 790\/2016 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ARLINDO PEDRO DA SILVA JUNIOR, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 311\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1363\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10511\/2016 - RECURSO ORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO PELA SR. JOS\u00c9 ALVES DOS SANTOS, EM FACE DA DECIS\u00c3O N.\u00ba 1060\/2015 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00c2MARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO N.\u00ba 11079\/2015.\nIMPEDIMENTO: AUDITOR M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO.\n\nDESPACHO:  N\u00c3O ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10229\/2016 - RECURSO DE REVIS\u00c3O INTERPOSTO PELO SR. PAULO ADNAEL ANDRADE DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TAPAU\u00c1, EM FACE DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 218\/2015-TCETRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE N\u00ba 10970\/2014.\nIMPEDIMENTO: AUDITOR AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba.  11358\/2015 - RECURSO DE REVIS\u00c3O INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DA DECIS\u00c3O N.\u00ba 1879\/2014 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00c2MARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE N.\u00ba 11565\/2014.\nIMPEDIMENTO: AUDITOR M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 12340\/2015 - RECURSO DE REVIS\u00c3O INTERPOSTO PELA SRA. ANA L\u00daCIA VIEIRA AD\u00c3O, EM FACE DA DECIS\u00c3O N.\u00ba 137\/2015 \u2013TCE\u2013 2\u00aa C\u00c2MARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE N.\u00ba 12230\/2014.\nIMPEDIMENTO: AUDITOR AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,09 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10716\/2016 - RECURSO ORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO PELA SRA. LUIZA CAVALCANTE DA SILVA, EM FACE DA DECIS\u00c3O N.\u00ba 1066\/2015 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00c2MARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO N.\u00ba 11112\/2015.\nIMPEDIMENTO: CONSELHEIRO SUBSTITUTO M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO.\n\nDESPACHO:  N\u00c3O ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,09 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 10905\/2016 - DEN\u00daNCIA APRESENTADA PELO DEPUTADO ESTADUAL SR. LUIZ CASTRO ANDRADE NETO, EM FACE DE\nPOSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NA CARTA DOS VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE ENVIRA\nDESPACHO:  ADMITO a presente Den\u00fancia.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,07 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10907\/2016 - DEN\u00daNCIA DO SR. F\u00c1BIO MARTINS SARAIVA, VEREADOR DA CIDADE DE IPIXUNA, CONTRA O SR. JANDHER MARTINS DA COSTA MORAES E A SRA. AGUIMAR SILV\u00c9RIO DA SILVA, FACE A POSS\u00cdVEL ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGO DE PROFESSOR, COM CARGO NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.\n\nDESPACHO:  ADMITO a presente Den\u00fancia.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,09 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10900\/2016 - REPRESENTA\u00c7\u00c3O, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, INTERPOSTA PELA SECEX CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO AIR\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE DIVERSAS FUN\u00c7\u00d5ES JUNTO \u00c0 SEMSA, MESMO EDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA CARGOS\nSIMILARES PUBLICADO \u2013 INFORMA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 38\/2016.\n\nDESPACHO:  ADMITO a presente Representa\u00e7\u00e3o.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,07 de mar\u00e7o de 2016.\nPROCESSO N\u00ba. 10913\/2016 - REPRESENTA\u00c7\u00c3O, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, INTERPOSTA PELA SECEX CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO EM FACE DE POSS\u00cdVEL CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA, OBJETO DO EDITAL N.\u00ba 04\/2015, MESMO COM EDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA CARGOS SIMILARES PUBLICADO \u2013 INFORMA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 32\/2016.\n\nDESPACHO:  ADMITO a presente Representa\u00e7\u00e3o.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,07 de mar\u00e7o de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10906\/2016 - DEN\u00daNCIA DO FORMULADA PELO SR. F\u00c1BIO MARTINS SARAIVA, VEREADOR \u2013 PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE IPIXUNA, EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA PESSOA DA SRA. AGUIMAR SILV\u00c9RIO DA SILVA, PREFEITA DA LOCALIDADE E DO SR. RAIMUNDO DE SOUZA GOMES, EX-PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DA ALUDIDA MUNICIPALIDADE, EM RAZ\u00c3O DO N\u00c3O REPASSE DO DUOD\u00c9CIMO INTEGRAL \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL NO PRAZO PREVISTO PELA CF\/88.