{"id":6616,"date":"2016-04-18T18:27:10","date_gmt":"2016-04-18T18:27:10","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6616"},"modified":"2016-07-08T14:58:59","modified_gmt":"2016-07-08T14:58:59","slug":"edicao-no-1339-de-18-de-abril-de-2016-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=6616","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1339 de 18 de abril de 2016"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"Baixar Edi\u00e7\u00e3o \" width=\"18\" height=\"18\" \/>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-1339-de-18-de-abril-de-2016-1.pdf\" rel=\"\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016\nREGULA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es fixadas no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei estadual n\u00ba 2.423, de 10.12.1996 (Lei Org\u00e2nica) e no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23.05.2002 (Regimento Interno), e,\nCONSIDERANDO a exig\u00eancia constitucional de razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos; \nCONSIDERANDO os princ\u00edpios de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de efetividade das decis\u00f5es adotadas no \u00e2mbito desta Corte de Contas; \nCONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas que confiram efici\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o exercidas por este TCE; \nCONSIDERANDO, por fim, a diretriz administrativa fixada pelo Pleno no dia 02 de mar\u00e7o de 2016,\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Contas priorizar\u00e3o o exame de processos que, pelo volume de recursos envolvidos, ou pela atualidade dos fatos administrativos examinados, detenham maior relev\u00e2ncia para os resultados finais das a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras a cargo deste TCE.\nArt. 2\u00ba A crit\u00e9rio do relator, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo - DIARQ, para arquivamento, sem baixa de responsabilidade, os contratos e conv\u00eanios celebrados at\u00e9 o ano de 2010, inclusive seus termos aditivos, bem como as presta\u00e7\u00f5es de contas e as tomadas de contas espec\u00edficas a eles relacionadas, oriundos das Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, Estadual e Municipais, com valores pecuni\u00e1rios envolvidos at\u00e9 o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \n\u00a7 1\u00b0 Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do caput aos contratos e conv\u00eanios celebrados at\u00e9 o ano de 2010, inclusive seus termos aditivos, bem como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas e\/ou \u00e0s tomadas de contas espec\u00edficas a eles relacionadas, custeados com recursos federais, quando da an\u00e1lise da contrapartida estadual ou municipal.\n\u00a7 2\u00b0 Os contratos e aditivos que estiverem tramitando apensados a contas anuais dever\u00e3o ser desapensados, inclusive com o termo espec\u00edfico, observadas as demais regras previstas no art. 4\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba Excepcionam-se das regras fixadas no artigo anterior, os processos que:\nI - possuam decis\u00e3o de m\u00e9rito prolatada pelo Tribunal Pleno ou por uma de suas C\u00e2maras, ou que estejam apensados a autos referentes a recursos;\nII - tramitam apensados a autos referentes \u00e0 den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o que versem sobre o seu objeto; \nIII - por iniciativa de qualquer dos Conselheiros, Auditores ou do Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mere\u00e7am instru\u00e7\u00e3o complementar, na forma do disposto no art. 4\u00b0, \u00a72\u00b0, desta Resolu\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00b0 Para cumprimento do disposto no art. 2\u00b0, todos os setores do Tribunal elaborar\u00e3o listagem, conforme modelo previsto no anexo \u00fanico desta Resolu\u00e7\u00e3o, dos processos que se encontrem aguardando exame ou impulso processual, e que se enquadrem nas situa\u00e7\u00f5es ali previstas.\n\u00a7 1\u00b0 Comiss\u00e3o espec\u00edfica designada pela Presid\u00eancia verificar\u00e1 em cada setor se os processos encontram-se nas situa\u00e7\u00f5es descritas nesta Resolu\u00e7\u00e3o e, sendo o caso, determinar\u00e1 que os mesmos sejam mantidos no setor de origem, devendo as listagens respectivas ser remetidas \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, que as publicar\u00e1 em sess\u00e3o do Tribunal Pleno.\n\u00a7 2\u00b0 Na sess\u00e3o do Tribunal Pleno imediatamente subsequente, qualquer Conselheiro, Auditor ou o Procurador-Geral poder\u00e1 propor a exclus\u00e3o de processos das listagens, quando entender que n\u00e3o se aplicam aos mesmos as regras fixadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ou que necessitem de instru\u00e7\u00e3o complementar, decidindo o Tribunal, a respeito.\n\u00a7 3\u00b0 Os feitos que permanecerem nas listagens ser\u00e3o encaminhados pelos respectivos setores \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo - DIARQ.