{"id":875,"date":"2010-12-16T15:59:59","date_gmt":"2010-12-16T15:59:59","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=875"},"modified":"2016-07-08T15:51:44","modified_gmt":"2016-07-08T15:51:44","slug":"edicao-n%c2%ba-075-de-16-de-dezembro-de-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=875","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 075 de 16 de dezembro de 2010"},"content":{"rendered":"<p><a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/\/2010\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-075-de-16-de-dezembro-de-2010.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!-- EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 26\/2010, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S\/A.  01. Data: 01\/10\/2010. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a Empresa Telecomunica\u00e7\u00f5es do Amazonas S.A. 03. Esp\u00e9cie: Termo Aditivo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo.  04. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato n\u00ba 26\/2009, conforme previs\u00e3o da Cl\u00e1usula Terceira e, consequentemente, alterar a Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Termo; 05. Valor Global Estimado: 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais); 06. Valor Mensal Estimado: R$ 12.000,00 (doze mil reais); 07.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.032.0056.2055; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00; Fonte de Recursos: 100. 08. Empenho: N.\u00ba 001209, de 01\/10\/2010. Manaus, 1\u00ba de outubro de 2010. ENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.  (Rela\u00e7\u00e3o 47) PROCESSO N\u00ba. 5624\/2010 \u2013 Denuncia de Irregularidades do Sr. EMIDIO RODRIGUES NETO, Vereador, contra o Sr. ARNALDO ALMEIDA MITOUSO. DESPACHO: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DA GEST\u00c3O P\u00daBLICA. DENUNCIA. Admite-se a den\u00fancia que possui ind\u00edcios suficientes para seu processamento. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 6019\/2010 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. MARIO JOSE CHAGAS PAULAIN, Ex-Prefeito Municipal de Nhumunda, referente ao Processo n\u00ba. 2556\/2007. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5025\/2010 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. RAYMUNDO NONATO LOPES, Prefeito do Munic\u00edpio de Iranduba, referente ao Processo n\u00ba. 1562\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 4826\/2010 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. CARMELIA HOLANDA DE LIMA, Aposentada pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, referente ao Processo n\u00ba. 242\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo, previsto no art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5897\/2010 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio do Sr. RUY MARCELO ALENCAR DE MENDON\u00c7A, Procurador de Contas deste TCE, referente ao Processo n\u00ba. 2264\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5719\/2010 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. ROSANA ORTIZ DE SOUZA, Professora Aposentada, referente ao Processo n\u00ba. 4869\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso Ordin\u00e1rio, nos termos do art.214, \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC, concedendo-lhe os efeitos devolutivos e suspensivos nos termos do \u00a7 3\u00ba, do art.146, do Regimento Interno.  GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5729\/2010 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. ROBERVAL CELESTINO GOMES, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tef\u00e9\/AM, referente ao Processo n\u00ba. 803\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo, previsto no art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5726\/2010 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSE ALDEMIR DE OLIVEIRA, Reitor da U.E.A.\/AM, referente ao Processo n\u00ba. 1706\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo e suspensivo, previsto no art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5608\/2010 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JOAO MARQUES NEVES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Silves, referente ao Processo n\u00ba. 1419\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5525\/2010 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSE ALDEMIR DE OLIVEIRA, Reitor da U.E.A.\/AM, referente ao Processo n\u00ba. 5001\/2005. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo,  previsto no art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2010. PROCESSO N\u00ba. 5530\/2010 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o da Sra. ALBA MARIA SANTOS MONTARROYS, Ex-Diretor Geral do Pronto Socorro da Crian\u00e7a da Zona Sul, referente ao Processo n\u00ba. 271\/2004. DESPACHO: ADMITO o presente Recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de dezembro de 2010. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de dezembro de 2010. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno Complementa\u00e7\u00e3o da 45\u00aa Pauta da SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS,  SOB  A  PRESID\u00caNCIA  DO  EXMO.  SR. CONSELHEIRO  J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, EM SESS\u00c3O  DO DIA  16 .12.2010.  JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO SUBSTITUTO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO 1)PROCESSO N\u00ba  1369\/2010 (2Vls) e anexos Objeto:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Silves Respons\u00e1vel:  Nelci de Oliveira Lira Procurador:   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 1541\/2010 (2Vls) e anexos Objeto:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Itacoatiara Respons\u00e1vel:  Raimundo Silva Procurador:   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba 1361\/2010 (4Vls) e anexos Objeto:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Presidente Figueiredo Respons\u00e1vel:  Sim\u00e3o Pacheco Teixeira Manaus, 15 de Dezembro  de   2010 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno Complementa\u00e7\u00e3o 3 da 45\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS,  SOB  A  PRESID\u00caNCIA  DO  EXMO.  SR. CONSELHEIRO  J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, EM SESS\u00c3O  DO DIA  16 .12.2010.  JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 4376\/2010 e anexos Objeto:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 496\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  SESEG Recorrente: Zomar Luiz Lopes  Procurador:  Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba 4521\/2010 e anexos Objeto:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 2600\/2007 \u00d3rg\u00e3o:  SEGOV Recorrente: Terezinha Manso da Silva  Procurador:  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva CONSELHEIRO SUBSTITUTO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 3772\/2010 e anexos Objeto:  Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 3152\/2008 \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente: Helena da Silva Alves  Procurador:  Elissandra  M.  Freire de Menezes    Manaus, 15 de Dezembro  de   2010 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno Complementa\u00e7\u00e3o 4 da 45\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS,  SOB  A  PRESID\u00caNCIA  DO  EXMO.  SR. CONSELHEIRO  J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, EM SESS\u00c3O  DO DIA  16 .12.2010.  JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO  SUBSTITUTO: M\u00c1RIO COSTA FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 1027\/2010 Objeto:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009 \u00d3rg\u00e3o:  DEMUT\/MAU\u00c9S Respons\u00e1vel: Nuno do C\u00e9u Coutinho   Procurador:  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 949\/2010 Objeto:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009 \u00d3rg\u00e3o:  SAAE\/MAU\u00c9S Respons\u00e1vel:  Rosalvo Rodrigues Soares Filho   Procurador:  Evanildo Santana Bragan\u00e7a Manaus, 15 de Dezembro  de   2010 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. RITA MISSISSIPE DE LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto \u00e0 Divis\u00e3o da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01552\/2010\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3910\/2006, referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.   DIVIS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2010.                                   ANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA Chefe da Divis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba.049 \/2010-SECAMI Pelo presente Edital, consoante art. 71, inciso III, art. 81, inciso II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, arts. 86 e  97, inciso I, da Res. n.\u00ba 04\/2002-TCE, c\/c o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88 e, em cumprimento ao Despacho do Sr. Conselheiro-Relator,  fica NOTIFICADO o Sr. ABRAHAM LINCON DIB BASTOS,  ex-Prefeito de Codaj\u00e1s, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca das restri\u00e7\u00f5es suscitadas no Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 137\/2009, Pareceres Ministeriais  n\u00bas. 7467\/2009 e 7770\/2010, que trata do Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o processo n\u00ba 3259\/2008. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR,  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2010. MILTON BITTEENCOURT CANTANHEDE FILHO Secret\u00e1rio         --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,1],"tags":[],"class_list":["post-875","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-14","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=875"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/875\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":879,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/875\/revisions\/879"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}