\n\nDESPACHO:  ADMITO a presente Den\u00fancia.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,07 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\nERRATA DO PROCESSO N\u00ba 930\/2016\n\n\nONDE SE L\u00ca: \n\nRecurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. JOS\u00c9 WILSON MATOS CAVALCANTE, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 464\/2008 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 989\/2007;\n\nLEIA \u2013SE:\nExarado nos autos do Processo n\u00ba 986\/2007.\n\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de mar\u00e7o de 2016.\n\n \n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, NA 7\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2016.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 495\/2016. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Abono de Perman\u00eancia do servidor Paulo Oliveira de Mendon\u00e7a, matr\u00edcula n\u00ba. 000.049-3A. \n4- Unidade Administrativa: DIRH - Informa\u00e7\u00e3o n. 175\/2016. \n5- Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR - Parecer n. 49\/2016. \n6- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \n7- DECIS\u00c3O: N\u00ba 47\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na informa\u00e7\u00e3o da DIRH e no Parecer da DIJUR, DEFERIR o pedido do servidor, Sr. PAULO OLIVEIRA DE MENDON\u00c7A, matr\u00edcula n. \u00ba 000.049-3A, de acordo com a compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d c\/c art. 29, inciso XIX, do Regimento Interno, no sentido de: \n7.1- RECONHECER o direito do servidor ao Abono de Perman\u00eancia, tal como estabelecido no art. 3\u00b0 da Emenda Constitucional n. 47\/2005; \n7.2- DETERMINAR \u00e0 DIRH que providencie o registro do Abono de Perman\u00eancia, nos assentamentos funcionais do servidor, dentro dos par\u00e2metros legais; \n7.3- DETERMINAR \u00e0 DIORF que proceda ao pagamento dos valores retroativos \u00e0 data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para o Abono de Perman\u00eancia (25\/08\/2012), mediante disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, a crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o; \n7.4- Por fim, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, por exaurimento de sua finalidade, nos termos do art. 51, caput, da Lei n\u00ba 2.794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito do Estado do Amazonas. \n8- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n9- Data da Sess\u00e3o: 09 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 4819\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o do servidor Oscar Marques de Lima J\u00fanior. \n4- \u00d3rg\u00e3o solicitante: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva. \n5- Unidade Administrativa: DIRH - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 961\/2015. \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR- Parecer n\u00ba 673\/2015. \n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \n8- DECIS\u00c3O: N\u00ba48\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com a informa\u00e7\u00e3o da DIRH e com o Parecer da DIJUR no sentido de: \n8.1- INDEFERIR o pedido de disposi\u00e7\u00e3o do servidor Oscar Marques de Lima J\u00fanior, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, Matr\u00edcula n.\u00ba 001892-9A, para exercer cargo junto a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem; \n8.2- DETERMINAR \u00e0 DIRH que comunique ao interessado e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva sobre os termos desta Decis\u00e3o, e, querendo, solicitem nova disposi\u00e7\u00e3o com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o solicitante. \n9- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 9 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 174\/2016. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da Servidora Maria de Jesus Mota Raposo Borghi. \n4- \u00d3rg\u00e3o solicitante: Secretaria de Estado da Casa Civil. \n5- Unidade Administrativa: DIRH - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/2016. \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR- Parecer n\u00ba 16\/2016. \n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \n8- DECIS\u00c3O: N\u00ba 49\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com a informa\u00e7\u00e3o da DIRH e com o Parecer da DIJUR no sentido de: \n8.1- DEFERIR o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o da servidora, Sra. MARIA DE JESUS MOTA RAPOSO BORGHI, matr\u00edcula n.