\nArt. 5\u00b0 A DIARQ manter\u00e1 separadamente o registro completo do arquivamento dos processos recebidos, de forma que, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de arquivamento, possam ter a sua instru\u00e7\u00e3o reaberta, mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer dos Conselheiro, Auditor ou do Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em raz\u00e3o de den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o. \nArt. 6\u00b0 A Secretaria de Controle Externo \u2013 SECEX apresentar\u00e1 em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data do arquivamento dos processos, relat\u00f3rio ao Presidente do Tribunal, sobre:\nI - cumprimento das medidas preconizadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;\nII - a efic\u00e1cia das medidas adotadas, tendo em vista o objeto esperado;\nIII - a oportunidade de serem adotadas novas medidas que ampliem a efici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle exercidos pelo Tribunal. \nArt. 7\u00ba A Divis\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o de Ac\u00f3rd\u00e3os - DIRAC, providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o para os fins legais. \nArt. 8\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente, as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 05, de 01 de mar\u00e7o de 2012, e 09, de 15 de julho de 2015, devendo c\u00f3pias da mesma ser encaminhadas a todos os setores que detenham ou impulsionem processos da compet\u00eancia deste TCE, para ci\u00eancia e imediato cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 12 de abril de 2016.\n                            \nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro-Presidente\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nConselheira e Vice-Presidente\nJ\u00daLIO ASSIS C\u00d4RREA PINHEIRO\t\nConselheiro- Corregedor\n\nJULIO CABRAL\nConselheiro- Ouvidor\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro\n\nMARIO MANOEL COELHO DE MELLO \nConselheiro\n\n\nROBERTO CAVALCANTI KRICHAN\u00c3 DA SILVA\nProcurador-Geral \n\n\n                                   \nANEXO \u00daNICO\nDA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 06\/2016\n\n\nLISTAGEM DE PROCESSOS\nSETOR DO TRIBUNAL:\nNOME DO RESPONS\u00c1VEL:\nMATR\u00cdCULA:\nN\u00b0 DE ORDEM\tPROCESSO   N\u00b0\tASSUNTO\t  ANO\t\u00d3RG\u00c3O\tOUTRA PARTE\tVALOR (R$)\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\nDATA: ___\/___\/___ \n\nASSINATURA DO RESPONS\u00c1VEL:\n\n1.\tTipo e n\u00famero do ajuste\n2.\tAno de autua\u00e7\u00e3o do ajuste\n\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 35\/2016-GP\/Secex\n\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.\n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, XII c\/c 89, IV, 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 04\/2002 RI, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das Diretorias e Departamentos da SECEX, para o exerc\u00edcio de 2016 (ATA da 1\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, de 20\/01\/2016, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno).\n\n\nR E S O L V E:\n\nI - REGOVAR os itens I, II e V das Portarias n.\u00ba 10, 11, 16, 25 e 28\/2016-GP\/Secex, publicadas no DOE dos dias 07 e 08\/04\/2016;\n\nII \u2013 RATIFICAR os itens I, II e V das Portarias n.\u00ba 29, 31, 32, 33 e 34\/2016-GP\/Secex, publicadas no DOE de 11\/04\/2016. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2016.\n\n\n\nConselheira YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  133\/2016-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n.\u00ba 013\/2016-GPDRH, de 18.01.2016, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER ao  servidor CARLOS DAVID BENAYON TOSTA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.345-0B,  10 (dez)  dias licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, conforme Laudo Pericial da Junta M\u00e9dica do Estado,  Laudo M\u00e9dico n. 55663\/2016,  no per\u00edodo de 30.3 a 8.4.2016, com base no art. 68 da Lei n.\u00ba 1762\/86.\n\nDE-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  136\/2016-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 013\/2016-GPDRH, de 18.1.2016, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n.\u00ba 1583\/2016,\n\nR E S O L V E:\n \nI - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor da servidora MARIA DAS GRA\u00c7AS BEZERRA DA SILVA, matr\u00edcula n.\u00ba 000.098-1C, para custear despesas de pronto pagamento, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 16.396\/94, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, a conta do programa de trabalho \u2013 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - natureza da despesa 4.4.90.52.00 \u2013 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \u2013- Fonte 100.\n\nII - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para prestar contas.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 2016. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 136\/2016-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 013\/2016-GPDRH, datada de  18.1.2016, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 62\/2016- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, datada de 30.3.2016, constante do Processo n. 4832\/2015, \n\nR E S O L V E:\n\nRECONHECER em favor da servidora VANA GUIOMAR DE QUEIROZ PALMEIRA, matr\u00edcula n\u00ba 000.052-3A, o direito \u00e0 diferen\u00e7a de R$ 673,41 (seiscentos e setenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o  de sua Licen\u00e7a Especial, concernente ao quinqu\u00eanio de 2010\/2015.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de abril de 2016. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 09\/2016, de 18 de abril de 2016\n\nDesigna os servidores EUDERIQUES PEREIRA MARQUES, CLEUDINEI LOPES DA SILVA E KARLA CRISTINA PEREIRA PASSOS, matr\u00edcula n\u00ba 1242-4A, n\u00ba 12349-4A n\u00ba 1649-7A, respectivamente, para atuarem como fiscais do Contrato n\u00ba 04\/2016, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa CONSTRUTORA CARRAMANHO.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 13\/2016-GPDRH, de 18 de janeiro de 2016, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2016.