\u00ba 000.122-8A, para o exerc\u00edcio do cargo de confian\u00e7a de Assessor I, AD1, na Secret\u00e1ria de Estado da Casa Civil, pelo per\u00edodo de 1 (um) ano, a contar de 2\/1\/2016, devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, qual seja por este Tribunal; \n8.2- DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de: \n8.2.1- A servidora encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo comissionado, termo de op\u00e7\u00e3o do vencimento e demais documentos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20\/1999\u2013TCE; \n8.2.2- A DIRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o requerente o controle mensal de frequ\u00eancia da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 \u00a7 1\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba, alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 08\/2008, e no art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 20\/99, alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 08\/2008. \n9- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 9 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5237\/2015. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da Servidora Maria de Jesus Mota Raposo Borghi. \n4- \u00d3rg\u00e3o solicitante: Secretaria de Estado da Casa Civil. \n5- Unidade Administrativa: DIRH - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 51\/2016. \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica: DIJUR- Parecer n\u00ba 31\/2016. \n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Presidente. \n8- DECIS\u00c3O: N\u00ba 50\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-RITCE-AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, conforme o art. 267, V, CPC c\/c art. 127, caput, da Lei Estadual n.\u00ba 2.423\/1996, com a consequente remessa dos autos \u00e0 DIVIS\u00c3O DE ARQUIVO - DIARQ, para arquivamento do caderno processual em tela, nos termos do art. 164, \u00a7 1. \u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002. \n9- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 9 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5107\/2014. \nApenso: Processo n\u00ba 3580\/2014. \n2- Assunto: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o. \n3- Recorrente: Sr. Casimiro Nonato Sena da Silva. \n4- Objeto: Reforma da Decis\u00e3o n\u00ba 346\/2014 (Processo n\u00ba 3580\/2014), proferida na sess\u00e3o administrativa do Tribunal Pleno do dia 12\/11\/2014. \n5- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial: Parecer n\u00ba 960\/2015-MP-PG, do Dr. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva, Procurador-Geral (fls. 37\/38). \n6- Relator: Conselheira Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, Vice-Presidente, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia. \n7- DECIS\u00c3O: N\u00ba 51\/2016-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Relatora, no sentido de dar provimento ao recurso pelas raz\u00f5es demonstradas no Relat\u00f3rio\/Voto, reconhecendo o direito \u00e0 estabilidade prevista no art. 19 do ADCT ao servidor CASIMIRO NONATO SENA DA SILVA. \n8- Ata: 7\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n9- Data da Sess\u00e3o: 09 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,15 de mar\u00e7o de 2016.\n \n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DENUNCIAS, RECURSOS E REPRESENTA\u00c7\u00c3O.\nPROCESSO TC N\u00ba 1087\/2016 - Representa\u00e7\u00e3o, n\u00ba 05\/2016, interposta pelo minist\u00e9rio p\u00fablico de contas, com Pedido de Cautelar liminar, contra a SEMEF face poss\u00edvel ato de m\u00e1 gest\u00e3o e ilegalidade tribut\u00e1ria, tendo em vista o aumento n\u00e3o suficientemente esclarecido do IPTU 2016.\n\nDESPACHO: Admito a presente representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba, II, primeira parte, da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012-TCE\/Am, para:\n1.\tAcautelar-me quanto \u00e0 liminar pleiteada, de forma a CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2012-TCE\/AM, ao Sr. Ulisses Tapaj\u00f3s Neto, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno - SEMEF, para que tome ci\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e, querendo, pronuncie-se acerca das quest\u00f5es suscitadas na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo Representante, cuja c\u00f3pia lhe deve ser remetida, apresentando documentos e\/ou justificativas;\n2.\tDETERMINAR \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno \u2013 SEPLENO, que:\na.\tPUBLIQUE este Despacho no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do art. 93, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 4\/2002, observando a urg\u00eancia que o caso requer, e;\nb.\tDISTRIBUA o processo ao Relator do feito, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta do notificado e\/ou expirado o prazo concedido, para decidir sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da medida cautelar requerida, nos termos do art. 1.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/2012-TCE\/AM, c\/c o art. 288, \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 4.\u00ba, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\nGabinete da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em 14 de MAR\u00c7O de 2016.\n\nSecretaria do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Manaus, 15 de MAR\u00c7O de 2016.