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o servidores EUDERIQUES PEREIRA MARQUES, CLEUDINEI LOPES DA SILVA e KARLA CRISTINA PEREIRA PASSOS, matr\u00edcula n\u00ba 1242-4A, n\u00ba 12349-4A n\u00ba 1649-7A, ,para atuarem como fiscais, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no Contrato n\u00b0 04\/2016, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa CONSTRUTORA CARRAMANHO, CNPJ n\u00b0 02.556.167\/0001-69, para as obras de servi\u00e7os de engenharia para readequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e fachada do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Procurador-Geral de Contas junto a este Tribunal.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de abril de 2016.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretario Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\nPROCESSO: 10913\/2016\nASSUNTO: Representa\u00e7\u00e3o\nREPRESENTANTE: Secretaria de Controle Externo do TCE\/AM\nREPRESENTADO: Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, Prefeito de Presidente Figueiredo\nREPRESENTANTE MINISTERIAL: a distribuir\nRELATORA: Conselheira Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n\nDESPACHO\n\nSenhor Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno:\n\n1.\tTratam os autos de Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, interposta pela Secretaria de Controle Externo deste Tribunal contra o Edital de Processo Seletivo Simplificado 4\/2015 da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, publicado no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios em 21\/12\/2015, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de 90 servidores em diversas fun\u00e7\u00f5es para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos - SEMISP, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agr\u00edcola e Abastecimento \u2013 SEMADA, Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Cidadania \u2013 SEMASC e Secretaria Municipal de Sa\u00fade - SEMS.\n\n2.\tEm s\u00edntese, a Representante pede liminarmente a susta\u00e7\u00e3o dos atos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria advindos do supramencionado edital baseada na seguinte alega\u00e7\u00e3o, a saber: a exist\u00eancia de Concurso P\u00fablico (Edital 1\/2015) ainda n\u00e3o homologado no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, o qual contempla todas as fun\u00e7\u00f5es previstas no Processo Seletivo Simplificado 4\/2015.\n\n3.\tEm 21\/3\/2016, elaborei Despacho (fls. 12\/13), atrav\u00e9s do qual concedi o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, nos termos do \u00a72\u00ba art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM, para que o Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, Prefeito de Presidente Figueiredo, apresentasse justificativas acerca dos fatos alegados pela Representante. Em aten\u00e7\u00e3o, foi emitido o Of\u00edcio 934\/2016 (fls. 14). O Representado apresentou documenta\u00e7\u00e3o, que foi juntada \u00e0s fls. 15\/24.\n\n4.\tEm sua principal linha de defesa, o Representado aduz de que n\u00e3o teria sido comunicado da Decis\u00e3o constante no Processo 11520\/2015, datada de 12\/8\/20151 e\npublicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico em 14\/8\/2015, a qual liberou o prosseguimento do concurso. De fato, verificando cuidadosamente os autos deste mencionado Processo, observo que a Secretaria do Tribunal Pleno n\u00e3o efetuou a necess\u00e1ria cientifica\u00e7\u00e3o do Representado. Todavia, chegou a meu conhecimento, atrav\u00e9s das Informa\u00e7\u00f5es 74\/206 e 76\/2016, ambas da Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00f5es \u2013 Dicad, que o  Representado foi comunicado da susta\u00e7\u00e3o da medida cautelar que suspendia o concurso atrav\u00e9s do Of\u00edcio 102\/2015 \u2013 Dicad, devidamente recebido na sede da Prefeitura em 22\/10\/2015. Dessa forma, a possibilidade de dar prosseguimento ao concurso \u00e9 de pleno conhecimento desde o m\u00eas de outubro de 2015. Refor\u00e7a essa tese, o fato de o pr\u00f3prio Representado ter apresentado justificativas frente ao Of\u00edcio 102\/2015 \u2013 Dicad. Consultando o s\u00edtio eletr\u00f4nico da organizadora do concurso, verifico que a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o do certame foi atrav\u00e9s de um edital de continuidade, o qual foi datado de 4\/4\/2016. Assim, fica evidente que, mesmo sendo sabedor da possibilidade de continuidade do concurso desde outubro de 2015, o Representado prosseguiu com o certame somente na data j\u00e1 mencionada.\n\n5.          Todavia, n\u00e3o obstante os argumentos e fatos acima transcritos, vejo a impossibilidade de suspender liminarmente o edital do PSS, nos termos solicitados pelo Representante, considerando que o concurso p\u00fablico ainda n\u00e3o foi finalizado e as fun\u00e7\u00f5es constantes na sele\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e3o destinadas \u00e0s necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos - SEMISP, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agr\u00edcola e Abastecimento \u2013 SEMADA, Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Cidadania \u2013 SEMASC e Secretaria Municipal de Sa\u00fade - SEMS, sendo esta, uma \u00e1rea de grande relev\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o. Dessa forma, nego a medida cautelar pleiteada e, ato cont\u00ednuo, remeto os autos a Vossa Senhoria, a quem determino a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:\n\n5.1 adotar procedimentos para a publica\u00e7\u00e3o do presente Despacho, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM;\n5.2 encaminhar os autos \u00e0 Dicad, nos termos do inciso V do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2012 \u2013 TCE\/AM, para que seja adotado o procedimento previsto regimentalmente para o processamento do feito.