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecretario do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. NO\u00c9 DA SILVA NUNES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0241\/2016 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba10076\/2016, referente \u00e0 sua Transfer\u00eancia para Reserva Remunerada.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Mar\u00e7o de 2016.\n\n\n\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nPRIMEIRA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Senhor EDUARDO WANDERLEY, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 940\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b011016\/2015, nos termos do art.161 do Regime Interno desta Corte.\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Mar\u00e7o de 2016.\n \nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora MARIA CLEUNILDES BRICIO DA SILVA, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba1071\/2015-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b012429\/2015, nos termos do art.161 do Regime Interno desta Corte.\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de Mar\u00e7o de 2016.\n                                  \n\n\n\n\nEDITAL - SECPLENO\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES , Ex- Prefeito Municipal de Apu\u00ed, exerc\u00edcio 2010, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1769\/2011, decidiu; JULGAR IRREGULAR a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura Municipal de Apu\u00ed, no per\u00edodo citado, de responsabilidade do prefeito e ordenador de despesa \u00e0 \u00e9poca, nos termos do art. 22, III, \u2018a\u2019, e \u2018b\u2019, da Lei Estadual n. 2.423\/96; CONSIDERAR EM D\u00c9BITO o Sr. Ant\u00f4nio Marcos Maciel Fernandes, nos valores mencionados nos itens 9.1.2; e subitens; 9.1.5 e subitens e o item 9.2 do  Ac\u00f3rd\u00e3o n. 047\/2015; FIXAR PRAZO de 30 ( Trinta dias ) dias para recolhimento dos valores mencionados nos itens do Ac\u00f3rd\u00e3o e voto, aos cofres da Fazenda P\u00fablica de Mara\u00e3, com comprova\u00e7\u00e3o perante esta Corte de Contas, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devidos, nos termos do art. 72, III, \u2018a\u2019, da Lei Estadual n. 2423\/1996 c\/c art. 169, I, e art. 174, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n.4\/2002 \u2013 TCE\/AM.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de mar\u00e7o de 2016.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL - SECPLENO\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA, Ex- Prefeito Municipal de Humait\u00e1 , acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 2980\/2013, decidiu Reconhecer a LEGALIDADE do Termo de Conv\u00eanio n.\u00b020\/2008; Julgar REGULAR, COM RESSALVAS,  a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Convenio em quest\u00e3o; Aplicar MULTA, no valor de R$ 8.768,25 (oito mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte cinco centavos), ao Sr. Roberto Rui Guerra de Souza; fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres estaduais do valor da penalidade no ACORD\u00c3O N\u00ba 011\/2015-TCE, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando -  lhe que o comprovante de pagamento deve ser encaminhado a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 mar\u00e7o de 2016\t\n\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n \n\n\n \n\n\n\nRELAT\u00d3RIO DAS ATIVIDADES DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\n\n\nFEVEREIRO DE 2016\n\n\nI - PROCESSOS RECEBIDOS NO M\u00caS:\n\nForam recebidos, no m\u00eas de fevereiro, para exame do Minist\u00e9rio P\u00fablico, 1.094 (hum mil e noventa e quatro) processos da compet\u00eancia do Tribunal Pleno e da 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2mara.\n\n\nII - PROCESSOS EXAMINADOS NO M\u00caS, POR PROCURADOR:\n\n\n\n \n\n\n \n\nIII - OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:\n\n\nIV - PROCESSOS EXAMINADOS NO M\u00caS, POR COMPET\u00caNCIA:\n\t\nTendo em vista a compet\u00eancia, os processos foram examinados da seguinte forma:\n\n \n\n\n\nV - PROCESSOS ALOCADOS POR SETOR:\n\n\nEm cumprimento a Portaria n\u00b0 16, de 31 de outubro de 2013, que Disp\u00f5e sobre tramita\u00e7\u00e3o dos processos com perman\u00eancia superior a 180 (cento e oitenta) dias no MPC\/AM, em 29 de fevereiro de 2016, temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o:\n\n \nFonte: Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SPEDE.\n\n\n\t\n \n\nFonte: Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 SPEDE.\n\n\nGABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de Mar\u00e7o de 2016.\n\n\n\nRoberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nProcurador-Geral.\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,1],"tags":[],"class_list":["post-6527","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-8","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6527"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6527\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6529,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6527\/revisions\/6529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}