\n\nGABINETE DA CONSELHEIRA YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2016.\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES\nConselheira Relatora\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2016.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1266\/2016 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. JOS\u00c9 MARTINS DA ROCHA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 816\/2010 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 3199\/2009.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1243\/2016 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 12\/2016 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 1714\/2015.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1242\/2016 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. ARLINDO PEDRO DA SILVA JUNIOR, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 20\/2015 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo n\u00ba 4517\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Revis\u00e3o, concedendo-lhe efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1291\/2016 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra a Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SUSAM, em face a poss\u00edvel descumprimento de Decis\u00e3o do TCE\/AM que n\u00e3o permitiria a renova\u00e7\u00e3o de Contrato anteriormente celebrado.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1147\/2016 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. JOS\u00c9 RAIMUNDO SOUSA FARIAS, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 872\/2015 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1472\/2015.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1241\/2016 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Sra. VERA L\u00daCIA DE FIGUEIREDO, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 67\/2016 \u2013 TCE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo n\u00ba 2146\/2014.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de abril de 2016.\n\n \n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 7\/2016-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 1682\/2011-TCE. Partes: Senhores: ANT\u00d4NIO ALVES DE LIMA FILHO, ANT\u00d4NIO SILVA DA MOTA, FRANCISCO ELAIME MONTEIRO DA SILVA E PAULO ROBERTO BANDEIRA DA SILVA, Vereadores de Iranduba. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, ficam NOTIFICADOS  os Senhores ANT\u00d4NIO ALVES DE LIMA FILHO, ANT\u00d4NIO SILVA DA MOTA, FRANCISCO ELAIME MONTEIRO DA SILVA E PAULO ROBERTO BANDEIRA DA SILVA, Vereadores do Munic\u00edpio de Iranduba, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra os notificados, juntada ao Processo n\u00ba 1682\/2011-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2016.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA EUNICE CAVALCANTE DELMIRO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0421\/2016 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba10038\/2016, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Abril de 2016.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ROSA MARIA CONCEI\u00c7\u00c3O FONSECA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0339\/2016 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba13068\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Abril de 2016.\n\n\n\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ENEIDA SOCORRO BARBOSA MAGALH\u00c3ES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0100\/2016 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba13379\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Abril de 2016.\n\n\n\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. CATARINA GAMA DE LIMA BEZERRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0373\/2016 \u2013 TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba13428\/2015, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Abril de 2016.\n\n\n\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nPRIMEIRA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora ELVIRA MARIA BRUNO, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 229\/2016-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0333\/2013, nos termos do art. 161 do Regime Interno desta Corte.\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 abril de 2016.\n \n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba9\/2016-DICAMI\nProcesso no10039\/2012-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Ant\u00f4nio Ferreira Lima, Prefeito Municipal de Caapiranga, exerc\u00edcio 2011. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, \u00a7 2\u00ba. da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERREIRA LIMA, ex- Prefeito do Munic\u00edpio de Caapiranga, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o valor no total de, onde se ler R$ 991.900,00, leia-se R$ 910.882,76 (novecentos e dez mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), suscitados no Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o, Parecer Ministerial e Despacho do Relator, pe\u00e7as do Processo TCE n\u00ba 10039\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito de Cabapiranga, exerc\u00edcio de 2011, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 2016.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS                             \nDiretor\n\n\n\n \n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,1],"tags":[],"class_list":["post-6616","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-8","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6616"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6618,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6616\/revisions\/6618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}